[{"id":"1105-PDM-004-01","id_v02":"CAS-PDM-004-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 4.º, n.º 2","excerto":"Os planos de urbanização e os planos de pormenor eficazes à data da entrada em vigor do PDM-Cascais, assinalados e delimitados na Planta de Ordenamento, mantêm-se em vigor e prevalecem sobre as disposições do presente Plano, enquanto não forem alterados, revistos ou suspensos.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_planos_2022____pmot"}],"ambito":"outro","valores":["Planos de pormenor/urbanização em vigor (art. 4.º, n.º 1, al. c), i))"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"plano territorial aplicável à parcela","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":"Regra de prevalência: antes de aplicar o PDM, verificar se a parcela está num dos 17 PP listados no art. 4.º, n.º 1, al. c), i)."},"medicao":null,"operador":"remete","valor":"regime do PU/PP eficaz","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_planos_2022____pmot"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Nenhum PU está listado; só PP (17). Num PP, o PDM aplica-se apenas supletivamente (matérias que o PP não regule) — o texto não o diz expressamente."},{"id":"1105-PDM-004-02","id_v02":"CAS-PDM-004-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 4.º, n.º 3","excerto":"Os parâmetros urbanísticos respeitantes à densidade habitacional, designadamente tipologias e número de fogos, previstos nos planos de urbanização e de pormenor mencionados no número anterior, podem ser reduzidos por acordo entre a Câmara Municipal e os particulares interessados no âmbito das respetivas operações urbanísticas","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_planos_2022____pmot"}],"ambito":"outro","valores":["Planos de pormenor/urbanização em vigor"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova","loteamento","alteracao"],"uso":["habitacao"],"conceito":{"nome":"densidade habitacional / número de fogos","refs":["CONC:DR5:I-17"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"acordo entre a Câmara Municipal e o particular","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_planos_2022____pmot"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Só permite reduzir (nunca aumentar) fogos/tipologias do PP; exige tramitação do RJIGT (alteração do plano). Para moradia isolada em lote de PP previsto para mais fogos, é a via para reduzir para 1 fogo."},{"id":"1105-PDM-007-01","id_v02":"CAS-PDM-007-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 7.º, n.os 1 e 2","excerto":"As servidões administrativas e restrições de utilidade pública regem-se pela legislação específica aplicável, prevalecendo, em caso de incompatibilidade, sobre as regras previstas para o uso do solo nas áreas por elas abrangidas, independentemente da sua não representação gráfica na Planta de Condicionantes.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"condicionante","valores":["Servidões e restrições de utilidade pública do art. 6.º"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"servidão administrativa / restrição de utilidade pública","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":"regime jurídico específico de cada servidão/restrição","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:cond_ren_2022","GeoCascais:cond_recur_valores_nat_2022","GeoCascais:cond_infraestruturas_2022","GeoCascais:cond_equipamentos_2022","GeoCascais:cond_patrimonio_cultural_2022","GeoCascais:cond_per_irural22","GeoCascais:cond_areas_protegidas_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"O n.º 1 diz o mesmo que o n.º 2 sem a cláusula de não representação; registada como uma só regra. A cláusula «independentemente da sua não representação gráfica» impede que a verificação se apoie só nas camadas: a ausência de servidão no GeoCascais não prova a sua inexistência."},{"id":"1105-PDM-008-01","id_v02":"CAS-PDM-008-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 8.º, n.º 3","excerto":"As intervenções, públicas ou privadas, em solo urbano, devem equacionar de forma sustentável o tratamento e a preservação do espaço público","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_classificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"tratamento e preservação do espaço público","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"B","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Sem critério verificável; a concretização (passeios, arborização, infraestruturas) está no RUEM.","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-008-02","id_v02":"CAS-PDM-008-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 8.º, n.º 4, al. n), ii)","excerto":"Consagração, por via de regulamento municipal, da obrigatoriedade de as novas construções com cobertura horizontal serem cobertas com vegetação verde e painéis solares ou respetiva pré-instalação","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_classificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"revestimento de cobertura horizontal (vegetação + painéis solares)","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":"regulamento municipal (RUEM)","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"orientadora","verif_local":"B","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":"IfcRoof/IfcSlab de cobertura com inclinação ~0 (cobertura horizontal); revestimento vegetal; IfcSolarDevice","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"O PDM não impõe a regra; manda o regulamento municipal consagrá-la e o proémio do n.º 4 diz «sempre que possível». A exigência verificável (A) terá de ser procurada no RUEM.","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-009-01","id_v02":"CAS-PDM-009-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 9.º, n.º 4","excerto":"Nas áreas afetas à Estrutura Ecológica Municipal aplica-se o regime específico do uso do solo na categoria e subcategoria de espaço que a constituem.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_estrutura_ecologica_2022____estrutura"}],"ambito":"eem","valores":["Estrutura Ecológica Fundamental","Estrutura Ecológica Complementar","Estrutura Ecológica Urbana"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"regime de uso do solo","refs":["CONC:DR5:I-60"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":"A EEM segue a definição do DR 5/2019 (I-29), quase literalmente; o art. 9.º, n.º 1 acrescenta «ecossistémicas» e «biodiversidade»."},"medicao":null,"operador":"remete","valor":"regime da categoria/subcategoria de espaço (ord_qualificacao_2022)","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_estrutura_ecologica_2022____estrutura","GeoCascais:ord_qualificacao_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Os arts. 11.º, 13.º e 15.º (regimes próprios da EEM) estão revogados: a EEM não acrescenta, no Título III, parâmetros próprios; os efeitos estão nas categorias (Título IV)."},{"id":"1105-PDM-017-01","id_v02":"CAS-PDM-017-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 17.º, n.º 1, al. b)","excerto":"Nestas áreas não são admitidas operações de loteamento ou de destaque;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:cond_ren_2022____tipologia","atributo":"designacao_tipologia_ren","op":"=","valor":"Zonas ameaçadas por cheias"}],"ambito":"condicionante","valores":["Zonas ameaçadas pelas cheias"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado (camada cond_ren_2022)"},"atividade":["loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"operação de loteamento ou destaque","refs":["CONC:DR5:I-44"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":"O destaque (RJUE, art. 6.º, n.os 4-5) não tem ficha no DR 5/2019."},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"O regime previsto no número anterior poderá ser afastado sempre que as ocupações ou utilizações sejam admitidas, nos termos previstos no regime jurídico da REN.","estruturada":null,"artigo":"art. 17.º, n.º 2"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:cond_ren_2022____tipologia","Carta das Zonas Inundáveis do Concelho de Cascais"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"complementa","req":[],"cit":"RJREN (DL 166/2008), anexo II — zonas ameaçadas pelas cheias (parcialmente)","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[{"tipo":"redacao","texto":"O art. 17.º aplica-se «em solo rústico ou em solo urbano», mas a exceção do n.º 2 remete para o RJREN, que não se aplica às áreas excluídas da REN (solo urbano): em solo urbano a exceção fica sem conteúdo. O art. 16.º diz que as zonas estão representadas na Planta de Condicionantes e o art. 17.º remete para a «Planta de Condicionantes – REN»; é preciso confirmar se a camada REN inclui as zonas ame"}],"confianca":"alta","notas":"Relevante para a moradia quando a parcela tem de ser destacada. «Destaque» não existe na lista de atividades do esquema; codificado como loteamento."},{"id":"1105-PDM-017-02","id_v02":"CAS-PDM-017-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 17.º, n.º 1, al. c)","excerto":"É interdita a construção de novas edificações;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:cond_ren_2022____tipologia","atributo":"designacao_tipologia_ren","op":"=","valor":"Zonas ameaçadas por cheias"}],"ambito":"condicionante","valores":["Zonas ameaçadas pelas cheias"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado (camada cond_ren_2022)"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"edificação nova","refs":["CONC:DR5:I-20"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"O regime previsto no número anterior poderá ser afastado sempre que as ocupações ou utilizações sejam admitidas, nos termos previstos no regime jurídico da REN.","estruturada":null,"artigo":"art. 17.º, n.º 2"},{"texto":"São admitidas obras de infraestruturas hidráulicas [...] desde que aprovadas pelas entidades competentes","estruturada":null,"artigo":"art. 17.º, n.º 1, al. e)"},{"texto":"Nos solos afetos à estrutura ecológica urbana, admite-se a instalação de infraestruturas de apoio ao recreio e lazer, desde que sejam amovíveis [...]","estruturada":null,"artigo":"art. 17.º, n.º 1, al. g)"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:cond_ren_2022____tipologia","GeoCascais:ord_estrutura_ecologica_2022____estrutura","Carta das Zonas Inundáveis do Concelho de Cascais"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"remete","req":[],"cit":"RJREN (DL 166/2008), anexo II — zonas ameaçadas pelas cheias (em solo rústico)","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[{"tipo":"redacao","texto":"O art. 17.º aplica-se «em solo rústico ou em solo urbano», mas a exceção do n.º 2 remete para o RJREN, que não se aplica às áreas excluídas da REN (solo urbano): em solo urbano a exceção fica sem conteúdo. O art. 16.º diz que as zonas estão representadas na Planta de Condicionantes e o art. 17.º remete para a «Planta de Condicionantes – REN»; é preciso confirmar se a camada REN inclui as zonas ame"}],"confianca":"alta","notas":"Define a zona pela cheia centenária ou pela maior cheia conhecida (art. 16.º). Interdição absoluta de moradia nova, também em solo urbano."},{"id":"1105-PDM-017-03","id_v02":"CAS-PDM-017-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 17.º, n.º 1, al. f)","excerto":"É permitida a reconstrução, ampliação e alteração de edifícios existentes, desde que a área de implantação seja inferior ou igual à inicial","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:cond_ren_2022____tipologia","atributo":"designacao_tipologia_ren","op":"=","valor":"Zonas ameaçadas por cheias"}],"ambito":"condicionante","valores":["Zonas ameaçadas pelas cheias"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado (camada cond_ren_2022)"},"atividade":["reconstrucao","ampliacao","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"área de implantação do edifício","refs":["CONC:DR5:I-9"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":{"derivado":"área de implantação inicial","metodo":"área de implantação do edifício existente antes da obra","dados":"edificado existente / processo de obra anterior"},"unidade":"m2","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"IfcBuilding: área de implantação proposta (projeção do contacto com o solo + caves)","dados_territorio":["GeoCascais:cond_ren_2022____tipologia","GeoCascais:edificios_2024"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"«Ampliação» com área de implantação ≤ inicial só pode crescer em altura. Não se aplica a construção nova (interdita: CAS-PDM-017-02)."},{"id":"1105-PDM-017-04","id_v02":"CAS-PDM-017-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 17.º, n.º 1, al. f)","excerto":"e a cota do piso inferior da edificação seja superior à cota local da máxima cheia conhecida;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:cond_ren_2022____tipologia","atributo":"designacao_tipologia_ren","op":"=","valor":"Zonas ameaçadas por cheias"}],"ambito":"condicionante","valores":["Zonas ameaçadas pelas cheias"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado (camada cond_ren_2022)"},"atividade":["reconstrucao","ampliacao","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"cota do piso inferior da edificação","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":"Sem ficha no DR 5/2019; não é a cota de soleira (I-16)."},"medicao":null,"operador":">","valor":{"derivado":"cota local da máxima cheia conhecida","metodo":"cota altimétrica da maior cheia conhecida no local","dados":"Carta das Zonas Inundáveis / registos de cheias"},"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"IfcBuildingStorey mais baixo: Elevation (cota absoluta)","dados_territorio":["GeoCascais:cond_ren_2022____tipologia","Carta das Zonas Inundáveis do Concelho de Cascais"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"A «cota local da máxima cheia conhecida» não está publicada no GeoCascais como camada de cotas; verificação depende de dado que não está disponível."},{"id":"1105-PDM-018-01","id_v02":"CAS-PDM-018-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 18.º, n.º 2, al. a)","excerto":"As zonas sensíveis encontram-se assinaladas na Planta de Ordenamento, sendo as restantes áreas do concelho classificadas como zonas mistas;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_zonamento_acustico_2022"}],"ambito":"zona_acustica","valores":["Zona mista","Zona sensível"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"classificação acústica da zona","refs":[],"relacao_dr5":"sem_equivalente","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":"zona mista","unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"parcela em zona sensível delimitada na Planta de Ordenamento","operador":"=","valor":false,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_zonamento_acustico_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[{"diploma":"RGR","artigo":"art. 11.º","n":null,"req":[],"estado":"fora"},{"diploma":"RGR","artigo":"art. 3.º","req":[],"estado":"fora"}],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Regra de classificação por defeito: tudo o que não está assinalado como sensível é misto. Os valores limite não estão no PDM; vêm do RGR, art. 11.º (zona mista: Lden ≤ 65 dB(A), Ln ≤ 55 dB(A); zona sensível: Lden ≤ 55 dB(A), Ln ≤ 45 dB(A))."},{"id":"1105-PDM-019-01","id_v02":"CAS-PDM-019-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 19.º, n.º 1","excerto":"Nas zonas de conflito, enquanto se verifique a violação dos valores limite fixados para as zonas sensíveis e mistas, definidos na legislação aplicável, é interdito o licenciamento ou a autorização de novos recetores sensíveis, designadamente novos edifícios habitacionais","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_zonamento_acustico_2022","atributo":"zona_acustica","op":"=","valor":"Zonas de Conflito"}],"ambito":"zona_acustica","valores":["Zona de conflito"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["construcao_nova","mudanca_uso"],"uso":["habitacao","habitacao_unifamiliar","equipamento"],"conceito":{"nome":"licenciamento de novo recetor sensível","refs":[],"relacao_dr5":"sem_equivalente","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"Lden ou Ln no local (mapa de ruído)","operador":">","valor":{"derivado":"valor limite do RGR para a zona","metodo":"comparar níveis do mapa de ruído com os limites da zona sensível/mista","dados":"Mapa de Ruído do concelho"},"unidade":"dB(A)"}]},"excecoes":[{"texto":"Excetuam-se [...] os novos recetores sensíveis em zonas urbanas consolidadas, desde que essa zona: a) Seja abrangida por um plano municipal de redução de ruído","estruturada":{"todas":[{"conceito":"zona urbana consolidada (RGR)","operador":"=","valor":true},{"conceito":"zona abrangida por plano municipal de redução de ruído","operador":"=","valor":true}]},"artigo":"art. 19.º, n.º 2, al. a)"},{"texto":"ou b) Não exceda, em mais de 5dB(A), os valores limite [...] e que o projeto acústico considere [...] D (índice 2 m, n, w), superiores em 3 dB","estruturada":{"todas":[{"conceito":"zona urbana consolidada (RGR)","operador":"=","valor":true},{"ref_regra":"CAS-PDM-019-02"},{"ref_regra":"CAS-PDM-019-03"}]},"artigo":"art. 19.º, n.º 2, al. b)"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_zonamento_acustico_2022","GeoCascais:carta_ruido_diurno","GeoCascais:carta_ruido_noturno"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[{"diploma":"RGR","artigo":"art. 3.º","req":[],"estado":"fora"}],"relacao_nacional":{"classe":"remete","req":[],"cit":"RGR (DL 9/2007), art. 12.º, n.os 6 e 7","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"A moradia é recetor sensível. «Zona urbana consolidada» é a do RGR/RJUE, não a «área urbana consolidada» do DR 5/2019 (I-15). Há proposta de Plano Municipal de Redução de Ruído, mas não aprovado (art. 3.º, n.º 2, al. i))."},{"id":"1105-PDM-019-02","id_v02":"CAS-PDM-019-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 19.º, n.º 2, al. b)","excerto":"Não exceda, em mais de 5dB(A), os valores limite fixados no artigo anterior","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_zonamento_acustico_2022","atributo":"zona_acustica","op":"=","valor":"Zonas de Conflito"}],"ambito":"zona_acustica","valores":["Zona de conflito"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["construcao_nova","mudanca_uso"],"uso":["habitacao","habitacao_unifamiliar","equipamento"],"conceito":{"nome":"excedência dos níveis sonoros face ao valor limite da zona","refs":[],"relacao_dr5":"sem_equivalente","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":5,"unidade":"dB(A)","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"zona urbana consolidada (RGR)","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_zonamento_acustico_2022","GeoCascais:carta_ruido_diurno","GeoCascais:carta_ruido_noturno"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[{"diploma":"RGR","artigo":"art. 11.º","req":[],"estado":"fora"}],"relacao_nacional":{"classe":"remete","req":[],"cit":"RGR (DL 9/2007), art. 12.º, n.º 7","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[{"tipo":"redacao","texto":"O texto diz «valores limite fixados no artigo anterior», mas o art. 18.º não fixa valores (remete para o RGR)."}],"confianca":"alta","notas":"Condição da exceção ao art. 19.º, n.º 1 (cumulativa com CAS-PDM-019-03).","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-PDM-019-03","id_v02":"CAS-PDM-019-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 19.º, n.º 2, al. b)","excerto":"e que o projeto acústico considere valores do índice de isolamento sonoro a sons de condução aérea, normalizado, D (índice 2 m, n, w), superiores em 3 dB aos valores constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_zonamento_acustico_2022","atributo":"zona_acustica","op":"=","valor":"Zonas de Conflito"}],"ambito":"zona_acustica","valores":["Zona de conflito"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["construcao_nova","mudanca_uso"],"uso":["habitacao","habitacao_unifamiliar"],"conceito":{"nome":"isolamento sonoro de fachada D2m,nT,w","refs":[],"relacao_dr5":"sem_equivalente","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":">=","valor":{"derivado":"RRAE art. 5.º, n.º 1, al. a) + 3 dB","metodo":"valor mínimo de D2m,nT,w do RRAE para a zona (mista/sensível) acrescido de 3 dB","dados":"zonamento acústico (ord_zonamento_acustico_2022)"},"unidade":"dB","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"zona urbana consolidada (RGR)","operador":"=","valor":true,"unidade":null},{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"Lden/Ln > valor limite da zona","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":"Projeto acústico; IfcWall/IfcWindow de fachada com Pset_AcousticRating (não normalizado no IFC para D2m,nT,w)","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[{"diploma":"RRAE","artigo":"art. 5.º","req":["B.6.2.1"],"estado":"viva"}],"relacao_nacional":{"classe":"remete","req":[],"cit":"RGR (DL 9/2007), art. 12.º, n.º 7, al. b)","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"O texto escreve «D (índice 2 m, n, w)» = D2m,nT,w. Na redação vigente do RRAE os mínimos são 33 dB (zona mista) e 28 dB (zona sensível), o que daria ≥ 36 dB e ≥ 31 dB; esses valores não estão no texto do PDM, por isso o valor fica «derivado»."},{"id":"1105-PDM-019-04","id_v02":"CAS-PDM-019-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 19.º, n.º 3","excerto":"Os procedimentos de controlo prévio relativos a operações urbanísticas em zonas de conflito são instruídos com estudo que demonstre o cumprimento das regras do Regulamento Geral do Ruído.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_zonamento_acustico_2022","atributo":"zona_acustica","op":"=","valor":"Zonas de Conflito"}],"ambito":"zona_acustica","valores":["Zona de conflito"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"estudo de cumprimento do RGR","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":"estudo de cumprimento do RGR","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_zonamento_acustico_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"complementa","req":[],"cit":"RGR (DL 9/2007), art. 12.º (instrução com extrato de mapa de ruído ou recolha de dados acústicos) — parcialmente","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-020-01","id_v02":"CAS-PDM-020-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 20.º, n.º 4","excerto":"As operações de loteamento e de urbanização e as obras de construção e ampliação a realizar nas áreas com maior suscetibilidade (com classificação alta e muito alta ou com suscetibilidade moderada a elevada) carecem, sem prejuízo do cumprimento das demais disposições legais aplicáveis, de parecer prévio do Serviço Municipal de Proteção Civil.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_suscetibilidade_2022","atributo":"grau_suscetibilidade","op":"in","valor":["Suscetibilidade moderada","Suscetibilidade elevada"],"camadas":["cheias_e_inundacoes","galgamento","instabilidade_de_arriba","sismo","tsunami","vertentes"]}],"ambito":"suscetibilidade","valores":["Sismos","Galgamentos costeiros","Tsunami","Cheias e inundações","Incêndios","Movimentos de massa em vertentes","Instabilidade das arribas"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado_qualquer"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","loteamento","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"parecer prévio do Serviço Municipal de Proteção Civil","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"classe de suscetibilidade/perigosidade no local","operador":"in","valor":["Alta","Muito alta","Moderada","Elevada"],"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_suscetibilidade_2022____sismo","GeoCascais:ord_suscetibilidade_2022____galgamento","GeoCascais:ord_suscetibilidade_2022____tsunami","GeoCascais:ord_suscetibilidade_2022____cheias_e_inundacoes","GeoCascais:ord_suscetibilidade_2022____vertentes","GeoCascais:ord_suscetibilidade_2022____instabilidade_de_arriba","GeoCascais:cond_per_irural22"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Basta UMA camada com classe elevada/moderada para desencadear o parecer (condição OU entre 7 camadas: o esquema não tem forma de exprimir «qualquer de»). A expressão «moderada a elevada» é lida como as classes Moderada e Elevada (as que os arts. 21.º-26.º usam); «alta e muito alta» corresponde à perigosidade de incêndio rural (art. 25.º)."},{"id":"1105-PDM-021-01","id_v02":"CAS-PDM-021-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 21.º, n.º 1","excerto":"Nas áreas de suscetibilidade elevada e moderada dos terrenos à ação sísmica, identificadas na Planta de Ordenamento – Carta de Suscetibilidade I, a Câmara Municipal pode solicitar ao interessado estudos complementares geológicos, hidrogeológicos ou geotécnicos, de avaliação da capacidade estrutural do edifício","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_suscetibilidade_2022____sismo","atributo":"grau_suscetibilidade","op":"in","valor":["Suscetibilidade moderada","Suscetibilidade elevada"]}],"ambito":"suscetibilidade","valores":["Sismos"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"estudos complementares geológicos/hidrogeológicos/geotécnicos/estruturais","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":["estudo geológico","estudo hidrogeológico","estudo geotécnico","avaliação da capacidade estrutural do edifício","definição de soluções técnicas compatíveis"],"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"B","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_suscetibilidade_2022____sismo"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"«pode solicitar»: exigência a critério da Câmara, que pode também condicionar as obras aos resultados. O texto não tem n.º 1 numerado na republicação (começa sem número e segue para «2 -»)."},{"id":"1105-PDM-021-02","id_v02":"CAS-PDM-021-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 21.º, n.º 2, al. c)","excerto":"A construção de edifícios de habitação a erigir em zonas constituídas por solos suscetíveis de amplificar o sinal sísmico, deve seguir as metodologias construtivas necessárias, de forma a minimizar os riscos;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_suscetibilidade_2022____sismo","atributo":"grau_suscetibilidade","op":"in","valor":["Suscetibilidade moderada","Suscetibilidade elevada"]}],"ambito":"suscetibilidade","valores":["Sismos"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado_aprox"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["habitacao","habitacao_unifamiliar"],"conceito":{"nome":"metodologia construtiva antissísmica","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"B","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":"Projeto de estruturas (classe de terreno / coeficientes sísmicos)","dados_territorio":["GeoCascais:ord_suscetibilidade_2022____sismo","GeoCascais:carta_geologica"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"remete","req":[],"cit":"NP EN 1998-1 (Eurocódigo 8) e anexo nacional — dimensionamento sísmico já exigido no projeto de estruturas","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Sem critério próprio; na prática remete para o projeto de estruturas. «Solos suscetíveis de amplificar o sinal sísmico» não coincide necessariamente com as classes da Carta I.","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-022-01","id_v02":"CAS-PDM-022-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 22.º, n.º 2","excerto":"As construções a erigir, em zonas de suscetibilidade moderada e elevada, devem cumprir as recomendações dos pareceres técnicos relativamente às propriedades hidrodinâmicas das ondas de inundação, nomeadamente as alturas máximas expetáveis.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_suscetibilidade_2022____galgamento","atributo":"grau_suscetibilidade","op":"in","valor":["Suscetibilidade moderada","Suscetibilidade elevada"]}],"ambito":"suscetibilidade","valores":["Galgamentos costeiros"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"cumprimento das recomendações de parecer técnico sobre ondas de inundação","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":{"derivado":"altura máxima expectável da onda de inundação","metodo":"fixada em parecer técnico caso a caso","dados":"parecer técnico"},"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_suscetibilidade_2022____galgamento"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"O artigo não diz quem emite o parecer nem o que se verifica (cota do piso, cota de soleira, proteção). Ver também CAS-PDM-020-01 (parecer da Proteção Civil)."},{"id":"1105-PDM-023-01","id_v02":"CAS-PDM-023-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 23.º, n.º 2","excerto":"Em áreas de suscetibilidade elevada, hipoteticamente afetadas por ondas de tsunami as operações urbanísticas com impacte relevante ou outras que contemplem dormidas (novas ou por alteração de uso) deverão contemplar medidas mitigadoras","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_suscetibilidade_2022____tsunami","atributo":"grau_suscetibilidade","op":"in","valor":["Suscetibilidade elevada"]}],"ambito":"suscetibilidade","valores":["Tsunami"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["construcao_nova","mudanca_uso"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"medidas mitigadoras de tsunami","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":["Sistema de Aviso e Alerta de Tsunamis (alarme interior e/ou exterior)","abrigo em altitude acima da cota máxima de tsunami (nas edificações que possuam condições para tal)"],"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"operação com impacte relevante OU que contemple dormidas","operador":"=","valor":true,"unidade":null,"chave":"const:False"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":"IfcAlarm / dispositivos de aviso; espaço de abrigo (IfcSpace) com cota > cota máxima de tsunami","dados_territorio":["GeoCascais:ord_suscetibilidade_2022____tsunami"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"A moradia «contempla dormidas», logo está abrangida. As medidas são listadas como exemplos («tais como»): a obrigação é ter medidas mitigadoras, e não uma medida em concreto. A «cota máxima de Tsunami» não está publicada."},{"id":"1105-PDM-024-01","id_v02":"CAS-PDM-024-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 24.º, n.º 1","excerto":"as obras de construção para equipamentos e edifícios estratégicos, vitais e sensíveis, nomeadamente hospitais com importância na gestão da emergência, edifícios de habitação e comércio com grande concentração populacional, [...] devem ser condicionadas à apresentação de estudos específicos, demonstrativos da sua resistência estrutural","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_suscetibilidade_2022____cheias_e_inundacoes","atributo":"grau_suscetibilidade","op":"in","valor":["Suscetibilidade moderada","Suscetibilidade elevada"]}],"ambito":"suscetibilidade","valores":["Cheias e inundações"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["habitacao_coletiva","comercio_servicos","equipamento","industria"],"conceito":{"nome":"estudos específicos de resistência estrutural face a cheias","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":["projeto de drenagem com medidas de segurança de pessoas e bens","dados de caracterização hidrogeológica","estudo que comprove que a obra não agrava a vulnerabilidade à inundação dos edifícios confinantes e da envolvente"],"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"edifício estratégico, vital ou sensível (incl. habitação com grande concentração populacional)","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_suscetibilidade_2022____cheias_e_inundacoes"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Excerto com supressão «[...]» (enumeração de indústrias perigosas e centrais elétricas). Em princípio NÃO abrange a moradia unifamiliar (não é «grande concentração populacional»), mas o limiar não está definido. Os três elementos (als. a)-c)) são o conteúdo mínimo («entre outros»)."},{"id":"1105-PDM-024-02","id_v02":"CAS-PDM-024-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 24.º, n.º 3","excerto":"A realização de qualquer intervenção urbanística não pode comprometer a livre passagem das águas, o revestimento vegetal ou o relevo natural do solo.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_suscetibilidade_2022____cheias_e_inundacoes","atributo":"grau_suscetibilidade","op":"in","valor":["Suscetibilidade moderada","Suscetibilidade elevada"]}],"ambito":"suscetibilidade","valores":["Cheias e inundações"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"livre passagem das águas / revestimento vegetal / relevo natural","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"B","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_suscetibilidade_2022____cheias_e_inundacoes","GeoCascais:altimetria_2019"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"redacao","texto":"Lido à letra, qualquer moradia altera o relevo natural e o revestimento vegetal; só é aplicável como juízo de «comprometer»."}],"confianca":"baixa","notas":"Não é claro se o n.º 3 se limita às áreas do n.º 1 (suscetibilidade moderada/elevada) ou às de leito de cheia do n.º 2; codificado com o âmbito do artigo.","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-025-01","id_v02":"CAS-PDM-025-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 25.º, n.º 1","excerto":"Para efeitos de perigosidade de incêndio rural são consideradas as áreas de suscetibilidade muito alta e alta, identificadas na Planta de Condicionantes/Planta da Perigosidade de Incêndio Rural.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:cond_per_irural22","atributo":"grau_perigosidade","op":"in","valor":["Alta","Muito alta"]}],"ambito":"condicionante","valores":["Perigosidade de incêndio rural alta","Perigosidade de incêndio rural muito alta"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"perigosidade de incêndio rural","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":"regime do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:cond_per_irural22"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"remete","req":[],"cit":"DL 82/2021 (SGIFR) — condicionamentos em áreas de perigosidade alta e muito alta","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"O PDM não acrescenta regras de edificação em solo urbano por perigosidade de incêndio; as interdições do SGIFR dirigem-se sobretudo ao solo rústico fora de aglomerados. Registado para ligar a camada ao regime nacional."},{"id":"1105-PDM-026-01","id_v02":"CAS-PDM-026-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 26.º, n.º 2, al. b)","excerto":"Os projetos para obras de construção ou ampliação devem ser acompanhados de uma avaliação geotécnica, elaborada por técnico legalmente habilitado, na qual se demonstre a aptidão para a construção em condições de total segurança de pessoas e bens","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_suscetibilidade_2022____vertentes","atributo":"grau_suscetibilidade","op":"in","valor":["Suscetibilidade moderada","Suscetibilidade elevada"]}],"ambito":"suscetibilidade","valores":["Movimentos de massa em vertentes"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"avaliação geotécnica","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":"avaliação geotécnica por técnico legalmente habilitado","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_suscetibilidade_2022____vertentes"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"O n.º 2 fala de «áreas com suscetibilidade de ocorrência»; o n.º 1 só identifica as classes elevada e moderada; usadas como âmbito."},{"id":"1105-PDM-026-02","id_v02":"CAS-PDM-026-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 26.º, n.º 2, al. c)","excerto":"As obras de alteração do coberto vegetal, da topografia do terreno com recurso a escavação ou a aterro ou de drenagem de águas pluviais ficam sujeitas à apresentação de estudos de estabilidade sobre o seu impacto nos movimentos de massa em vertentes;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_suscetibilidade_2022____vertentes","atributo":"grau_suscetibilidade","op":"in","valor":["Suscetibilidade moderada","Suscetibilidade elevada"]}],"ambito":"suscetibilidade","valores":["Movimentos de massa em vertentes"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"estudo de estabilidade de vertentes","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":"estudo de estabilidade","unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"obra com escavação, aterro, alteração do coberto vegetal ou drenagem pluvial","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":"Modelo de terreno proposto vs existente (volumes de escavação/aterro); rede de drenagem pluvial","dados_territorio":["GeoCascais:ord_suscetibilidade_2022____vertentes","GeoCascais:altimetria_2019"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-026-03","id_v02":"CAS-PDM-026-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 26.º, n.º 2, al. d)","excerto":"A realização de obras de edificação deve assegurar a prévia estabilização dos taludes.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_suscetibilidade_2022____vertentes","atributo":"grau_suscetibilidade","op":"in","valor":["Suscetibilidade moderada","Suscetibilidade elevada"]}],"ambito":"suscetibilidade","valores":["Movimentos de massa em vertentes"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"estabilização prévia de taludes","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":"projeto/obra de estabilização de taludes antes da edificação","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_suscetibilidade_2022____vertentes"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Exigência de sequência de obra; verificável por projeto de contenção/estabilização e na fiscalização."},{"id":"1105-PDM-027-01","id_v02":"CAS-PDM-027-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 27.º, n.º 2","excerto":"Nas áreas ameaçadas pela instabilidade das arribas, as operações urbanísticas a desenvolver e as demais intervenções no solo devem pormenorizar a natureza e as condições do terreno, nomeadamente a explicitação das condições geológicas e geotécnicas do local","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_suscetibilidade_2022____instabilidade_de_arriba","atributo":"grau_suscetibilidade","op":"in","valor":["Arriba","Faixa de risco de proteção à crista da arriba","Faixa de risco adjacente ao sopé da arriba","Área de risco da arriba"]}],"ambito":"suscetibilidade","valores":["Instabilidade das arribas"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"caracterização geológica e geotécnica do local","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":"caracterização geológica e geotécnica","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_suscetibilidade_2022____instabilidade_de_arriba","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Sobrepõe-se às Faixas de Salvaguarda em Litoral de Arriba do POC-ACE (art. 40.º-W), que são mais restritivas."},{"id":"1105-PDM-030-01","id_v02":"CAS-PDM-030-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 30.º, n.º 2","excerto":"As intervenções ou obras a realizar em imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como as alterações ao uso suscetíveis de os afetar, no todo ou em parte, carecem de prévia autorização expressa e acompanhamento por parte do órgão da administração legalmente competente.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:cond_patrimonio_cultural_2022"}],"ambito":"patrimonio","valores":["Património classificado e em vias de classificação (Anexo I)"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"autorização prévia da administração do património cultural","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:cond_patrimonio_cultural_2022","GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"remete","req":[],"cit":"Lei 107/2001 (Lei de Bases do Património Cultural) e DL 309/2009 — regime de autorização de intervenções em bens classificados","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-030-02","id_v02":"CAS-PDM-030-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 30.º, n.º 4","excerto":"Nas zonas de proteção dos bens imóveis classificados ou em vias de classificação todas as operações urbanísticas (com exceção das obras de alteração no interior dos imóveis) ou trabalhos que alterem a topografia, os alinhamentos, a altura das fachadas [...] carecem de prévio parecer favorável do órgão legalmente competente.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:cond_patrimonio_cultural_2022","atributo":"tipologia","op":"in","valor":["ZP- Zona de Proteção","ZEP- Zona Especial de Proteção"]}],"ambito":"patrimonio","valores":["Zona geral de proteção","Zona especial de proteção"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","alteracao","reconstrucao","demolicao","loteamento","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"parecer prévio favorável da administração do património cultural","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"com exceção das obras de alteração no interior dos imóveis","estruturada":null,"artigo":"art. 30.º, n.º 4"}],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:cond_patrimonio_cultural_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"remete","req":[],"cit":"Lei 107/2001, art. 43.º e DL 309/2009 (parecer em zonas de proteção)","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Uma moradia nova numa ZGP (50 m) ou ZEP está sempre abrangida. Parecer «favorável» = vinculativo."},{"id":"1105-PDM-032-01","id_v02":"CAS-PDM-032-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 32.º, n.º 1","excerto":"As intervenções urbanísticas a levar a efeito sobre os bens culturais com interesse patrimonial devem salvaguardar a sua identidade e características e contribuir para a manutenção da sua relação com o território envolvente","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"}],"ambito":"patrimonio","valores":["Bens culturais com interesse patrimonial (Anexo II)"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"salvaguarda da identidade do bem cultural","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"B","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","GeoCascais:patrimonio_cultural_imovel____arqueologico","GeoCascais:patrimonio_cultural_imovel____arquitectonico"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Critérios do texto (significado histórico-cultural, estrutura original, materiais e cores, linguagem arquitetónica autêntica) são todos de apreciação.","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-032-02","id_v02":"CAS-PDM-032-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 32.