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 "normas": {
  "rmue": 82940,
  "pdm": 76761
 },
 "contagem": {
  "rmue:remissao_viva": 7219,
  "rmue:conflito": 691,
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 "municipios": {
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 "calibracao": {
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  "pdm_auto": "não usado (precisão 4/17)",
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   }
  }
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 "mais_transcritas": [
  {
   "req": "F.1.5.8",
   "titulo": "Cedências para habitação e compensações",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 44.º, n.os 4 a 6",
    "RJUE, art. 44.º, n.os 8 a 10"
   ],
   "rmue": 77,
   "pdm": 1
  },
  {
   "req": "F.1.4.7",
   "titulo": "Consulta pública",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 22.º"
   ],
   "rmue": 74,
   "pdm": 0
  },
  {
   "req": "E.1.4.2",
   "titulo": "Segurança do público e dos trabalhadores durante as obras",
   "fontes": [
    "RGEU, art. 135.º"
   ],
   "rmue": 67,
   "pdm": 0
  },
  {
   "req": "E.1.1.2",
   "titulo": "Informação sobre o início dos trabalhos",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 80.º-A"
   ],
   "rmue": 64,
   "pdm": 0
  },
  {
   "req": "F.1.7.2",
   "titulo": "Legalização: notificação e instrução",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 102.º-A, n.os 1 a 6"
   ],
   "rmue": 61,
   "pdm": 0
  },
  {
   "req": "E.1.6.3",
   "titulo": "Âmbito da fiscalização administrativa",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 93.º, n.os 1 e 2"
   ],
   "rmue": 57,
   "pdm": 0
  },
  {
   "req": "F.1.7.3",
   "titulo": "Regulamentos e legalização oficiosa",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 102.º-A, n.os 7 a 11"
   ],
   "rmue": 50,
   "pdm": 0
  },
  {
   "req": "F.1.4.14",
   "titulo": "Alterações à licença",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 27.º, n.os 1 a 7",
    "RJUE, art. 27.º, n.º 11"
   ],
   "rmue": 45,
   "pdm": 0
  },
  {
   "req": "F.1.5.17",
   "titulo": "Caução das obras de urbanização",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 54.º"
   ],
   "rmue": 43,
   "pdm": 0
  },
  {
   "req": "F.1.1.14",
   "titulo": "Normas aplicáveis e formalidades das operações isentas",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 6.º, n.º 8",
    "RJUE, art. 6.º, n.os 12 a 14"
   ],
   "rmue": 40,
   "pdm": 0
  },
  {
   "req": "F.1.6.1",
   "titulo": "Condições de execução das obras de edificação",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 57.º"
   ],
   "rmue": 37,
   "pdm": 0
  },
  {
   "req": "F.1.7.10",
   "titulo": "Despesas da execução coerciva",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 108.º"
   ],
   "rmue": 34,
   "pdm": 0
  },
  {
   "req": "E.1.6.1",
   "titulo": "Levantamento do estaleiro, limpeza e reparação de estragos",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 86.º"
   ],
   "rmue": 31,
   "pdm": 0
  },
  {
   "req": "F.1.8.5",
   "titulo": "Resolução alternativa de litígios",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 118.º"
   ],
   "rmue": 31,
   "pdm": 0
  },
  {
   "req": "E.4.1.1",
   "titulo": "Dever de conservação: obras de oito em oito anos",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 89.º, n.º 1"
   ],
   "rmue": 30,
   "pdm": 0
  },
  {
   "req": "E.4.2.2",
   "titulo": "Intimação para obras e ordem de demolição",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 89.º, n.os 2 e 3"
   ],
   "rmue": 28,
   "pdm": 0
  },
  {
   "req": "E.1.6.5",
   "titulo": "Competência e meios da fiscalização",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 94.º"
   ],
   "rmue": 27,
   "pdm": 0
  },
  {
   "req": "F.1.2.2",
   "titulo": "Plataforma eletrónica de licenciamentos",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 8.º-A, n.os 1 a 3",
    "RJUE, art. 8.º-A, n.os 6 e 7",
    "RJUE, art. 8.º-A, n.º 9"
   ],
   "rmue": 25,
   "pdm": 0
  },
  {
   "req": "F.1.5.6",
   "titulo": "Áreas para espaços verdes, equipamentos e habitação",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 43.º"
   ],
   "rmue": 25,
   "pdm": 14
  },
  {
   "req": "F.1.7.13",
   "titulo": "Legitimidade para a denúncia",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 101.º-A"
   ],
   "rmue": 22,
   "pdm": 0
  },
  {
   "req": "F.1.5.21",
   "titulo": "Receção das obras de urbanização",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 87.º"
   ],
   "rmue": 21,
   "pdm": 0
  },
  {
   "req": "F.1.7.4",
   "titulo": "Embargo",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 102.º-B"
   ],
   "rmue": 19,
   "pdm": 0
  },
  {
   "req": "F.1.6.12",
   "titulo": "Propriedade horizontal",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 66.º"
   ],
   "rmue": 18,
   "pdm": 0
  },
  {
   "req": "F.1.1.16",
   "titulo": "Notificação de geradores eólicos",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 6.º-A, n.os 5 e 6"
   ],
   "rmue": 18,
   "pdm": 0
  },
  {
   "req": "F.1.5.7",
   "titulo": "Cedências ao município",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 44.º, n.os 1 a 3"
   ],
   "rmue": 17,
   "pdm": 1
  },
  {
   "req": "F.1.2.1",
   "titulo": "Formas de procedimento e gestor do procedimento",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 8.º, n.º 1",
    "RJUE, art. 8.º, n.os 3 a 5"
   ],
   "rmue": 17,
   "pdm": 0
  },
  {
   "req": "A.1.4.1",
   "titulo": "Subscrição de projetos: inscrição válida",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 10.º, n.os 3 e 4"
   ],
   "rmue": 17,
   "pdm": 0
  },
  {
   "req": "F.1.7.1",
   "titulo": "Medidas de reposição da legalidade",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 102.º, n.os 1 a 3"
   ],
   "rmue": 15,
   "pdm": 0
  },
  {
   "req": "F.1.1.15",
   "titulo": "Obras de escassa relevância urbanística",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 6.º-A, n.os 1 a 4"
   ],
   "rmue": 14,
   "pdm": 0
  },
  {
   "req": "F.1.5.19",
   "titulo": "Execução por fases das obras de urbanização",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 56.º"
   ],
   "rmue": 14,
   "pdm": 0
  }
 ],
 "mais_contrariadas": [
  {
   "req": "F.1.5.7",
   "titulo": "Cedências ao município",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 44.º, n.os 1 a 3"
   ],
   "municipios": 41,
   "sub": {
    "desatualizada": 44,
    "procedimento": 2
   },
   "exemplos": [
    "Estarreja, art. 42, n.º 1: Versão anterior do art. 44.º: sem cedência para habitação pública e integração com o alvará; em vigor, com o pagamento das taxas.",
    "Mealhada, art. 38, n.º 1: Transcreve o art. 44.º, n.º 1, anterior, sem as cedências para habitação pública, de custos controlados ou arrendamento acessível.",
    "Mealhada, art. 38, n.º 3: Transcreve a versão antiga do art. 44.º, n.º 3 (integração com o alvará); hoje ocorre com o pagamento após a licença ou por escritura."
   ]
  },
  {
   "req": "F.1.1.15",
   "titulo": "Obras de escassa relevância urbanística",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 6.º-A, n.os 1 a 4"
   ],
   "municipios": 38,
   "sub": {
    "desatualizada": 27,
    "ambito": 19,
    "valor": 2
   },
   "exemplos": [
    "Espinho, art. 8: Exceções às obras de escassa relevância sem os imóveis de interesse municipal, que o art. 6.º-A, n.º 2, a) em vigor inclui.",
    "Espinho, art. 8, n.º 1: Transcreve a versão anterior do art. 6.º-A, n.º 1 (sem armazenamento nem caixilhos) e restringe a alínea e) a usos não comerciais.",
    "Aljustrel, art. 19, n.º 1: Transcreve o art. 6.º-A de 2010: alínea g) sem a ocultação do depósito e sem as alíneas i) e j) em vigor."
   ]
  },
  {
   "req": "F.1.1.1",
   "titulo": "Definições",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 2.º"
   ],
   "municipios": 34,
   "sub": {
    "desatualizada": 34
   },
   "exemplos": [
    "Espinho, art. 2: Transcreve definições anteriores do RJUE (reconstrução, alteração); o art. 2.º em vigor tem outra redação.",
    "Castro Verde, art. 4: Definições do RJUE de 2001: reconstrução exige manter cércea e pisos; definição atual difere.",
    "Freixo de Espada à Cinta, art. 3: Define obras de reconstrução pela versão antiga do art. 2.º; a atual exige reconstituição da composição formal das fachadas e cobertura."
   ]
  },
  {
   "req": "F.1.5.13",
   "titulo": "Alteração de loteamento comunicado",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 48.º-A"
   ],
   "municipios": 32,
   "sub": {
    "desatualizada": 31,
    "procedimento": 2
   },
   "exemplos": [
    "Estarreja, art. 11: RMUE exige não oposição da maioria dos proprietários; RJUE em vigor exige a dos titulares da maioria da área dos lotes.",
    "Santa Maria da Feira, art. 13, n.º 6: Exige a não oposição da maioria dos lotes; o art. 48.º-A em vigor exige a maioria da área dos lotes.",
    "Mealhada, art. 19, n.º 6: Exige a não oposição da maioria dos proprietários; o RJUE, art. 48.º-A em vigor exige titulares da maioria da área dos lotes."