º, n.º 2","excerto":"As operações urbanísticas a incidir sobre os referidos bens estão sujeitas a vistoria prévia, a realizar nos termos do regime previsto no artigo 90.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"}],"ambito":"patrimonio","valores":["Bens culturais com interesse patrimonial (Anexo II)"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"vistoria prévia","refs":[],"relacao_dr5":"sem_equivalente","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[{"diploma":"RJUE","artigo":"art. 90.º","req":["E.4.2.5","E.4.2.6","E.4.2.7","E.4.3.1"],"estado":"viva"}],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"ambito","req":[],"cit":"O art. 90.º do RJUE regula a vistoria prévia às obras coercivas de conservação/demolição (art. 89.º); o PDM usa esse regime como trâmite geral de controlo prévio, para o qual não foi concebido.","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null,"_avisos":["relação nacional sem id de requisito"]},{"id":"1105-PDM-032-03","id_v02":"CAS-PDM-032-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 32.º, n.º 2","excerto":"e a parecer técnico não vinculativo dos serviços municipais com competência em matéria de património e de cultura","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"}],"ambito":"patrimonio","valores":["Bens culturais com interesse patrimonial (Anexo II)"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"parecer dos serviços municipais de património","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-032-04","id_v02":"CAS-PDM-032-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 32.º, n.º 2","excerto":"bem como à apresentação de estudo de caracterização histórica, arquitetónica e/ou arqueológica do bem que justifique a intervenção proposta.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"}],"ambito":"patrimonio","valores":["Bens culturais com interesse patrimonial (Anexo II)"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"estudo de caracterização histórica/arquitetónica/arqueológica","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":"estudo de caracterização histórica, arquitetónica e/ou arqueológica","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","GeoCascais:patrimonio_cultural_imovel____arqueologico","GeoCascais:patrimonio_cultural_imovel____arquitectonico"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Os bens do Anexo II incluem sítios e áreas arqueológicas: uma moradia nova sobre um sítio arqueológico do Anexo II fica sujeita aos arts. 32.º e 34.º."},{"id":"1105-PDM-034-01","id_v02":"CAS-PDM-034-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 34.º, n.º 1","excerto":"Os trabalhos arqueológicos preventivos devem, de acordo com a lei, ser realizados por arqueólogo ou equipa de arqueologia devidamente autorizados pela entidade competente, após apresentação de um plano de trabalhos","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"}],"ambito":"patrimonio","valores":["Património arqueológico (áreas e sítios, níveis 1 e 2)"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"plano de trabalhos arqueológicos / arqueólogo autorizado","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":"plano de trabalhos arqueológicos e autorização da entidade competente","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","GeoCascais:patrimonio_cultural_imovel____arqueologico"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"remete","req":[],"cit":"Regulamento de Trabalhos Arqueológicos (DL 164/2014) e Lei 107/2001","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-034-02","id_v02":"CAS-PDM-034-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 34.º, n.º 3","excerto":"A Câmara Municipal pode suspender a execução de obras em curso, sempre que no decorrer dos respetivos trabalhos, se verifique a descoberta de novos vestígios, os quais ficam automaticamente sujeitos a medidas de salvaguarda.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Concelho de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"suspensão de obra por achado arqueológico","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"complementa","req":[],"cit":"Lei 107/2001 (regime dos achados fortuitos) — parcialmente","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-034-03","id_v02":"CAS-PDM-034-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 34.º, n.º 4","excerto":"Quem encontrar, em terreno público ou particular, ou em meio submerso, quaisquer testemunhos arqueológicos, fica obrigado a dar conhecimento do achado, no prazo de quarenta e oito horas, à tutela e à Câmara Municipal, ou à autoridade policial","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Concelho de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"prazo de comunicação de achado arqueológico","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":48,"unidade":"h","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"remete","req":[],"cit":"Lei 107/2001, art. 78.º (comunicação de achados em 48 horas)","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null,"_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-PDM-034-04","id_v02":"CAS-PDM-034-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 34.º, n.º 5","excerto":"No nível 1 de proteção, a Câmara Municipal, mediante parecer técnico-científico, privilegia uma metodologia de sondagem prévia / escavação de diagnóstico ou escavação em área, nas operações urbanísticas que impliquem qualquer impacto ao nível do solo e subsolo, ficando o licenciamento de quaisquer obras condicionado à apresentação de relatório preliminar dos trabalhos realizados","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","atributo":"tipo_classificacao","op":"=","valor":"Património Arqueológico nivel 1"}],"ambito":"patrimonio","valores":["Património arqueológico — nível 1"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"relatório preliminar de trabalhos arqueológicos (sondagem/escavação)","refs":["CONC:1105:PDM-5.º-y"],"relacao_dr5":"sem_equivalente","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":"relatório preliminar dos trabalhos arqueológicos, por arqueólogo 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15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 34.º, n.º 5","excerto":"e ao parecer prévio dos serviços competentes.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","atributo":"tipo_classificacao","op":"=","valor":"Património Arqueológico nivel 1"}],"ambito":"patrimonio","valores":["Património arqueológico — nível 1"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"parecer prévio dos serviços competentes (arqueologia)","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"operação com impacto no solo/subsolo","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","GeoCascais:patrimonio_cultural_imovel____arqueologico"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-034-06","id_v02":"CAS-PDM-034-06","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 34.º, n.º 6","excerto":"No nível 2 de proteção, a Câmara Municipal, mediante parecer dos serviços competentes, avalia as operações urbanísticas que tenham impacto ao nível do solo, subsolo ou cota positiva ao acompanhamento arqueológico presencial ou à realização de sondagens prévias / escavação de diagnóstico","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","atributo":"tipo_classificacao","op":"=","valor":"Património Arqueológico nivel 2"}],"ambito":"patrimonio","valores":["Património arqueológico — nível 2"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"acompanhamento arqueológico ou sondagens prévias","refs":["CONC:1105:PDM-5.º-a"],"relacao_dr5":"sem_equivalente","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":["acompanhamento arqueológico presencial","sondagens prévias / escavação de diagnóstico"],"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"operação com impacto no solo, subsolo ou cota 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A escolha da medida é da Câmara."},{"id":"1105-PDM-034-07","id_v02":"CAS-PDM-034-07","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 34.º, n.os 2 e 7","excerto":"Em função dos resultados obtidos com os trabalhos arqueológicos, a Câmara Municipal, em articulação com o organismo da administração central competente, pode determinar medidas adicionais de salvaguarda e/ou valorização/integração dos bens arqueológicos identificados.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"}],"ambito":"patrimonio","valores":["Património arqueológico (áreas e sítios, níveis 1 e 2)"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"medidas de salvaguarda/integração de vestígios","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"B","verif_exigencia":"C","criterio":{"fonte":"excerto","texto":"Em função dos resultados obtidos com os trabalhos arqueológicos, a Câmara Municipal, em articulação com o organismo da administração central competente, pode determinar medidas adicionais de salvaguarda e/ou valorização/integração dos bens ","densificado":false},"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","GeoCascais:patrimonio_cultural_imovel____arqueologico"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"O n.º 2 tem conteúdo equivalente; registados como uma regra. Pode implicar alteração do projeto (ex. integração de estruturas)."},{"id":"1105-PDM-036-01","id_v02":"CAS-PDM-036-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 36.º, al. d)","excerto":"As obras de demolição devem cumprir o regime previsto no artigo 68.º do presente Regulamento;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","atributo":"tipo_classificacao","op":"=","valor":"Património Arquitetónico"}],"ambito":"patrimonio","valores":["Património arquitetónico (Anexo II)"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["demolicao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"demolição de imóvel inventariado","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":"art. 68.º do Regulamento do PDM","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","GeoCascais:patrimonio_cultural_imovel____arquitectonico"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Relevante quando a moradia nova implica demolir um imóvel do Anexo II. As restantes alíneas do art. 36.º regulam obras em edifício existente (conservação, reconstrução, ampliação, adaptação) e não a construção nova."},{"id":"1105-PDM-038-01","id_v02":"CAS-PDM-038-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 38.º, n.º 1","excerto":"Os elementos singulares devem ser objeto de preservação, ficando as intervenções nos mesmos ou na sua envolvente sujeitas a prévio parecer dos serviços municipais com competência na área do património.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:patrimonio_cultural_imovel____elemento_singular"}],"ambito":"patrimonio","valores":["Elementos singulares (listagem do RUEM)"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"parecer prévio dos serviços municipais de património","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"intervenção no elemento singular ou na sua envolvente","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:patrimonio_cultural_imovel____elemento_singular"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"«Envolvente» não tem distância definida: não há forma de calcular, só com a geometria, se a moradia está abrangida (precisaria de um raio, como os 50 m da ZGP)."},{"id":"1105-PDM-039-01","id_v02":"CAS-PDM-039-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 39.º, n.º 4","excerto":"Nas quintas históricas abrangidas pela Região Demarcada do Vinho de Carcavelos, em particular as do Vale da Ribeira de Caparide, que ainda possuam uma área potencial de plantio de vinha, são interditas todas as intervenções que possam pôr em causa tal área de plantio.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","atributo":"tipo_classificacao","op":"=","valor":"Quinta Histórica"}],"ambito":"patrimonio","valores":["Quintas históricas na Região Demarcada do Vinho de Carcavelos"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"área potencial de plantio de vinha","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"intervenção ocupa área potencial de plantio de vinha","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","delimitação da Região Demarcada de Carcavelos (IVV)","área potencial de plantio (não publicada)"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"A «área potencial de plantio» não está cartografada no GeoCascais; e «possam pôr em causa» exige juízo. [Revisão 27/10/2026] Filtro restringido a quintas históricas (o art. 40.º não abrange jardins nem parques históricos)."},{"id":"1105-PDM-040-01","id_v02":"CAS-PDM-040-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º, n.º 2","excerto":"admitindo-se, até à aprovação desses planos ou dessas unidades, a realização de obras de conservação e restauro, de ampliação ou de alteração, nos termos da regulamentação específica prevista para a respetiva categoria ou subcategoria de espaço e do disposto no artigo 32.º.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","atributo":"tipo_classificacao","op":"=","valor":"Quinta Histórica"}],"ambito":"patrimonio","valores":["Quintas históricas (Anexo II)"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"tipo de obra admitida","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"in","valor":["conservacao","restauro","ampliacao","alteracao"],"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"intervenção enquadrada em plano de pormenor ou unidade de execução","operador":"=","valor":false,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","GeoCascais:ord_planos_2022____pmot"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Lista fechada: até haver PP ou unidade de execução, a construção nova (logo, a moradia nova) não está entre as obras admitidas numa quinta histórica. A leitura a contrario é a do texto, mas o termo «proibido» não aparece. [Revisão 27/10/2026] Filtro restringido a quintas históricas (o art. 40.º não abrange jardins nem parques históricos)."},{"id":"1105-PDM-040-02","id_v02":"CAS-PDM-040-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º, n.º 3","excerto":"As obras de ampliação referidas no número anterior não podem ultrapassar 20% da superfície de pavimento existente e legal","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","atributo":"tipo_classificacao","op":"=","valor":"Quinta Histórica"}],"ambito":"patrimonio","valores":["Quintas históricas (Anexo II)"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["ampliacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"aumento de superfície de pavimento","refs":["CONC:MC:Ac_comp","CONC:DR5:I-8","CONC:1105:PDM-5.º-aa"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"Superfície de pavimento redefinida no art. 5.º, al. aa) (exclui varandas, estacionamento em cave, áreas técnicas, terraços cobertos, telheiros e alpendres)."},"medicao":{"Ac_comp":{"prin":["acima","abaixo"],"circ":["acima","abaixo"],"est":["acima"],"arr":["acima","abaixo"],"tec":["acima"],"ext":[]},"exclui_sem_pe_direito":["sotao","cave"]},"operador":"<=","valor":20,"unidade":"%","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"intervenção enquadrada em plano de pormenor ou unidade de execução","operador":"=","valor":false,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Superfície de pavimento proposta (IfcSpace / IfcBuildingStorey) com classificação para exclusões do art. 5.º-aa","dados_territorio":["GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","superfície de pavimento existente e legal (processo de obra)"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"% sobre a superfície de pavimento existente e legal; a referência (existente legal) vem do processo, não do modelo. [Revisão 27/10/2026] Filtro restringido a quintas históricas (o art. 40.º não abrange jardins nem parques históricos)."},{"id":"1105-PDM-040-03","id_v02":"CAS-PDM-040-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º, n.º 3","excerto":"sendo que a cércea não pode exceder a dos edifícios existentes.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","atributo":"tipo_classificacao","op":"=","valor":"Quinta Histórica"}],"ambito":"patrimonio","valores":["Quintas históricas (Anexo II)"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["ampliacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"cércea","refs":["CONC:DR5:I-5","CONC:DR5:I-6","CONC:MC:Hf_ref"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"h","nota":"O DR 5/2019 (I-5) diz que cércea é sinónimo de altura da edificação."},"medicao":{"altura_ref":"soleira","topo":"beirado"},"operador":"<=","valor":{"derivado":"cércea dos edifícios existentes na quinta","metodo":"máximo (ou do edifício ampliado — o texto não diz) das cérceas dos edifícios existentes","dados":"edificado existente"},"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","GeoCascais:edificios_2024"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"«a dos edifícios existentes» — não diz se é a do edifício ampliado ou a maior da quinta. [Revisão 27/10/2026] Filtro restringido a quintas históricas (o art. 40.º não abrange jardins nem parques históricos)."},{"id":"1105-PDM-040-04","id_v02":"CAS-PDM-040-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º, n.º 6","excerto":"Na área de intervenção das quintas históricas não são admitidas operações de loteamento ou de destaque.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","atributo":"tipo_classificacao","op":"=","valor":"Quinta Histórica"}],"ambito":"patrimonio","valores":["Quintas históricas (Anexo II)"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"operação de loteamento ou destaque","refs":["CONC:DR5:I-44"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Impede também o destaque de uma parcela para moradia dentro da quinta. [Revisão 27/10/2026] Filtro restringido a quintas históricas (o art. 40.º não abrange jardins nem parques históricos)."},{"id":"1105-PDM-040-05","id_v02":"CAS-PDM-040-05","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º, n.º 7, al. c)","excerto":"As novas construções ou as obras de ampliação devem adotar princípios de construção sustentável, como tais definidos em regulamento municipal;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","atributo":"tipo_classificacao","op":"=","valor":"Quinta Histórica"}],"ambito":"patrimonio","valores":["Quintas históricas (Anexo II)"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"princípios de construção sustentável","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":"regulamento municipal (RUEM)","unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"intervenção enquadrada em unidade de execução","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"[Revisão 27/10/2026] Filtro restringido a quintas históricas (o art. 40.º não abrange jardins nem parques históricos)."},{"id":"1105-PDM-040B-01","id_v02":"CAS-PDM-040B-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º-B, al. c)","excerto":"As atividades que potenciem o risco de erosão natural, nomeadamente as mobilizações de solo nas encostas com declive superior a 25% (IQFP > 3)","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_planos_2022____popnsc"}],"ambito":"outro","valores":["Áreas do PNSC (todas)"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"declive da encosta onde há mobilização de solo","refs":["CONC:1105:PDM-5.º-A-i"],"relacao_dr5":"sem_equivalente","chave_motor":null,"nota":"IQFP definido no art. 5.º-A, al. i) (remete para o sistema de identificação parcelar agrícola)."},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"declive da encosta","operador":">","valor":25,"unidade":"%"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Modelo de terreno com zonas de escavação/aterro","dados_territorio":["GeoCascais:ord_planos_2022____popnsc","GeoCascais:altimetria_2019","IQFP (iSIP/IFAP)"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"baixa","notas":"Ao contrário das als. b) e d) (só «fora dos perímetros urbanos»), a al. c) não tem limite territorial: aplica-se também nos aglomerados do PNSC. Não é claro se as terraplenagens de construção são «mobilizações de solo» (termo agrícola) — confiança baixa."},{"id":"1105-PDM-040C-01","id_v02":"CAS-PDM-040C-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º-C, n.º 1, al. i)","excerto":"A alteração da rede de drenagem natural das águas, a abertura de poços e furos e a instalação de captações de águas superficiais ou subterrâneas;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_planos_2022____popnsc"}],"ambito":"outro","valores":["Áreas do PNSC (todas)"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"parecer vinculativo do ICNF","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"obra inclui furo, poço, captação ou alteração da drenagem natural","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":"Elementos de captação de água (furo/poço) no projeto de águas","dados_territorio":["GeoCascais:ord_planos_2022____popnsc"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Aplica-se dentro dos perímetros urbanos (só as als. a), b), d), e), k), n) excluem os perímetros). O furo de rega de uma moradia num aglomerado do PNSC carece de parecer vinculativo do ICNF."},{"id":"1105-PDM-040C-02","id_v02":"CAS-PDM-040C-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º-C, n.º 1, al. j)","excerto":"A instalação de depósitos de produtos explosivos e de fogo-de-artifício ou de combustíveis, incluindo postos de combustível;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_planos_2022____popnsc"}],"ambito":"outro","valores":["Áreas do PNSC (todas)"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"parecer vinculativo do ICNF","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"obra inclui depósito de combustível","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":"Reservatório de gás/gasóleo (IfcTank) no projeto","dados_territorio":["GeoCascais:ord_planos_2022____popnsc"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"baixa","notas":"Não é claro se abrange um reservatório doméstico de GPL/gasóleo de uma moradia."},{"id":"1105-PDM-040D-01","id_v02":"CAS-PDM-040D-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º-D, al. a)","excerto":"Os projetos de arquitetura devem ser da autoria de arquitetos;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_planos_2022____popnsc"}],"ambito":"outro","valores":["Áreas do PNSC (todas)"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"qualificação do autor do projeto de arquitetura","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":"arquiteto","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_planos_2022____popnsc"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"remete","req":[],"cit":"Lei 31/2009 (na redação da Lei 40/2015) — qualificação dos técnicos autores de projeto","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-040D-02","id_v02":"CAS-PDM-040D-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º-D, al. b)","excerto":"Os projetos de arquitetura paisagista devem ser da autoria de arquitetos paisagistas;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_planos_2022____popnsc"}],"ambito":"outro","valores":["Áreas do PNSC (todas)"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"qualificação do autor do projeto de arquitetura paisagista","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":"arquiteto paisagista","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_planos_2022____popnsc"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"complementa","req":[],"cit":"Lei 31/2009 (na redação da Lei 40/2015) — parcialmente","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-040F-01","id_v02":"CAS-PDM-040F-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º-F, n.º 2, al. a)","excerto":"Mantêm-se sujeitos às regras que lhes eram aplicáveis à data da entrada em vigor do POPNSC, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004 [...]: a) As parcelas de terreno objeto de licenças ou alvarás de loteamento válidos e eficazes;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_planos_2022____popnsc"}],"ambito":"outro","valores":["Áreas do PNSC (todas)"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"regime aplicável a lote de loteamento anterior ao POPNSC","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":"regras aplicáveis em 08-01-2004 (alvará de loteamento)","unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"lote de alvará de loteamento válido e eficaz emitido antes de 2004-01-08","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[{"texto":"O disposto nos números 2 e 3 não é aplicável nas áreas do POC-ACE que coincidam com a anterior área de intervenção do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado","estruturada":null,"artigo":"art. 40.º-F, n.º 4"}],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_planos_2022____popnsc","GeoCascais:loteamento____alvara_emitido","GeoCascais:ord_planos_2022____pocace"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Excerto com supressão «[...]» (data de publicação da RCM). 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As obras de alteração/recuperação/reconstrução de edificações existentes carecem de parecer do ICNF (n.º 2, al. e))."},{"id":"1105-PDM-040L-01","id_v02":"CAS-PDM-040L-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º-L, n.º 1, al. c)","excerto":"A edificação e a ampliação de construções, com exceção das construções de apoio às atividades florestais, agrícolas e pecuárias e das ampliações previstas no artigo 40.º-P;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","atributo":"tipo_protecao_pnsc","op":"=","valor":"Área de Proteção Parcial tipo II"}],"ambito":"outro","valores":["PNSC — Área de proteção parcial do tipo II"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"edificação","refs":["CONC:DR5:I-20","CONC:1105:PDM-5.º-A-c"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":{"inclui":["muros","vedacoes","aterros","escavacoes","temporarias"]},"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"construções de apoio às atividades florestais, agrícolas e pecuárias (requisitos do n.º 3 do art. 40.º-J)","estruturada":null,"artigo":"art. 40.º-L, n.º 2, al. m)"},{"texto":"ampliações previstas no artigo 40.º-P","estruturada":null,"artigo":"art. 40.º-P, n.º 5"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Mesma redação do art. 40.º-J, n.º 1, al. d). Alteração/reconstrução de existentes sujeita a parecer do ICNF (n.º 2, al. g))."},{"id":"1105-PDM-040N-01","id_v02":"CAS-PDM-040N-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º-N, n.º 3","excerto":"É proibida a implantação de novas construções para além do previsto nos números anteriores, com exceção das obras de interesse público, reconhecido por despacho conjunto dos membros do Governo competentes","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","atributo":"tipo_protecao_pnsc","op":"=","valor":"Área de Proteção Complementar tipo I"}],"ambito":"outro","valores":["PNSC — Área de proteção complementar do tipo I"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"implantação de nova construção","refs":["CONC:DR5:I-20","CONC:1105:PDM-5.º-A-c"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":{"inclui":["muros","vedacoes","aterros","escavacoes","temporarias"]},"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"obras de interesse público, reconhecido por despacho conjunto dos membros do Governo competentes [...] e do responsável pela área da conservação da natureza","estruturada":null,"artigo":"art. 40.º-N, n.º 3"},{"texto":"relocalização de construções preexistentes, tratada como reconstrução","estruturada":{"ref_regra":"CAS-PDM-040O-14"},"artigo":"art. 40.º-O, n.º 7"},{"texto":"lotes de alvarás de loteamento anteriores a 08-01-2004","estruturada":{"ref_regra":"CAS-PDM-040F-01"},"artigo":"art. 40.º-F, n.º 2, al. a)"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:ord_qualificacao_2022","GeoCascais:ord_uopg_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"redacao","texto":"Os arts. 40.º-O, n.os 1 e 4 regulam «novas edificações» e «nova construção» nas áreas com regime de proteção, incluindo a complementar I, o que pressupõe que sejam admitidas; o n.º 3 do 40.º-N proíbe-as (além dos apoios agrícolas). Se a complementar I cobrir aglomerados urbanos (SUB-UOPG 1.x), colide com as categorias de solo urbano que admitem habitação; pelo art. 133.º-A prevalece a mais restrit"}],"confianca":"media","notas":"As SUB-UOPG 1.1 a 1.8 (aglomerados de Biscaia, Figueira do Guincho, Malveira da Serra, Janes, etc.) são solo urbano dentro do PNSC e o art. 126.º manda manter «a aplicação dos regimes de proteção representados na Planta de Ordenamento/Regimes de Proteção do PNSC»: os regimes aplicam-se a solo urbano onde estejam cartografados. Regra decisiva para uma moradia nova nos aglomerados do PNSC: verificar a sobreposição da camada de regimes com a qualificação."},{"id":"1105-PDM-040N-02","id_v02":"CAS-PDM-040N-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º-N, n.º 2, al. a)","excerto":"Nas construções existentes à data da entrada em vigor da revisão do POPNSC [...] são permitidas obras de alteração, recuperação, reconstrução e ampliação para uso habitacional desde que: a) No que respeita à ampliação, não se exceda a superfície de pavimento de 250,00m2;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","atributo":"tipo_protecao_pnsc","op":"=","valor":"Área de Proteção Complementar tipo I"}],"ambito":"outro","valores":["PNSC — Área de proteção complementar do tipo I"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["ampliacao"],"uso":["habitacao_unifamiliar","habitacao"],"conceito":{"nome":"superfície de pavimento","refs":["CONC:MC:Ac_comp","CONC:DR5:I-8","CONC:1105:PDM-5.º-aa"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"sp","nota":null},"medicao":{"Ac_comp":{"prin":["acima","abaixo"],"circ":["acima","abaixo"],"est":["acima"],"arr":["acima","abaixo"],"tec":["acima"],"ext":[]},"exclui_sem_pe_direito":["sotao","cave"]},"operador":"<=","valor":250,"unidade":"m2","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"construção existente à data de 2004-01-08","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Superfície de pavimento total (após ampliação) com exclusões do art. 5.º-aa","dados_territorio":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:edificios_2024"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Excerto com supressão «[...]». Ambíguo: 250 m² como superfície de pavimento total após a ampliação (leitura adotada) ou como área ampliada."},{"id":"1105-PDM-040N-03","id_v02":"CAS-PDM-040N-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º-N, n.º 2, al. b)","excerto":"A superfície de terreno impermeabilizado não ultrapasse, em caso algum, os 750,00m2.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","atributo":"tipo_protecao_pnsc","op":"=","valor":"Área de Proteção Complementar tipo I"}],"ambito":"outro","valores":["PNSC — Área de proteção complementar do tipo I"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["alteracao","reconstrucao","ampliacao"],"uso":["habitacao_unifamiliar","habitacao"],"conceito":{"nome":"superfície de terreno impermeabilizado","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":"Área absoluta, não índice; o art. 5.º, al. n) define só o índice de impermeabilização e o DR 5/2019 (I-33) pondera por coeficientes."},"medicao":null,"operador":"<=","valor":750,"unidade":"m2","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"construção existente à data de 2004-01-08","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcSite: áreas impermeabilizadas (implantação + pavimentos exteriores impermeáveis)","dados_territorio":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null,"_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-PDM-040O-01","id_v02":"CAS-PDM-040O-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º-O, n.º 1","excerto":"Nas áreas do PNSC a que se apliquem regimes de proteção, as novas edificações devem enquadrar-se na paisagem natural e cultural envolvente, ficando sujeitas a critérios de qualidade ao nível do partido arquitetónico adotado, dos cromatismos e dos materiais utilizados","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","atributo":"tipo_protecao_pnsc","op":"in","valor":["Área de Proteção Total","Área de Proteção Parcial tipo I","Área de Proteção Parcial tipo II","Área de Proteção Complementar tipo I"]}],"ambito":"outro","valores":["Áreas do PNSC sujeitas a regime de proteção"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"enquadramento paisagístico e qualidade arquitetónica","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"B","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"As SUB-UOPG 1.1 a 1.8 (aglomerados de Biscaia, Figueira do Guincho, Malveira da Serra, Janes, etc.) são solo urbano dentro do PNSC e o art. 126.º manda manter «a aplicação dos regimes de proteção representados na Planta de Ordenamento/Regimes de Proteção do PNSC»: os regimes aplicam-se a solo urbano onde estejam cartografados.","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-040O-02","id_v02":"CAS-PDM-040O-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º-O, n.º 1","excerto":"não podendo ultrapassar o número de dois pisos acima do solo","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","atributo":"tipo_protecao_pnsc","op":"in","valor":["Área de Proteção Total","Área de Proteção Parcial tipo I","Área de Proteção Parcial tipo II","Área de Proteção Complementar tipo I"]}],"ambito":"outro","valores":["Áreas do PNSC sujeitas a regime de proteção"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"número de pisos acima do solo","refs":["CONC:MC:Pa","CONC:MC:Pb","CONC:1105:PDM-5.º-A-j"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"pisos","nota":"Art. 5.º-A, al. j): conta andares sobrepostos excluindo sótãos e caves sem frentes livres; o DR 5/2019 (I-52) conta pisos com pé-direito regulamentar e refere-se à cota de soleira, não ao «solo»."},"medicao":{"Pa":{"exclui":["sotao"]},"Pb":{"conta_so":"caves_com_frente_livre"},"contagem":"maximo_por_prumada"},"operador":"<=","valor":2,"unidade":"pisos","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcBuildingStorey acima do terreno; identificação de sótão e de cave com/sem frente livre","dados_territorio":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"«Acima do solo» com terreno inclinado: uma cave com frente livre conta como piso (pela al. j) do 5.º-A)."},{"id":"1105-PDM-040O-03","id_v02":"CAS-PDM-040O-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º-O, n.º 1","excerto":"e cércea máxima de 6,50m","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","atributo":"tipo_protecao_pnsc","op":"in","valor":["Área de Proteção Total","Área de Proteção Parcial tipo I","Área de Proteção Parcial tipo II","Área de Proteção Complementar tipo I"]}],"ambito":"outro","valores":["Áreas do PNSC sujeitas a regime de proteção"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"cércea","refs":["CONC:DR5:I-5","CONC:DR5:I-6","CONC:MC:Hf_ref"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"h","nota":"O DR 5/2019 (I-5) diz que cércea é sinónimo de altura da edificação (até ao ponto mais alto, incluindo a cobertura)."},"medicao":{"altura_ref":"soleira","topo":"beirado"},"operador":"<=","valor":6.5,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Altura da edificação: cota de soleira até ao ponto mais alto (IfcRoof incluído)","dados_territorio":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"redacao","texto":"No n.º 2 a mesma altura de 6,50 m mede-se «até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço», que é a altura da fachada do DR 5/2019 (I-6), e não a altura da edificação/cércea (I-5). O PDM não define cércea: fica por saber se a cobertura conta."}],"confianca":"media","notas":"Na ausência de definição local, usa-se o DR 5/2019 (adotado no proémio do art. 5.º)."},{"id":"1105-PDM-040O-04","id_v02":"CAS-PDM-040O-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º-O, n.º 2","excerto":"Nos terrenos cujos fundos estejam a um nível inferior ao da frente e cujo declive seja superior a 20% só pode existir um piso acima da cota da referida frente","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","atributo":"tipo_protecao_pnsc","op":"in","valor":["Área de Proteção Total","Área de Proteção Parcial tipo I","Área de Proteção Parcial tipo II","Área de Proteção Complementar tipo I"]}],"ambito":"outro","valores":["Áreas do PNSC sujeitas a regime de proteção"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"número de pisos acima da cota da frente do terreno","refs":["CONC:MC:Pa","CONC:MC:Pb","CONC:1105:PDM-5.º-A-j"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":{"Pa":{"exclui":["sotao"]},"Pb":{"conta_so":"caves_com_frente_livre"},"contagem":"maximo_por_prumada"},"operador":"<=","valor":1,"unidade":"pisos","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"cota dos fundos do terreno < cota da frente","operador":"=","valor":true,"unidade":null},{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"declive do terreno","operador":">","valor":20,"unidade":"%"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"IfcBuildingStorey: cotas dos pisos vs cota da frente; IfcSite com topografia","dados_territorio":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:altimetria_2019","cota da via/frente do terreno"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"O declive não tem método de medição definido (médio do lote? frente-fundo?)."},{"id":"1105-PDM-040O-05","id_v02":"CAS-PDM-040O-05","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º-O, n.º 2","excerto":"desde que não exceda 6,50m, medidos do ponto de menor cota até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","atributo":"tipo_protecao_pnsc","op":"in","valor":["Área de Proteção Total","Área de Proteção Parcial tipo I","Área de Proteção Parcial tipo II","Área de Proteção Complementar tipo I"]}],"ambito":"outro","valores":["Áreas do PNSC sujeitas a regime de proteção"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"altura medida do ponto de menor cota até ao beirado/platibanda/guarda","refs":["CONC:DR5:I-6","CONC:MC:Hf_ref"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"h","nota":"Ponto superior igual ao da altura da fachada (I-6); ponto inferior é o «ponto de menor cota» (do terreno? da fachada?) em vez da cota de soleira."},"medicao":{"altura_ref":"terreno","topo":"beirado","nota":"RUEM art. 3.º, al. b): do ponto de menor cota do terreno junto à fachada"},"operador":"<=","valor":6.5,"unidade":"m","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"cota dos fundos do terreno < cota da frente","operador":"=","valor":true,"unidade":null},{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"declive do terreno","operador":">","valor":20,"unidade":"%"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Cota mínima do terreno em contacto com o edifício; cota do beirado/platibanda (IfcRoof/IfcRailing)","dados_territorio":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:altimetria_2019"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"redacao","texto":"Mede até ao beirado (altura da fachada, I-6), enquanto o n.º 1 fala de cércea (altura da edificação, I-5)."}],"confianca":"media","notas":null},{"id":"1105-PDM-040O-06","id_v02":"CAS-PDM-040O-06","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º-O, n.º 3, al. a)","excerto":"Devem ser implantados de forma a assegurar a sua integração paisagística, não podendo exceder a altura de 1,00m, com exceção dos casos em que o cumprimento desta imposição colida com a altura modal presente na área;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","atributo":"tipo_protecao_pnsc","op":"in","valor":["Área de Proteção Total","Área de Proteção Parcial tipo I","Área de Proteção Parcial tipo II","Área de Proteção Complementar tipo I"]}],"ambito":"outro","valores":["Áreas do PNSC sujeitas a regime de proteção"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["construcao_nova","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"altura de muro/vedação de delimitação","refs":["CONC:1105:altura_muro"],"relacao_dr5":null,"chave_motor":"muro","nota":"Sem ficha no DR 5/2019."},"medicao":null,"operador":"<=","valor":1.0,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"com exceção dos casos em que o cumprimento desta imposição colida com a altura modal presente na área","estruturada":{"conceito":"altura do muro","operador":"<=","valor":{"derivado":"altura modal dos muros na área","metodo":"moda das alturas dos muros de delimitação na «área» (extensão não definida)","dados":"levantamento de muros existentes"},"unidade":"m"},"artigo":"art. 40.º-O, n.º 3, al. a)"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"IfcWall/IfcRailing de vedação no IfcSite com altura","dados_territorio":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","levantamento dos muros da envolvente"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"«Área» da moda não delimitada; o GeoCascais não tem camada de muros."},{"id":"1105-PDM-040O-07","id_v02":"CAS-PDM-040O-07","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º-O, n.º 3, al. b)","excerto":"Sempre que se verifique a existência de muros de pedra seca, é obrigatória a apresentação do respetivo levantamento, devidamente documentado, de forma a aferir a viabilidade de recuperação ou reconstrução;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","atributo":"tipo_protecao_pnsc","op":"in","valor":["Área de Proteção Total","Área de Proteção Parcial tipo I","Área de Proteção Parcial tipo II","Área de Proteção Complementar tipo I"]}],"ambito":"outro","valores":["Áreas do PNSC sujeitas a regime de proteção"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"levantamento de muros de pedra seca","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":"levantamento documentado dos muros de pedra seca","unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"existência de muros de pedra seca no terreno","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-040O-08","id_v02":"CAS-PDM-040O-08","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º-O, n.º 3, al. c)","excerto":"Nos casos previstos na alínea a) pode ser colocada uma vedação metálica, visualmente permeável, até à altura global de 1,70m","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","atributo":"tipo_protecao_pnsc","op":"in","valor":["Área de Proteção Total","Área de Proteção Parcial tipo I","Área de Proteção Parcial tipo II","Área de Proteção Complementar tipo I"]}],"ambito":"outro","valores":["Áreas do PNSC sujeitas a regime de proteção"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["construcao_nova","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"altura global de muro + vedação metálica","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":1.7,"unidade":"m","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"vedação metálica visualmente permeável sobre muro","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcRailing/IfcMember sobre IfcWall de vedação: altura total; material metálico; permeabilidade visual (propriedade a definir)","dados_territorio":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null,"_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-PDM-040O-09","id_v02":"CAS-PDM-040O-09","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º-O, n.º 3, al. c)","excerto":"exceto quando se trate de muros em pedra seca, em que apenas é permitida a plantação de uma sebe viva contígua ao referido muro.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","atributo":"tipo_protecao_pnsc","op":"in","valor":["Área de Proteção Total","Área de Proteção Parcial tipo I","Área de Proteção Parcial tipo II","Área de Proteção Complementar tipo I"]}],"ambito":"outro","valores":["Áreas do PNSC sujeitas a regime de proteção"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["construcao_nova","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"vedação sobre muro de pedra seca","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":"vedação metálica sobre muro de pedra seca (só sebe viva contígua)","unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"muro em pedra seca","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","levantamento de muros de pedra seca (CAS-PDM-040O-07)"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-040O-10","id_v02":"CAS-PDM-040O-10","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º-O, n.º 4","excerto":"Nas áreas de proteção complementar do tipo I a distância de qualquer nova construção a implantar relativamente ao limite do terreno não pode ser inferior a 6,00m.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","atributo":"tipo_protecao_pnsc","op":"=","valor":"Área de Proteção Complementar tipo I"}],"ambito":"outro","valores":["PNSC — Área de proteção complementar do tipo I"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"distância da construção ao limite do terreno","refs":["CONC:DR5:I-1"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"afmin","nota":"Corresponde ao afastamento do DR 5/2019 (I-1), mas abrange todos os limites, incluindo a frente (recuo, I-57)."},"medicao":null,"operador":">=","valor":6.0,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcSite: polígono do terreno; IfcBuilding: polígono de implantação; distância mínima","dados_territorio":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","cadastro (limite do terreno)"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"redacao","texto":"Pelo art. 5.º-A, al. c), «construção» inclui muros e vedações; lido à letra, o muro de delimitação (n.º 3) não podia estar no limite. Tem de se ler «construção» como edificação. Também colide com o art. 40.º-N, n.º 3 (proibição de novas construções na mesma área)."}],"confianca":"media","notas":null},{"id":"1105-PDM-040O-11","id_v02":"CAS-PDM-040O-11","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º-O, n.º 5","excerto":"carecem de parecer vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. os projetos de grandes infraestruturas, obras de construção, ampliação, alteração, recuperação ou reconstrução de edificações","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","atributo":"tipo_protecao_pnsc","op":"in","valor":["Área de Proteção Total","Área de Proteção Parcial tipo I","Área de Proteção Parcial tipo II","Área de Proteção Complementar tipo I"]}],"ambito":"outro","valores":["Áreas do PNSC sujeitas a regime de 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20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º-O, n.º 7","excerto":"As obras de reconstrução integram também novas construções correspondentes à relocalização de construções preexistentes que, para o efeito, são previamente demolidas com renaturalização do terreno, desde que tal relocalização vise uma melhor adequação aos objetivos de conservação da natureza, biodiversidade e paisagem do PNSC.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","atributo":"tipo_protecao_pnsc","op":"in","valor":["Área de Proteção Total","Área de Proteção Parcial tipo I","Área de Proteção Parcial tipo II","Área de Proteção Complementar tipo I"]}],"ambito":"outro","valores":["Áreas do PNSC sujeitas a regime de 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PNSC","densificado":false},"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Única via para uma «construção nova» numa área de regime de proteção onde a edificação é proibida: deslocar uma preexistência. A «melhor adequação» é apreciação.","_avisos":["conceito municipal redefinido sem tradução para a medição comum"]},{"id":"1105-PDM-040P-01","id_v02":"CAS-PDM-040P-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º-P, n.º 2","excerto":"Nas áreas do PNSC a que se apliquem regimes de proteção não são permitidos projetos que adotem a tipologia de estabelecimentos de alojamento local","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","atributo":"tipo_protecao_pnsc","op":"in","valor":["Área de Proteção Total","Área de Proteção Parcial tipo I","Área de Proteção Parcial tipo II","Área de Proteção Complementar tipo I"]}],"ambito":"outro","valores":["Áreas do PNSC sujeitas a regime de proteção"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["construcao_nova","mudanca_uso"],"uso":["turismo"],"conceito":{"nome":"utilização como alojamento local","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:alojamento_local____ativo"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Condiciona a moradia: não pode ser licenciada nem registada como alojamento local nas áreas com regime de proteção."},{"id":"1105-PDM-040T-01","id_v02":"CAS-PDM-040T-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º-T, n.º 1, al. b)","excerto":"Ações que impermeabilizem ou poluam as areias;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm","atributo":"tipo","op":"in","valor":["Faixa de Proteção Costeira","Faixa de Proteção Complementar"]}],"ambito":"outro","valores":["POC-ACE — Faixa de Proteção Costeira","POC-ACE — Faixa de Proteção Complementar"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"impermeabilização de areias","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"terreno com areias (praia/duna)","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm","GeoCascais:carta_solos"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"O n.º 1 aplica-se a ambas as faixas sem exceção do solo urbano."},{"id":"1105-PDM-040T-02","id_v02":"CAS-PDM-040T-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º-T, n.º 2, al. a)","excerto":"Na Faixa de Proteção Costeira são ainda interditas as seguintes atividades: a) Novas edificações, exceto:","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm","atributo":"tipo","op":"in","valor":["Faixa de Proteção Costeira"]}],"ambito":"outro","valores":["POC-ACE — Faixa de Proteção Costeira"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"edificação nova","refs":["CONC:DR5:I-20"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"infraestruturas de defesa; equipamentos coletivos para a população local; instalações de balneoterapia/talassoterapia/desportivas; centros de nadadores-salvadores","estruturada":null,"artigo":"art. 40.º-T, n.º 2, al. a), i) a iv)"},{"texto":"Os direitos preexistentes e juridicamente consolidados, à data da entrada em vigor do POC-ACE","estruturada":null,"artigo":"art. 40.º-T, n.º 3, al. a)"},{"texto":"Os equipamentos coletivos e espaços de lazer previstos na SUB-UOPG 1.9","estruturada":null,"artigo":"art. 40.º-T, n.º 3, al. b)"},{"texto":"Obras de construção, sequenciais a obras de demolição [...]","estruturada":{"ref_regra":["CAS-PDM-040T-03","CAS-PDM-040T-04"]},"artigo":"art. 40.º-T, n.º 4, al. a)"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Aplica-se também em solo urbano (o n.º 5, para a Faixa de Proteção Complementar, é que exclui os perímetros urbanos). Moradia nova interdita, salvo substituição de construção demolida."},{"id":"1105-PDM-040T-03","id_v02":"CAS-PDM-040T-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º-T, n.º 4, al. a)","excerto":"Obras de construção, sequenciais a obras de demolição, desde que as novas edificações não tenham uma área de construção superior à das edificações demolidas","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm","atributo":"tipo","op":"in","valor":["Faixa de Proteção Costeira"]}],"ambito":"outro","valores":["POC-ACE — Faixa de Proteção Costeira"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["construcao_nova","demolicao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"área de construção","refs":["CONC:DR5:I-8"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":"O POC-ACE usa a área de construção do DR 5/2019, não a superfície de pavimento do art. 5.º, al. aa) do PDM."},"medicao":null,"operador":"<=","valor":{"derivado":"área de construção das edificações demolidas","metodo":"soma das áreas de construção (DR5:I-8) das edificações demolidas","dados":"edificado existente / processo"},"unidade":"m2","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Área de construção da nova edificação (DR5:I-8)","dados_territorio":["GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm","GeoCascais:edificios_2024"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Mediante autorização das entidades legalmente competentes (proémio do n.º 4)."},{"id":"1105-PDM-040T-04","id_v02":"CAS-PDM-040T-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º-T, n.º 4, al. a)","excerto":"e se localizem a uma maior distância da margem;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm","atributo":"tipo","op":"in","valor":["Faixa de Proteção Costeira"]}],"ambito":"outro","valores":["POC-ACE — Faixa de Proteção Costeira"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["construcao_nova","demolicao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"distância da edificação à margem","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":">","valor":{"derivado":"distância à margem das edificações demolidas","metodo":"comparar a distância mínima à linha da margem (nova vs demolida)","dados":"linha da margem (domínio hídrico) e edificado 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Faixa de Salvaguarda, aprovados pela APA, I. 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Uma moradia nova (se admitida) não pode ter cave."},{"id":"1105-PDM-040X-02","id_v02":"CAS-PDM-040X-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º-X, n.º 1","excerto":"e nas edificações existentes, caso haja alteração de uso, é interdita a utilização destes espaços para fins habitacionais.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm","atributo":"tipo","op":"in","valor":["Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira"]}],"ambito":"outro","valores":["POC-ACE — Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["mudanca_uso"],"uso":["habitacao"],"conceito":{"nome":"uso habitacional de caves","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"IfcSpace em cave com uso habitacional","dados_territorio":["GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-040X-03","id_v02":"CAS-PDM-040X-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º-X, n.º 4, al. a)","excerto":"São interditas operações de loteamento, obras de urbanização, construção, reconstrução e ampliação, exceto quando as obras de ampliação e reconstrução se destinem a suprir insuficiências de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm","atributo":"tipo","op":"in","valor":["Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira","Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira"]},{"camada":"GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm","atributo":"nivel","op":"=","valor":"Nível I"},{"camada":"GeoCascais:ord_classificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"outro","valores":["POC-ACE — Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira — Nível I (solo urbano)","POC-ACE — Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira — Nível I (solo urbano)"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["construcao_nova","reconstrucao","ampliacao","loteamento","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"operação urbanística","refs":["CONC:DR5:I-45"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"obras de ampliação e reconstrução que se destinem a suprir insuficiências de segurança, salubridade e acessibilidade","estruturada":null,"artigo":"art. 40.º-X, n.º 4, al. a)"},{"texto":"Os direitos preexistentes e juridicamente consolidados à data de entrada em vigor do POC -ACE [...] desde que comprovada a existência de condições de segurança face à ocupação pretendida junto da entidade competente","estruturada":null,"artigo":"art. 40.º-V, al. a)"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm","GeoCascais:ord_classificacao_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Regra específica para solo urbano. No nível II em solo urbano não há regra própria (o n.º 3 só trata de atividades fora do solo urbano), salvo a interdição de caves do n.º 1."},{"id":"1105-PDM-040X-04","id_v02":"CAS-PDM-040X-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 40.º-X, n.º 4, al. b)","excerto":"As obras de ampliação e reconstrução não podem originar a criação de novas frações;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm","atributo":"tipo","op":"in","valor":["Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira","Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira"]},{"camada":"GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm","atributo":"nivel","op":"=","valor":"Nível I"},{"camada":"GeoCascais:ord_classificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"outro","valores":["POC-ACE — Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira — Nível I (solo urbano)","POC-ACE — Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira — Nível I (solo urbano)"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"número de frações","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":{"derivado":"número de frações existente","metodo":"número de frações antes da obra","dados":"processo / registo predial"},"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcZone/fogos no modelo","dados_territorio":["GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm","GeoCascais:ord_classificacao_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-041-01","id_v02":"CAS-PDM-041-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 41.º, n.º 1, al. b) e n.º 3","excerto":"b) Solo urbano, o que está total ou parcialmente urbanizado ou edificado e, como tal, afeto em plano intermunicipal ou municipal à urbanização ou à edificação.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"classificação do solo","refs":["CONC:DR5:I-63"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":"Solo urbano (DR5:I-63)."},"medicao":null,"operador":"in","valor":["Solo Urbano"],"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Georreferenciação do IfcSite (polígono do lote).","dados_territorio":["GeoCascais:ord_classificacao_2022","GeoCascais:ord_qualificacao_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Pressuposto de aplicação do regime do solo urbano (arts. 60.º a 94.º) — determina quais as regras de categoria aplicáveis. Lotes atravessados pelo limite do perímetro: ver art. 52.º, n.º 3 e art. 5.º, als. d), e), n)."},{"id":"1105-PDM-042-01","id_v02":"CAS-PDM-042-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 42.º, n.º 2","excerto":"A cada categoria ou subcategoria corresponde um uso ou mais usos dominantes, os quais podem coexistir com determinados usos compatíveis ou complementares.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","mudanca_uso"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"uso do solo / utilização do edifício","refs":["CONC:1105:PDM-5.º-cc"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"Usos dominantes, compatíveis e complementares definidos na al. cc) do art. 5.º (o DR5:I-68 define 'usos do solo' de forma genérica, sem a tríade dominante/compatível/complementar). Usos de habitação: 5.º-cc-v (unifamiliar ou coletiva)."},"medicao":null,"operador":"in","valor":{"derivado":"usos_admitidos_categoria","metodo":"União dos usos dominantes, compatíveis e complementares fixados no artigo de caracterização da categoria/subcategoria onde se insere o lote (arts. 64.º, 66.º, 69.º, 73.º, 75.º, 78.º, 83.º, 86.º, 89.º, 91.º, 93.º).","dados":"qualificação do solo do lote"},"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Uso/utilização do edifício (IfcBuilding / Pset uso: habitação unifamiliar).","dados_territorio":["GeoCascais:ord_qualificacao_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Regra-quadro: a admissibilidade da moradia resulta da verificação do uso habitacional na lista de usos da categoria. Ver regras específicas por categoria.","_avisos":["conceito municipal redefinido sem tradução para a medição comum"]},{"id":"1105-PDM-042-02","id_v02":"CAS-PDM-042-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 42.º, n.º 3","excerto":"O sistema de mobilidade e de acessibilidades, os valores e recursos ambientais e os valores culturais do município, identificados nas Plantas de Ordenamento e de Condicionantes, disciplinam o uso do solo, impondo restrições adicionais ao seu regime de utilização e ocupação.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Plantas de Ordenamento e de Condicionantes"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"restrições adicionais ao regime de uso do solo","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":"Cumulatividade das plantas temáticas com a qualificação do solo."},"medicao":null,"operador":"remete","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_acessibilidade_2022","GeoCascais:ord_hierarquia_viaria_2022","GeoCascais:ord_estrutura_ecologica_2022____estrutura","GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","GeoCascais:cond_ren_2022","GeoCascais:cond_patrimonio_cultural_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-044-01","id_v02":"CAS-PDM-044-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 44.º, n.º 3, al. c)","excerto":"Nas áreas de solo rústico, independentemente da categoria ou subcategoria de espaço, são interditas as seguintes ações: (...) c) As obras de construção de novas edificações;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Rústico"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Rústico"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"obras de construção de novas edificações","refs":[],"relacao_dr5":"sem_equivalente","chave_motor":null,"nota":"Obras de construção na aceção do RJUE, art. 2.º, al. b)."},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"Exceções do n.º 4 (infraestruturas, equipamentos públicos, explorações agrícolas, obras de reconstrução/alteração/ampliação até 20% da superfície de pavimento de edificações existentes e legais, espaços de ocupação turística, quintas históricas) — nenhuma abrange uma moradia nova.","estruturada":null,"artigo":"art. 44.º, n.º 4"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Implantação georreferenciada da edificação (IfcSite/IfcBuilding).","dados_territorio":["GeoCascais:ord_classificacao_2022","GeoCascais:ord_qualificacao_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[{"diploma":"RJUE","artigo":"art. 2.º","req":["D.2.1.1","F.1.1.1"],"estado":"viva"}],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Relevante para lotes parcialmente classificados como solo rústico: a moradia nova não pode implantar-se na parte rústica. A parte rústica entra no denominador do índice de impermeabilização (5.º-n) mas não no de edificabilidade/ocupação (5.º-d, e)."},{"id":"1105-PDM-044-02","id_v02":"CAS-PDM-044-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 44.º, n.º 3, al. a) e b)","excerto":"a) As operações de loteamento; b) As operações de destaque, cujas parcelas (destacada e remanescente) não cumpram a unidade mínima de cultura fixada, nos termos da lei geral para a região de Lisboa;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Rústico"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Rústico"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"operação de loteamento / destaque","refs":["CONC:DR5:I-44"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"destaque admitido se ambas as parcelas cumprirem a unidade mínima de cultura","estruturada":{"conceito":"área de cada parcela (destacada e remanescente)","operador":">=","valor":"unidade mínima de cultura (Portaria aplicável à região de Lisboa)","unidade":"m2"},"artigo":"art. 44.º, n.º 3, al. b)"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_classificacao_2022","cadastro"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"remete","req":[],"cit":"Regime da unidade mínima de cultura (Lei 111/2015 e portaria de UMC)","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Incluída porque condiciona a constituição de lotes para moradia em prédios mistos urbano/rústico."},{"id":"1105-PDM-052-01","id_v02":"CAS-PDM-052-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 52.º, n.º 3","excerto":"As edificações que se encontrem localizadas na linha de delimitação dos perímetros urbanos devem ser consideradas na sua totalidade como subsumidas nos referidos perímetros urbanos.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_classificacao_2022","texto":"edificação intersetada pelo limite classificacao = 'Solo Urbano'"}],"ambito":"outro","valores":["linha de delimitação do perímetro urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"classificação aplicável à edificação atravessada pelo perímetro urbano","refs":["CONC:DR5:I-51"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":"Perímetro urbano (DR5:I-51)."},"medicao":null,"operador":"=","valor":"Solo Urbano","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Implantação georreferenciada da edificação.","dados_territorio":["GeoCascais:ord_classificacao_2022","GeoCascais:edificios_2024"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Inserido na secção de aglomerados rurais mas a redação é geral ('perímetros urbanos'). O texto refere edificações que 'se encontrem localizadas' — aplica-se claramente a existentes; para edificações novas é duvidoso."},{"id":"1105-PDM-053-01","id_v02":"CAS-PDM-053-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 53.º, n.º 2","excerto":"Nas áreas referidas no número anterior, as novas construções a erigir devem destinar-se apenas a equipamentos ou a serviços de apoio aos equipamentos existentes.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço de Aglomerados Rurais"}],"ambito":"categoria","valores":["Espaço de Aglomerados Rurais"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["habitacao_unifamiliar","habitacao"],"conceito":{"nome":"uso do solo / utilização do edifício","refs":["CONC:1105:PDM-5.º-cc"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"Usos dominantes, compatíveis e complementares definidos na al. cc) do art. 5.º (o DR5:I-68 define 'usos do solo' de forma genérica, sem a tríade dominante/compatível/complementar). Usos de habitação: 5.º-cc-v (unifamiliar ou coletiva)."},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Uso do edifício.","dados_territorio":["GeoCascais:ord_qualificacao_2022","GeoCascais:ord_uopg_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Moradia nova não admitida em espaço de aglomerados rurais (só equipamentos ou serviços de apoio). Categoria de solo rústico, incluída por abranger aglomerados rurais.","_avisos":["conceito municipal redefinido sem tradução para a medição comum"]},{"id":"1105-PDM-053-02","id_v02":"CAS-PDM-053-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 53.º, n.º 1","excerto":"As intervenções urbanísticas a desenvolver em espaço de aglomerados rurais devem promover o reordenamento sustentável do território (...) preferencialmente no âmbito da execução das respetivas SUB-UOPG em que estão inseridas, em articulação com os regimes de proteção previstos para as áreas do Parque Natural de Sintra-Cascais, sendo aplicável o disposto no artigo 40.º-O.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço de Aglomerados Rurais"}],"ambito":"categoria","valores":["Espaço de Aglomerados Rurais"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"regime de edificações no PNSC","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_qualificacao_2022","GeoCascais:ord_uopg_2022","GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"O art. 40.º-O (fora deste lote) fixa 2 pisos, cércea 6,50 m, muros ≤ 1,00 m, etc."},{"id":"1105-PDM-060-01","id_v02":"CAS-PDM-060-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 60.º","excerto":"O solo urbano é constituído pelas seguintes categorias e respetivas subcategorias funcionais de espaço, representadas na Planta de Ordenamento do PDM-Cascais: a) Espaço Central: i) Espaço Central Histórico. b) Espaço Habitacional: i) Espaço Habitacional Singular e Turístico; c) Espaço de Atividades Económicas; (...) d) Espaço de Uso Especial (...) e) Espaço Verde (...)","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"categoria/subcategoria de espaço do solo urbano","refs":["CONC:DR5:I-60"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":"Vocabulário controlado da qualificação do solo urbano (valores do atributo categoria/subcategoria da camada)."},"medicao":null,"operador":"in","valor":["Espaço Central","Espaço Central Histórico","Espaço Habitacional","Espaço Habitacional Singular e Turístico","Espaço de Atividades Económicas","Espaço Estratégico de Atividades Económicas","Espaço de Uso Especial","Espaço de Equipamento","Espaço de Infraestruturas Estruturantes","Espaço Verde","Espaço Verde de Recreio e Produção","Espaço Verde de Proteção e Conservação","Espaço Verde de Proteção a Infraestruturas"],"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_qualificacao_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Os valores de filtro usados neste ficheiro reproduzem os nomes do art. 60.º; não foi possível confirmar a grafia exata dos atributos na WFS (só o exemplo do BRIEF: 'Espaço Central' / 'Espaço Central Histórico'). Admite-se que áreas sem subcategoria tenham subcategoria nula."},{"id":"1105-PDM-061-01","id_v02":"CAS-PDM-061-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 61.º, n.º 2","excerto":"Os diversos usos urbanos devem coexistir entre si de forma harmoniosa e compatibilizar-se com a envolvente, designadamente ao nível da morfotipologia, da segurança de pessoas e bens, ruído, vibrações, gases, efluentes ou tráfego.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"compatibilidade com a envolvente","refs":["CONC:DR5:I-41"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"B","verif_exigencia":"C","criterio":{"fonte":"excerto","texto":"designadamente ao nível da morfotipologia, da segurança de pessoas e bens, ruído, vibrações, gases, efluentes ou tráfego","densificado":false},"dados_modelo":null,"dados_territorio":["edificado existente"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-061-02","id_v02":"CAS-PDM-061-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 61.º, n.º 3","excerto":"Nas áreas de solo urbano confinantes com o solo rústico, devem os instrumentos de gestão territorial e as operações urbanísticas a concretizar assegurar a transição entre o edificado existente e as novas realizações, mediante o enquadramento e inserção urbanística, em particular ao nível do desenho urbano, da morfotipologia e do número de pisos ou da altura máxima da fachada.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_classificacao_2022","texto":"lote em classificacao = 'Solo Urbano' adjacente a classificacao = 'Solo Rústico'"}],"ambito":"outro","valores":["solo urbano confinante com solo rústico"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"transição morfotipológica (n.º de pisos / altura da fachada)","refs":["CONC:DR5:I-41"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"B","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_classificacao_2022","GeoCascais:edificios_2024"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Sem valor fixado; repetida no n.º 4, al. a). Aplicabilidade determinável em SIG (adjacência ao solo rústico), conteúdo discricionário.","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-061-03","id_v02":"CAS-PDM-061-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 61.º, n.º 4, al. m)","excerto":"m) Preservar sempre que possível a morfologia do terreno, reduzindo as escavações e os aterros;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","obras_urbanizacao","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"modelação do terreno (escavações e aterros)","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"orientadora","verif_local":"B","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":"Terreno natural vs. terreno modelado (IfcSite / superfícies topográficas antes e depois).","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Única regra orientadora registada para o n.º 4 (17 princípios de atuação, alíneas a) a q)); é a com maior efeito interpretativo numa moradia (volumes de escavação e aterro).","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-061-04","id_v02":"CAS-PDM-061-04","classe":"forma_execucao","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 61.º, n.ºs 6 e 7","excerto":"Em função da realidade do território, pode a Câmara Municipal considerar que as intervenções urbanísticas devem ser suportadas por soluções de conjunto, designadamente por implicarem a reestruturação fundiária, a execução de obras de urbanização, a reserva de espaços para áreas verdes e de equipamentos coletivos, ou exigirem o estabelecimento de mecanismos de perequação (...)","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","loteamento","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"unidade de execução / solução de conjunto","refs":["CONC:DR5:I-65"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Poder discricionário da Câmara de exigir unidade de execução antes do licenciamento."},{"id":"1105-PDM-061-05","id_v02":"CAS-PDM-061-05","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 61.º, n.º 8","excerto":"Os parâmetros previstos para as cedências ou compensações de áreas ou parcelas de terreno, devidas no âmbito das operações de loteamento, de impacte semelhante a loteamento ou de impacte relevante, são os definidos no artigo 131.º do presente Regulamento e nos demais regulamentos municipais específicos.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"cedências / compensações","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":null,"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"tipo de operação","operador":"in","valor":["operação de loteamento","operação de impacte semelhante a loteamento","operação de impacte relevante"],"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Uma moradia unifamiliar isolada só desencadeia cedências se o RUEM a qualificar como de impacte relevante/semelhante a loteamento."},{"id":"1105-PDM-061-06","id_v02":"CAS-PDM-061-06","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 61.º, n.º 9","excerto":"(...) as dotações de estacionamento a prever devem respeitar os parâmetros estabelecidos nos artigos 120.º e seguintes do presente Regulamento, sem prejuízo do disposto no artigo 124.º-A.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","mudanca_uso","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"dotação de estacionamento","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-061-07","id_v02":"CAS-PDM-061-07","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 61.º, n.º 10","excerto":"Quando a aplicação dos parâmetros urbanísticos definidos para as categorias e subcategorias de espaço previstos nas Secções seguintes inviabilizar a reconversão urbanística da AUGI, deve a proposta de reconversão justificar e fundamentar a aplicação de outros parâmetros a adotar, de acordo com os procedimentos legalmente aplicáveis.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"outro","valores":["AUGI delimitada"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["loteamento","construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"parâmetros urbanísticos em AUGI","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":null,"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"prédio integrado em AUGI delimitada","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Sem camada AUGI identificada na lista GeoCascais."},{"id":"1105-PDM-063-01","id_v02":"CAS-PDM-063-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 63.º, n.º 1","excerto":"No solo urbano, a execução do plano processa-se através de operações urbanísticas apropriadas à natureza e dimensão da intervenção, as quais devem preservar e valorizar o património edificado, os enquadramentos urbanísticos e paisagísticos relevantes da malha urbana envolvente, bem como as características dominantes, no que respeita às morfotipologias da malha urbana de proximidade.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"enquadramento urbanístico e paisagístico","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"B","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["edificado existente"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null,"_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-063-02","id_v02":"CAS-PDM-063-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 63.º, n.º 2, als. a) e b)","excerto":"a) Cumprimento das características morfotipológicas dominantes existentes na frente edificada do lado do arruamento onde se integra a operação urbanística, no troço de rua entre duas transversais, ou; b) Cumprimento das características morfotipológicas dominantes existentes no quarteirão, em caso de insuficiência ou inexistência de características de dominância, na frente edificada (...)","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"características morfotipológicas dominantes","refs":["CONC:DR5:I-41"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":"Morfotipologia (DR5:I-41). A 'dominância' não é definida (sem limiar nem método estatístico), exceto para o n.º de pisos (moda, art. 63.º, n.º 4, al. c))."},"medicao":null,"operador":"=","valor":{"derivado":"morfotipologia_dominante","metodo":"Ordem: 1.º) características dominantes da frente edificada (5.º-l) do lado do arruamento onde se integra a operação, no troço entre duas transversais; 2.º) se aí houver insuficiência ou inexistência de dominância, características dominantes do quarteirão (5.º-r). Parâmetros observados (n.º 3): tipologia construtiva, n.º de pisos ou altura da fachada, dimensão do lote/parcela, alinhamentos de fachadas e empenas, afastamento às extremas. Se não houver dominância em nenhum dos níveis, aplicam-se os parâmetros de referência da categoria.","dados":"edificado existente com n.º de pisos, altura, tipologia, implantação; cadastro de lotes; eixos de via"},"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Tipologia (isolada/geminada/banda), n.º de pisos, altura da fachada, implantação e afastamentos do edifício proposto.","dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024","edificado existente (frente edificada do troço entre transversais e quarteirão)","eixos de via / transversais","cadastro predial"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Regra-chave do piloto. A 'dominância' não tem limiar definido (só o n.º de pisos tem método explícito — moda). A determinação de 'insuficiência' de dominância é discricionária. É a condição de aplicabilidade de todos os parâmetros 'de referência' das categorias (65.º-4, 70.º-2, 77.º-2, 84.º-2)."},{"id":"1105-PDM-063-03","id_v02":"CAS-PDM-063-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 63.º, n.ºs 2 e 3","excerto":"Na apreciação da existência de características morfotipológicas de dominância (...) devem ser observados, em particular, os parâmetros concernentes à tipologia construtiva, ao número de pisos ou altura da fachada, à dimensão do lote ou parcela, aos alinhamentos de fachadas e empenas e o afastamento às extremas.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"tipologia construtiva (isolada, geminada, em banda)","refs":["CONC:DR5:I-41"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":"Componente 'tipologia de edificação' da morfotipologia (DR5:I-41)."},"medicao":null,"operador":"=","valor":{"derivado":"tipologia_construtiva_dominante","metodo":"Tipologia construtiva mais frequente na frente edificada do troço entre transversais; na falta de dominância, no quarteirão (n.º 2).","dados":"edificado existente (contiguidade das implantações)"},"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Tipologia do edifício (isolado / geminado / em banda) — contiguidade com extremas.","dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024","edificado existente (frente edificada do troço entre transversais e quarteirão)","eixos de via / transversais"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"O n.º 3 só lista os parâmetros a observar; a obrigação de os cumprir decorre do n.º 2. Uma moradia isolada numa frente dominantemente em banda pode ser recusada por esta regra."},{"id":"1105-PDM-063-04","id_v02":"CAS-PDM-063-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 63.º, n.ºs 2 e 3","excerto":"Na apreciação da existência de características morfotipológicas de dominância (...) devem ser observados, em particular, os parâmetros concernentes (...) à dimensão do lote ou parcela (...)","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"dimensão do lote ou parcela","refs":["CONC:DR5:I-40"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":{"derivado":"dimensao_lote_dominante","metodo":"Dimensão (área/frente) dominante dos lotes da frente edificada do troço entre transversais; na falta de dominância, do quarteirão. Sem método estatístico definido.","dados":"cadastro predial / loteamentos"},"unidade":"m2","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Área do lote/parcela (IfcSite, levantamento topográfico/cadastral).","dados_territorio":["cadastro predial","GeoCascais:loteamento____alvara_emitido","GeoCascais:edificios_2024"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"baixa","notas":"Relevante sobretudo para destaques/loteamentos; para uma moradia num lote existente funciona como critério de enquadramento, não como limite. Não diz se é área ou frente do lote."},{"id":"1105-PDM-063-05","id_v02":"CAS-PDM-063-05","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 63.º, n.º 4, al. a)","excerto":"a) Afastamentos das edificações às extremas - Devem ser garantidos os afastamentos frontais, laterais e a tardoz às extremas, de acordo com a tendência dominante, aferida nos termos do n.º 2;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"afastamento frontal (fronteiro) à extrema","refs":["CONC:DR5:I-1"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"af","nota":"Distância entre a fachada e a extrema correspondente do lote/parcela (DR5:I-1). O DR 5/2019 chama 'recuo' (I-57) à distância ao alinhamento; o PDM usa 'afastamento fronteiro à extrema do lote', que coincide com o recuo quando a extrema frontal é o alinhamento."},"medicao":null,"operador":">=","valor":{"derivado":"afastamento_frontal_dominante","metodo":"Tendência dominante dos afastamentos frontais às extremas dos edifícios da frente edificada do lado do arruamento, troço entre duas transversais; na falta de dominância, do quarteirão (n.º 2).","dados":"edificado existente georreferenciado + cadastro"},"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Polígono do lote (IfcSite, extremas classificadas como frontal/lateral/tardoz) e planos das fachadas; distância mínima fachada–extrema.","dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024","edificado existente (frente edificada do troço entre transversais e quarteirão)","eixos de via / transversais","cadastro predial"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"O texto diz 'de acordo com a tendência dominante' — operador '>=' é interpretação (pode ser '='). Sem dominância: afastamentos de referência da categoria (p. ex. 70.º-2-h)."},{"id":"1105-PDM-063-06","id_v02":"CAS-PDM-063-06","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 63.º, n.º 4, al. a)","excerto":"a) Afastamentos das edificações às extremas - Devem ser garantidos os afastamentos frontais, laterais e a tardoz às extremas, de acordo com a tendência dominante, aferida nos termos do n.º 2;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"afastamento lateral à extrema","refs":["CONC:DR5:I-1"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"al","nota":"Distância entre a fachada e a extrema correspondente do lote/parcela (DR5:I-1)."},"medicao":null,"operador":">=","valor":{"derivado":"afastamento_lateral_dominante","metodo":"Tendência dominante dos afastamentos laterais às extremas dos edifícios da frente edificada do lado do arruamento, troço entre duas transversais; na falta de dominância, do quarteirão (n.