   ]
  },
  {
   "req": "F.1.1.12",
   "titulo": "Isenção de licença e de comunicação prévia",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 6.º, n.º 1"
   ],
   "municipios": 31,
   "sub": {
    "desatualizada": 32,
    "ambito": 1
   },
   "exemplos": [
    "Espinho, art. 7, n.º 1: Transcreve o art. 6.º, n.º 1, anterior: alteração interior sem tocar a estabilidade; em vigor admite-a com projeto de estabilidade.",
    "Mealhada, art. 24, n.º 2: Sujeita a comunicação prévia as obras do art. 6.º, n.º 1, c) a g) (versão de 2010); hoje estão isentas.",
    "Aljustrel, art. 16, n.º 1: Transcreve o art. 6.º, n.º 1, de 2008/2010 (alteração interior sem tocar a estabilidade, isenções de autarquias); a versão em vigor é outra."
   ]
  },
  {
   "req": "F.1.6.17",
   "titulo": "Caducidade por falta de pagamento ou de execução",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 71.º, n.os 2 e 3"
   ],
   "municipios": 25,
   "sub": {
    "desatualizada": 4,
    "procedimento": 18,
    "valor": 3
   },
   "exemplos": [
    "Castelo de Paiva, art. 39, n.º 1: Regulamento pré-RJUE: caducidade por não início em 15 meses e suspensão de 15 meses; art. 71.º fixa 12 e 6 meses.",
    "Oliveira de Azeméis, art. 14, n.º 4: Fixa caducidade própria da comunicação prévia (1 ano desde a admissão, art. 36.º-A revogado); o art. 71.º conta 12 meses desde o pagamento.",
    "Ourique, art. 7, n.º 5: Exige requerer o alvará em 60 dias sob pena de caducidade; alvarás abolidos e o art. 71.º, n.º 2, dá um ano para pagar taxas."
   ]
  },
  {
   "req": "F.1.1.3",
   "titulo": "Formas de controlo prévio",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 4.º, n.º 1"
   ],
   "municipios": 18,
   "sub": {
    "desatualizada": 18
   },
   "exemplos": [
    "Almodôvar, art. 11: Mantém licença ou autorização (2001); o art. 4.º, n.º 1, em vigor prevê licença, comunicação prévia e comunicação prévia com prazo.",
    "Castro Verde, art. 15, n.º 1: Mantém licença ou autorização (2001); o art. 4.º, n.º 1, em vigor prevê licença, comunicação prévia e comunicação prévia com prazo.",
    "Ourique, art. 5, n.º 1: Inclui a autorização de utilização como forma de controlo prévio; o RJUE, art. 4.º, n.º 1 em vigor já não a prevê."
   ]
  },
  {
   "req": "F.1.6.10",
   "titulo": "Tramitação da comunicação prévia com prazo",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 64.º"
   ],
   "municipios": 15,
   "sub": {
    "desatualizada": 14,
    "procedimento": 1
   },
   "exemplos": [
    "Anadia, art. 60, n.º 1: Motivos de indeferimento da autorização de utilização, figura extinta; hoje só há rejeição da comunicação prévia com prazo (art. 64.º).",
    "Ílhavo, art. 84, n.º 1: Mantém o pedido de autorização de utilização com motivos de indeferimento; a lei prevê agora comunicação prévia com prazo.",
    "Beja, art. 32: Fixa motivos de indeferimento da autorização de utilização, figura extinta; hoje vale a rejeição da comunicação prévia com prazo (art. 64.º)."
   ]
  },
  {
   "req": "E.2.3.2",
   "titulo": "Obras particulares: acondicionamento e triagem na obra",
   "fontes": [
    "RGGR, art. 54.º, n.º 1, proémio",
    "RGGR, art. 54.º, n.º 1, alíneas b) a d)"
   ],
   "municipios": 15,
   "sub": {
    "desatualizada": 17
   },
   "exemplos": [
    "Alvito, art. 40: Transcreve o revogado DL 46/2008, art. 11.º (perigosos até três meses); o RGGR, art. 54.º, em vigor não fixa esse prazo.",
    "Alfândega da Fé, art. 30, n.º 3: Regulamento de 2024 transcreve o revogado DL 46/2008 (operador de gestão, guia); RGGR exige operador de tratamento, e-GAR e livro de obra eletrónico.",
    "Bragança, art. 104, n.º 1: Remete e transcreve o revogado DL 46/2008, art. 11.º (incl. 3 meses para perigosos); regime em vigor é o RGGR, art. 54.º."
   ]
  },
  {
   "req": "F.1.1.5",
   "titulo": "Operações sujeitas a comunicação prévia",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 4.º, n.º 4"
   ],
   "municipios": 14,
   "sub": {
    "procedimento": 3,
    "desatualizada": 12
   },
   "exemplos": [
    "Águeda, art. 7/A1, n.º 3: Fixa critérios próprios para a comunicação prévia em loteamento; a alínea d) atual exige alinhamentos, polígono e altura.",
    "Anadia, art. 13, n.º 1: Admite comunicação prévia com base em qualquer PMOT e PIP qualificada; a lei exige licença (art. 4.º, n.º 2, h)) ou isenta.",
    "Espinho, art. 4, n.º 1: Sujeita reconstrução e obras em loteamento a comunicação prévia; RJUE em vigor isenta a reconstrução e exige outros requisitos."
   ]
  },
  {
   "req": "F.1.2.10",
   "titulo": "Saneamento e apreciação liminar",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 11.º, n.os 1 a 5"
   ],
   "municipios": 13,
   "sub": {
    "procedimento": 9,
    "desatualizada": 4
   },
   "exemplos": [
    "Ovar, art. 3, n.º 2: Permite pedir elementos complementares «necessários à correta apreciação»; a lei só admite elementos indispensáveis (art. 11.º, n.º 2, a); art. 8.º-A, n.º 2).",
    "Vale de Cambra, art. 4, n.º 2: Permite pedir elementos complementares «necessários à correta apreciação»; lei só admite elementos indispensáveis e fundamentados (art. 3.º, n.º 3; portaria art. 2.º).",
    "Vila Nova de Famalicão, art. 52, n.º 3: Permite exigir elementos complementares «necessários à correta compreensão»; a lei só admite elementos indispensáveis (arts. 3.º, n.º 3, e 11.º)."
   ]
  },
  {
   "req": "F.1.5.6",
   "titulo": "Áreas para espaços verdes, equipamentos e habitação",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 43.º"
   ],
   "municipios": 13,
   "sub": {
    "desatualizada": 13
   },
   "exemplos": [
    "Ferreira do Alentejo, art. 8, n.º 1: Transcreve o art. 43.º, n.º 1, anterior, sem as áreas para habitação pública, de custos controlados ou arrendamento acessível.",
    "Bragança, art. 64, n.º 1: Transcreve o art. 43.º, n.º 1, anterior, sem as áreas para habitação pública, de custos controlados ou arrendamento acessível.",
    "Vinhais, art. 63: Transcreve o art. 43.º, n.º 1 antigo; a redação em vigor exige também áreas para habitação pública, de custos controlados ou arrendamento acessível."
   ]
  },
  {
   "req": "F.1.4.9",
   "titulo": "Licença parcial para a estrutura",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 23.º, n.º 6"
   ],
   "municipios": 12,
   "sub": {
    "desatualizada": 12,
    "procedimento": 2
   },
   "exemplos": [
    "Mealhada, art. 30, n.º 1: Exige todos os projetos de especialidades (redação de 2010, mantida em 2011); o RJUE, art. 23.º, n.º 6 exige só estabilidade e contenção periférica.",
    "Mealhada, art. 30, n.º 4: Transcreve o antigo n.º 7 do art. 23.º (alvará da licença parcial), entretanto revogado; vale só por conversão do DL 108/2026.",
    "Penela, art. 38, n.º 1: Transcreve versão anterior do art. 23.º, n.º 6: exige todos os projetos de especialidades; em vigor basta estabilidade e contenção periférica."
   ]
  },
  {
   "req": "F.1.6.20",
   "titulo": "Renovação",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 72.º"
   ],
   "municipios": 11,
   "sub": {
    "desatualizada": 10,
    "procedimento": 1
   },
   "exemplos": [
    "Bragança, art. 42, n.º 1: Reaproveitamento de elementos condicionado ao prazo de 18 meses (versão antiga do 72.º); hoje basta que se mantenham válidos e eficazes.",
    "Penamacor, art. 37, n.º 1: Limita a nova licença a 18 meses após caducidade (leitura da versão antiga do art. 72.º); a lei em vigor não fixa prazo.",
    "Pampilhosa da Serra, art. 17: Transcreve versão antiga do art. 72.º do RJUE (prazo de 18 meses); em vigor basta que os elementos se mantenham válidos e eficazes."
   ]
  },
  {
   "req": "F.1.1.6",
   "titulo": "Comunicação prévia com prazo e proibição de opção",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 4.º, n.os 5 e 6"
   ],
   "municipios": 10,
   "sub": {
    "desatualizada": 11
   },
   "exemplos": [
    "Espinho, art. 4, n.º 2: RMUE admite opção pelo licenciamento; o art. 4.º, n.º 6, do RJUE em vigor proíbe-a.",
    "Barrancos, art. 7, n.º 5: Sujeita a utilização a autorização (versão de 2007); o art. 4.º, n.º 5, em vigor prevê comunicação prévia com prazo.",
    "Moura, art. 5, n.º 1: Sujeita a utilização a autorização (versão de 2007); o art. 4.º, n.º 5, em vigor prevê comunicação prévia com prazo."