º 2).","dados":"edificado existente georreferenciado + cadastro"},"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Polígono do lote (IfcSite, extremas classificadas como frontal/lateral/tardoz) e planos das fachadas; distância mínima fachada–extrema.","dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024","edificado existente (frente edificada do troço entre transversais e quarteirão)","eixos de via / transversais","cadastro predial"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"O texto diz 'de acordo com a tendência dominante' — operador '>=' é interpretação (pode ser '='). Sem dominância: afastamentos de referência da categoria (p. ex. 70.º-2-h)."},{"id":"1105-PDM-063-07","id_v02":"CAS-PDM-063-07","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 63.º, n.º 4, al. a)","excerto":"a) Afastamentos das edificações às extremas - Devem ser garantidos os afastamentos frontais, laterais e a tardoz às extremas, de acordo com a tendência dominante, aferida nos termos do n.º 2;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"afastamento de tardoz à extrema","refs":["CONC:DR5:I-1"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"at","nota":"Distância entre a fachada e a extrema correspondente do lote/parcela (DR5:I-1)."},"medicao":null,"operador":">=","valor":{"derivado":"afastamento_tardoz_dominante","metodo":"Tendência dominante dos afastamentos a tardoz às extremas dos edifícios da frente edificada do lado do arruamento, troço entre duas transversais; na falta de dominância, do quarteirão (n.º 2).","dados":"edificado existente georreferenciado + cadastro"},"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Polígono do lote (IfcSite, extremas classificadas como frontal/lateral/tardoz) e planos das fachadas; distância mínima fachada–extrema.","dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024","edificado existente (frente edificada do troço entre transversais e quarteirão)","eixos de via / transversais","cadastro predial"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"O texto diz 'de acordo com a tendência dominante' — operador '>=' é interpretação (pode ser '='). Sem dominância: afastamentos de referência da categoria (p. ex. 70.º-2-h)."},{"id":"1105-PDM-063-08","id_v02":"CAS-PDM-063-08","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 63.º, n.º 4, al. b)","excerto":"b) Índice de impermeabilidade máxima - Salvo nos casos de impossibilidade física, em face da realidade existente, não deve ser excedido o índice de impermeabilidade máxima, variável em função da categoria ou subcategoria de espaço;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice de impermeabilização","refs":["CONC:DR5:I-33","CONC:1105:PDM-5.º-n"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"Iimp","nota":"Quociente entre o somatório das áreas impermeabilizadas e a área total de intervenção, incluindo neste caso as áreas do terreno em solo rústico ou REN. O DR 5/2019 (I-33) pondera cada subárea por um coeficiente de impermeabilização (1 / 0,5 / 0) e exprime-o em percentagem; o PDM não prevê coeficientes nem diz como contar pavimentos semipermeáveis. Incoerência interna: a al. d) do art. 5.º define a área de intervenção como excluindo rústico/REN e a al. n) manda incluí-las."},"medicao":{"Cimp":"nao_ponderado","As":{"base":"lote_ou_parcela","exclui":[]},"unidade":"quociente"},"operador":"remete","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"casos de impossibilidade física, em face da realidade existente","estruturada":null,"artigo":"art. 63.º, n.º 4, al. b)"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Superfícies do lote classificadas por revestimento (impermeável/semipermeável/permeável): implantação, pavimentos exteriores, piscinas, acessos; área total de intervenção do IfcSite.","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Regra-quadro; os valores estão nas categorias."},{"id":"1105-PDM-063-09","id_v02":"CAS-PDM-063-09","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 63.º, n.º 4, al. c) e subal. i)","excerto":"c) Número de pisos - O número de pisos deve ser determinado pelo valor modal do número de pisos da frente edificada do lado do arruamento onde se integra a operação urbanística, no espaço entre duas transversais ou no troço onde os edifícios possuam alturas homogéneas (...) i) (...) não devem ser incluídos os edifícios dissonantes (...) nem os edifícios (...) objeto de incentivos de majoração;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"número de pisos","refs":["CONC:DR5:I-52"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":"Pisos do DR 5/2019 (I-52). Nas áreas do PNSC aplica-se a definição local do art. 5.º-A, n.º 1, al. j) (exclui sótãos e caves sem frentes livres) — LOCAL:CAS-PDM-5.º-A-1-j."},"medicao":null,"operador":"=","valor":{"derivado":"moda_numero_pisos_frente_edificada","metodo":"Moda do n.º de pisos dos edifícios da frente edificada do lado do arruamento onde se integra a operação, no espaço entre duas transversais OU no troço onde os edifícios possuam alturas homogéneas. Excluem-se do cálculo: (i) edifícios dissonantes (5.º-j), assim considerados pelos serviços técnicos da Câmara; (ii) edifícios cujos parâmetros beneficiaram de majoração (61.º-13, 63.º-A, 63.º-B). Não se prevê recurso ao quarteirão nem regra de desempate (moda múltipla).","dados":"edificado existente com n.º de pisos (edificios_2024), eixos de via, registo de dissonantes e de edifícios majorados"},"unidade":"pisos","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"N.º de pisos acima da cota de soleira (IfcBuildingStorey com elevação ≥ soleira).","dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024","eixos de via / transversais","registo municipal de edifícios dissonantes e majorados"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Operador '=' fiel ao texto ('deve ser determinado pelo valor modal'); na prática funciona como máximo. Dois métodos alternativos de troço (entre transversais vs. alturas homogéneas) sem critério de escolha; a exclusão de dissonantes é discricionária (tipo C embutido). A frente edificada aqui alarga a definição do 5.º-l ('ou no troço onde os edifícios possuam alturas homogéneas')."},{"id":"1105-PDM-063-10","id_v02":"CAS-PDM-063-10","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 63.º, n.º 4, al. c), subal. ii)","excerto":"ii) Se os edifícios confinantes não apresentarem o mesmo número de pisos, o alinhamento processar-se-á na transição entre o número de pisos do novo edifício e o número de pisos do edifício confinante.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"concordância volumétrica com edifício confinante","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"n.º de pisos dos edifícios confinantes","operador":"!=","valor":"n.º de pisos do novo edifício","unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"B","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Não aplicável a moradia isolada sem edifícios confinantes (encostados). Método de 'transição' não definido.","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-063-11","id_v02":"CAS-PDM-063-11","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 63.º, n.º 4, al. d)","excerto":"d) Planos das fachadas - Os alinhamentos dos planos das fachadas sobre a via pública devem respeitar os alinhamentos dominantes, salvo quando existam planos de fachada aprovados que prevejam novos alinhamentos, podendo a Câmara Municipal divulgar desenhos do alinhamento dos arruamentos para efeitos de explicitação desta norma;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"alinhamento do plano da fachada sobre a via pública","refs":["CONC:DR5:I-3"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":"Alinhamento (DR5:I-3) + recuo (I-57)."},"medicao":null,"operador":"=","valor":{"derivado":"alinhamento_dominante","metodo":"Alinhamento dominante dos planos de fachada sobre a via pública na frente edificada (troço entre transversais); prevalece o alinhamento de plano de fachadas aprovado ou o desenho de alinhamento divulgado pela Câmara, quando exista.","dados":"GeoCascais:alinhamento; edificado existente"},"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"planos de fachada aprovados que prevejam novos alinhamentos","estruturada":{"conceito":"existência de plano de fachada/alinhamento aprovado","operador":"=","valor":true},"artigo":"art. 63.º, n.º 4, al. d)"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Plano da fachada principal georreferenciado.","dados_territorio":["GeoCascais:alinhamento","GeoCascais:edificios_2024"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-063-12","id_v02":"CAS-PDM-063-12","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 63.º, n.º 4, al. e)","excerto":"e) Profundidade das empenas - A profundidade máxima das empenas pode ascender a 18,00m desde que fiquem asseguradas as boas condições de exposição, de insolação e de ventilação dos espaços habitáveis e seja garantida a concordância com as empenas adjacentes, com exceção dos edifícios isolados os quais não estão sujeitos a profundidade máxima de empena;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"profundidade da empena","refs":["CONC:DR5:I-24"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"empena","nota":"Empena (DR5:I-24); 'profundidade' não definida (entende-se a extensão da empena perpendicular à fachada principal)."},"medicao":null,"operador":"<=","valor":18.0,"unidade":"m","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"condições de exposição, insolação e ventilação dos espaços habitáveis","operador":"=","valor":"boas (apreciação)","unidade":null}]},"excecoes":[{"texto":"edifícios isolados não estão sujeitos a profundidade máxima de empena","estruturada":{"conceito":"tipologia construtiva","operador":"=","valor":"edifício isolado"},"artigo":"art. 63.º, n.º 4, al. e)"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Comprimento das paredes de empena (IfcWall em extremas laterais).","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Não se aplica à moradia isolada (exceção expressa). Aplica-se a moradias geminadas/em banda."},{"id":"1105-PDM-063-13","id_v02":"CAS-PDM-063-13","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 63.º, n.º 4, al. e)","excerto":"(...) seja garantida a concordância com as empenas adjacentes, com exceção dos edifícios isolados (...)","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"concordância com empenas adjacentes","refs":["CONC:DR5:I-24"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"edifícios isolados","estruturada":{"conceito":"tipologia construtiva","operador":"=","valor":"edifício isolado"},"artigo":"art. 63.º, n.º 4, al. e)"}],"natureza":"discricionaria","verif_local":"B","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":null,"_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-063-14","id_v02":"CAS-PDM-063-14","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 63.º, n.º 4, al. f)","excerto":"f) Sótão ou piso recuado - É admitida a construção de sótão ou de um piso recuado, para fins habitacionais ou de arrumos, em edifícios novos ou existentes, quando tal seja uma característica dominante nesse arruamento, ou sirva de colmatação à empena adjacente e desde que não descaracterize o edifício preexistente:","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","alteracao"],"uso":["habitacao","habitacao_unifamiliar"],"conceito":{"nome":"sótão ou piso recuado","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":"Sem definição no PDM; DR5 não define sótão nem piso recuado."},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"sótão/piso recuado é característica dominante no arruamento OU colmata empena adjacente","operador":"=","valor":true,"unidade":null},{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"descaracterização do edifício preexistente","operador":"=","valor":false,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Identificação do piso de sótão/recuado (IfcBuildingStorey com Pset tipo).","dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024","edificado existente (coberturas do arruamento)"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Admissão condicionada a dominância no 'arruamento' (não no troço/frente) — unidade espacial diferente da do n.º 2. Limite: só UM piso recuado."},{"id":"1105-PDM-063-15","id_v02":"CAS-PDM-063-15","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 63.º, n.º 4, al. f), subal. i)","excerto":"i) A altura do sótão ou do piso recuado não pode exceder, em qualquer caso e no ponto de cota máxima do telhado ou da cobertura 3,50m acima da cércea (...)","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"altura do sótão/piso recuado acima da cércea","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":"Medida entre a cércea (não definida; entende-se a linha superior da fachada — altura da fachada, DR5:I-6) e o ponto de cota máxima do telhado/cobertura. O DR 5/2019 trata «cércea» como sinónimo de altura da edificação e diz que não deve designar a altura da fachada."},"medicao":null,"operador":"<=","valor":3.5,"unidade":"m","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"existência de sótão ou piso recuado","operador":"=","valor":true,"unidade":null,"chave":"proj:sotao"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Cota máxima da cobertura (IfcRoof/IfcSlab) e cota da linha superior da fachada (cércea).","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"redacao","texto":"'Cércea' não definida no art. 5.º nem no DR 5/2019."}],"confianca":"alta","notas":null,"_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-PDM-063-16","id_v02":"CAS-PDM-063-16","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 63.º, n.º 4, al. f), subal. i)","excerto":"(...) não se podendo igualmente verificar qualquer elemento construído acima dos planos a 45 graus, gerados a partir das linhas superiores de todas as fachadas do edifício, à exceção das chaminés;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"envolvente de cobertura a 45º","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":"Planos inclinados a 45º a partir das linhas superiores de todas as fachadas."},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":{"angulo_max":45,"referencia":"linhas superiores de todas as fachadas"},"unidade":"graus","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"existência de sótão ou piso recuado","operador":"=","valor":true,"unidade":null,"chave":"proj:sotao"}]},"excecoes":[{"texto":"chaminés","estruturada":{"conceito":"elemento","operador":"=","valor":"chaminé"},"artigo":"art. 63.º, n.º 4, al. f), subal. i)"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Geometria 3D da cobertura e de todos os elementos acima da linha superior das fachadas (IfcRoof, IfcSlab, IfcWall, equipamentos), com teste de interseção com planos a 45º.","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Proíbe qualquer elemento construído acima da envolvente a 45º (operador 'proibido' com valor geométrico — o esquema não tem tipo para envelopes 3D)."},{"id":"1105-PDM-063-17","id_v02":"CAS-PDM-063-17","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 63.º, n.º 4, al. f), subal. ii)","excerto":"ii) Nos edifícios existentes, o aproveitamento da cobertura para sótão e a alteração da configuração geral das coberturas (incluindo trapeiras, mansardas e terraços) deve manter a morfologia base da cobertura e a sua forma, definida pelas características gerais dos planos inclinados principais (águas mestras).","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["alteracao","ampliacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"morfologia da cobertura (águas mestras)","refs":["CONC:DR5:I-32"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"B","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":"Geometria da cobertura existente e proposta.","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Só edifícios existentes; incluída por completude da alínea.","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-063-18","id_v02":"CAS-PDM-063-18","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 63.º, n.º 4, al. g)","excerto":"g) Tipologias arquitetónicas - Privilegia-se a manutenção das tipologias dominantes;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"tipologia arquitetónica","refs":["CONC:DR5:I-41"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":{"derivado":"tipologia_arquitetonica_dominante","metodo":"Tipologias dominantes na envolvente (sem método).","dados":"edificado existente"},"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"orientadora","verif_local":"B","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["edificado existente"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null,"_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-063-19","id_v02":"CAS-PDM-063-19","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 63.º, n.º 4, al. h)","excerto":"h) Utilização e aproveitamento dos logradouros - É interdita a utilização dos logradouros para fins diversos dos previstos no Regulamento Geral das Edificações Urbanas e no presente Regulamento (...)","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"utilização do logradouro","refs":["CONC:DR5:I-39"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":"Espaços exteriores do lote com uso atribuído (IfcSpace exterior / IfcSite zonas).","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"remete","req":[],"cit":"RGEU (remissão genérica; o RGEU não enumera usos de logradouro)","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Proibição por remissão sem lista de fins admitidos — não verificável automaticamente.","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-063-20","id_v02":"CAS-PDM-063-20","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 63.º, n.º 4, al. h)","excerto":"(...) devendo ser preservadas as espécies arbóreas protegidas, nos termos fixados no respetivo regulamento municipal.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"espécies arbóreas protegidas no lote","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Árvores existentes no lote (levantamento; IfcGeographicElement) e sobreposição com implantação/caves.","dados_territorio":["GeoCascais:arvore_classificada","levantamento de arvoredo do lote"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"remete","req":[],"cit":"DL 169/2001 (sobreiro e azinheira) e Lei 53/2012 (arvoredo de interesse público), por remissão","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":null},{"id":"1105-PDM-064-01","id_v02":"CAS-PDM-064-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 64.º, n.º 2","excerto":"No espaço central podem coexistir os usos de habitação, de comércio e serviços, de turismo, de equipamentos, micrologística ou indústria compatível.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço Central"}],"ambito":"categoria","valores":["Espaço Central"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","mudanca_uso"],"uso":["habitacao","habitacao_unifamiliar"],"conceito":{"nome":"uso do solo / utilização do edifício","refs":["CONC:1105:PDM-5.º-cc"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"Usos dominantes, compatíveis e complementares definidos na al. cc) do art. 5.º (o DR5:I-68 define 'usos do solo' de forma genérica, sem a tríade dominante/compatível/complementar). Usos de habitação: 5.º-cc-v (unifamiliar ou coletiva)."},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Uso do edifício.","dados_territorio":["GeoCascais:ord_qualificacao_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null,"_avisos":["conceito municipal redefinido sem tradução para a medição comum"]},{"id":"1105-PDM-065-01","id_v02":"CAS-PDM-065-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 65.º, n.º 1, al. a)","excerto":"a) Cumprimento do índice de impermeabilidade máximo de 70% nos logradouros, salvo em situações de impossibilidade física, em face da realidade existente, ou em casos devidamente justificados.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço Central"},{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"!=","valor":"Espaço Central Histórico"}],"ambito":"categoria","valores":["Espaço Central"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice de impermeabilidade do logradouro","refs":["CONC:DR5:I-33","CONC:1105:PDM-5.º-n","CONC:DR5:I-39"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"implog","nota":"O artigo usa 'índice de impermeabilidade' (não 'impermeabilização') e afere-o à área do logradouro (DR5:I-39), não à área de intervenção da al. n) do art. 5.º nem à área de solo do DR5:I-33. O PDM não define 'logradouro' nem diz se corresponde à área do lote não ocupada pela implantação."},"medicao":{"Cimp":"nao_ponderado","As":{"base":"lote_ou_parcela","exclui":[]},"unidade":"quociente"},"operador":"<=","valor":70,"unidade":"%","condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"salvo em situações de impossibilidade física, em face da realidade existente, ou em casos devidamente justificados","estruturada":null,"artigo":"art. 65.º, n.º 1, al. a)"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Área do logradouro (lote menos implantação) e áreas impermeabilizadas nele (pavimentos, piscinas, anexos?).","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Aplica-se com ou sem dominância. Cumulativa com 65.º-4-c (Iimp 0,60 sobre a área de intervenção) quando não haja dominância."},{"id":"1105-PDM-065-02","id_v02":"CAS-PDM-065-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 65.º, n.º 4, al. a)","excerto":"Quando inseridas em áreas de espaço central que não apresentem características morfotipológicas de dominância nos termos do n.º 2 do artigo 63.º, devem as operações urbanísticas considerar os seguintes parâmetros de referência (...): a) Índice de edificabilidade máximo – 0,55","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço Central"}],"ambito":"categoria","valores":["Espaço Central"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice de edificabilidade","refs":["CONC:DR5:I-35","CONC:1105:PDM-5.º-m"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"IE","nota":"Quociente entre a superfície de pavimento da operação (5.º-aa) e a área de solo contabilizável (5.º-e: exclui solo rústico e REN). Equivale ao índice de utilização do solo do DR 5/2019 (I-35), mas o numerador difere: a superfície de pavimento exclui varandas, sótão/cave sem pé-direito regulamentar, estacionamento em cave, áreas técnicas em sótão ou cave, terraços não encerrados, telheiros e alpendres, que a área de construção do DR 5/2019 (I-8) inclui (salvo sótão/cave sem pé-direito); o denominador exclui solo rústico e REN."},"medicao":{"numerador":"CONC:1105:PDM-5.º-aa","As":{"base":"lote_ou_parcela","exclui":["solo_rustico","REN"]}},"operador":"<=","valor":0.55,"unidade":"m2/m2","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"territorio","estado":"proposto","conceito":"existência de características morfotipológicas de dominância na envolvente (art. 63.º, n.º 2)","operador":"=","valor":false,"unidade":null,"chave":"terr:dom"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Superfície de pavimento por piso (IfcSpace/IfcBuildingStorey, áreas pelo extradorso; classificar varandas, terraços não encerrados, telheiros, alpendres, áreas técnicas e estacionamento em cave para exclusão); IfcSite com área do lote/parcela e partes em solo rústico/REN.","dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024","edificado existente (frente edificada do troço entre transversais e quarteirão)","eixos de via / transversais"],"relacoes":{"depende_de":["1105-PDM-063-02"]},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Parâmetro 'de referência', aplicável só na falta de dominância morfotipológica (aplicabilidade B, verificação do valor A). Aplicável também ao Espaço Central Histórico por via da remissão do art. 67.º, n.º 3 (interpretação)."},{"id":"1105-PDM-065-03","id_v02":"CAS-PDM-065-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 65.º, n.º 4, al. b)","excerto":"Quando inseridas em áreas de espaço central que não apresentem características morfotipológicas de dominância nos termos do n.º 2 do artigo 63.º, devem as operações urbanísticas considerar os seguintes parâmetros de referência (...): b) Índice de ocupação de solo máximo – 0,35","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço Central"}],"ambito":"categoria","valores":["Espaço Central"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice de ocupação do solo","refs":["CONC:DR5:I-34","CONC:1105:PDM-5.º-o"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"IO","nota":"Quociente entre a área total de implantação da operação e a área de intervenção (5.º-d: exclui solo rústico e REN), expresso em decimal. O DR 5/2019 (I-34) usa a área de solo a que o índice diz respeito, sem exclusões, e exprime-o em percentagem. A área total de implantação não é redefinida (DR5:I-14), salvo nas áreas do PNSC (5.º-A, n.º 1, al. b), que inclui anexos)."},"medicao":{"As":{"base":"lote_ou_parcela","exclui":["solo_rustico","REN"]},"unidade":"quociente"},"operador":"<=","valor":0.35,"unidade":"m2/m2","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"territorio","estado":"proposto","conceito":"existência de características morfotipológicas de dominância na envolvente (art. 63.º, n.º 2)","operador":"=","valor":false,"unidade":null,"chave":"terr:dom"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Área de implantação do(s) edifício(s) (projeção do contacto com o solo e das caves — DR5:I-9) e IfcSite com área de intervenção (excluindo rústico/REN).","dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024","edificado existente (frente edificada do troço entre transversais e quarteirão)","eixos de via / transversais"],"relacoes":{"depende_de":["1105-PDM-063-02"]},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Parâmetro 'de referência', aplicável só na falta de dominância morfotipológica (aplicabilidade B, verificação do valor A). Aplicável também ao Espaço Central Histórico por via da remissão do art. 67.º, n.º 3 (interpretação)."},{"id":"1105-PDM-065-04","id_v02":"CAS-PDM-065-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 65.º, n.º 4, al. c)","excerto":"Quando inseridas em áreas de espaço central que não apresentem características morfotipológicas de dominância nos termos do n.º 2 do artigo 63.º, devem as operações urbanísticas considerar os seguintes parâmetros de referência (...): c) Índice de impermeabilização máximo – 0,60","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço Central"}],"ambito":"categoria","valores":["Espaço Central"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice de impermeabilização","refs":["CONC:DR5:I-33","CONC:1105:PDM-5.º-n"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"Iimp","nota":"Quociente entre o somatório das áreas impermeabilizadas e a área total de intervenção, incluindo neste caso as áreas do terreno em solo rústico ou REN. O DR 5/2019 (I-33) pondera cada subárea por um coeficiente de impermeabilização (1 / 0,5 / 0) e exprime-o em percentagem; o PDM não prevê coeficientes nem diz como contar pavimentos semipermeáveis. Incoerência interna: a al. d) do art. 5.º define a área de intervenção como excluindo rústico/REN e a al. n) manda incluí-las."},"medicao":{"Cimp":"nao_ponderado","As":{"base":"lote_ou_parcela","exclui":[]},"unidade":"quociente"},"operador":"<=","valor":0.6,"unidade":"m2/m2","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"territorio","estado":"proposto","conceito":"existência de características morfotipológicas de dominância na envolvente (art. 63.º, n.º 2)","operador":"=","valor":false,"unidade":null,"chave":"terr:dom"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Superfícies do lote classificadas por revestimento (impermeável/semipermeável/permeável): implantação, pavimentos exteriores, piscinas, acessos; área total de intervenção do IfcSite.","dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024","edificado existente (frente edificada do troço entre transversais e quarteirão)","eixos de via / transversais"],"relacoes":{"depende_de":["1105-PDM-063-02"]},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Parâmetro 'de referência', aplicável só na falta de dominância morfotipológica (aplicabilidade B, verificação do valor A). Aplicável também ao Espaço Central Histórico por via da remissão do art. 67.º, n.º 3 (interpretação)."},{"id":"1105-PDM-065-05","id_v02":"CAS-PDM-065-05","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 65.º, n.º 4, al. d)","excerto":"Quando inseridas em áreas de espaço central que não apresentem características morfotipológicas de dominância nos termos do n.º 2 do artigo 63.º, devem as operações urbanísticas considerar os seguintes parâmetros de referência (...): d) Área mínima do lote – 150,00m²","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço Central"}],"ambito":"categoria","valores":["Espaço Central"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"área mínima do lote","refs":["CONC:DR5:I-40","CONC:DR5:I-12"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"lote","nota":"Área de solo (DR5:I-12) do lote (I-40). O PDM não esclarece se se aplica também a prédios/parcelas não loteados nem se se refere à área total ou à área de intervenção (5.º-d)."},"medicao":null,"operador":">=","valor":150.0,"unidade":"m2","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"territorio","estado":"proposto","conceito":"existência de características morfotipológicas de dominância na envolvente (art. 63.º, n.º 2)","operador":"=","valor":false,"unidade":null,"chave":"terr:dom"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Área do lote/parcela (IfcSite, levantamento topográfico/cadastral).","dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024","edificado existente (frente edificada do troço entre transversais e quarteirão)","eixos de via / transversais"],"relacoes":{"depende_de":["1105-PDM-063-02"]},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Parâmetro 'de referência', aplicável só na falta de dominância morfotipológica (aplicabilidade B, verificação do valor A). Aplicável também ao Espaço Central Histórico por via da remissão do art. 67.º, n.º 3 (interpretação). Não se diz se se aplica a prédios não loteados."},{"id":"1105-PDM-065-06","id_v02":"CAS-PDM-065-06","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 65.º, n.º 4, al. e)","excerto":"Quando inseridas em áreas de espaço central que não apresentem características morfotipológicas de dominância nos termos do n.º 2 do artigo 63.º, devem as operações urbanísticas considerar os seguintes parâmetros de referência (...): e) Altura máxima da fachada – 13,00m.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço Central"}],"ambito":"categoria","valores":["Espaço Central"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"altura da fachada","refs":["CONC:DR5:I-6","CONC:MC:Hf_ref"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"h","nota":"Conceito do DR 5/2019, não redefinido no art. 5.º."},"medicao":{"altura_ref":"soleira","topo":"beirado"},"operador":"<=","valor":13.0,"unidade":"m","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"territorio","estado":"proposto","conceito":"existência de características morfotipológicas de dominância na envolvente (art. 63.º, n.º 2)","operador":"=","valor":false,"unidade":null,"chave":"terr:dom"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Cota de soleira (entrada principal) e cota da linha superior de cornija/beirado/platibanda/guarda por fachada (IfcBuilding/IfcSlab de cobertura; Pset com Hf).","dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024","edificado existente (frente edificada do troço entre transversais e quarteirão)","eixos de via / transversais"],"relacoes":{"depende_de":["1105-PDM-063-02"]},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Parâmetro 'de referência', aplicável só na falta de dominância morfotipológica (aplicabilidade B, verificação do valor A). Aplicável também ao Espaço Central Histórico por via da remissão do art. 67.º, n.º 3 (interpretação)."},{"id":"1105-PDM-066-01","id_v02":"CAS-PDM-066-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 66.º, n.º 2","excerto":"As operações urbanísticas a erigir em áreas cuja frente de rua se encontre delimitada como espaço central histórico devem acautelar a sua relação com o edificado existente e contribuir para a valorização histórica e patrimonial daquela subcategoria de espaço.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","texto":"frente de rua do lote intersecta subcategoria = 'Espaço Central Histórico'"}],"ambito":"outro","valores":["lote cuja frente de rua está delimitada como Espaço Central Histórico"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"relação com o edificado existente","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"B","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_qualificacao_2022","GeoCascais:edificios_2024"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"O âmbito é a 'frente de rua' delimitada como ECH — pode abranger lotes fora da subcategoria (o esquema não tem âmbito para 'frente de rua').","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-066-02","id_v02":"CAS-PDM-066-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 66.º, n.º 5","excerto":"Admitem-se usos de habitação, de turismo, de comércio e serviços, de equipamentos e de indústria compatível.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"=","valor":"Espaço Central Histórico"}],"ambito":"subcategoria","valores":["Espaço Central Histórico"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","mudanca_uso"],"uso":["habitacao","habitacao_unifamiliar"],"conceito":{"nome":"uso do solo / utilização do edifício","refs":["CONC:1105:PDM-5.º-cc"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"Usos dominantes, compatíveis e complementares definidos na al. cc) do art. 5.º (o DR5:I-68 define 'usos do solo' de forma genérica, sem a tríade dominante/compatível/complementar). Usos de habitação: 5.º-cc-v (unifamiliar ou coletiva)."},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"regulamentação municipal pode excluir a habitação em determinadas ruas ou praças","estruturada":null,"artigo":"art. 67.º, n.º 6"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Uso do edifício.","dados_territorio":["GeoCascais:ord_qualificacao_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null,"_avisos":["conceito municipal redefinido sem tradução para a medição comum"]},{"id":"1105-PDM-067-01","id_v02":"CAS-PDM-067-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 67.º, n.º 1, als. a) a c)","excerto":"a) Adequação à envolvente edificada, assegurando a necessária articulação com os edifícios confinantes; b) Respeito pela valorização formal do edifício e imagem global construída, com incidência na sua volumetria, aparência e morfologia, devendo os materiais e cores a aplicar considerar a integridade formal do conjunto; c) Qualificação de elementos do contexto ou eliminação de elementos espúrios;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"=","valor":"Espaço Central Histórico"}],"ambito":"subcategoria","valores":["Espaço Central Histórico"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"integração formal (volumetria, materiais, cores)","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"B","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["edificado existente"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null,"_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-067-02","id_v02":"CAS-PDM-067-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 67.º, n.º 1, al. d)","excerto":"d) Transição harmoniosa entre a proposta e a cércea dos edifícios confinantes.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"=","valor":"Espaço Central Histórico"}],"ambito":"subcategoria","valores":["Espaço Central Histórico"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"cércea","refs":["CONC:DR5:I-6","CONC:MC:Hf_ref"],"relacao_dr5":null,"chave_motor":"h","nota":"Termo não definido no art. 5.º do PDM nem no DR 5/2019 (que o substituiu por altura da fachada, I-6, e altura da edificação, I-5). Interpretação mais provável: altura da fachada. O DR 5/2019 trata «cércea» como sinónimo de altura da edificação e diz que não deve designar a altura da fachada."},"medicao":{"altura_ref":"soleira","topo":"beirado"},"operador":"obrigatorio","valor":{"derivado":"cercea_confinantes","metodo":"Transição 'harmoniosa' com a cércea dos edifícios confinantes (sem método).","dados":"edificado existente"},"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"B","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null,"_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-067-03","id_v02":"CAS-PDM-067-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 67.º, n.º 3, al. a)","excerto":"a) As novas obras de construção e as obras de ampliação não devem exceder o índice de impermeabilidade máxima de 80% da área do logradouro, salvo em situações de impossibilidade física em face da realidade existente, ou em casos devidamente justificados;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"=","valor":"Espaço Central Histórico"}],"ambito":"subcategoria","valores":["Espaço Central Histórico"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice de impermeabilidade do logradouro","refs":["CONC:DR5:I-33","CONC:1105:PDM-5.º-n","CONC:DR5:I-39"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"implog","nota":"O artigo usa 'índice de impermeabilidade' (não 'impermeabilização') e afere-o à área do logradouro (DR5:I-39), não à área de intervenção da al. n) do art. 5.º nem à área de solo do DR5:I-33. O PDM não define 'logradouro' nem diz se corresponde à área do lote não ocupada pela implantação."},"medicao":{"Cimp":"nao_ponderado","As":{"base":"lote_ou_parcela","exclui":[]},"unidade":"quociente"},"operador":"<=","valor":80,"unidade":"%","condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"salvo em situações de impossibilidade física, em face da realidade existente, ou em casos devidamente justificados","estruturada":null,"artigo":"art. 67.º, n.º 3, al. a)"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Área do logradouro e áreas impermeabilizadas nele.","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"redacao","texto":"O art. 67.º, n.º 3 remete para o 65.º (70%) 'com as especificidades seguintes' e fixa 80% — subcategoria histórica mais permissiva do que a categoria-mãe; resolve-se por especialidade."}],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-067-04","id_v02":"CAS-PDM-067-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 67.º, n.º 3, al. b)","excerto":"b) Nas obras de reabilitação, ainda que prevejam a demolição interior, total ou parcial, deverá optar-se pela conservação da fachada principal e demais elementos estruturais ou decorativos de valor inquestionável ou que constituam um contributo para a caracterização do conjunto onde se inserem;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"=","valor":"Espaço Central Histórico"}],"ambito":"subcategoria","valores":["Espaço Central Histórico"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["alteracao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"conservação da fachada principal","refs":["CONC:DR5:I-56"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":"Reabilitação (DR5:I-56; o PDM redefine reabilitação de edifícios no 5.º-s)."},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"B","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Não se aplica a construção nova em lote livre; relevante quando a moradia substitui edifício existente.","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-067-05","id_v02":"CAS-PDM-067-05","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 67.º, n.º 3, al. c)","excerto":"c) O aproveitamento do sótão para fim habitacional ou complementar ao uso habitacional só é admitido desde que não sejam alteradas as características essenciais das coberturas e a mesma se conforme com as dos edifícios confinantes, designadamente no que concerne aos declives, revestimento, materiais, cotas do beirado e cumeeira;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"=","valor":"Espaço Central Histórico"}],"ambito":"subcategoria","valores":["Espaço Central Histórico"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","alteracao"],"uso":["habitacao","habitacao_unifamiliar"],"conceito":{"nome":"conformidade da cobertura com os confinantes","refs":["CONC:DR5:I-32"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":"Inclinação da cobertura (DR5:I-32), revestimento, cotas de beirado e cumeeira."},"medicao":null,"operador":"=","valor":{"derivado":"cobertura_confinantes","metodo":"Declives, revestimento, materiais e cotas de beirado e cumeeira dos edifícios confinantes.","dados":"edificado existente com cotas (edificios_2024)"},"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"aproveitamento do sótão para fim habitacional ou complementar","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Geometria da cobertura (inclinação, cotas de beirado e cumeeira, material de revestimento).","dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":null},{"id":"1105-PDM-067-06","id_v02":"CAS-PDM-067-06","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 67.º, n.º 3, al. e)","excerto":"e) A construção de caves destinadas a estacionamento e áreas técnicas sob o terreno livre dos lotes ou sob a área ampliada, depende dos seguintes pressupostos: i) Existência de património arqueológico cuja salvaguarda justifique a sua preservação in situ; ii) Integração funcional e arquitetónica do acesso à cave; iii) Existência de espécies arbóreas protegidas.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"=","valor":"Espaço Central Histórico"}],"ambito":"subcategoria","valores":["Espaço Central Histórico"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"cave sob o terreno livre do lote","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":"Cave para estacionamento/áreas técnicas fora da projeção do edifício (sob o logradouro) ou sob a área ampliada."