   ]
  },
  {
   "req": "E.1.6.2",
   "titulo": "Obras inacabadas: licença especial",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 88.º"
   ],
   "municipios": 10,
   "sub": {
    "desatualizada": 11,
    "procedimento": 1
   },
   "exemplos": [
    "Mealhada, art. 49, n.º 1: Admite comunicação prévia para concluir obras inacabadas; o RJUE, art. 88.º em vigor só prevê licença especial.",
    "Aljustrel, art. 41, n.º 1: Admite comunicação prévia para concluir obras inacabadas; o RJUE, art. 88.º em vigor só prevê licença especial.",
    "Torre de Moncorvo, art. 52, n.º 1: Admite comunicação prévia para concluir obras inacabadas e omite condição; RJUE 88.º só prevê licença especial se a demolição não for aconselhável."
   ]
  },
  {
   "req": "F.1.1.13",
   "titulo": "Destaque de parcela",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 6.º, n.os 4 a 7",
    "RJUE, art. 6.º, n.os 9 e 10"
   ],
   "municipios": 9,
   "sub": {
    "desatualizada": 9,
    "procedimento": 1,
    "ambito": 1
   },
   "exemplos": [
    "Reguengos de Monsaraz, art. 11, n.º 2: Exige projeto aprovado da construção na parcela destacada (versão de 2001); o art. 6.º, n.º 4, em vigor só exige confrontação com arruamentos.",
    "Reguengos de Monsaraz, art. 11, n.º 3: Transcreve versão antiga do art. 6.º, n.º 5 («licença ou autorização», sem aglomerados rurais delimitados em plano).",
    "Portimão, art. 4, n.º 5: Exige projeto aprovado da construção e arruamento pavimentado com redes; o art. 6.º, n.º 4 atual só exige confrontação com arruamentos públicos."
   ]
  },
  {
   "req": "F.1.1.4",
   "titulo": "Operações sujeitas a licença",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 4.º, n.os 2 e 3"
   ],
   "municipios": 8,
   "sub": {
    "desatualizada": 8
   },
   "exemplos": [
    "Espinho, art. 3: Lista de obras sujeitas a licença da versão anterior do art. 4.º do RJUE; a atual remete para a comunicação prévia.",
    "Aljustrel, art. 8: Reproduz o art. 4.º, n.º 2 do RJUE de 2010: sujeita a licença todos os loteamentos; hoje há loteamentos em comunicação prévia.",
    "Serpa, art. 594, n.º 1: Lista de licença de 2007/2010: todos os loteamentos e a reconstrução sem fachadas; em vigor há loteamentos em CP e reconstrução isenta."
   ]
  },
  {
   "req": "F.1.2.4",
   "titulo": "Requerimento, instrução e comprovativo",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 9.º, n.os 1 a 6"
   ],
   "municipios": 8,
   "sub": {
    "desatualizada": 3,
    "procedimento": 5
   },
   "exemplos": [
    "Espinho, art. 9, n.º 1: Manda instruir pela Portaria 232/2008, revogada; os elementos são hoje os da portaria em vigor (art. 3.º, n.º 3, c)).",
    "Mealhada, art. 12: Manda instruir com o regulamento e a Portaria 232/2008, revogada; o art. 3.º, n.º 3 proíbe elementos fora da portaria vigente.",
    "Albufeira, art. 5, n.º 1: Acrescenta elementos instrutórios municipais aos das portarias; o art. 8.º-A, n.º 2, proíbe acrescentar documentos."
   ]
  },
  {
   "req": "F.1.4.7",
   "titulo": "Consulta pública",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 22.º"
   ],
   "municipios": 8,
   "sub": {
    "valor": 4,
    "ambito": 3,
    "procedimento": 2
   },
   "exemplos": [
    "Ovar, art. 14, n.º 1: Usa 10 % da população da freguesia em vez do aglomerado urbano; dispensa consulta obrigatória. Alteração de 2017 ilegível no art. 14.º.",
    "Moura, art. 80, n.º 1: Só sujeita a discussão pública com 3 condições cumulativas; o art. 22.º, n.º 2, impõe-a quando se exceda qualquer limite.",
    "Vidigueira, art. 68, n.º 1: Para o art. 22.º, n.º 2, usa 10 % da população da freguesia; a lei fixa 10 % do aglomerado urbano."
   ]
  },
  {
   "req": "E.1.6.1",
   "titulo": "Levantamento do estaleiro, limpeza e reparação de estragos",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 86.º"
   ],
   "municipios": 8,
   "sub": {
    "desatualizada": 8
   },
   "exemplos": [
    "Vagos, art. 38: Faz do levantamento do estaleiro condição do alvará de autorização de utilização (art. 86.º antigo); em vigor é condição da utilização.",
    "Viana do Alentejo, art. 46, n.º 2: Versão antiga do art. 86.º, n.º 2: condição do alvará de autorização de utilização; em vigor é condição da utilização (comunicação).",
    "Chamusca, art. 41, n.º 1: Transcreve versão antiga do RJUE art. 86.º (condição do alvará); a atual faz dela condição da utilização, salvo caução."