},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"património arqueológico cuja salvaguarda justifique preservação in situ (texto literal: 'existência')","operador":"=","valor":true,"unidade":null,"papel":"fator_de_ponderacao"},{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"integração funcional e arquitetónica do acesso à cave","operador":"=","valor":"adequada (apreciação)","unidade":null,"papel":"fator_de_ponderacao"},{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"espécies arbóreas protegidas (texto literal: 'existência')","operador":"=","valor":true,"unidade":null,"papel":"fator_de_ponderacao"}]},"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"B","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":"Caves (IfcBuildingStorey abaixo da soleira) e sua projeção face à implantação acima do solo; acesso à cave.","dados_territorio":["GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","GeoCascais:cond_patrimonio_cultural_2022","GeoCascais:arvore_classificada"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"redacao","texto":"Redação literal ('Existência de património arqueológico (...)'; 'Existência de espécies arbóreas protegidas') torna a cave dependente da presença de património e árvores protegidas — sentido inverso ao provável ('inexistência'). Provável erro de redação; não corrigido aqui."}],"confianca":"baixa","notas":"Mantido o valor literal. Se lido como 'inexistência', as condições i) e iii) passam a valor False. [Revisão 27/10/2026] O texto diz «existência» de património arqueológico e de árvores protegidas como pressupostos; lido à letra, a cave só seria admitida onde existam, o que é provavelmente o inverso da intenção. Codificada como apreciação discricionária até esclarecimento.","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-067-07","id_v02":"CAS-PDM-067-07","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 67.º, n.º 3, al. f)","excerto":"f) As cores a aplicar devem ser estudadas e justificadas de acordo com a paleta existente na envolvente.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"=","valor":"Espaço Central Histórico"}],"ambito":"subcategoria","valores":["Espaço Central Histórico"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"cor dos revestimentos exteriores","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":"Cor/material dos revestimentos exteriores (IfcMaterial / Pset cor).","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Exige peça justificativa (estudo de cor) — documental; apreciação final discricionária."},{"id":"1105-PDM-067-08","id_v02":"CAS-PDM-067-08","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 67.º, n.º 6","excerto":"Em sede de regulamentação municipal especifica, poderá prever-se a inexistência de usos de habitação em determinadas ruas ou praças localizadas em espaço central histórico, em face das suas especificidades urbanas e culturais.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"=","valor":"Espaço Central Histórico"}],"ambito":"subcategoria","valores":["Espaço Central Histórico"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","mudanca_uso"],"uso":["habitacao","habitacao_unifamiliar"],"conceito":{"nome":"uso do solo / utilização do edifício","refs":["CONC:1105:PDM-5.º-cc"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"Usos dominantes, compatíveis e complementares definidos na al. cc) do art. 5.º (o DR5:I-68 define 'usos do solo' de forma genérica, sem a tríade dominante/compatível/complementar). Usos de habitação: 5.º-cc-v (unifamiliar ou coletiva)."},"medicao":null,"operador":"remete","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Potencial proibição da habitação por regulamento municipal, rua a rua.","_avisos":["conceito municipal redefinido sem tradução para a medição comum"]},{"id":"1105-PDM-067-09","id_v02":"CAS-PDM-067-09","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 67.º, n.º 7","excerto":"As operações urbanísticas e demais intervenções no edificado, logradouro ou espaço público, a realizar na subcategoria de espaço central histórico podem, em função da sua natureza, ficar sujeitas ao cumprimento do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"=","valor":"Espaço Central Histórico"}],"ambito":"subcategoria","valores":["Espaço Central Histórico"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"vistoria prévia, parecer de património e estudo de caracterização","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"'Podem, em função da sua natureza' — sujeição discricionária."},{"id":"1105-PDM-068-01","id_v02":"CAS-PDM-068-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 68.º, n.º 1","excerto":"(...) no espaço central histórico a demolição (...) está sujeita a controlo prévio municipal e só pode ser admitida nas seguintes situações: a) Em caso de ruína iminente (...) b) (...) i) Visivelmente dissonantes do conjunto onde se inserem; ou ii) Sem valor histórico; ou iii) Sem valor arquitetónico. (...) e) Caso se trate de edificações ilegais.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"=","valor":"Espaço Central Histórico"}],"ambito":"subcategoria","valores":["Espaço Central Histórico"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["demolicao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"demolição admissível","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"situação da edificação a demolir","operador":"in","valor":["ruína iminente / risco para saúde pública ou segurança","dissonante do conjunto","sem valor histórico","sem valor arquitetónico","instalação industrial/armazém abandonado ou obsoleto inconveniente para a imagem urbana","reabilitação tecnicamente inviável ou desproporcionadamente onerosa (demonstrada)","edificação ilegal"],"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024","GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Relevante quando a moradia nova substitui edifício existente no ECH. Subordina a demolição a controlo prévio mesmo nos casos isentos pelo RJUE.","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-068-02","id_v02":"CAS-PDM-068-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 68.º, n.º 2","excerto":"Nos casos referidos na alínea a) do número anterior, a Câmara Municipal pode determinar: a) A reconstrução total dos edifícios ou a reprodução fiel das fachadas e volumetrias originais; b) (...) quais os componentes a demolir e quais os elementos que devem ser devidamente desmontados e acondicionados (...)","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"=","valor":"Espaço Central Histórico"}],"ambito":"subcategoria","valores":["Espaço Central Histórico"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["demolicao","reconstrucao","construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"reprodução de fachadas e volumetrias originais","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"fundamento da demolição","operador":"=","valor":"ruína iminente / risco (art. 68.º, n.º 1, al. a))","unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"B","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Pode impedir uma moradia de desenho novo no lugar de edifício em ruína.","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-068-03","id_v02":"CAS-PDM-068-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 68.º, n.º 3","excerto":"As situações enumeradas nas alíneas a) a c) do n.º 1 são atestadas por vistoria municipal à qual se aplica o regime previsto no artigo 90.º do RJUE.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"=","valor":"Espaço Central Histórico"}],"ambito":"subcategoria","valores":["Espaço Central Histórico"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["demolicao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"vistoria municipal","refs":[],"relacao_dr5":"sem_equivalente","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[{"diploma":"RJUE","artigo":"art. 90.º","req":["E.4.2.5","E.4.2.6","E.4.2.7","E.4.3.1"],"estado":"viva"}],"relacao_nacional":{"classe":"remete","req":["E.4.2.5","E.4.2.6","E.4.2.7","E.4.3.1"],"cit":"RJUE, art. 90.º (por remissão)","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-069-01","id_v02":"CAS-PDM-069-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 69.º, n.º 2","excerto":"Nestas áreas admitem-se como compatíveis com o uso habitacional dominante, os usos de turismo, de comércio, de serviços e de micrologística, de equipamentos ou de indústria compatível.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço Habitacional"},{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"!=","valor":"Espaço Habitacional Singular e Turístico"}],"ambito":"categoria","valores":["Espaço Habitacional"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","mudanca_uso"],"uso":["habitacao","habitacao_unifamiliar"],"conceito":{"nome":"uso do solo / utilização do edifício","refs":["CONC:1105:PDM-5.º-cc"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"Usos dominantes, compatíveis e complementares definidos na al. cc) do art. 5.º (o DR5:I-68 define 'usos do solo' de forma genérica, sem a tríade dominante/compatível/complementar). Usos de habitação: 5.º-cc-v (unifamiliar ou coletiva)."},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Uso do edifício.","dados_territorio":["GeoCascais:ord_qualificacao_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Habitação é o uso dominante.","_avisos":["conceito municipal redefinido sem tradução para a medição comum"]},{"id":"1105-PDM-070-01","id_v02":"CAS-PDM-070-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 70.º, n.º 1, al. a), subal. i)","excerto":"a) Cumprimento do índice de impermeabilidade máximo previsto para o lote de acordo com os parâmetros a seguir descritos, salvo em situações de impossibilidade física (...) ou em casos devidamente justificados: (...) i) Os prédios, lotes ou parcelas com área igual ou inferior a 300,00m2 devem prever 15% de área permeável aferida à área do prédio, lote ou parcela;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço Habitacional"},{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"!=","valor":"Espaço Habitacional Singular e Turístico"}],"ambito":"categoria","valores":["Espaço Habitacional"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"área permeável mínima (percentagem da área do prédio, lote ou parcela)","refs":["CONC:DR5:I-33","CONC:1105:PDM-5.º-n"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"perm","nota":"O artigo chama-lhe 'índice de impermeabilidade máximo previsto para o lote' mas fixa-o como percentagem mínima de área permeável referida à área do prédio/lote/parcela (i.e. Iimp ≤ 100% − valor). Sem coeficientes de ponderação (o DR5:I-33 pondera os semipermeáveis por 0,5)."},"medicao":{"Cimp":"nao_ponderado","As":{"base":"lote_ou_parcela","exclui":[]},"unidade":"quociente"},"operador":">=","valor":15,"unidade":"%","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"área do prédio, lote ou parcela","operador":"<=","valor":300,"unidade":"m2","chave":"proj:lote"}]},"excecoes":[{"texto":"salvo em situações de impossibilidade física, em face da realidade existente, ou em casos devidamente justificados","estruturada":null,"artigo":"art. 70.º, n.º 1, al. a)"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Superfícies do lote classificadas por revestimento (impermeável/semipermeável/permeável): implantação, pavimentos exteriores, piscinas, acessos; área total de intervenção do IfcSite. 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Sem coeficientes de ponderação (o DR5:I-33 pondera os semipermeáveis por 0,5)."},"medicao":{"Cimp":"nao_ponderado","As":{"base":"lote_ou_parcela","exclui":[]},"unidade":"quociente"},"operador":">=","valor":25,"unidade":"%","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"área do prédio, lote ou parcela","operador":">","valor":300,"unidade":"m2","chave":"proj:lote"},{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"área do prédio, lote ou parcela","operador":"<=","valor":600,"unidade":"m2","chave":"proj:lote"}]},"excecoes":[{"texto":"salvo em situações de impossibilidade física, em face da realidade existente, ou em casos devidamente justificados","estruturada":null,"artigo":"art. 70.º, n.º 1, al. a)"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Superfícies do lote classificadas por revestimento (impermeável/semipermeável/permeável): implantação, pavimentos exteriores, piscinas, acessos; área total de intervenção do IfcSite. 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Área do prédio/lote/parcela.","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Aplica-se com e sem dominância. Equivale a Iimp ≤ 60% da área do lote. Sem dominância, é cumulativo com 70.º-2-c (Iimp ≤ 0,60 da área de intervenção), que é mais restritivo para lotes ≤ 600 m2. Degraus por escalão (descontinuidade a 300 e 600 m2)."},{"id":"1105-PDM-070-04","id_v02":"CAS-PDM-070-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 70.º, n.º 2, al. a)","excerto":"Quando inseridas em áreas de espaço habitacional que não apresentem características morfotipológicas de dominância nos termos referidos no n.º 2 do artigo 63.º, devem as operações urbanísticas considerar os seguintes parâmetros de referência (...): a) Índice de edificabilidade máximo – 0,50","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço Habitacional"},{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"!=","valor":"Espaço Habitacional Singular e Turístico"}],"ambito":"categoria","valores":["Espaço Habitacional"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice de edificabilidade","refs":["CONC:DR5:I-35","CONC:1105:PDM-5.º-m"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"IE","nota":"Quociente entre a superfície de pavimento da operação (5.º-aa) e a área de solo contabilizável (5.º-e: exclui solo rústico e REN). Equivale ao índice de utilização do solo do DR 5/2019 (I-35), mas o numerador difere: a superfície de pavimento exclui varandas, sótão/cave sem pé-direito regulamentar, estacionamento em cave, áreas técnicas em sótão ou cave, terraços não encerrados, telheiros e alpendres, que a área de construção do DR 5/2019 (I-8) inclui (salvo sótão/cave sem pé-direito); o denominador exclui solo rústico e REN."},"medicao":{"numerador":"CONC:1105:PDM-5.º-aa","As":{"base":"lote_ou_parcela","exclui":["solo_rustico","REN"]}},"operador":"<=","valor":0.5,"unidade":"m2/m2","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"territorio","estado":"proposto","conceito":"existência de características morfotipológicas de dominância na envolvente (art. 63.º, n.º 2)","operador":"=","valor":false,"unidade":null,"chave":"terr:dom"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Superfície de pavimento por piso (IfcSpace/IfcBuildingStorey, áreas pelo extradorso; classificar varandas, terraços não encerrados, telheiros, alpendres, áreas técnicas e estacionamento em cave para exclusão); IfcSite com área do lote/parcela e partes em solo rústico/REN.","dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024","edificado existente (frente edificada do troço entre transversais e quarteirão)","eixos de via / transversais"],"relacoes":{"depende_de":["1105-PDM-063-02"]},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Parâmetro de referência, só na falta de dominância (aplicabilidade B; valor A)."},{"id":"1105-PDM-070-05","id_v02":"CAS-PDM-070-05","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 70.º, n.º 2, al. b)","excerto":"(...) que não apresentem características morfotipológicas de dominância (...) b) Índice de ocupação de solo máximo – 0,30","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço Habitacional"},{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"!=","valor":"Espaço Habitacional Singular e Turístico"}],"ambito":"categoria","valores":["Espaço Habitacional"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice de ocupação do solo","refs":["CONC:DR5:I-34","CONC:1105:PDM-5.º-o"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"IO","nota":"Quociente entre a área total de implantação da operação e a área de intervenção (5.º-d: exclui solo rústico e REN), expresso em decimal. O DR 5/2019 (I-34) usa a área de solo a que o índice diz respeito, sem exclusões, e exprime-o em percentagem. A área total de implantação não é redefinida (DR5:I-14), salvo nas áreas do PNSC (5.º-A, n.º 1, al. b), que inclui anexos)."},"medicao":{"As":{"base":"lote_ou_parcela","exclui":["solo_rustico","REN"]},"unidade":"quociente"},"operador":"<=","valor":0.3,"unidade":"m2/m2","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"territorio","estado":"proposto","conceito":"existência de características morfotipológicas de dominância na envolvente (art. 63.º, n.º 2)","operador":"=","valor":false,"unidade":null,"chave":"terr:dom"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Área de implantação do(s) edifício(s) (projeção do contacto com o solo e das caves — DR5:I-9) e IfcSite com área de intervenção (excluindo rústico/REN).","dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024","edificado existente (frente edificada do troço entre transversais e quarteirão)","eixos de via / transversais"],"relacoes":{"depende_de":["1105-PDM-063-02"]},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-070-06","id_v02":"CAS-PDM-070-06","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 70.º, n.º 2, al. c)","excerto":"(...) que não apresentem características morfotipológicas de dominância (...) c) Índice de impermeabilização máximo – 0,60","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço Habitacional"},{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"!=","valor":"Espaço Habitacional Singular e Turístico"}],"ambito":"categoria","valores":["Espaço Habitacional"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice de impermeabilização","refs":["CONC:DR5:I-33","CONC:1105:PDM-5.º-n"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"Iimp","nota":"Quociente entre o somatório das áreas impermeabilizadas e a área total de intervenção, incluindo neste caso as áreas do terreno em solo rústico ou REN. O DR 5/2019 (I-33) pondera cada subárea por um coeficiente de impermeabilização (1 / 0,5 / 0) e exprime-o em percentagem; o PDM não prevê coeficientes nem diz como contar pavimentos semipermeáveis. Incoerência interna: a al. d) do art. 5.º define a área de intervenção como excluindo rústico/REN e a al. n) manda incluí-las."},"medicao":{"Cimp":"nao_ponderado","As":{"base":"lote_ou_parcela","exclui":[]},"unidade":"quociente"},"operador":"<=","valor":0.6,"unidade":"m2/m2","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"territorio","estado":"proposto","conceito":"existência de características morfotipológicas de dominância na envolvente (art. 63.º, n.º 2)","operador":"=","valor":false,"unidade":null,"chave":"terr:dom"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Superfícies do lote classificadas por revestimento (impermeável/semipermeável/permeável): implantação, pavimentos exteriores, piscinas, acessos; área total de intervenção do IfcSite.","dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024","edificado existente (frente edificada do troço entre transversais e quarteirão)","eixos de via / transversais","GeoCascais:cond_ren_2022"],"relacoes":{"depende_de":["1105-PDM-063-02"]},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"redacao","texto":"Sobreposição com o n.º 1, al. a) (área permeável 15/25/40% sobre a área do lote): bases de cálculo diferentes (área de intervenção incluindo rústico/REN vs. área do lote) e valores diferentes; aplicam-se cumulativamente."}],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-070-07","id_v02":"CAS-PDM-070-07","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 70.º, n.º 2, al. d)","excerto":"(...) que não apresentem características morfotipológicas de dominância (...) d) Área mínima do lote – 300,00m²","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço Habitacional"},{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"!=","valor":"Espaço Habitacional Singular e Turístico"}],"ambito":"categoria","valores":["Espaço Habitacional"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"área mínima do lote","refs":["CONC:DR5:I-40","CONC:DR5:I-12"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"lote","nota":"Área de solo (DR5:I-12) do lote (I-40). O PDM não esclarece se se aplica também a prédios/parcelas não loteados nem se se refere à área total ou à área de intervenção (5.º-d)."},"medicao":null,"operador":">=","valor":300.0,"unidade":"m2","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"territorio","estado":"proposto","conceito":"existência de características morfotipológicas de dominância na envolvente (art. 63.º, n.º 2)","operador":"=","valor":false,"unidade":null,"chave":"terr:dom"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Área do lote/parcela (IfcSite, levantamento topográfico/cadastral).","dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024","edificado existente (frente edificada do troço entre transversais e quarteirão)","eixos de via / transversais","cadastro predial"],"relacoes":{"depende_de":["1105-PDM-063-02"]},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Não esclarece se se aplica a construção em prédio existente (não loteado) com área inferior."},{"id":"1105-PDM-070-08","id_v02":"CAS-PDM-070-08","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 70.º, n.º 2, al. f)","excerto":"(...) que não apresentem características morfotipológicas de dominância (...) f) Altura máxima da fachada – 11,00m","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço Habitacional"},{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"!=","valor":"Espaço Habitacional Singular e Turístico"}],"ambito":"categoria","valores":["Espaço Habitacional"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"altura da fachada","refs":["CONC:DR5:I-6","CONC:MC:Hf_ref"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"h","nota":"Conceito do DR 5/2019, não redefinido no art. 5.º."},"medicao":{"altura_ref":"soleira","topo":"beirado"},"operador":"<=","valor":11.0,"unidade":"m","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"territorio","estado":"proposto","conceito":"existência de características morfotipológicas de dominância na envolvente (art. 63.º, n.º 2)","operador":"=","valor":false,"unidade":null,"chave":"terr:dom"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Cota de soleira (entrada principal) e cota da linha superior de cornija/beirado/platibanda/guarda por fachada (IfcBuilding/IfcSlab de cobertura; Pset com Hf).","dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024","edificado existente (frente edificada do troço entre transversais e quarteirão)","eixos de via / transversais"],"relacoes":{"depende_de":["1105-PDM-063-02"]},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"As als. e) e g) foram revogadas (na 4.ª alteração deixou de haver n.º máximo de pisos de referência)."},{"id":"1105-PDM-070-09","id_v02":"CAS-PDM-070-09","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 70.º, n.º 2, al. h), subal. i)","excerto":"(...) que não apresentem características morfotipológicas de dominância (...) h) Afastamentos mínimos das edificações à extrema do lote ou da parcela: (...) i) Afastamento fronteiro – 3,00m","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço Habitacional"},{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"!=","valor":"Espaço Habitacional Singular e Turístico"}],"ambito":"categoria","valores":["Espaço Habitacional"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"afastamento frontal (fronteiro) à extrema","refs":["CONC:DR5:I-1"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"af","nota":"Distância entre a fachada e a extrema correspondente do lote/parcela (DR5:I-1). O DR 5/2019 chama 'recuo' (I-57) à distância ao alinhamento; o PDM usa 'afastamento fronteiro à extrema do lote', que coincide com o recuo quando a extrema frontal é o alinhamento."},"medicao":null,"operador":">=","valor":3.0,"unidade":"m","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"territorio","estado":"proposto","conceito":"existência de características morfotipológicas de dominância na envolvente (art. 63.º, n.º 2)","operador":"=","valor":false,"unidade":null,"chave":"terr:dom"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Polígono do lote (IfcSite, extremas classificadas como frontal/lateral/tardoz) e planos das fachadas; distância mínima fachada–extrema.","dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024","edificado existente (frente edificada do troço entre transversais e quarteirão)","eixos de via / transversais"],"relacoes":{"depende_de":["1105-PDM-063-02"]},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Afastamento mínimo de referência (sem dominância). Com dominância vale a tendência dominante (63.º-4-a). Não diz se se aplica também a anexos/piscinas nem como se mede em lotes de esquina."},{"id":"1105-PDM-070-10","id_v02":"CAS-PDM-070-10","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 70.º, n.º 2, al. h), subal. ii)","excerto":"(...) que não apresentem características morfotipológicas de dominância (...) h) Afastamentos mínimos das edificações à extrema do lote ou da parcela: (...) ii) Afastamento a tardoz – 6,00m","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço Habitacional"},{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"!=","valor":"Espaço Habitacional Singular e Turístico"}],"ambito":"categoria","valores":["Espaço Habitacional"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"afastamento de tardoz à extrema","refs":["CONC:DR5:I-1"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"at","nota":"Distância entre a fachada e a extrema correspondente do lote/parcela (DR5:I-1)."},"medicao":null,"operador":">=","valor":6.0,"unidade":"m","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"territorio","estado":"proposto","conceito":"existência de características morfotipológicas de dominância na envolvente (art. 63.º, n.º 2)","operador":"=","valor":false,"unidade":null,"chave":"terr:dom"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Polígono do lote (IfcSite, extremas classificadas como frontal/lateral/tardoz) e planos das fachadas; distância mínima fachada–extrema.","dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024","edificado existente (frente edificada do troço entre transversais e quarteirão)","eixos de via / transversais"],"relacoes":{"depende_de":["1105-PDM-063-02"]},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Afastamento mínimo de referência (sem dominância). Com dominância vale a tendência dominante (63.º-4-a). Não diz se se aplica também a anexos/piscinas nem como se mede em lotes de esquina."},{"id":"1105-PDM-070-11","id_v02":"CAS-PDM-070-11","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 70.º, n.º 2, al. h), subal. iii)","excerto":"(...) que não apresentem características morfotipológicas de dominância (...) h) Afastamentos mínimos das edificações à extrema do lote ou da parcela: (...) iii) Afastamentos laterais – 3,00m.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço Habitacional"},{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"!=","valor":"Espaço Habitacional Singular e Turístico"}],"ambito":"categoria","valores":["Espaço Habitacional"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"afastamento lateral à extrema","refs":["CONC:DR5:I-1"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"al","nota":"Distância entre a fachada e a extrema correspondente do lote/parcela (DR5:I-1)."},"medicao":null,"operador":">=","valor":3.0,"unidade":"m","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"territorio","estado":"proposto","conceito":"existência de características morfotipológicas de dominância na envolvente (art. 63.º, n.º 2)","operador":"=","valor":false,"unidade":null,"chave":"terr:dom"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Polígono do lote (IfcSite, extremas classificadas como frontal/lateral/tardoz) e planos das fachadas; distância mínima fachada–extrema.","dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024","edificado existente (frente edificada do troço entre transversais e quarteirão)","eixos de via / transversais"],"relacoes":{"depende_de":["1105-PDM-063-02"]},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Afastamento mínimo de referência (sem dominância). Com dominância vale a tendência dominante (63.º-4-a). Não diz se se aplica também a anexos/piscinas nem como se mede em lotes de esquina."},{"id":"1105-PDM-073-01","id_v02":"CAS-PDM-073-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 73.º, n.º 2","excerto":"Nesta subcategoria de espaço admitem-se, a par do uso habitacional e turístico, os usos de comércio e serviços, equipamentos ou restauração e lazer.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"=","valor":"Espaço Habitacional Singular e Turístico"}],"ambito":"subcategoria","valores":["Espaço Habitacional Singular e Turístico"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","mudanca_uso"],"uso":["habitacao","habitacao_unifamiliar"],"conceito":{"nome":"uso do solo / utilização do edifício","refs":["CONC:1105:PDM-5.º-cc"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"Usos dominantes, compatíveis e complementares definidos na al. cc) do art. 5.º (o DR5:I-68 define 'usos do solo' de forma genérica, sem a tríade dominante/compatível/complementar). Usos de habitação: 5.º-cc-v (unifamiliar ou coletiva)."},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Uso do edifício.","dados_territorio":["GeoCascais:ord_qualificacao_2022","GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Área inserida no PNSC — aplicam-se também os regimes de proteção do PNSC (arts. 40.º-A ss., fora deste lote).","_avisos":["conceito municipal redefinido sem tradução para a medição comum"]},{"id":"1105-PDM-074-01","id_v02":"CAS-PDM-074-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 74.º, n.ºs 1 e 2","excerto":"1 - O regime do uso do solo e de edificabilidade para esta subcategoria de espaço encontra-se consolidado nos parâmetros urbanísticos fixados nas licenças e nos alvarás de loteamento que se mantenham válidos e eficazes (...) 2 - As operações urbanísticas a desenvolver nesta área devem subordinar-se aos parâmetros fixados nas respetivas licenças e alvarás.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"=","valor":"Espaço Habitacional Singular e Turístico"}],"ambito":"subcategoria","valores":["Espaço Habitacional Singular e Turístico"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"parâmetros de edificabilidade (todos)","refs":["CONC:DR5:I-47"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":"Parâmetros de edificabilidade (DR5:I-47) fixados no título."},"medicao":null,"operador":"=","valor":{"derivado":"parametros_titulo_existente","metodo":"Parâmetros (área de construção, implantação, pisos, cércea, usos, afastamentos) do alvará de loteamento ou licença válido e eficaz à data de entrada em vigor do Regulamento que abrange o lote.","dados":"alvarás de loteamento / licenças"},"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:loteamento____alvara_emitido","GeoCascais:loteamento","arquivo municipal de licenças"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"PDM×PDM","texto":"Lacuna: o PDM não fixa regime para prédios desta subcategoria não abrangidos por alvará/licença válidos (nem para alvarás que caduquem)."}],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-075-01","id_v02":"CAS-PDM-075-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 75.º, n.º 2","excerto":"Nestas áreas admitem-se como compatíveis a micrologística, equipamentos, turismo e, a título excepcional, a habitação existente ou já prevista ou programada em AUGI.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço de Atividades Económicas"},{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"!=","valor":"Espaço Estratégico de Atividades Económicas"}],"ambito":"categoria","valores":["Espaço de Atividades Económicas"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","mudanca_uso"],"uso":["habitacao","habitacao_unifamiliar"],"conceito":{"nome":"uso do solo / utilização do edifício","refs":["CONC:1105:PDM-5.º-cc"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"Usos dominantes, compatíveis e complementares definidos na al. cc) do art. 5.º (o DR5:I-68 define 'usos do solo' de forma genérica, sem a tríade dominante/compatível/complementar). Usos de habitação: 5.º-cc-v (unifamiliar ou coletiva)."},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"habitação existente ou já prevista ou programada em AUGI","estruturada":{"conceito":"habitação existente ou prevista/programada em AUGI","operador":"=","valor":true},"artigo":"art. 75.º, n.º 2"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Uso do edifício.","dados_territorio":["GeoCascais:ord_qualificacao_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Proibição implícita: a habitação nova só é compatível nos casos excecionais. No Espaço Estratégico de AE vale o art. 78.º, n.º 3.","_avisos":["conceito municipal redefinido sem tradução para a medição comum"]},{"id":"1105-PDM-077-01","id_v02":"CAS-PDM-077-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 77.º, n.º 2, al. a)","excerto":"No caso de a malha urbana envolvente não apresentar características morfotipológicas de dominância (...) devem as operações urbanísticas considerar os seguintes parâmetros de referência (...): a) Índice de edificabilidade máximo – 0,60 (no caso específico de uso industrial aplica-se um índice volumétrico de 7m3/m2);","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço de Atividades Económicas"},{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"!=","valor":"Espaço Estratégico de Atividades Económicas"}],"ambito":"categoria","valores":["Espaço de Atividades Económicas"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice de edificabilidade","refs":["CONC:DR5:I-35","CONC:1105:PDM-5.º-m"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"IE","nota":"Quociente entre a superfície de pavimento da operação (5.º-aa) e a área de solo contabilizável (5.º-e: exclui solo rústico e REN). Equivale ao índice de utilização do solo do DR 5/2019 (I-35), mas o numerador difere: a superfície de pavimento exclui varandas, sótão/cave sem pé-direito regulamentar, estacionamento em cave, áreas técnicas em sótão ou cave, terraços não encerrados, telheiros e alpendres, que a área de construção do DR 5/2019 (I-8) inclui (salvo sótão/cave sem pé-direito); o denominador exclui solo rústico e REN."},"medicao":{"numerador":"CONC:1105:PDM-5.º-aa","As":{"base":"lote_ou_parcela","exclui":["solo_rustico","REN"]}},"operador":"<=","valor":0.6,"unidade":"m2/m2","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"territorio","estado":"proposto","conceito":"existência de características morfotipológicas de dominância na envolvente (art. 63.º, n.º 2)","operador":"=","valor":false,"unidade":null,"chave":"terr:dom"},{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"habitação existente ou prevista/programada em AUGI (art. 75.º, n.º 2)","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Superfície de pavimento por piso (IfcSpace/IfcBuildingStorey, áreas pelo extradorso; classificar varandas, terraços não encerrados, telheiros, alpendres, áreas técnicas e estacionamento em cave para exclusão); IfcSite com área do lote/parcela e partes em solo rústico/REN.","dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024","edificado existente (frente edificada do troço entre transversais e quarteirão)","eixos de via / transversais"],"relacoes":{"depende_de":["1105-PDM-063-02"]},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Só relevante para moradia nos casos excecionais do art. 75.º, n.º 2 (AUGI). O índice volumétrico de 7 m3/m2 (5.º-p) é só para indústria."},{"id":"1105-PDM-077-02","id_v02":"CAS-PDM-077-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 77.º, n.º 2, al. b)","excerto":"No caso de a malha urbana envolvente não apresentar características morfotipológicas de dominância (...) devem as operações urbanísticas considerar os seguintes parâmetros de referência (...): b) Índice de ocupação de solo máximo – 0,50;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço de Atividades Económicas"},{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"!=","valor":"Espaço Estratégico de Atividades Económicas"}],"ambito":"categoria","valores":["Espaço de Atividades Económicas"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice de ocupação do solo","refs":["CONC:DR5:I-34","CONC:1105:PDM-5.º-o"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"IO","nota":"Quociente entre a área total de implantação da operação e a área de intervenção (5.º-d: exclui solo rústico e REN), expresso em decimal. O DR 5/2019 (I-34) usa a área de solo a que o índice diz respeito, sem exclusões, e exprime-o em percentagem. A área total de implantação não é redefinida (DR5:I-14), salvo nas áreas do PNSC (5.º-A, n.º 1, al. b), que inclui anexos)."},"medicao":{"As":{"base":"lote_ou_parcela","exclui":["solo_rustico","REN"]},"unidade":"quociente"},"operador":"<=","valor":0.5,"unidade":"m2/m2","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"territorio","estado":"proposto","conceito":"existência de características morfotipológicas de dominância na envolvente (art. 63.º, n.º 2)","operador":"=","valor":false,"unidade":null,"chave":"terr:dom"},{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"habitação existente ou prevista/programada em AUGI (art. 75.º, n.º 2)","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Área de implantação do(s) edifício(s) (projeção do contacto com o solo e das caves — DR5:I-9) e IfcSite com área de intervenção (excluindo rústico/REN).","dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024","edificado existente (frente edificada do troço entre transversais e quarteirão)","eixos de via / transversais"],"relacoes":{"depende_de":["1105-PDM-063-02"]},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Só relevante para moradia nos casos excecionais do art. 75.º, n.º 2 (AUGI). O índice volumétrico de 7 m3/m2 (5.º-p) é só para indústria."},{"id":"1105-PDM-077-03","id_v02":"CAS-PDM-077-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 77.º, n.º 2, al. c)","excerto":"No caso de a malha urbana envolvente não apresentar características morfotipológicas de dominância (...) devem as operações urbanísticas considerar os seguintes parâmetros de referência (...): c) Índice de impermeabilização máximo – 0,70;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço de Atividades Económicas"},{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"!=","valor":"Espaço Estratégico de Atividades Económicas"}],"ambito":"categoria","valores":["Espaço de Atividades Económicas"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice de impermeabilização","refs":["CONC:DR5:I-33","CONC:1105:PDM-5.º-n"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"Iimp","nota":"Quociente entre o somatório das áreas impermeabilizadas e a área total de intervenção, incluindo neste caso as áreas do terreno em solo rústico ou REN. O DR 5/2019 (I-33) pondera cada subárea por um coeficiente de impermeabilização (1 / 0,5 / 0) e exprime-o em percentagem; o PDM não prevê coeficientes nem diz como contar pavimentos semipermeáveis. Incoerência interna: a al. d) do art. 5.º define a área de intervenção como excluindo rústico/REN e a al. n) manda incluí-las."},"medicao":{"Cimp":"nao_ponderado","As":{"base":"lote_ou_parcela","exclui":[]},"unidade":"quociente"},"operador":"<=","valor":0.7,"unidade":"m2/m2","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"territorio","estado":"proposto","conceito":"existência de características morfotipológicas de dominância na envolvente (art. 63.º, n.º 2)","operador":"=","valor":false,"unidade":null,"chave":"terr:dom"},{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"habitação existente ou prevista/programada em AUGI (art. 75.º, n.º 2)","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Superfícies do lote classificadas por revestimento (impermeável/semipermeável/permeável): implantação, pavimentos exteriores, piscinas, acessos; área total de intervenção do IfcSite.","dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024","edificado existente (frente edificada do troço entre transversais e quarteirão)","eixos de via / transversais"],"relacoes":{"depende_de":["1105-PDM-063-02"]},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Só relevante para moradia nos casos excecionais do art. 75.º, n.º 2 (AUGI). O índice volumétrico de 7 m3/m2 (5.º-p) é só para indústria."},{"id":"1105-PDM-077-04","id_v02":"CAS-PDM-077-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 77.º, n.º 2, al. d)","excerto":"No caso de a malha urbana envolvente não apresentar características morfotipológicas de dominância (...) devem as operações urbanísticas considerar os seguintes parâmetros de referência (...): d) Altura máxima da fachada – 16,00m","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço de Atividades Económicas"},{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"!=","valor":"Espaço Estratégico de Atividades Económicas"}],"ambito":"categoria","valores":["Espaço de Atividades Económicas"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"altura da fachada","refs":["CONC:DR5:I-6","CONC:MC:Hf_ref"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"h","nota":"Conceito do DR 5/2019, não redefinido no art. 5.º."},"medicao":{"altura_ref":"soleira","topo":"beirado"},"operador":"<=","valor":16.0,"unidade":"m","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"territorio","estado":"proposto","conceito":"existência de características morfotipológicas de dominância na envolvente (art. 63.º, n.º 2)","operador":"=","valor":false,"unidade":null,"chave":"terr:dom"},{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"habitação existente ou prevista/programada em AUGI (art. 75.º, n.