   ]
  },
  {
   "req": "F.1.5.17",
   "titulo": "Caução das obras de urbanização",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 54.º"
   ],
   "municipios": 8,
   "sub": {
    "procedimento": 3,
    "valor": 2,
    "desatualizada": 2,
    "ambito": 2
   },
   "exemplos": [
    "Póvoa de Lanhoso, art. 53, n.º 6: RMUE omite a hipoteca entre as formas de caução; RJUE, art. 54.º, n.º 2, admite hipoteca sobre imóveis do requerente.",
    "Póvoa de Lanhoso, art. 53, n.º 8: Soma sempre 5 % e IVA à caução; o art. 54.º, n.º 3, admite até 5 % só se necessário (arts. 84.º e 85.º).",
    "Vila Verde, art. 55, n.º 9: Soma sempre 5 % e IVA à caução; o art. 54.º, n.º 3, admite até 5 % só se necessário (arts. 84.º e 85.º)."
   ]
  },
  {
   "req": "F.1.9.21",
   "titulo": "Início dos trabalhos: licença e comunicação",
   "fontes": [
    "Portaria 320/2026/1, anexo V, n.os 35 e 36"
   ],
   "municipios": 8,
   "sub": {
    "desatualizada": 4,
    "procedimento": 6
   },
   "exemplos": [
    "Vila Nova de Famalicão, art. 78, n.º 2: Exige elementos na emissão de licença/alvará (PSS, seguro de construção); a Portaria 320/2026/1 fixa outros, no início dos trabalhos.",
    "Vila Nova de Famalicão, art. 79, n.º 4: Exige elementos na emissão do alvará de construção, eliminado; a Portaria 320/2026/1 fixa outros elementos no início dos trabalhos.",
    "Vila Nova de Famalicão, art. 80, n.º 3: Exige elementos na emissão do alvará de construção, eliminado; a Portaria 320/2026/1 fixa outros elementos no início dos trabalhos."
   ]
  },
  {
   "req": "F.1.6.7",
   "titulo": "Comunicação prévia de utilização após obra",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 62.º-A"
   ],
   "municipios": 8,
   "sub": {
    "desatualizada": 7,
    "procedimento": 1
   },
   "exemplos": [
    "Bragança, art. 50, n.º 2: Transcreve o antigo art. 62.º (autorização de utilização); regime em vigor é comunicação prévia de utilização (art. 62.º-A).",
    "Carrazeda de Ansiães, art. 33: Exige autorização de utilização requerida; regime em vigor sujeita a utilização após obra a comunicação prévia (art. 62.º-A).",
    "Vimioso, art. 33, n.º 1: Transcreve o art. 62.º antigo (autorização de utilização); em vigor a utilização após obra depende só de comunicação prévia."
   ]
  },
  {
   "req": "F.1.1.19",
   "titulo": "Normas, formalidades e início das operações isentas",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 7.º, n.os 6 a 9"
   ],
   "municipios": 8,
   "sub": {
    "procedimento": 7,
    "desatualizada": 1
   },
   "exemplos": [
    "Freixo de Espada à Cinta, art. 89: Exige instrução completa e todas as especialidades; art. 7.º, n.º 9, só pede as peças necessárias ao conhecimento da operação.",
    "Miranda do Douro, art. 73-G: Exige instrução completa e todas as especialidades; art. 7.º, n.º 9, só pede as peças necessárias ao conhecimento da operação.",
    "Figueiró dos Vinhos, art. 8, n.º 2: Exige para o parecer do art. 7.º a instrução completa dos particulares; o art. 7.º, n.º 9 pede só as peças necessárias."
   ]
  },
  {
   "req": "E.1.1.3",
   "titulo": "Demolição, escavação e contenção antecipadas: pedido",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 81.º, n.os 1 a 3"
   ],
   "municipios": 7,
   "sub": {
    "desatualizada": 6,
    "procedimento": 1
   },
   "exemplos": [
    "Mealhada, art. 31, n.º 1: Exige informação prévia favorável (versão antiga do art. 81.º); em vigor basta a aprovação do projeto de arquitetura.",
    "Torre de Moncorvo, art. 42, n.º 1: Trabalhos antecipados só com PIP vinculativa e logo após instrução (versão antiga); RJUE 81.º: obras sujeitas a licença, após aprovação da arquitetura.",
    "Penela, art. 40: Reproduz o n.º 2 revogado do art. 81.º (trabalhos logo após saneamento se houver PIP); em vigor só após aprovação da arquitetura."