º 2)","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Cota de soleira (entrada principal) e cota da linha superior de cornija/beirado/platibanda/guarda por fachada (IfcBuilding/IfcSlab de cobertura; Pset com Hf).","dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024","edificado existente (frente edificada do troço entre transversais e quarteirão)","eixos de via / transversais"],"relacoes":{"depende_de":["1105-PDM-063-02"]},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Só relevante para moradia nos casos excecionais do art. 75.º, n.º 2 (AUGI). O índice volumétrico de 7 m3/m2 (5.º-p) é só para indústria."},{"id":"1105-PDM-077-05","id_v02":"CAS-PDM-077-05","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 77.º, n.º 2, al. e), subal. i)","excerto":"No caso de a malha urbana envolvente não apresentar características morfotipológicas de dominância (...) devem as operações urbanísticas considerar os seguintes parâmetros de referência (...): e) Afastamentos mínimos das edificações à extrema do lote ou da parcela: i) Afastamento fronteiro – 10,00m","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço de Atividades Económicas"},{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"!=","valor":"Espaço Estratégico de Atividades Económicas"}],"ambito":"categoria","valores":["Espaço de Atividades Económicas"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"afastamento frontal (fronteiro) à extrema","refs":["CONC:DR5:I-1"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"af","nota":"Distância entre a fachada e a extrema correspondente do lote/parcela (DR5:I-1). O DR 5/2019 chama 'recuo' (I-57) à distância ao alinhamento; o PDM usa 'afastamento fronteiro à extrema do lote', que coincide com o recuo quando a extrema frontal é o alinhamento."},"medicao":null,"operador":">=","valor":10.0,"unidade":"m","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"territorio","estado":"proposto","conceito":"existência de características morfotipológicas de dominância na envolvente (art. 63.º, n.º 2)","operador":"=","valor":false,"unidade":null,"chave":"terr:dom"},{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"habitação existente ou prevista/programada em AUGI (art. 75.º, n.º 2)","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[{"texto":"Em casos devidamente justificados podem ser aceites outros afastamentos","estruturada":null,"artigo":"art. 77.º, n.º 2, al. f)"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Polígono do lote (IfcSite, extremas classificadas como frontal/lateral/tardoz) e planos das fachadas; distância mínima fachada–extrema.","dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024","edificado existente (frente edificada do troço entre transversais e quarteirão)","eixos de via / transversais"],"relacoes":{"depende_de":["1105-PDM-063-02"]},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":null},{"id":"1105-PDM-077-06","id_v02":"CAS-PDM-077-06","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 77.º, n.º 2, al. e), subal. ii)","excerto":"No caso de a malha urbana envolvente não apresentar características morfotipológicas de dominância (...) devem as operações urbanísticas considerar os seguintes parâmetros de referência (...): e) (...) ii) Afastamento a tardoz – 5,00m ou metade da altura da fachada","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço de Atividades Económicas"},{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"!=","valor":"Espaço Estratégico de Atividades Económicas"}],"ambito":"categoria","valores":["Espaço de Atividades Económicas"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"afastamento de tardoz à extrema","refs":["CONC:DR5:I-1"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"at","nota":"Distância entre a fachada e a extrema correspondente do lote/parcela (DR5:I-1)."},"medicao":null,"operador":">=","valor":{"derivado":"alternativa_5m_ou_metade_Hf","metodo":"5,00 m ou metade da altura da fachada (Hf/2). O texto não diz se prevalece o maior ou o menor dos dois valores.","dados":"altura da fachada do próprio edifício (modelo)"},"unidade":"m","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"territorio","estado":"proposto","conceito":"existência de características morfotipológicas de dominância na envolvente (art. 63.º, n.º 2)","operador":"=","valor":false,"unidade":null,"chave":"terr:dom"},{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"habitação existente ou prevista/programada em AUGI (art. 75.º, n.º 2)","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[{"texto":"Em casos devidamente justificados podem ser aceites outros afastamentos","estruturada":null,"artigo":"art. 77.º, n.º 2, al. f)"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Polígono do lote (IfcSite, extremas classificadas como frontal/lateral/tardoz) e planos das fachadas; distância mínima fachada–extrema. 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Equivale ao índice de utilização do solo do DR 5/2019 (I-35), mas o numerador difere: a superfície de pavimento exclui varandas, sótão/cave sem pé-direito regulamentar, estacionamento em cave, áreas técnicas em sótão ou cave, terraços não encerrados, telheiros e alpendres, que a área de construção do DR 5/2019 (I-8) inclui (salvo sótão/cave sem pé-direito); o denominador exclui solo rústico e REN."},"medicao":{"numerador":"CONC:1105:PDM-5.º-aa","As":{"base":"lote_ou_parcela","exclui":["solo_rustico","REN"]}},"operador":"<=","valor":0.6,"unidade":"m2/m2","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Superfície de pavimento por piso (IfcSpace/IfcBuildingStorey, áreas pelo extradorso; classificar varandas, terraços não encerrados, telheiros, alpendres, áreas técnicas e estacionamento em cave para exclusão); IfcSite com área do lote/parcela e partes em solo rústico/REN.","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Parâmetros diretos (não dependem de dominância). 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O DR 5/2019 (I-33) pondera cada subárea por um coeficiente de impermeabilização (1 / 0,5 / 0) e exprime-o em percentagem; o PDM não prevê coeficientes nem diz como contar pavimentos semipermeáveis. Incoerência interna: a al. d) do art. 5.º define a área de intervenção como excluindo rústico/REN e a al. n) manda incluí-las."},"medicao":{"Cimp":"nao_ponderado","As":{"base":"lote_ou_parcela","exclui":[]},"unidade":"quociente"},"operador":"<=","valor":0.6,"unidade":"m2/m2","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Superfícies do lote classificadas por revestimento (impermeável/semipermeável/permeável): implantação, pavimentos exteriores, piscinas, acessos; área total de intervenção do IfcSite.","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Parâmetros diretos (não dependem de dominância). Para habitação só relevantes como uso complementar (art. 78.º, n.º 3)."},{"id":"1105-PDM-079-04","id_v02":"CAS-PDM-079-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 79.º, al. d)","excerto":"Nesta subcategoria de espaço, as operações urbanísticas ficam subordinadas aos seguintes parâmetros urbanísticos: (...) d) Altura máxima da fachada – 20,00m;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço de Atividades Económicas"},{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"=","valor":"Espaço Estratégico de Atividades Económicas"}],"ambito":"subcategoria","valores":["Espaço Estratégico de Atividades Económicas"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"altura da fachada","refs":["CONC:DR5:I-6","CONC:MC:Hf_ref"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"h","nota":"Conceito do DR 5/2019, não redefinido no art. 5.º."},"medicao":{"altura_ref":"soleira","topo":"beirado"},"operador":"<=","valor":20.0,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Cota de soleira (entrada principal) e cota da linha superior de cornija/beirado/platibanda/guarda por fachada (IfcBuilding/IfcSlab de cobertura; Pset com Hf).","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Parâmetros diretos (não dependem de dominância). Para habitação só relevantes como uso complementar (art. 78.º, n.º 3)."},{"id":"1105-PDM-079-05","id_v02":"CAS-PDM-079-05","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 79.º, al. e)","excerto":"Nesta subcategoria de espaço, as operações urbanísticas ficam subordinadas aos seguintes parâmetros urbanísticos: (...) e) Afastamento mínimo das edificações à extrema do lote ou parcela: ≥ altura do edifício mais próximo de cada extrema, sendo que, em casos devidamente justificados, podem ser aceites outros afastamentos.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço de Atividades Económicas"},{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"=","valor":"Espaço Estratégico de Atividades Económicas"}],"ambito":"subcategoria","valores":["Espaço Estratégico de Atividades Económicas"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"afastamento às extremas (todas)","refs":["CONC:DR5:I-1"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":">=","valor":{"derivado":"altura_edificio_mais_proximo_da_extrema","metodo":"Para cada extrema, afastamento ≥ altura do edifício (da operação) mais próximo dessa extrema. 'Altura' não especificada (altura da fachada I-6 ou da edificação I-5).","dados":"modelo do próprio empreendimento"},"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"em casos devidamente justificados podem ser aceites outros afastamentos","estruturada":null,"artigo":"art. 79.º, al. e)"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Polígono do lote (IfcSite, extremas classificadas como frontal/lateral/tardoz) e planos das fachadas; distância mínima fachada–extrema. Altura de cada edifício.","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Leitura alternativa: edifício vizinho (fora do lote) mais próximo — então seria tipo B."},{"id":"1105-PDM-083-01","id_v02":"CAS-PDM-083-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 83.º, n.º 2","excerto":"Nesta subcategoria de espaço consideram-se como compatíveis os usos de comércio, serviços, restauração ou de turismo. Excecionalmente, e apenas na área delimitada como subunidade operativa de planeamento e gestão 7.4 (SUB-UOPG 7.4), é admitido como compatível o uso habitacional.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço de Uso Especial"},{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"=","valor":"Espaço de Equipamento"}],"ambito":"subcategoria","valores":["Espaço de Equipamento"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","mudanca_uso"],"uso":["habitacao","habitacao_unifamiliar"],"conceito":{"nome":"uso do solo / utilização do edifício","refs":["CONC:1105:PDM-5.º-cc"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"Usos dominantes, compatíveis e complementares definidos na al. cc) do art. 5.º (o DR5:I-68 define 'usos do solo' de forma genérica, sem a tríade dominante/compatível/complementar). Usos de habitação: 5.º-cc-v (unifamiliar ou coletiva)."},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"SUB-UOPG 7.4 (envolvente do antigo Hospital de Cascais)","estruturada":{"conceito":"SUB-UOPG","operador":"=","valor":"7.4"},"artigo":"art. 83.º, n.º 2"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Uso do edifício.","dados_territorio":["GeoCascais:ord_qualificacao_2022","GeoCascais:ord_uopg_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"redacao","texto":"Lacuna: para habitação na SUB-UOPG 7.4 sem dominância morfotipológica não há parâmetros de referência (84.º-2 é só para equipamentos, 84.º-4 para comércio/serviços); remete-se para os termos de referência da SUB-UOPG 7.4."}],"confianca":"alta","notas":"Proibição implícita (habitação fora da lista de usos compatíveis).","_avisos":["conceito municipal redefinido sem tradução para a medição comum"]},{"id":"1105-PDM-084-01","id_v02":"CAS-PDM-084-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 84.º, n.º 1","excerto":"As operações urbanísticas a desenvolver nesta subcategoria de espaço devem observar as características morfotipológicas dominantes da malha urbana onde se inserem, em cumprimento dos parâmetros e condicionantes de referência previstos no artigo 63.º.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço de Uso Especial"},{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"=","valor":"Espaço de Equipamento"}],"ambito":"subcategoria","valores":["Espaço de Equipamento"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["habitacao","habitacao_unifamiliar"],"conceito":{"nome":"características morfotipológicas dominantes","refs":["CONC:DR5:I-41"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":"Morfotipologia (DR5:I-41). A 'dominância' não é definida (sem limiar nem método estatístico), exceto para o n.º de pisos (moda, art. 63.º, n.º 4, al. c))."},"medicao":null,"operador":"remete","valor":null,"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"SUB-UOPG","operador":"=","valor":"7.4","unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024","edificado existente (frente edificada do troço entre transversais e quarteirão)","eixos de via / transversais","GeoCascais:ord_uopg_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Única norma de edificabilidade aplicável a habitação nesta subcategoria (só na SUB-UOPG 7.4)."},{"id":"1105-PDM-086-01","id_v02":"CAS-PDM-086-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 86.º, n.º 1","excerto":"Nesta subcategoria, os espaços devem destinar-se preferencialmente à implantação de infraestruturas de interesse público, relevantes no ordenamento e funcionalidade do território municipal, admitindo-se ainda os usos e serviços complementares destinados ao apoio dos respetivos utentes.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço de Uso Especial"},{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"=","valor":"Espaço de Infraestruturas Estruturantes"}],"ambito":"subcategoria","valores":["Espaço de Infraestruturas Estruturantes"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["habitacao","habitacao_unifamiliar"],"conceito":{"nome":"uso do solo / utilização do edifício","refs":["CONC:1105:PDM-5.º-cc"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"Usos dominantes, compatíveis e complementares definidos na al. cc) do art. 5.º (o DR5:I-68 define 'usos do solo' de forma genérica, sem a tríade dominante/compatível/complementar). Usos de habitação: 5.º-cc-v (unifamiliar ou coletiva)."},"medicao":null,"operador":"not_in","valor":["habitacao"],"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_qualificacao_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Habitação não consta dos usos admitidos ('preferencialmente' infraestruturas + apoio aos utentes).","_avisos":["conceito municipal redefinido sem tradução para a medição comum"]},{"id":"1105-PDM-087-01","id_v02":"CAS-PDM-087-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 87.º, n.º 6","excerto":"Nas áreas de espaço verde não são admitidas operações de loteamento ou de destaque.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço Verde"}],"ambito":"categoria","valores":["Espaço Verde"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"operação de loteamento ou destaque","refs":["CONC:DR5:I-44"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_qualificacao_2022","cadastro predial"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Impede a constituição de lote para moradia (incluindo por destaque) em espaço verde."},{"id":"1105-PDM-089-01","id_v02":"CAS-PDM-089-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 89.º, n.º 1, al. b)","excerto":"Nesta subcategoria de espaço são admitidas obras de edificação, desde que sejam respeitadas, cumulativamente, as seguintes condições: (...) b) As edificações se destinem a instalações de apoio à utilização definida ou a infraestruturas e/ou equipamentos públicos;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço Verde"},{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"=","valor":"Espaço Verde de Recreio e Produção"}],"ambito":"subcategoria","valores":["Espaço Verde de Recreio e Produção"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["habitacao","habitacao_unifamiliar"],"conceito":{"nome":"uso do solo / utilização do edifício","refs":["CONC:1105:PDM-5.º-cc"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"Usos dominantes, compatíveis e complementares definidos na al. cc) do art. 5.º (o DR5:I-68 define 'usos do solo' de forma genérica, sem a tríade dominante/compatível/complementar). Usos de habitação: 5.º-cc-v (unifamiliar ou coletiva)."},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_qualificacao_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Moradia nova não admitida (só apoio, infraestruturas ou equipamentos públicos). Os parâmetros do art. 89.º (1 piso, Iimp 5%, permeabilidade 80%) só valem para essas edificações e não foram codificados.","_avisos":["conceito municipal redefinido sem tradução para a medição comum"]},{"id":"1105-PDM-091-01","id_v02":"CAS-PDM-091-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 91.º, n.º 1, al. a)","excerto":"Nos espaços verdes de proteção e conservação são interditas quaisquer intervenções que não estejam diretamente ligadas à preservação das condições naturais do próprio espaço, nomeadamente: (...) a) A destruição do solo vivo e do coberto vegetal;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço Verde"},{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"=","valor":"Espaço Verde de Proteção e Conservação"}],"ambito":"subcategoria","valores":["Espaço Verde de Proteção e Conservação"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"destruição do solo vivo e do coberto vegetal","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"limpeza de terrenos/salubridade e risco de incêndio autorizadas; turismo de natureza e recreio; equipamentos de utilização coletiva (1 piso, permeabilidade ≥ 80%, Io ≤ 0,05 e ≤ 400 m2); utilizações previstas nos planos de ordenamento ou admitidas no regime da REN","estruturada":null,"artigo":"art. 91.º, n.º 2"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Implantação, caves, modelação do terreno, abate de árvores e áreas pavimentadas na parte do lote em EVPC.","dados_territorio":["GeoCascais:ord_qualificacao_2022","GeoCascais:cond_ren_2022","levantamento de arvoredo"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Relevante para lotes de moradia parcialmente qualificados como EVPC (frequente junto a linhas de água/REN): a parte EVPC não pode ser edificada, modelada nem pavimentada. A interdição geral ('quaisquer intervenções') abrange também a edificação de moradia."},{"id":"1105-PDM-091-02","id_v02":"CAS-PDM-091-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 91.º, n.º 1, al. b)","excerto":"Nos espaços verdes de proteção e conservação são interditas quaisquer intervenções que não estejam diretamente ligadas à preservação das condições naturais do próprio espaço, nomeadamente: (...) b) O abate de árvores;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço Verde"},{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"=","valor":"Espaço Verde de Proteção e Conservação"}],"ambito":"subcategoria","valores":["Espaço Verde de Proteção e Conservação"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"abate de árvores","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"limpeza de terrenos/salubridade e risco de incêndio autorizadas; turismo de natureza e recreio; equipamentos de utilização coletiva (1 piso, permeabilidade ≥ 80%, Io ≤ 0,05 e ≤ 400 m2); utilizações previstas nos planos de ordenamento ou admitidas no regime da REN","estruturada":null,"artigo":"art. 91.º, n.º 2"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Implantação, caves, modelação do terreno, abate de árvores e áreas pavimentadas na parte do lote em EVPC.","dados_territorio":["GeoCascais:ord_qualificacao_2022","GeoCascais:cond_ren_2022","levantamento de arvoredo"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-091-03","id_v02":"CAS-PDM-091-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 91.º, n.º 1, al. c)","excerto":"Nos espaços verdes de proteção e conservação são interditas quaisquer intervenções que não estejam diretamente ligadas à preservação das condições naturais do próprio espaço, nomeadamente: (...) c) A alteração da topografia do solo;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço Verde"},{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"=","valor":"Espaço Verde de Proteção e Conservação"}],"ambito":"subcategoria","valores":["Espaço Verde de Proteção e Conservação"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"alteração da topografia do solo","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"limpeza de terrenos/salubridade e risco de incêndio autorizadas; turismo de natureza e recreio; equipamentos de utilização coletiva (1 piso, permeabilidade ≥ 80%, Io ≤ 0,05 e ≤ 400 m2); utilizações previstas nos planos de ordenamento ou admitidas no regime da REN","estruturada":null,"artigo":"art. 91.º, n.º 2"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Implantação, caves, modelação do terreno, abate de árvores e áreas pavimentadas na parte do lote em EVPC.","dados_territorio":["GeoCascais:ord_qualificacao_2022","GeoCascais:cond_ren_2022","levantamento de arvoredo"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-091-04","id_v02":"CAS-PDM-091-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 91.º, n.º 1, al. d)","excerto":"Nos espaços verdes de proteção e conservação são interditas quaisquer intervenções que não estejam diretamente ligadas à preservação das condições naturais do próprio espaço, nomeadamente: (...) d) O depósito de resíduos, lixos ou entulhos.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço Verde"},{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"=","valor":"Espaço Verde de Proteção e Conservação"}],"ambito":"subcategoria","valores":["Espaço Verde de Proteção e Conservação"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"depósito de resíduos, lixos ou entulhos","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"limpeza de terrenos/salubridade e risco de incêndio autorizadas; turismo de natureza e recreio; equipamentos de utilização coletiva (1 piso, permeabilidade ≥ 80%, Io ≤ 0,05 e ≤ 400 m2); utilizações previstas nos planos de ordenamento ou admitidas no regime da REN","estruturada":null,"artigo":"art. 91.º, n.º 2"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Plano de estaleiro / gestão de resíduos.","dados_territorio":["GeoCascais:ord_qualificacao_2022","GeoCascais:cond_ren_2022","levantamento de arvoredo"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-093-01","id_v02":"CAS-PDM-093-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 93.º, n.º 1","excerto":"Nos espaços verdes de proteção a infraestruturas são interditas as obras de construção, sem prejuízo da possibilidade de instalação de estruturas de proteção sonora e ou de proteção física, bem como das demais obras inerentes às infraestruturas viárias e/ou para os fins previstos nas concessões de exploração (...)","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço Verde"},{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"=","valor":"Espaço Verde de Proteção a Infraestruturas"}],"ambito":"subcategoria","valores":["Espaço Verde de Proteção a Infraestruturas"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"obras de construção","refs":[],"relacao_dr5":"sem_equivalente","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_qualificacao_2022","GeoCascais:ord_hierarquia_viaria_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[{"diploma":"RJUE","artigo":"art. 2.º","req":["D.2.1.1","F.1.1.1"],"estado":"viva"}],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Funciona como faixa non aedificandi das vias de nível 1 e 2 (art. 92.º, n.º 2, al. b)). 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Filtro 'nivel' presumido.","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-PDM-094-04","id_v02":"CAS-PDM-094-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 94.º, al. d)","excerto":"São estabelecidas as seguintes servidões non aedificandi (...) das vias rodoviárias previstas de nível 1, nível 2 e nível 3 (...): d) Em situação de obra em curso, a servidão non aedificandi é delimitada a 12 m para cada lado da linha da berma executada ou da aresta superior do talude de escavação executado ou da aresta inferior do talude de aterro executado.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:via_programada","atributo":"nivel","op":"in","valor":[]}],"ambito":"condicionante","valores":["vias rodoviárias previstas de nível 1, 2 e 3"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"por_confirmar"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"distância da edificação à via rodoviária prevista","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":"Medida a partir de: linha da berma / arestas de talude executadas."},"medicao":null,"operador":">=","valor":12.0,"unidade":"m","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"fase da via prevista","operador":"=","valor":"obra da via em curso","unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Implantação georreferenciada da edificação (incluindo caves e anexos).","dados_territorio":["GeoCascais:via_programada","GeoCascais:via_programada_tracado","GeoCascais:ord_hierarquia_viaria_2022","estudos prévios / projetos de execução municipais"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Valores mutuamente exclusivos consoante a fase de projeto da via; a camada GeoCascais não indica a fase (estudo prévio/projeto/obra). 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não regula expressamente o acesso direto de um lote (entrada de garagem) a uma via de nível 1/2."},{"id":"1105-PDM-113-01","id_v02":"CAS-PDM-113-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 113.º, n.º 1","excerto":"A rede ferroviária existente encontra-se representada graficamente nas Plantas de Ordenamento e de Condicionantes e está sujeita ao regime legal em vigor, no que concerne ao domínio público ferroviário e ao regulamento ferroviário de passagens de nível.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:cond_infraestruturas_2022____rede_ferroviaria"}],"ambito":"condicionante","valores":["rede ferroviária (Linha de Cascais)"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"servidão do domínio público ferroviário","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:cond_infraestruturas_2022____rede_ferroviaria"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"remete","req":[],"cit":"DL 276/2003, art. 15.º (zona non aedificandi de 10 m)","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-116-01","id_v02":"CAS-PDM-116-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 116.º, n.º 5","excerto":"Os passeios devem ser executados com uma largura mínima de 2,50m de ambos os lados da via, exceto nas situações de impossibilidade de alargamento de passeios já existentes e em troços inferiores a 100,00m de desenvolvimento linear, para os quais se admite uma largura mínima de 1,60m.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"classificacao","op":"=","valor":"Solo Urbano"}],"ambito":"classificacao","valores":["Solo Urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["obras_urbanizacao","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"largura do passeio","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":">=","valor":2.5,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"impossibilidade de alargamento de passeios existentes e troços < 100 m — mínimo 1,60 m","estruturada":{"conceito":"largura do passeio","operador":">=","valor":1.6,"unidade":"m","condicao":"passeio existente sem possibilidade de alargamento OU troço < 100 m de desenvolvimento linear"},"artigo":"art. 116.º, n.º 5"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Largura do passeio confinante com o lote (se a operação incluir a sua execução/reperfilamento).","dados_territorio":["levantamento topográfico do arruamento","GeoCascais:acessibilidade_pedonal"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"complementa","req":[],"cit":"DL 163/2006 (acessibilidades) fixa 1,50 m de largura livre — o PDM é mais exigente","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Aplica-se à moradia quando o licenciamento exige obras de urbanização/execução de passeio na frente do lote (RUEM). Redação ambígua: '2,50 m de ambos os lados' e exceção cumulativa ('e') ou alternativa.","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-PDM-118-01","id_v02":"CAS-PDM-118-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 118.º, n.º 3","excerto":"As construções a erigir na Zona 1 – Zona de ocupação e desenvolvimento (...) ficam sujeitas ao cumprimento das condicionantes concernentes ao Código 3 de certificação aeronáutica, no que respeita ao afastamento das construções à pista e respetiva cota máxima.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_aeronautico_2022____aerodromo","texto":"zona = 1"}],"ambito":"condicionante","valores":["Aeródromo de Cascais — Zona 1"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"por_confirmar"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"afastamento à pista e cota máxima (Código 3 de certificação aeronáutica)","refs":["CONC:DR5:I-4"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":"Cota máxima ≈ altitude máxima de edificação (DR5:I-4)."},"medicao":null,"operador":"remete","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Cota absoluta máxima do edifício (incluindo chaminés/antenas) e posição georreferenciada.","dados_territorio":["GeoCascais:ord_aeronautico_2022____aerodromo"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"remete","req":[],"cit":"Regulamentação ANAC / ICAO Anexo 14","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Filtro 'zona = 1' presumido."},{"id":"1105-PDM-118-02","id_v02":"CAS-PDM-118-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 118.º, n.º 4","excerto":"As intervenções ao nível do solo e subsolo, as operações urbanísticas e as demais ações a realizar nas zonas de influência e de proteção ao aeroporto, estão sujeitas a parecer prévio da entidade com jurisdição sobre as referidas áreas de proteção.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_aeronautico_2022____aerodromo"}],"ambito":"condicionante","valores":["zonas de influência e proteção do Aeródromo de Cascais"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"parecer prévio da entidade aeronáutica","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_aeronautico_2022____aerodromo","GeoCascais:cond_infraestruturas_2022____aeronauticas"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"remete","req":["F.1.2.14","F.1.2.15","F.1.2.16"],"cit":"DL 48/2022 (servidões aeronáuticas) / RJUE art. 13.º","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-119-01","id_v02":"CAS-PDM-119-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 119.º, n.º 3","excerto":"Nas áreas de proteção aos heliportos, as operações urbanísticas e as demais ações e intervenções no solo e subsolo estão sujeitas a parecer prévio da entidade com jurisdição sobre as referidas áreas de proteção.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_aeronautico_2022____heliporto"}],"ambito":"condicionante","valores":["áreas de proteção dos heliportos (Hospital de Cascais, Marina de Cascais)"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"parecer prévio da entidade aeronáutica","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_aeronautico_2022____heliporto"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"remete","req":["F.1.2.14","F.1.2.15","F.1.2.16"],"cit":"DL 48/2022 / RJUE art. 13.º","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-120-01","id_v02":"CAS-PDM-120-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 120.º, n.º 1","excerto":"A dotação de estacionamento associado às diferentes atividades urbanas deve ser preferencialmente garantida no interior do lote, parcela ou prédio","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"localização da dotação de estacionamento (interior do lote/parcela/prédio)","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":"interior do lote, parcela ou prédio","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"orientadora","verif_local":"A","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":"IfcSpace/IfcSpatialZone de estacionamento contido no IfcSite do lote","dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"«Preferencialmente»: o estacionamento fora do lote não é proibido; a alternativa é o regime excecional do art. 123.º (dispensa/compensação).","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-120-02","id_v02":"CAS-PDM-120-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 120.º, n.º 1","excerto":"dimensionada em função da edificabilidade e da utilização prevista, de acordo com os critérios de dimensionamento estabelecidos no Quadro 1 do artigo 122.º","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"dotação de estacionamento","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":"Quadro 1 do art. 122.º","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-120-03","id_v02":"CAS-PDM-120-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 120.º, n.º 4","excerto":"As dotações de estacionamento estabelecidas são igualmente aplicáveis para as operações urbanísticas que contemplem alteração à utilização ou obras de ampliação.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["ampliacao","mudanca_uso"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"dotação de estacionamento (âmbito de aplicação)","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":"Quadro 1 do art. 122.º","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Não diz se, na ampliação, a dotação se calcula sobre o total ou só sobre o acréscimo; para moradia, a ampliação que mude a tipologia (ex. T2→T3) muda o escalão."},{"id":"1105-PDM-120-04","id_v02":"CAS-PDM-120-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 120.º, n.º 5","excerto":"As áreas de estacionamento mínimas obrigatórias, estabelecidas de acordo com o n.º 9 do artigo 122.º, são parte integrante do fogo ou fração, não podendo constituir frações autónomas.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"constituição de fração autónoma de estacionamento obrigatório","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":"Associação IfcSpace(estacionamento) → IfcZone do fogo/fração","dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Verificável no título constitutivo da propriedade horizontal; numa moradia unifamiliar sem PH é cumprida por natureza."},{"id":"1105-PDM-120-05","id_v02":"CAS-PDM-120-05","classe":"parametro_calculo","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 120.º, n.º 6","excerto":"Nas operações urbanísticas multifuncionais, a dotação de estacionamento deve contemplar as exigências aplicáveis a cada tipo de utilização, na proporção das correspondentes áreas construídas ou do número de utentes.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"dotação de estacionamento em operação multifuncional","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":{"derivado":"soma_por_uso","metodo":"somatório das dotações do Quadro 1 calculadas para cada utilização, na proporção das áreas construídas ou do n.º de utentes","dados":"modelo (áreas por utilização)"},"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"PDM×PDM","texto":"Repetida três vezes no próprio PDM: art. 120.º, n.º 6; nota 1 do Quadro 1; art. 124.º, n.º 4."}],"confianca":"alta","notas":"Relevante para moradia com escritório/atividade no mesmo edifício."},{"id":"1105-PDM-120-06","id_v02":"CAS-PDM-120-06","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 120.º, n.º 7","excerto":"Nos edifícios ou conjunto de edifícios existentes, em que a localização das entradas e saídas gere impactos negativos no funcionamento da rede viária, pode a Câmara Municipal exigir a apresentação de soluções técnicas alternativas ou a realização de intervenções na envolvente","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["alteracao","ampliacao","mudanca_uso"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"localização dos acessos ao estacionamento","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"A","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:hierarquia_viaria","GeoCascais:eixos_de_via"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null,"_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-120-07","id_v02":"CAS-PDM-120-07","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 120.º, n.º 8","excerto":"A implementação de dotações de estacionamento que prevejam um número de lugares superior a 100 ou a ocupação de uma área superior a 2.000,00m² deve ser precedida da elaboração de estudo de mobilidade, estacionamento, transportes e tráfego.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"estudo de mobilidade, estacionamento, transportes e tráfego","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"número de lugares de estacionamento","operador":">","valor":100,"unidade":"lugares"},{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"área afeta a estacionamento","operador":">","valor":2000,"unidade":"m2"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"As duas condições são alternativas (OU); o esquema não distingue condições conjuntivas de disjuntivas. Não aplicável a moradia isolada na prática."},{"id":"1105-PDM-120-08","id_v02":"CAS-PDM-120-08","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 120.º, n.º 9","excerto":"Nas construções novas, os lugares de estacionamento afetos às frações devem ter pré-instalação para carregamento de veículos elétricos.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"pré-instalação para carregamento de veículos elétricos em cada lugar","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcSpace de estacionamento com IfcOutlet / circuito dedicado (IfcDistributionCircuit) ou tubagem prevista; propriedade de pré-instalação VE","dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"complementa","req":[],"cit":"Parcialmente: DL 101-D/2020 (transposição do art. 8.º da Diretiva 2010/31/UE) exige pré-instalação em edifícios novos com mais de 10 lugares — a confirmar; o PDM estende a todas as construções novas","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"«Afetos às frações»: numa moradia sem PH aplica-se, por analogia, aos lugares do fogo; o texto não define o grau de pré-instalação (tubagem, cablagem, quadro)."},{"id":"1105-PDM-121-01","id_v02":"CAS-PDM-121-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 121.º, n.º 1","excerto":"As áreas afetas a lugares de estacionamento público, localizadas à superfície integram-se no domínio municipal, podendo ficar sujeitas ao regime de tarifário definido para a zona.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["loteamento","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"integração do estacionamento público à superfície no domínio municipal","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-121-02","id_v02":"CAS-PDM-121-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 121.º, n.º 4","excerto":"Na categoria de espaço central, o estacionamento público deve, em regra, localizar-se na sua periferia","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço Central"}],"ambito":"categoria","valores":["Espaço Central"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"localização do estacionamento público","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":"periferia do espaço central","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"orientadora","verif_local":"B","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Não condiciona a dotação privativa de uma moradia.","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-122-01","id_v02":"CAS-PDM-122-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 122.º, n.º 1, al. a)","excerto":"Lugares de estacionamento de velocípedes e ciclomotores: 0,75m x 1,75m","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao","loteamento","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"largura mínima do lugar de estacionamento de velocípedes e ciclomotores","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":">=","valor":0.75,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcSpace (PredefinedType PARKING) ou IfcSpatialZone por lugar; 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pode condicionar a localização do acesso automóvel (a definir no RUEM)."},{"id":"1105-PDM-122-08","id_v02":"CAS-PDM-122-08","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 122.º, n.º 3, al. a)","excerto":"É proibido o estacionamento perpendicular;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_hierarquia_viaria_2022","atributo":"tipo_hierarquia","op":"in","valor":["Via Existente de nível 3","Via Proposta de nível 3"]}],"ambito":"outro","valores":["via de nível 3"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["obras_urbanizacao","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"estacionamento perpendicular na via","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:hierarquia_viaria____nivel_3"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-122-09","id_v02":"CAS-PDM-122-09","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 122.º, n.º 3, al. b)","excerto":"Quando o estacionamento público for disposto de forma longitudinal e ao longo de passeios com dimensão superior a 2,50m, a largura do lugar de estacionamento pode ser reduzida a 2,30m;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_hierarquia_viaria_2022","atributo":"tipo_hierarquia","op":"in","valor":["Via Existente de nível 3","Via Proposta de nível 3"]}],"ambito":"outro","valores":["via de nível 3","via de nível 4","via de nível 5"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"parcial: níveis 4,5 não existem na camada"},"atividade":["obras_urbanizacao","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"largura mínima do lugar de estacionamento público longitudinal","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":">=","valor":2.3,"unidade":"m","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"largura do passeio adjacente","operador":">","valor":2.5,"unidade":"m"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:hierarquia_viaria","GeoCascais:limites_via_2024"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"O n.º 4 diz que as regras do n.º 3 se aplicam também às vias de nível 4 e 5 («em complemento»).","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-PDM-122-10","id_v02":"CAS-PDM-122-10","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 122.º, n.º 3, al. c)","excerto":"No estacionamento público longitudinal, os lugares dos topos devem ter um comprimento de 5,50m.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_hierarquia_viaria_2022","atributo":"tipo_hierarquia","op":"in","valor":["Via Existente de nível 3","Via Proposta de nível 3"]}],"ambito":"outro","valores":["via de nível 3","via de nível 4","via de nível 5"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"parcial: níveis 4,5 não existem na camada"},"atividade":["obras_urbanizacao","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"comprimento do lugar de topo em estacionamento público longitudinal","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":5.5,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"«Devem ter um comprimento de 5,50m»: lido como valor fixo; pode ser mínimo.","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-PDM-122-11","id_v02":"CAS-PDM-122-11","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 122.º, n.º 4, al. a)","excerto":"Quando o estacionamento público for disposto com um ângulo superior a 30 graus entre o eixo do lugar e o passeio adjacente, o perfil do passeio deve ser ampliado em 0,50m reduzindo o comprimento do lugar para 4,50m","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_hierarquia_viaria_2022","atributo":"tipo_hierarquia","op":"in","valor":[]}],"ambito":"outro","valores":["via de nível 4","via de nível 5"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"parcial: níveis 4,5 não existem na camada"},"atividade":["obras_urbanizacao","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"comprimento do lugar de estacionamento público oblíquo/perpendicular","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":4.5,"unidade":"m","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"ângulo entre o eixo do lugar e o passeio","operador":">","valor":30,"unidade":"graus"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Regra composta: ampliação do passeio em 0,50 m e comprimento 4,50 m; codificado o comprimento (o acréscimo de passeio é a mesma exigência).","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-PDM-122-12","id_v02":"CAS-PDM-122-12","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 122.º, n.º 4, al. b)","excerto":"O estacionamento público oblíquo só é possível em vias de nível 4 e nível 5 e caso a faixa de rodagem adjacente apresente um perfil mínimo de 4,50m;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_hierarquia_viaria_2022","atributo":"tipo_hierarquia","op":"in","valor":[]}],"ambito":"outro","valores":["via de nível 4","via de nível 5"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"parcial: níveis 4,5 não existem na camada"},"atividade":["obras_urbanizacao","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"largura da faixa de rodagem adjacente a estacionamento oblíquo","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":">=","valor":4.5,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:hierarquia_viaria","GeoCascais:limites_via_2024"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null,"_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-PDM-122-13","id_v02":"CAS-PDM-122-13","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 122.º, n.º 4, al. c)","excerto":"O estacionamento público perpendicular só é possível em vias de nível 4 e nível 5, caso a faixa de rodagem apresente uma dimensão igual ou superior a 6,00m.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_hierarquia_viaria_2022","atributo":"tipo_hierarquia","op":"in","valor":[]}],"ambito":"outro","valores":["via de nível 4","via de nível 5"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"parcial: níveis 4,5 não existem na camada"},"atividade":["obras_urbanizacao","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"largura da faixa de rodagem adjacente a estacionamento perpendicular","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":">=","valor":6.0,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:hierarquia_viaria","GeoCascais:limites_via_2024"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null,"_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-PDM-122-14","id_v02":"CAS-PDM-122-14","classe":"parametro_calculo","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 122.º, n.º 6, al. a)","excerto":"Para efeitos de dimensionamento do número de lugares de estacionamento à superfície, deve ser disponibilizada uma área de 20,00m 2 para veículos ligeiros","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"área bruta por lugar de ligeiros à superfície","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":">=","valor":20.0,"unidade":"m2/lugar","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"orientadora","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Área da IfcSpatialZone/IfcSpace de estacionamento exterior ÷ n.º de lugares","dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"«Valores indicativos» (corpo do n.º 6); servem para estimar lugares a partir de áreas (ex. quando a dotação é expressa em área).","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-PDM-122-15","id_v02":"CAS-PDM-122-15","classe":"parametro_calculo","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 122.º, n.º 6, al. b)","excerto":"Para efeitos de dimensionamento do número de lugares de estacionamento em estrutura edificada, deve ser disponibilizada uma área de 30,00m² para veículos ligeiros","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"área bruta por lugar de ligeiros em estrutura edificada (inclui cave/garagem)","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":">=","valor":30.0,"unidade":"m2/lugar","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"orientadora","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Área do IfcSpace de garagem/cave ÷ n.º de lugares","dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Única referência, nos arts. 120.º-136.º, a lugares em cave/estrutura edificada. O art. 5.º, al. aa) exclui o parqueamento em cave da superfície de pavimento (incentivo implícito a garagem enterrada). Não há regras sobre n.º de pisos em cave, rampas ou pé-direito nestes artigos.","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-PDM-122-16","id_v02":"CAS-PDM-122-16","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 122.º, n.º 8","excerto":"Quando no âmbito da implementação dos planos de urbanização ou de pormenor mencionados no artigo 4.º do presente regulamento resulte a utilização de um rácio de estacionamento mais exigente do que o previsto no presente artigo, o interessado pode optar pela utilização dos rácios previstos neste artigo.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_planos_2022____pmot"}],"ambito":"outro","valores":["áreas de PU/PP em vigor (art. 4.º)"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"rácio de estacionamento aplicável","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":"rácios do art. 122.º do PDM","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_planos_2022____pmot"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"PDM×PDM","texto":"Inverte a lógica habitual de especialidade (PU/PP mais detalhado prevalece) e o art. 133.º-A (prevalência do mais restritivo nas áreas PNSC/POC-ACE). Validade dependente de o PDM poder derrogar PU/PP em vigor (RJIGT)."}],"confianca":"media","notas":null},{"id":"1105-PDM-122-17","id_v02":"CAS-PDM-122-17","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 122.º, n.º 9, Quadro 1 (Habitação)","excerto":"Quadro 1 — Habitação (lugares / fogo) — Estacionamento no interior da parcela ou lote: ≤T1: 1 lugar/fogo","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao"],"uso":["habitacao"],"conceito":{"nome":"lugares de estacionamento de veículos ligeiros no interior do lote/parcela","refs":["CONC:MC:Lug"],"relacao_dr5":null,"chave_motor":"lug","nota":"Dotação por fogo (fogo: DR5:I-31). A tipologia Tn não é definida no PDM; segue a convenção do RGEU (n.º de quartos)."},"medicao":null,"operador":">=","valor":1,"unidade":"lugares/fogo","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"tipologia do fogo (n.º de quartos de dormir)","operador":"<=","valor":1,"unidade":"quartos","chave":"proj:tip"}]},"excecoes":[{"texto":"Dispensa total ou parcial no regime excecional","estruturada":null,"artigo":"art. 123.º","condicao_fechada":null},{"texto":"Planos de urbanização/pormenor com rácio mais exigente: o interessado pode optar pelo do PDM","estruturada":null,"artigo":"art. 122.º, n.º 8","condicao_fechada":null}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"N.º de IfcSpace de estacionamento (ligeiros) no IfcSite; tipologia do fogo = n.º de IfcSpace com uso quarto na IfcZone do fogo","dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"redacao","texto":"Regime transitório: aplica-se até à entrada em vigor de regulamento municipal de estacionamento (art. 124.º-A)."}],"confianca":"alta","notas":"Excerto composto pelas células do quadro (linha | coluna | valor). Confirmado na p. 127 do PDF.  A dotação é mínima (art. 120.º, n.º 5: «áreas de estacionamento mínimas obrigatórias»); não há máximo."},{"id":"1105-PDM-122-18","id_v02":"CAS-PDM-122-18","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 122.º, n.º 9, Quadro 1 (Habitação)","excerto":"Quadro 1 — Habitação (lugares / fogo) — Estacionamento no interior da parcela ou lote: T2:2 lugares/fogo","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao"],"uso":["habitacao"],"conceito":{"nome":"lugares de estacionamento de veículos ligeiros no interior do lote/parcela","refs":["CONC:MC:Lug"],"relacao_dr5":null,"chave_motor":"lug","nota":"Dotação por fogo (fogo: DR5:I-31). A tipologia Tn não é definida no PDM; segue a convenção do RGEU (n.º de quartos)."},"medicao":null,"operador":">=","valor":2,"unidade":"lugares/fogo","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"tipologia do fogo (n.º de quartos de dormir)","operador":"=","valor":2,"unidade":"quartos","chave":"proj:tip"}]},"excecoes":[{"texto":"Dispensa total ou parcial no regime excecional","estruturada":null,"artigo":"art. 123.º","condicao_fechada":null},{"texto":"Planos de urbanização/pormenor com rácio mais exigente: o interessado pode optar pelo do PDM","estruturada":null,"artigo":"art. 122.º, n.º 8","condicao_fechada":null}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"N.º de IfcSpace de estacionamento (ligeiros) no IfcSite; tipologia do fogo = n.º de IfcSpace com uso quarto na IfcZone do fogo","dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"redacao","texto":"Regime transitório: aplica-se até à entrada em vigor de regulamento municipal de estacionamento (art. 124.º-A)."}],"confianca":"alta","notas":"Excerto composto pelas células do quadro (linha | coluna | valor). Confirmado na p. 127 do PDF.  A dotação é mínima (art. 120.º, n.º 5: «áreas de estacionamento mínimas obrigatórias»); não há máximo."},{"id":"1105-PDM-122-19","id_v02":"CAS-PDM-122-19","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 122.º, n.º 9, Quadro 1 (Habitação)","excerto":"Quadro 1 — Habitação (lugares / fogo) — Estacionamento no interior da parcela ou lote: ≥T3: 3 lugar/fogo","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao"],"uso":["habitacao"],"conceito":{"nome":"lugares de estacionamento de veículos ligeiros no interior do lote/parcela","refs":["CONC:MC:Lug"],"relacao_dr5":null,"chave_motor":"lug","nota":"Dotação por fogo (fogo: DR5:I-31). A tipologia Tn não é definida no PDM; segue a convenção do RGEU (n.º de quartos)."},"medicao":null,"operador":">=","valor":3,"unidade":"lugares/fogo","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"tipologia do fogo (n.º de quartos de dormir)","operador":"entre","valor":{"min":3,"max":4},"unidade":"quartos","chave":"proj:tip"}]},"excecoes":[{"texto":"Dispensa total ou parcial no regime excecional","estruturada":null,"artigo":"art. 123.º","condicao_fechada":null},{"texto":"Planos de urbanização/pormenor com rácio mais exigente: o interessado pode optar pelo do PDM","estruturada":null,"artigo":"art. 122.º, n.º 8","condicao_fechada":null}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"N.º de IfcSpace de estacionamento (ligeiros) no IfcSite; tipologia do fogo = n.º de IfcSpace com uso quarto na IfcZone do fogo","dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"redacao","texto":"Escalões do quadro sobrepostos (≥T3 e ≥T5); a nota de arredondamento é irrelevante para habitação. Regime transitório: aplica-se até à entrada em vigor de regulamento municipal de estacionamento (art. 124.º-A)."}],"confianca":"media","notas":"Excerto composto pelas células do quadro (linha | coluna | valor). Confirmado na p. 127 do PDF. O quadro diz «≥T3: 3» e «≥T5: 4»: os escalões sobrepõem-se; lido como T3-T4 = 3 lugares. A dotação é mínima (art. 120.º, n.º 5: «áreas de estacionamento mínimas obrigatórias»); não há máximo."},{"id":"1105-PDM-122-20","id_v02":"CAS-PDM-122-20","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 122.º, n.º 9, Quadro 1 (Habitação)","excerto":"Quadro 1 — Habitação (lugares / fogo) — Estacionamento no interior da parcela ou lote: ≥T5: 4 lugares/fogo","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao"],"uso":["habitacao"],"conceito":{"nome":"lugares de estacionamento de veículos ligeiros no interior do lote/parcela","refs":["CONC:MC:Lug"],"relacao_dr5":null,"chave_motor":"lug","nota":"Dotação por fogo (fogo: DR5:I-31). A tipologia Tn não é definida no PDM; segue a convenção do RGEU (n.º de quartos)."},"medicao":null,"operador":">=","valor":4,"unidade":"lugares/fogo","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"tipologia do fogo (n.º de quartos de dormir)","operador":">=","valor":5,"unidade":"quartos","chave":"proj:tip"}]},"excecoes":[{"texto":"Dispensa total ou parcial no regime excecional","estruturada":null,"artigo":"art. 123.º","condicao_fechada":null},{"texto":"Planos de urbanização/pormenor com rácio mais exigente: o interessado pode optar pelo do PDM","estruturada":null,"artigo":"art. 122.º, n.º 8","condicao_fechada":null}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"N.º de IfcSpace de estacionamento (ligeiros) no IfcSite; tipologia do fogo = n.º de IfcSpace com uso quarto na IfcZone do fogo","dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"redacao","texto":"Regime transitório: aplica-se até à entrada em vigor de regulamento municipal de estacionamento (art. 124.º-A)."}],"confianca":"alta","notas":"Excerto composto pelas células do quadro (linha | coluna | valor). Confirmado na p. 127 do PDF.  A dotação é mínima (art. 120.º, n.º 5: «áreas de estacionamento mínimas obrigatórias»); não há máximo."},{"id":"1105-PDM-122-21","id_v02":"CAS-PDM-122-21","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 122.º, n.º 9, Quadro 1 (Habitação)","excerto":"Quadro 1 — Habitação — Estacionamento Público: Operações de loteamento ≤30 fogos: 1 Lugar/fogo","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["loteamento"],"uso":["habitacao"],"conceito":{"nome":"lugares de estacionamento público por fogo","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":">=","valor":1,"unidade":"lugares/fogo","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"operação de loteamento","operador":"=","valor":true,"unidade":null,"chave":"const:False"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Só em operações de loteamento; uma moradia avulsa não gera estacionamento público. Para >30 fogos mantém-se 1 lugar/fogo (regra seguinte). [Revisão 27/10/2026] Retirada a condição «≤ 30 fogos»: acima de 30 fogos mantém-se 1 lugar/fogo e acresce o estudo de mobilidade (122-22).","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-PDM-122-22","id_v02":"CAS-PDM-122-22","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 122.º, n.º 9, Quadro 1 (Habitação)","excerto":"Quadro 1 — Habitação — Estacionamento Público: > 30 fogos: 1 Lugar/fogo + Estudo de mobilidade","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["loteamento"],"uso":["habitacao"],"conceito":{"nome":"estudo de mobilidade","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"número de fogos da operação de loteamento","operador":">","valor":30,"unidade":"fogos","chave":"const:1"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Além do estudo, mantém-se 1 lugar público/fogo (nota 3 do quadro: o estudo não prejudica a dotação mínima)."},{"id":"1105-PDM-122-23","id_v02":"CAS-PDM-122-23","classe":"parametro_calculo","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 122.º, n.º 9, Quadro 1, notas","excerto":"Quadro 1 — Notas e legenda: Quando o valor calculado resulte em números não inteiros deve arredondar-se o total para a unidade superior;","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"arredondamento da dotação calculada","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":{"derivado":"arredondamento_superior","metodo":"ceil(total calculado)","dados":"dotação calculada"},"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Aplica-se ao total (não a cada uso). Para moradia com outro uso (ex. serviços 1 lugar/50 m² SP) o total é arredondado por excesso."},{"id":"1105-PDM-123-01","id_v02":"CAS-PDM-123-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 123.º, n.º 1, al. a)","excerto":"Nos casos previstos em Regulamento Municipal;","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"dispensa total ou parcial da dotação de estacionamento","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"A","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Remete para o RUEM/regulamento de estacionamento. «Pode ser aceite»: decisão discricionária; os lugares em falta podem ser compensados (n.º 2).","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-123-02","id_v02":"CAS-PDM-123-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 123.º, n.º 1, al. b)","excerto":"Nos casos de impossibilidade ou inconveniência de natureza técnica, designadamente por razões de segurança, quer das edificações confinantes quer por serem passíveis de produzir interferências negativas com equipamentos públicos, infraestruturas ou sistemas públicos de circulação de pessoas e veículos;","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"dispensa total ou parcial da dotação de estacionamento","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"A","verif_exigencia":"C","criterio":{"fonte":"excerto","texto":"designadamente por razões de segurança, quer das edificações confinantes quer por serem passíveis de produzir interferências negativas com equipamentos públicos, infraestruturas ou sistemas públicos de circulação de pessoas e veículos","densificado":false},"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"«Pode ser aceite»: decisão discricionária; os lugares em falta podem ser compensados (n.º 2)."},{"id":"1105-PDM-123-03","id_v02":"CAS-PDM-123-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 123.º, n.º 1, al. c)","excerto":"A dimensão ou configuração do prédio tornarem tecnicamente inviável a construção do estacionamento com a dotação exigida;","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"dispensa total ou parcial da dotação de estacionamento","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"inviabilidade técnica por dimensão/configuração do prédio","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"A","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Caso típico de moradia em lote estreito/colmatação. A inviabilidade é apreciada pela câmara (não há limiar de frente ou área). «Pode ser aceite»: decisão discricionária; os lugares em falta podem ser compensados (n.º 2).","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-123-04","id_v02":"CAS-PDM-123-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 123.º, n.º 1, al. d)","excerto":"Nas operações de alteração da utilização ou intensificação desta, a realizar em edifícios existentes.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["alteracao","mudanca_uso"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"dispensa total ou parcial da dotação de estacionamento","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"A","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"«Pode ser aceite»: decisão discricionária; os lugares em falta podem ser compensados (n.º 2).","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-123-05","id_v02":"CAS-PDM-123-05","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 123.º, n.º 2","excerto":"Os lugares de estacionamento em falta podem ser objeto do pagamento de compensação, em numerário, nos termos a fixar nos regulamentos municipais específicos.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"compensação em numerário por lugares em falta","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":"regulamentos municipais específicos (RUEM / Regulamento Municipal de Compensação)","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-124-01","id_v02":"CAS-PDM-124-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 124.º, n.º 1","excerto":"O número de lugares de estacionamento automóvel reservado para pessoas com mobilidade condicionada é calculado nos termos do regime legal aplicável.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"lugares reservados a pessoas com mobilidade condicionada","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":"DL 163/2006 (regime das acessibilidades)","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"remete","req":[],"cit":"DL 163/2006 (acessibilidades), secção 2.8 — remissão pura","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Para habitação unifamiliar o DL 163/2006 não impõe lugares reservados; sem efeito prático na moradia."},{"id":"1105-PDM-124-02","id_v02":"CAS-PDM-124-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 124.º, n.º 2","excerto":"Sempre que a dotação de estacionamento automóvel igualar ou for superior a 10 lugares, devem ser previstos 10% de lugares para velocípedes, com um mínimo de 2.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"lugares para velocípedes (% da dotação automóvel)","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":">=","valor":10,"unidade":"%","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"dotação de estacionamento automóvel","operador":">=","valor":10,"unidade":"lugares","chave":"proj:lug"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Duas exigências numa só (10% e mínimo de 2 lugares): o esquema não permite max(10%, 2) num único valor; mínimo absoluto codificado na regra seguinte. Moradia não atinge o limiar.","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-PDM-124-03","id_v02":"CAS-PDM-124-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 124.º, n.º 2","excerto":"devem ser previstos 10% de lugares para velocípedes, com um mínimo de 2.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"lugares para velocípedes (mínimo absoluto)","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":">=","valor":2,"unidade":"lugares","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"dotação de estacionamento automóvel","operador":">=","valor":10,"unidade":"lugares","chave":"proj:lug"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null,"_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-PDM-124-04","id_v02":"CAS-PDM-124-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 124.º, n.º 3","excerto":"Sempre que a dotação de estacionamento automóvel, igualar ou for superior a 20 lugares, devem ser previstos 5% de lugares para motociclos, com um mínimo de 2.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"lugares para motociclos (% da dotação automóvel, mínimo 2)","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":">=","valor":{"expr":"max(ceil(0.05*lugares_automovel), 2)"},"unidade":"lugares","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"dotação de estacionamento automóvel","operador":">=","valor":20,"unidade":"lugares","chave":"proj:lug"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Também mínimo de 2 lugares (não separado para não duplicar o padrão da regra anterior). Moradia não atinge o limiar. [Revisão 27/10/2026] Valor passa a incluir o mínimo de 2 lugares."},{"id":"1105-PDM-124-05","id_v02":"CAS-PDM-124-05","classe":"parametro_calculo","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 124.º, n.º 4","excerto":"Quando a operação urbanística englobar diversos usos, o cálculo para a dotação total do estacionamento engloba o somatório da dotação apurada para cada uso.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"dotação total em operação com vários usos","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":{"derivado":"soma_por_uso","metodo":"Σ dotação de cada uso pelo Quadro 1","dados":"modelo (áreas/fogos por uso)"},"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"redacao","texto":"Duplica o art. 120.º, n.º 6 e a nota 1 do Quadro 1."}],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-124A-01","id_v02":"CAS-PDM-124A-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 124.º-A","excerto":"As regras estabelecidas nos artigos 120.º a 124.º aplicam-se até à entrada em vigor de regulamento municipal específico para o estacionamento.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"vigência das regras de estacionamento do PDM","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":"regulamento municipal de estacionamento (quando vigorar)","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"PDM×PDM","texto":"Um regulamento municipal passa a substituir normas de um plano territorial: inversão da hierarquia RJIGT (o regulamento não pode, em rigor, revogar normas do PDM)."}],"confianca":"alta","notas":"A verificação tem de saber se esse regulamento já está em vigor (data de referência do modelo). O esquema não tem campo de vigência condicional/sunset."},{"id":"1105-PDM-125-01","id_v02":"CAS-PDM-125-01","classe":"forma_execucao","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 125.º, n.º 3","excerto":"O plano é executado através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou de unidades de execução mediante os sistemas de execução previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) ou de operações urbanísticas avulsas no âmbito do RJUE.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"forma de execução do plano","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"in","valor":["plano de urbanização","plano de pormenor","unidade de execução","operação urbanística avulsa (RJUE)"],"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Admite a moradia por licenciamento/comunicação prévia avulsa, salvo onde uma UOPG/SUB-UOPG exija PMOT ou UE."},{"id":"1105-PDM-126-01","id_v02":"CAS-PDM-126-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º, n.º 4","excerto":"As UOPG e SUB-UOPG encontram-se delimitadas e identificadas na Planta de Ordenamento, tendo como contextos territoriais, conteúdos programáticos e parâmetros específicos, os constantes dos artigos 126.º-A a 126.º-J.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 1-10","SUB-UOPG"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"parâmetros específicos da UOPG/SUB-UOPG","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":"arts. 126.º-A a 126.º-J","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_uopg_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"As UOPG cobrem todo o município (n.º 2): toda a moradia cai numa UOPG; só algumas áreas estão em SUB-UOPG."},{"id":"1105-PDM-126A-01","id_v02":"CAS-PDM-126A-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-A, al. i) a viii), Formas de execução","excerto":"A execução concretiza-se através de planos municipais de ordenamento do território ou de operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, mantendo-se a aplicação dos regimes de proteção representados na Planta de Ordenamento/Regimes de Proteção do PNSC.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"in","valor":["SUB-UOPG 1.1","SUB-UOPG 1.2","SUB-UOPG 1.3","SUB-UOPG 1.4","SUB-UOPG 1.5","SUB-UOPG 1.6","SUB-UOPG 1.7","SUB-UOPG 1.8"]}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 1.1","SUB-UOPG 1.2","SUB-UOPG 1.3","SUB-UOPG 1.4","SUB-UOPG 1.5","SUB-UOPG 1.6","SUB-UOPG 1.7","SUB-UOPG 1.8"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"enquadramento da operação urbanística","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"in","valor":["plano municipal de ordenamento do território","unidade de execução"],"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_uopg_2022","GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"redacao","texto":"Tensão com o art. 125.º, n.º 3 (operações avulsas admitidas)."}],"confianca":"media","notas":"Lido como exigência de enquadramento em PMOT ou unidade de execução para a transformação da SUB-UOPG; não é claro se impede a moradia avulsa por licenciamento direto num lote já infraestruturado (o art. 125.º, n.º 3 admite operações avulsas). O esquema não tem um campo para «forma de execução exigida»."},{"id":"1105-PDM-126A-02","id_v02":"CAS-PDM-126A-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-A, al. i) a viii), objetivo c)","excerto":"Promover o incentivo à reconstrução e à reabilitação de edifícios, em detrimento da construção nova;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"in","valor":["SUB-UOPG 1.1","SUB-UOPG 1.2","SUB-UOPG 1.3","SUB-UOPG 1.4","SUB-UOPG 1.5","SUB-UOPG 1.6","SUB-UOPG 1.7","SUB-UOPG 1.8"]}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 1.1","SUB-UOPG 1.2","SUB-UOPG 1.3","SUB-UOPG 1.4","SUB-UOPG 1.5","SUB-UOPG 1.6","SUB-UOPG 1.7","SUB-UOPG 1.8"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","reconstrucao","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"preferência pela reabilitação face à construção nova","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"orientadora","verif_local":"B","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Única orientação dos objetivos a)-k) com efeito interpretativo direto sobre uma moradia nova nestes núcleos (Biscaia, Figueira do Guincho, Malveira da Serra/Janes, Zambujeiro, Alcorvim de Cima/Baixo, Charneca, Murches).","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-126A-03","id_v02":"CAS-PDM-126A-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-A, al. ix)","excerto":"Esta SUB-UOPG é regulamentada pelo “Projeto de Requalificação e Valorização Ambiental do troço de costa Guincho-Guia”, publicado na separata do Boletim Municipal de 2 de março de 2009.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"SUB-UOPG 1.9"}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 1.9"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"regime aplicável na SUB-UOPG 1.9","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":"Projeto de Requalificação e Valorização Ambiental do troço de costa Guincho-Guia (Boletim Municipal, 2-3-2009)","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Remissão para um projeto (não um plano territorial) publicado em boletim municipal; natureza jurídica duvidosa."},{"id":"1105-PDM-126B-01","id_v02":"CAS-PDM-126B-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-B, als. i), ii) e iv), Formas de execução","excerto":"A execução concretiza-se através de planos municipais de ordenamento do território ou de operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"in","valor":["SUB-UOPG 2.1","SUB-UOPG 2.2","SUB-UOPG 2.4"]}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 2.1","SUB-UOPG 2.2","SUB-UOPG 2.4"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"enquadramento da operação urbanística","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"in","valor":["plano municipal de ordenamento do território","unidade de execução"],"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_uopg_2022","GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Lido como exigência de enquadramento em PMOT ou unidade de execução para a transformação da SUB-UOPG; não é claro se impede a moradia avulsa por licenciamento direto num lote já infraestruturado (o art. 125.º, n.º 3 admite operações avulsas). O esquema não tem um campo para «forma de execução exigida». Em 2.1, 2.2 e 2.4 mantêm-se os regimes de proteção do PNSC."},{"id":"1105-PDM-126B-02","id_v02":"CAS-PDM-126B-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-B, als. i) e ii), objetivo c)","excerto":"Promover o incentivo à reconstrução e à reabilitação de edifícios, em detrimento da construção nova;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"in","valor":["SUB-UOPG 2.1","SUB-UOPG 2.2"]}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 2.1","SUB-UOPG 2.2"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","reconstrucao","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"preferência pela reabilitação face à construção nova","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"orientadora","verif_local":"B","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null,"_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-126B-03","id_v02":"CAS-PDM-126B-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-B, al. iii), n.º 3.2, al. c)","excerto":"Não haverá aumento da área afeta ao uso habitacional;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"SUB-UOPG 2.3"}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 2.3"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao","loteamento","mudanca_uso"],"uso":["habitacao"],"conceito":{"nome":"área afeta ao uso habitacional na SUB-UOPG (acréscimo)","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":{"derivado":"area_habitacional_existente","metodo":"área afeta a habitação existente na SUB-UOPG 2.3 (data de referência não indicada)","dados":"edificado existente"},"unidade":"m2","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_uopg_2022","GeoCascais:edificios_2024"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Integrada num «programa de intenções» para o futuro plano; formulação imperativa. Na prática impede moradia nova na Atrozela (exceto substituição)."},{"id":"1105-PDM-126B-04","id_v02":"CAS-PDM-126B-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-B, al. iii), n.º 2, al. p)","excerto":"Obrigatoriedade da realização de um instrumento de gestão territorial, submetendo a área a um plano municipal de ordenamento do território.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"SUB-UOPG 2.3"}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 2.3"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"plano municipal de ordenamento do território prévio","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_planos_2022____pmot"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-126B-05","id_v02":"CAS-PDM-126B-05","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-B, al. iii), Formas de execução","excerto":"submetidos a parecer do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., ficando as áreas com valores de natureza biológica, geológica e paisagista a preservar e a valorizar para garantia da conservação da natureza e da biodiversidade, sujeitas ao regime de proteção parcial do tipo I das áreas do PNSC.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"SUB-UOPG 2.3"}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 2.3"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"parecer do ICNF","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Duas exigências: parecer ICNF (codificada) e sujeição das áreas com valores naturais ao regime de proteção parcial I (remissão)."},{"id":"1105-PDM-126B-06","id_v02":"CAS-PDM-126B-06","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-B, al. vi), al. d)","excerto":"Admissão de espaços para comércio e habitação no máximo de 30% da área contabilizável.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"SUB-UOPG 2.6"}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 2.6"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao","loteamento"],"uso":["habitacao","comercio_servicos"],"conceito":{"nome":"proporção de comércio + habitação na área contabilizável","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":"«Área contabilizável» não definida: pode ser a superfície de pavimento total ou a área de solo contabilizável (art. 5.º, al. e))."},"medicao":null,"operador":"<=","valor":30,"unidade":"%","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"baixa","notas":"Aplica-se ainda o Quadro 2 (UOPG 2), porque a SUB-UOPG 2.6 está entre as exceções do art. 127.º, n.º 4, al. d).","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-PDM-126C-01","id_v02":"CAS-PDM-126C-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-C, Conteúdo programático","excerto":"Nesta UOPG admite-se a construção de novas edificações que se revelem essenciais e complementares à produção agrícola do Vinho de Carcavelos.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 3"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 3"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"finalidade das novas edificações na UOPG 3","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"in","valor":["essenciais e complementares à produção do Vinho de Carcavelos"],"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"orientadora","verif_local":"B","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"redacao","texto":"Se lida como restrição, contradiz o Quadro 2 (UOPG 3 tem o índice de edificabilidade mais alto, 1,20) e os parâmetros das categorias de solo urbano dentro da UOPG 3."}],"confianca":"baixa","notas":"Inserida no «conteúdo programático»; não é claro se restringe a moradia em solo urbano da UOPG 3 ou só o solo rústico do Vale de Caparide.","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-126D-01","id_v02":"CAS-PDM-126D-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-D, Conteúdo programático","excerto":"equacionando no respetivo processo, a possibilidade de relocalização das áreas residenciais adjacentes, com recurso a eventuais processos de permuta de solos","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 4"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 4"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao"],"uso":["habitacao"],"conceito":{"nome":"relocalização de áreas residenciais adjacentes ao Aeroporto Municipal","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"orientadora","verif_local":"B","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_uopg_2022","GeoCascais:ord_zonamento_acustico_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"baixa","notas":"Sinal de que a habitação junto ao aeroporto (Tires) é transitória; sem área delimitada.","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-126F-01","id_v02":"CAS-PDM-126F-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-F, al. ii), Formas de execução","excerto":"A execução concretiza-se através de planos municipais de ordenamento do território ou de operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, mantendo-se a aplicação dos regimes de proteção representados na Planta de Ordenamento/Regimes de Proteção do PNSC.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"SUB-UOPG 6.2"}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 6.2"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"enquadramento da operação urbanística","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"in","valor":["plano municipal de ordenamento do território","unidade de execução"],"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Lido como exigência de enquadramento em PMOT ou unidade de execução para a transformação da SUB-UOPG; não é claro se impede a moradia avulsa por licenciamento direto num lote já infraestruturado (o art. 125.º, n.º 3 admite operações avulsas). O esquema não tem um campo para «forma de execução exigida»."},{"id":"1105-PDM-126F-02","id_v02":"CAS-PDM-126F-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-F, al. ii), objetivo c)","excerto":"Promover o incentivo à reconstrução e à reabilitação de edifícios, em detrimento da construção nova;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"SUB-UOPG 6.2"}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 6.2"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","reconstrucao","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"preferência pela reabilitação face à construção nova","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"orientadora","verif_local":"B","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null,"_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-126G-01","id_v02":"CAS-PDM-126G-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-G, al. i), Parâmetros de edificabilidade, al. a)","excerto":"Superfície de pavimento máxima total – 33.000,00m²","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"SUB-UOPG 7.1"}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 7.1"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"superfície de pavimento total da SUB-UOPG","refs":["CONC:MC:Ac_comp","CONC:DR5:I-8","CONC:1105:PDM-5.º-aa"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"PDM art. 5.º, al. aa): somatório das áreas de construção acima e abaixo da cota de soleira, medida pelo extradorso das paredes exteriores, excluindo varandas, sótão/cave sem pé-direito regulamentar, parqueamento em cave, áreas técnicas, terraços não encerrados, telheiros e alpendres. O DR 5/2019 não tem «superfície de pavimento»; o conceito mais próximo é a área (total) de construção (I-8/I-13), que inclui estacionamento, varandas, alpendres e telheiros."},"medicao":{"Ac_comp":{"prin":["acima","abaixo"],"circ":["acima","abaixo"],"est":["acima"],"arr":["acima","abaixo"],"tec":["acima"],"ext":[]},"exclui_sem_pe_direito":["sotao","cave"]},"operador":"<=","valor":33000,"unidade":"m2","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Modelo federado de toda a SUB-UOPG (os limites são globais, não por lote)","dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Parâmetros «a aplicar cumulativamente» à operação singular de reconversão (demolição e nova estrutura edificada); não se aplicam a um lote isolado."