   ]
  },
  {
   "req": "F.1.6.2",
   "titulo": "Prazo de execução",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 58.º"
   ],
   "municipios": 7,
   "sub": {
    "desatualizada": 4,
    "procedimento": 4
   },
   "exemplos": [
    "Amares, art. 76, n.º 1: Limita a prorrogação a uma vez e metade do prazo inicial (redação antiga do art. 58.º, n.º 5); a lei em vigor não limita.",
    "Bragança, art. 50, n.º 2: Assenta no n.º 6 do art. 58.º, revogado, e limita a prorrogação ao prazo inicial; o n.º 5 atual não tem limite.",
    "Sertã, art. 22, n.º 2: Limita a prorrogação a uma vez e ao prazo inicial; o art. 58.º, n.º 5 em vigor não tem esse limite (regra antiga)."
   ]
  },
  {
   "req": "E.1.2.5",
   "titulo": "Obras em que o plano de segurança e saúde é obrigatório",
   "fontes": [
    "DL 273/2003, art. 5.º, n.º 4"
   ],
   "municipios": 7,
   "sub": {
    "ambito": 6,
    "procedimento": 1
   },
   "exemplos": [
    "Constância, art. 47, n.º 1: RMUE exige PSS em todas as obras salvo pequenas; DL 273/2003 art. 5.º n.º 4 só o exige com riscos especiais ou comunicação prévia.",
    "Santarém, art. 122: RMUE exige PSS para todos os títulos; DL 273/2003 só o exige em certos casos e a Portaria 320/2026 não o lista.",
    "Ponte de Lima, art. 50, n.º 13: Exige plano de segurança e saúde em todas as obras; o DL 273/2003, art. 5.º, n.º 4, só o obriga em certos casos."
   ]
  },
  {
   "req": "F.1.4.2",
   "titulo": "Apreciação do projeto de arquitetura",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 20.º, n.os 1 e 2",
    "RJUE, art. 20.º, n.os 10 e 11"
   ],
   "municipios": 6,
   "sub": {
    "desatualizada": 6
   },
   "exemplos": [
    "Águeda, art. 12-D/A1, n.º 2: Alteração de 2025 transcreve o art. 20.º, n.º 1, anterior (ADUP, ACP); a lei limita a apreciação e fere de nulidade o excesso.",
    "Mora, art. 8, n.º 1: Transcreve o art. 20.º, n.º 1, anterior (PEOT, ADUP, ACP); a lei em vigor limita a apreciação e fere de nulidade o excesso.",
    "Redondo, art. 8, n.º 1: Transcreve versão antiga do art. 20.º, n.º 1 (planos especiais, ADUP, ACP, sem «exclusivamente»); o n.º 10 em vigor fere de nulidade poderes extra."
   ]
  },
  {
   "req": "F.1.6.9",
   "titulo": "Instrução da comunicação prévia com prazo",
   "fontes": [
    "RJUE, art. 63.º"
   ],
   "municipios": 6,
   "sub": {
    "desatualizada": 5,
    "procedimento": 1
   },
   "exemplos": [
    "Ílhavo, art. 11, n.º 1: Regula autorização de utilização (Portaria 113/2015); a lei em vigor sujeita-a a comunicação prévia com prazo.",
    "Bragança, art. 11, n.º 5: Exige cartografia com telas finais (art. 63.º, n.º 1, versão antiga); o art. 3.º, n.º 3, d) proíbe exigir telas finais não previstas.",
    "Montemor-o-Velho, art. 23, n.º 1: Regula a autorização de utilização, figura extinta; a lei em vigor sujeita a utilização a comunicação prévia com prazo."
   ]
  }
 ],
 "remissoes_mortas": [
  {
   "diploma": "Portaria 113/2015",
   "normas": 194,
   "municipios": 70,
   "nota": "revogada; elementos instrutórios hoje na portaria em vigor (catálogo: Portaria 320/2026/1)"
  },
  {
   "diploma": "Portaria 232/2008",
   "normas": 192,
   "municipios": 71,
   "nota": "revogada; elementos instrutórios hoje na portaria em vigor (catálogo: Portaria 320/2026/1)"
  },
  {
   "diploma": "DL 380/1999",
   "normas": 150,
   "municipios": 60,
   "nota": "revogado pelo RJIGT (DL 80/2015)"
  },
  {
   "diploma": "DR 9/2009",
   "normas": 128,
   "municipios": 98,
   "nota": "revogado pelo DR 5/2019"
  },
  {
   "diploma": "DL 69/1990",
   "normas": 81,
   "municipios": 35,
   "nota": "revogado"
  },
  {
   "diploma": "DL 448/1991",
   "normas": 78,
   "municipios": 41,
   "nota": "revogado pelo RJUE"
  },
  {
   "diploma": "DL 46/2008",
   "normas": 76,
   "municipios": 52,
   "nota": "revogado pelo DL 102-D/2020 (RGGR)"
  },
  {
   "diploma": "Portaria 1136/2001",
   "normas": 74,
   "municipios": 42,
   "nota": "revogada pela Portaria 216-B/2008"
  },
  {
   "diploma": "Portaria 1110/2001",
   "normas": 64,
   "municipios": 37,
   "nota": "revogada; elementos instrutórios hoje na portaria em vigor (catálogo: Portaria 320/2026/1)"
  },
  {
   "diploma": "Portaria 1182/1992",
   "normas": 51,
   "municipios": 31,
   "nota": "revogada; hoje Portaria 216-B/2008"
  },
  {
   "diploma": "Lei 2/2007",
   "normas": 44,
   "municipios": 32,
   "nota": "revogada pela Lei 73/2013"
  },
  {
   "diploma": "DL 445/1991",
   "normas": 25,
   "municipios": 15,
   "nota": "revogado pelo RJUE"
  },
  {
   "diploma": "DL 178/2006",
   "normas": 19,
   "municipios": 9,
   "nota": "revogado pelo DL 102-D/2020 (RGGR)"
  },
  {
   "diploma": "DL 794/1976",
   "normas": 18,
   "municipios": 16,
   "nota": "revogado pela Lei 31/2014"
  },
  {
   "diploma": "DL 118/2013",
   "normas": 9,
   "municipios": 7,
   "nota": "revogado pelo DL 101-D/2020"
  },
  {
   "diploma": "DL 78/2006",
   "normas": 8,
   "municipios": 7,
   "nota": "revogado; hoje DL 101-D/2020"
  },
  {
   "diploma": "Lei 159/1999",
   "normas": 7,
   "municipios": 7,
   "nota": "revogada pela Lei 75/2013"
  },
  {
   "diploma": "DL 53/2014",
   "normas": 7,
   "municipios": 6,
   "nota": "revogado pelo DL 95/2019"
  },
  {
   "diploma": "DL 80/2006",
   "normas": 6,
   "municipios": 6,
   "nota": "revogado; hoje DL 101-D/2020"
  },
  {
   "diploma": "DL 79/2006",
   "normas": 5,
   "municipios": 5,
   "nota": "revogado; hoje DL 101-D/2020"
  },
  {
   "diploma": "DL 251/1987",
   "normas": 5,
   "municipios": 4,
   "nota": "revogado; hoje DL 9/2007"
  },
  {
   "diploma": "DL 64/1990",
   "normas": 4,
   "municipios": 4,
   "nota": "revogado pelo DL 220/2008 (SCIE)"
  },
  {
   "diploma": "DL 38382/1951",
   "normas": 4,
   "municipios": 3,
   "nota": "artigos revogados (RGEU, arts. 9.º, 10.º e 45.º–47.º)"
  },
  {
   "diploma": "DL 292/2000",
   "normas": 4,
   "municipios": 4,
   "nota": "revogado pelo DL 9/2007 (RGR)"
  },
  {
   "diploma": "DL 12/2004",
   "normas": 4,
   "municipios": 3,
   "nota": "revogado pela Lei 41/2015"
  },
  {
   "diploma": "DL 123/1997",
   "normas": 3,
   "municipios": 3,
   "nota": "revogado pelo DL 163/2006"
  },
  {
   "diploma": "Lei 48/1998",
   "normas": 2,
   "municipios": 2,
   "nota": "revogada pela Lei 31/2014"
  },
  {
   "diploma": "DL 61/1999",
   "normas": 2,
   "municipios": 1,
   "nota": "revogado"
  },
  {
   "diploma": "DL 40/1990",
   "normas": 2,
   "municipios": 2,
   "nota": "regime térmico revogado; hoje DL 101-D/2020"
  },
  {
   "diploma": "DL 368/1999",
   "normas": 1,
   "municipios": 1,
   "nota": "revogado pelo DL 220/2008"
  },
  {
   "diploma": "DL 409/1998",
   "normas": 1,
   "municipios": 1,
   "nota": "revogado pelo DL 220/2008"
  },
  {
   "diploma": "DL 410/1998",
   "normas": 1,
   "municipios": 1,
   "nota": "revogado pelo DL 220/2008"
  },
  {
   "diploma": "DL 414/1998",
   "normas": 1,
   "municipios": 1,
   "nota": "revogado pelo DL 220/2008"
  },
  {
   "diploma": "DL 66/1995",
   "normas": 1,
   "municipios": 1,
   "nota": "revogado pelo DL 220/2008"
  },
  {
   "diploma": "DL 59/1999",
   "normas": 1,
   "municipios": 1,
   "nota": "revogado pelo CCP"
  },
  {
   "diploma": "Decreto 73/1973",
   "normas": 1,
   "municipios": 1,
   "nota": "revogado pela Lei 31/2009"
  }
 ]
}