},{"id":"1105-PDM-126G-02","id_v02":"CAS-PDM-126G-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-G, al. i), Parâmetros de edificabilidade, al. b)","excerto":"Índice de impermeabilização máximo – 0,70","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"SUB-UOPG 7.1"}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 7.1"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice de impermeabilização","refs":["CONC:DR5:I-33","CONC:1105:PDM-5.º-n"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"Iimp","nota":"PDM: áreas impermeabilizadas / área total de intervenção INCLUINDO solo rústico e REN (contradiz a al. d), que exclui essas áreas da área de intervenção); quociente simples, sem coeficientes Cimp. DR 5/2019 I-33 usa áreas impermeabilizadas equivalentes (Cimp x As) e exprime-se em %."},"medicao":{"Cimp":"nao_ponderado","As":{"base":"lote_ou_parcela","exclui":[]},"unidade":"quociente"},"operador":"<=","valor":0.7,"unidade":"m2/m2","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Modelo federado de toda a SUB-UOPG (os limites são globais, não por lote)","dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Parâmetros «a aplicar cumulativamente» à operação singular de reconversão (demolição e nova estrutura edificada); não se aplicam a um lote isolado."},{"id":"1105-PDM-126G-03","id_v02":"CAS-PDM-126G-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-G, al. i), Parâmetros de edificabilidade, al. c)","excerto":"Altura máxima da fachada – 19,00m","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"SUB-UOPG 7.1"}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 7.1"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"altura da fachada","refs":["CONC:DR5:I-6","CONC:MC:Hf_ref"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"h","nota":null},"medicao":{"altura_ref":"soleira","topo":"beirado"},"operador":"<=","valor":19.0,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Modelo federado de toda a SUB-UOPG (os limites são globais, não por lote)","dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Parâmetros «a aplicar cumulativamente» à operação singular de reconversão (demolição e nova estrutura edificada); não se aplicam a um lote isolado."},{"id":"1105-PDM-126G-04","id_v02":"CAS-PDM-126G-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-G, al. i), Parâmetros de edificabilidade, al. d)","excerto":"Superfície de pavimento máxima para uso de habitação – 22.000,00m²","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"SUB-UOPG 7.1"}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 7.1"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","loteamento"],"uso":["habitacao"],"conceito":{"nome":"superfície de pavimento para habitação","refs":["CONC:MC:Ac_comp","CONC:DR5:I-8","CONC:1105:PDM-5.º-aa"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"PDM art. 5.º, al. aa): somatório das áreas de construção acima e abaixo da cota de soleira, medida pelo extradorso das paredes exteriores, excluindo varandas, sótão/cave sem pé-direito regulamentar, parqueamento em cave, áreas técnicas, terraços não encerrados, telheiros e alpendres. O DR 5/2019 não tem «superfície de pavimento»; o conceito mais próximo é a área (total) de construção (I-8/I-13), que inclui estacionamento, varandas, alpendres e telheiros."},"medicao":{"Ac_comp":{"prin":["acima","abaixo"],"circ":["acima","abaixo"],"est":["acima"],"arr":["acima","abaixo"],"tec":["acima"],"ext":[]},"exclui_sem_pe_direito":["sotao","cave"]},"operador":"<=","valor":22000,"unidade":"m2","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Modelo federado de toda a SUB-UOPG (os limites são globais, não por lote)","dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Parâmetros «a aplicar cumulativamente» à operação singular de reconversão (demolição e nova estrutura edificada); não se aplicam a um lote isolado."},{"id":"1105-PDM-126G-05","id_v02":"CAS-PDM-126G-05","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-G, al. i), Parâmetros de edificabilidade, al. e)","excerto":"Superfície de pavimento máxima para usos de comércio/serviços/restauração – 11.000,00m2","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"SUB-UOPG 7.1"}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 7.1"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","loteamento"],"uso":["comercio_servicos"],"conceito":{"nome":"superfície de pavimento para comércio/serviços/restauração","refs":["CONC:MC:Ac_comp","CONC:DR5:I-8","CONC:1105:PDM-5.º-aa"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"PDM art. 5.º, al. aa): somatório das áreas de construção acima e abaixo da cota de soleira, medida pelo extradorso das paredes exteriores, excluindo varandas, sótão/cave sem pé-direito regulamentar, parqueamento em cave, áreas técnicas, terraços não encerrados, telheiros e alpendres. O DR 5/2019 não tem «superfície de pavimento»; o conceito mais próximo é a área (total) de construção (I-8/I-13), que inclui estacionamento, varandas, alpendres e telheiros."},"medicao":{"Ac_comp":{"prin":["acima","abaixo"],"circ":["acima","abaixo"],"est":["acima"],"arr":["acima","abaixo"],"tec":["acima"],"ext":[]},"exclui_sem_pe_direito":["sotao","cave"]},"operador":"<=","valor":11000,"unidade":"m2","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Modelo federado de toda a SUB-UOPG (os limites são globais, não por lote)","dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Parâmetros «a aplicar cumulativamente» à operação singular de reconversão (demolição e nova estrutura edificada); não se aplicam a um lote isolado."},{"id":"1105-PDM-126G-06","id_v02":"CAS-PDM-126G-06","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-G, al. i), al. d)","excerto":"Criação de uma estrutura edificada, na qual se admitem os usos de habitação/comércio/serviços/restauração;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"SUB-UOPG 7.1"}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 7.1"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"usos admitidos","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"in","valor":["habitacao","comercio_servicos","restauracao"],"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Tipologia unifamiliar não excluída mas incompatível com a lógica de operação singular de 33.000 m²."},{"id":"1105-PDM-126G-07","id_v02":"CAS-PDM-126G-07","classe":"forma_execucao","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-G, al. i), Formas de execução","excerto":"A execução concretiza-se através de planos municipais de ordenamento do território ou de operações urbanísticas, designadamente operações de reparcelamento, eventualmente enquadradas em unidade(s) de execução.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"SUB-UOPG 7.1"}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 7.1"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","loteamento","demolicao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"forma de execução","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"in","valor":["plano municipal de ordenamento do território","operação urbanística (reparcelamento)","unidade de execução"],"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-126G-08","id_v02":"CAS-PDM-126G-08","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-G, al. ii), al. b)","excerto":"Criação de uma estrutura edificada destinada a habitação, acima da cota de soleira, sendo que a cota de soleira de referência corresponde ao atual acesso central a sul, à cota altimétrica real de 10,30m (referenciada ao Marégrafo de Cascais);","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"SUB-UOPG 7.2"}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 7.2"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["habitacao"],"conceito":{"nome":"cota de soleira de referência","refs":["CONC:DR5:I-16"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":"Cota absoluta fixada pelo plano (referência Marégrafo de Cascais), em vez de derivada do terreno/via."},"medicao":null,"operador":"=","valor":10.3,"unidade":"m (altimétrica)","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcBuildingStorey de entrada com Elevation georreferenciada (IfcMapConversion, datum Marégrafo de Cascais)","dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"A mesma alínea impõe que a habitação fique acima desta cota (regra seguinte)."},{"id":"1105-PDM-126G-09","id_v02":"CAS-PDM-126G-09","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-G, al. ii), al. b)","excerto":"Criação de uma estrutura edificada destinada a habitação, acima da cota de soleira","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"SUB-UOPG 7.2"}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 7.2"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["habitacao"],"conceito":{"nome":"posição dos pisos habitacionais face à cota de soleira","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":"acima da cota de soleira (10,30 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7.2"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"altitude máxima da edificação","refs":["CONC:DR5:I-4"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":32.0,"unidade":"m (altimétrica)","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Cota máxima do modelo georreferenciado (IfcMapConversion)","dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Expressa também como derivado («não superior à existente»), mas fixada numericamente em 32,00 m."},{"id":"1105-PDM-126G-11","id_v02":"CAS-PDM-126G-11","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-G, al. ii), Parâmetros de edificabilidade, al. a)","excerto":"Superfície de pavimento máxima total – 12.950,00m²","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"SUB-UOPG 7.2"}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 7.2"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"superfície de pavimento total da SUB-UOPG","refs":["CONC:MC:Ac_comp","CONC:DR5:I-8","CONC:1105:PDM-5.º-aa"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"PDM art. 5.º, al. aa): somatório das áreas de construção acima e abaixo da cota de soleira, medida pelo extradorso das paredes exteriores, excluindo varandas, sótão/cave sem pé-direito regulamentar, parqueamento em cave, áreas técnicas, terraços não encerrados, telheiros e alpendres. O DR 5/2019 não tem «superfície de pavimento»; o conceito mais próximo é a área (total) de construção (I-8/I-13), que inclui estacionamento, varandas, alpendres e telheiros."},"medicao":{"Ac_comp":{"prin":["acima","abaixo"],"circ":["acima","abaixo"],"est":["acima"],"arr":["acima","abaixo"],"tec":["acima"],"ext":[]},"exclui_sem_pe_direito":["sotao","cave"]},"operador":"<=","valor":12950,"unidade":"m2","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-126G-12","id_v02":"CAS-PDM-126G-12","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-G, al. ii), Parâmetros de edificabilidade, al. b)","excerto":"Altura máxima da fachada – 21,00m","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"SUB-UOPG 7.2"}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 7.2"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"altura da fachada","refs":["CONC:DR5:I-6","CONC:MC:Hf_ref"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"h","nota":null},"medicao":{"altura_ref":"soleira","topo":"beirado"},"operador":"<=","valor":21.0,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"redacao","texto":"Duas alturas na mesma SUB-UOPG (fachada ≤ 21,00 m e altitude ≤ 32,00 m sobre soleira 10,30 m → 21,70 m): coerentes mas redundantes."}],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-126G-13","id_v02":"CAS-PDM-126G-13","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-G, al. ii), al. e)","excerto":"Deverá ser previsto o necessário estacionamento de apoio às valências e tipologias propostas e estacionamento de uso público.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"SUB-UOPG 7.2"}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 7.2"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"estacionamento de uso público","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Quantidade de estacionamento público não fixada."},{"id":"1105-PDM-126G-14","id_v02":"CAS-PDM-126G-14","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-G, al. iv), al. b)","excerto":"Parcela do Armazém da PT: i) Cércea máxima: 17 metros ii) Superfície máxima de pavimento: 2800 m2 iii) Afastamentos ao eixo da atual Av. do Ultramar: 11 metros","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"SUB-UOPG 7.4"}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 7.4"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"cércea","refs":["CONC:DR5:I-6","CONC:MC:Hf_ref"],"relacao_dr5":null,"chave_motor":"h","nota":"Termo não definido no PDM nem no DR 5/2019 (que usa altura da fachada I-6 / altura da edificação I-5). 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O DR 5/2019 trata «cércea» como sinónimo de altura da edificação e diz que não deve designar a altura da fachada."},"medicao":{"Ac_comp":{"prin":["acima","abaixo"],"circ":["acima","abaixo"],"est":["acima"],"arr":["acima","abaixo"],"tec":["acima"],"ext":[]},"exclui_sem_pe_direito":["sotao","cave"]},"operador":"<=","valor":3200,"unidade":"m2","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"parcela/frente abrangida","operador":"=","valor":"Moradia da Rua Dom Francisco de Avilez, n.º 61, 61-A e terreno adjacente a sul","unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_uopg_2022","cadastro","GeoCascais:eixos_de_via"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Pp. 153-154 do PDF. 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O DR 5/2019 trata «cércea» como sinónimo de altura da edificação e diz que não deve designar a altura da fachada."},"medicao":null,"operador":">=","valor":11,"unidade":"m","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"parcela/frente abrangida","operador":"=","valor":"Moradia da Rua Dom Francisco de Avilez, n.º 61, 61-A e terreno adjacente a sul","unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_uopg_2022","cadastro","GeoCascais:eixos_de_via"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Pp. 153-154 do PDF. «Afastamentos … 11 metros» lido como mínimo. A parcela não tem identificador na camada; o esquema não suporta sub-áreas dentro de uma SUB-UOPG (é preciso cadastro ou geometria própria).","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-PDM-126G-33","id_v02":"CAS-PDM-126G-33","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-G, al. iv), al. a)","excerto":"Edifício Cascais Center: admite-se a manutenção da sua área e volumetria podendo ser alterado para habitação desde que sejam garantidas as questões legais e regulamentares específicas;","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"SUB-UOPG 7.4"}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 7.4"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["alteracao","mudanca_uso"],"uso":["habitacao"],"conceito":{"nome":"mudança de uso do Edifício Cascais Center para habitação","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"parcela/frente abrangida","operador":"=","valor":"Edifício Cascais Center","unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-126G-34","id_v02":"CAS-PDM-126G-34","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-G, al. iv)","excerto":"O restante quarteirão deverá manter as características morfotipológicas dos quarteirões envolventes, admitindo-se um embasamento em banda com usos mistos possibilitando um eventual pátio interior, acessível ao público","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"SUB-UOPG 7.4"}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 7.4"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"morfotipologia","refs":["CONC:DR5:I-41"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":{"derivado":"morfotipologia_quarteiroes_envolventes","metodo":"características morfotipológicas dos quarteirões envolventes (não quantificadas)","dados":"edificado 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7.4"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"compatibilização entre projetos individuais do quarteirão","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"B","verif_exigencia":"C","criterio":{"fonte":"excerto","texto":"desde que se compatibilizem entre si","densificado":false},"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Admite projetos por parcela (incluindo as moradias identificadas), sujeitos a compatibilização apreciada pela câmara."},{"id":"1105-PDM-126I-01","id_v02":"CAS-PDM-126I-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-I, al. iii)","excerto":"Corresponde à área de intervenção do Plano de Pormenor de Reestruturação Urbanística e Valorização Patrimonial da Área Envolvente à Villa Romana de Freiria","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"SUB-UOPG 9.3"}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 9.3"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"regime aplicável na SUB-UOPG 9.3","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":"PP da Área Envolvente à Villa Romana de Freiria (Aviso 16203/2010)","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_planos_2022____pmot"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Inclui «novo estabelecimento habitacional e de serviços» (objetivo c))."},{"id":"1105-PDM-126I-02","id_v02":"CAS-PDM-126I-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-I, al. iv)","excerto":"possibilitem a construção de edificações com uma altura máxima de fachada de 7,5 metros e o respetivo aumento dos restantes parâmetros de edificabilidade, em consonância com essa diretiva.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"SUB-UOPG 9.4"}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 9.4"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"altura da fachada","refs":["CONC:DR5:I-6","CONC:MC:Hf_ref"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"h","nota":null},"medicao":{"altura_ref":"soleira","topo":"beirado"},"operador":"<=","valor":7.5,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Formulado como objetivo da SUB-UOPG, mas com valor preciso; lido como limite máximo. O «aumento dos restantes parâmetros» não é quantificado."},{"id":"1105-PDM-126I-03","id_v02":"CAS-PDM-126I-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-I, al. iv)","excerto":"Devem ser mantidos os alinhamentos de fachada definidos nas frentes de rua","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"SUB-UOPG 9.4"}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 9.4"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"alinhamento da fachada","refs":["CONC:DR5:I-3"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":{"derivado":"alinhamento_existente","metodo":"alinhamento das fachadas existentes na frente de rua","dados":"edificado existente"},"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:alinhamento","GeoCascais:edificios_2024"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-126I-04","id_v02":"CAS-PDM-126I-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-I, al. iv)","excerto":"tendo em conta a exiguidade das parcelas, admite-se que a morfologia de ocupação possa ser efetivada por soluções em banda ou geminadas.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"SUB-UOPG 9.4"}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 9.4"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","reconstrucao"],"uso":["habitacao_unifamiliar"],"conceito":{"nome":"tipo de implantação (isolada, geminada, em banda)","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"in","valor":["isolada","geminada","em banda"],"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Admite moradia geminada ou em banda, que noutras categorias pode não ser admitida."},{"id":"1105-PDM-126I-05","id_v02":"CAS-PDM-126I-05","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-I, al. iv), Formas de execução","excerto":"A execução concretiza-se através de operações urbanísticas enquadradas ou não por unidades de execução.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"SUB-UOPG 9.4"}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 9.4"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"enquadramento da operação urbanística","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"in","valor":["operação urbanística avulsa","unidade de execução"],"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Única SUB-UOPG residencial onde o texto admite expressamente operações avulsas."},{"id":"1105-PDM-126J-01","id_v02":"CAS-PDM-126J-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-J, Conteúdo programático","excerto":"mantendo preferencialmente o uso habitacional e de serviços.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 10"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 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15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 126.º-J, al. i)","excerto":"Corresponde à área de intervenção do Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística da Quinta do Barão","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"SUB-UOPG 10.1"}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 10.1"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"regime aplicável na SUB-UOPG 10.1","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":"PP da Quinta do Barão (Aviso 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manutenção de faixas livres de construção na Av. Marginal de pelo menos 50,00 m","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"SUB-UOPG 10.2"}],"ambito":"uopg","valores":["SUB-UOPG 10.2"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"largura da faixa livre de construção ao longo da Av. Marginal","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":">=","valor":50.0,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:eixos_de_via","GeoCascais:limites_via_2024"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Não diz a partir de onde se mede (eixo, limite da via). Descreve o conteúdo do PPERUCS (o PP prevalece no detalhe).","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-PDM-127-01","id_v02":"CAS-PDM-127-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 1: Índice de Edificabilidade Máx, 0,50","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 1"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 1"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice de edificabilidade","refs":["CONC:DR5:I-35","CONC:1105:PDM-5.º-m"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"IE","nota":"PDM: SP da operação / área de solo contabilizável (exclui solo rústico e REN, al. e)). 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Confirmado na p. 162-163 do PDF. Só se aplica a operações enquadradas em PU, PP ou UE: uma moradia licenciada avulsa rege-se pelos parâmetros da categoria de espaço (arts. 41.º ss.), não por este quadro. Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha). A UOPG 1 coincide quase toda com o PNSC, excluído pela al. b) do n.º 4: o quadro só tem efeito na parte fora do PNSC."},{"id":"1105-PDM-127-03","id_v02":"CAS-PDM-127-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 1: N.º Máx. Pisos (Acima Cota Soleira) 3","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 1"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 1"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"número de pisos acima da cota de soleira","refs":["CONC:DR5:I-52","CONC:MC:Pa"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"pisos","nota":"Piso (I-52) e cota de soleira (I-16) do DR 5/2019, não redefinidos."},"medicao":null,"operador":"<=","valor":3,"unidade":"pisos","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"enquadramento da operação urbanística","operador":"in","valor":["plano de urbanização","plano de pormenor","unidade de execução"],"unidade":null}]},"excecoes":[{"texto":"Áreas delimitadas na subcategoria de espaço central histórico","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. a)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","filtro":"subcategoria = 'Espaço Central Histórico'"}},{"texto":"Áreas do Parque Natural de Sintra-Cascais e do Programa da Orla Costeira de Alcobaça - Cabo Espichel","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. b)","estruturada":{"camada":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm"],"filtro":"intersecta"}},{"texto":"Áreas integradas em quintas históricas","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. c)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","filtro":"tipo = quinta histórica (campo a confirmar)"}},{"texto":"Áreas delimitadas como SUB-UOPG, com exceção das SUB-UOPG 2.5 a 2.10, 4.1 a 4.3, 6.1 e 9.1","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. d)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","filtro":"numero LIKE 'SUB-UOPG%' AND numero NOT IN ('SUB-UOPG 2.5', 'SUB-UOPG 2.6', 'SUB-UOPG 2.7', 'SUB-UOPG 2.8', 'SUB-UOPG 2.9', 'SUB-UOPG 2.10', 'SUB-UOPG 4.1', 'SUB-UOPG 4.2', 'SUB-UOPG 4.3', 'SUB-UOPG 6.1', 'SUB-UOPG 9.1')"}}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"N.º de IfcBuildingStorey com Elevation ≥ cota de soleira","dados_territorio":["GeoCascais:ord_uopg_2022","GeoCascais:ord_planos_2022____pmot","GeoCascais:ord_qualificacao_2022","GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm","GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Excerto = proémio do n.º 3 + linha/coluna do quadro. Confirmado na p. 162-163 do PDF. Só se aplica a operações enquadradas em PU, PP ou UE: uma moradia licenciada avulsa rege-se pelos parâmetros da categoria de espaço (arts. 41.º ss.), não por este quadro. Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha). A UOPG 1 coincide quase toda com o PNSC, excluído pela al. b) do n.º 4: o quadro só tem efeito na parte fora do PNSC."},{"id":"1105-PDM-127-04","id_v02":"CAS-PDM-127-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 1: Dimensão Máxima Empena (não aplicável a edifícios isolados) 18,00m","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 1"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 1"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"dimensão máxima da empena","refs":["CONC:DR5:I-24"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"empena","nota":"Empena (I-24) é conceito do DR 5/2019, mas a «dimensão» (comprimento? altura?) não é definida no PDM nem no DR."},"medicao":null,"operador":"<=","valor":18.0,"unidade":"m","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"enquadramento da operação urbanística","operador":"in","valor":["plano de urbanização","plano de pormenor","unidade de execução"],"unidade":null}]},"excecoes":[{"texto":"Áreas delimitadas na subcategoria de espaço central histórico","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. a)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","filtro":"subcategoria = 'Espaço Central Histórico'"}},{"texto":"Áreas do Parque Natural de Sintra-Cascais e do Programa da Orla Costeira de Alcobaça - Cabo Espichel","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. b)","estruturada":{"camada":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm"],"filtro":"intersecta"}},{"texto":"Áreas integradas em quintas históricas","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. c)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","filtro":"tipo = quinta histórica (campo a confirmar)"}},{"texto":"Áreas delimitadas como SUB-UOPG, com exceção das SUB-UOPG 2.5 a 2.10, 4.1 a 4.3, 6.1 e 9.1","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. d)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","filtro":"numero LIKE 'SUB-UOPG%' AND numero NOT IN ('SUB-UOPG 2.5', 'SUB-UOPG 2.6', 'SUB-UOPG 2.7', 'SUB-UOPG 2.8', 'SUB-UOPG 2.9', 'SUB-UOPG 2.10', 'SUB-UOPG 4.1', 'SUB-UOPG 4.2', 'SUB-UOPG 4.3', 'SUB-UOPG 6.1', 'SUB-UOPG 9.1')"}},{"texto":"Dimensão máxima da empena não aplicável a edifícios isolados","artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2 (cabeçalho)","estruturada":{"conceito":"tipo de implantação","operador":"=","valor":"isolado"}}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"IfcWall de empena (fachada lateral em contacto com o vizinho): comprimento/altura","dados_territorio":["GeoCascais:ord_uopg_2022","GeoCascais:ord_planos_2022____pmot","GeoCascais:ord_qualificacao_2022","GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm","GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Excerto = proémio do n.º 3 + linha/coluna do quadro. Confirmado na p. 162-163 do PDF. Só se aplica a operações enquadradas em PU, PP ou UE: uma moradia licenciada avulsa rege-se pelos parâmetros da categoria de espaço (arts. 41.º ss.), não por este quadro. Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha). A UOPG 1 coincide quase toda com o PNSC, excluído pela al. b) do n.º 4: o quadro só tem efeito na parte fora do PNSC. Não aplicável à moradia isolada (exceção do próprio cabeçalho); aplica-se a moradias geminadas/em banda."},{"id":"1105-PDM-127-05","id_v02":"CAS-PDM-127-05","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 2: Índice de Edificabilidade Máx, 1,00","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 2"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 2"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice de edificabilidade","refs":["CONC:DR5:I-35","CONC:1105:PDM-5.º-m"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"IE","nota":"PDM: SP da operação / área de solo contabilizável (exclui solo rústico e REN, al. e)). DR 5/2019 I-35 (índice de utilização do solo) usa a área total de construção sobre a área de solo; numerador e denominador diferem."},"medicao":{"numerador":"CONC:1105:PDM-5.º-aa","As":{"base":"lote_ou_parcela","exclui":["solo_rustico","REN"]}},"operador":"<=","valor":1.0,"unidade":"m2/m2","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"enquadramento da operação urbanística","operador":"in","valor":["plano de urbanização","plano de pormenor","unidade de execução"],"unidade":null}]},"excecoes":[{"texto":"Áreas delimitadas na subcategoria de espaço central histórico","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. a)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","filtro":"subcategoria = 'Espaço Central Histórico'"}},{"texto":"Áreas do Parque Natural de Sintra-Cascais e do Programa da Orla Costeira de Alcobaça - Cabo Espichel","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. b)","estruturada":{"camada":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm"],"filtro":"intersecta"}},{"texto":"Áreas integradas em quintas históricas","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. c)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","filtro":"tipo = quinta histórica (campo a confirmar)"}},{"texto":"Áreas delimitadas como SUB-UOPG, com exceção das SUB-UOPG 2.5 a 2.10, 4.1 a 4.3, 6.1 e 9.1","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. d)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","filtro":"numero LIKE 'SUB-UOPG%' AND numero NOT IN ('SUB-UOPG 2.5', 'SUB-UOPG 2.6', 'SUB-UOPG 2.7', 'SUB-UOPG 2.8', 'SUB-UOPG 2.9', 'SUB-UOPG 2.10', 'SUB-UOPG 4.1', 'SUB-UOPG 4.2', 'SUB-UOPG 4.3', 'SUB-UOPG 6.1', 'SUB-UOPG 9.1')"}}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Σ superfície de pavimento (art. 5.º aa) do modelo; área de solo contabilizável do lote/UE","dados_territorio":["GeoCascais:ord_uopg_2022","GeoCascais:ord_planos_2022____pmot","GeoCascais:ord_qualificacao_2022","GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm","GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Excerto = proémio do n.º 3 + linha/coluna do quadro. Confirmado na p. 162-163 do PDF. Só se aplica a operações enquadradas em PU, PP ou UE: uma moradia licenciada avulsa rege-se pelos parâmetros da categoria de espaço (arts. 41.º ss.), não por este quadro. Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha)."},{"id":"1105-PDM-127-06","id_v02":"CAS-PDM-127-06","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 2: Índice de Ocupação Máx, 0,45","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 2"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 2"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice de ocupação","refs":["CONC:DR5:I-34","CONC:1105:PDM-5.º-o"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"IO","nota":"PDM: área total de implantação / área de intervenção (al. d): exclui solo rústico e REN), expresso como quociente. 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Confirmado na p. 162-163 do PDF. Só se aplica a operações enquadradas em PU, PP ou UE: uma moradia licenciada avulsa rege-se pelos parâmetros da categoria de espaço (arts. 41.º ss.), não por este quadro. Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha)."},{"id":"1105-PDM-127-07","id_v02":"CAS-PDM-127-07","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 2: Índice Volumétrico Máx, 7,00m³/m²","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 2"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 2"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice volumétrico","refs":["CONC:DR5:I-36","CONC:1105:PDM-5.º-p"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"PDM: volumetria total / área de intervenção (exclui solo rústico e REN). 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Confirmado na p. 162-163 do PDF. Só se aplica a operações enquadradas em PU, PP ou UE: uma moradia licenciada avulsa rege-se pelos parâmetros da categoria de espaço (arts. 41.º ss.), não por este quadro. Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha)."},{"id":"1105-PDM-127-08","id_v02":"CAS-PDM-127-08","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 2: N.º Máx. Pisos (Acima Cota Soleira) 7","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 2"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 2"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"número de pisos acima da cota de soleira","refs":["CONC:DR5:I-52","CONC:MC:Pa"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"pisos","nota":"Piso (I-52) e cota de soleira (I-16) do DR 5/2019, não redefinidos."},"medicao":null,"operador":"<=","valor":7,"unidade":"pisos","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"enquadramento da operação urbanística","operador":"in","valor":["plano de urbanização","plano de pormenor","unidade de execução"],"unidade":null}]},"excecoes":[{"texto":"Áreas delimitadas na subcategoria de espaço central histórico","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. a)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","filtro":"subcategoria = 'Espaço Central Histórico'"}},{"texto":"Áreas do Parque Natural de Sintra-Cascais e do Programa da Orla Costeira de Alcobaça - Cabo Espichel","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. b)","estruturada":{"camada":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm"],"filtro":"intersecta"}},{"texto":"Áreas integradas em quintas históricas","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. c)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","filtro":"tipo = quinta histórica (campo a confirmar)"}},{"texto":"Áreas delimitadas como SUB-UOPG, com exceção das SUB-UOPG 2.5 a 2.10, 4.1 a 4.3, 6.1 e 9.1","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. d)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","filtro":"numero LIKE 'SUB-UOPG%' AND numero NOT IN ('SUB-UOPG 2.5', 'SUB-UOPG 2.6', 'SUB-UOPG 2.7', 'SUB-UOPG 2.8', 'SUB-UOPG 2.9', 'SUB-UOPG 2.10', 'SUB-UOPG 4.1', 'SUB-UOPG 4.2', 'SUB-UOPG 4.3', 'SUB-UOPG 6.1', 'SUB-UOPG 9.1')"}}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"N.º de IfcBuildingStorey com Elevation ≥ cota de soleira","dados_territorio":["GeoCascais:ord_uopg_2022","GeoCascais:ord_planos_2022____pmot","GeoCascais:ord_qualificacao_2022","GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm","GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Excerto = proémio do n.º 3 + linha/coluna do quadro. Confirmado na p. 162-163 do PDF. Só se aplica a operações enquadradas em PU, PP ou UE: uma moradia licenciada avulsa rege-se pelos parâmetros da categoria de espaço (arts. 41.º ss.), não por este quadro. Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha)."},{"id":"1105-PDM-127-09","id_v02":"CAS-PDM-127-09","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 2: Dimensão Máxima Empena (não aplicável a edifícios isolados) 18,00m","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 2"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 2"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"dimensão máxima da empena","refs":["CONC:DR5:I-24"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"empena","nota":"Empena (I-24) é conceito do DR 5/2019, mas a «dimensão» (comprimento? altura?) não é definida no PDM nem no DR."},"medicao":null,"operador":"<=","valor":18.0,"unidade":"m","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"enquadramento da operação urbanística","operador":"in","valor":["plano de urbanização","plano de pormenor","unidade de execução"],"unidade":null}]},"excecoes":[{"texto":"Áreas delimitadas na subcategoria de espaço central histórico","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. a)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","filtro":"subcategoria = 'Espaço Central Histórico'"}},{"texto":"Áreas do Parque Natural de Sintra-Cascais e do Programa da Orla Costeira de Alcobaça - Cabo Espichel","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. b)","estruturada":{"camada":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm"],"filtro":"intersecta"}},{"texto":"Áreas integradas em quintas históricas","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. c)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","filtro":"tipo = quinta histórica (campo a confirmar)"}},{"texto":"Áreas delimitadas como SUB-UOPG, com exceção das SUB-UOPG 2.5 a 2.10, 4.1 a 4.3, 6.1 e 9.1","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. d)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","filtro":"numero LIKE 'SUB-UOPG%' AND numero NOT IN ('SUB-UOPG 2.5', 'SUB-UOPG 2.6', 'SUB-UOPG 2.7', 'SUB-UOPG 2.8', 'SUB-UOPG 2.9', 'SUB-UOPG 2.10', 'SUB-UOPG 4.1', 'SUB-UOPG 4.2', 'SUB-UOPG 4.3', 'SUB-UOPG 6.1', 'SUB-UOPG 9.1')"}},{"texto":"Dimensão máxima da empena não aplicável a edifícios isolados","artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2 (cabeçalho)","estruturada":{"conceito":"tipo de implantação","operador":"=","valor":"isolado"}}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"IfcWall de empena (fachada lateral em contacto com o vizinho): comprimento/altura","dados_territorio":["GeoCascais:ord_uopg_2022","GeoCascais:ord_planos_2022____pmot","GeoCascais:ord_qualificacao_2022","GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm","GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Excerto = proémio do n.º 3 + linha/coluna do quadro. Confirmado na p. 162-163 do PDF. Só se aplica a operações enquadradas em PU, PP ou UE: uma moradia licenciada avulsa rege-se pelos parâmetros da categoria de espaço (arts. 41.º ss.), não por este quadro. Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha). Não aplicável à moradia isolada (exceção do próprio cabeçalho); aplica-se a moradias geminadas/em banda."},{"id":"1105-PDM-127-10","id_v02":"CAS-PDM-127-10","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 3: Índice de Edificabilidade Máx, 1,20","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 3"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 3"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice de edificabilidade","refs":["CONC:DR5:I-35","CONC:1105:PDM-5.º-m"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"IE","nota":"PDM: SP da operação / área de solo contabilizável (exclui solo rústico e REN, al. e)). 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Confirmado na p. 162-163 do PDF. Só se aplica a operações enquadradas em PU, PP ou UE: uma moradia licenciada avulsa rege-se pelos parâmetros da categoria de espaço (arts. 41.º ss.), não por este quadro. Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha)."},{"id":"1105-PDM-127-11","id_v02":"CAS-PDM-127-11","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 3: Índice de Ocupação Máx, 0,80","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 3"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 3"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice de ocupação","refs":["CONC:DR5:I-34","CONC:1105:PDM-5.º-o"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"IO","nota":"PDM: área total de implantação / área de intervenção (al. d): exclui solo rústico e REN), expresso como quociente. 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Confirmado na p. 162-163 do PDF. Só se aplica a operações enquadradas em PU, PP ou UE: uma moradia licenciada avulsa rege-se pelos parâmetros da categoria de espaço (arts. 41.º ss.), não por este quadro. Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha)."},{"id":"1105-PDM-127-12","id_v02":"CAS-PDM-127-12","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 3: N.º Máx. 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Confirmado na p. 162-163 do PDF. Só se aplica a operações enquadradas em PU, PP ou UE: uma moradia licenciada avulsa rege-se pelos parâmetros da categoria de espaço (arts. 41.º ss.), não por este quadro. Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha)."},{"id":"1105-PDM-127-13","id_v02":"CAS-PDM-127-13","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 3: Dimensão Máxima Empena (não aplicável a edifícios isolados) 18,00m","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 3"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 3"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"dimensão máxima da empena","refs":["CONC:DR5:I-24"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"empena","nota":"Empena (I-24) é conceito do DR 5/2019, mas a «dimensão» (comprimento? altura?) não é definida no PDM nem no DR."},"medicao":null,"operador":"<=","valor":18.0,"unidade":"m","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"enquadramento da operação urbanística","operador":"in","valor":["plano de urbanização","plano de pormenor","unidade de execução"],"unidade":null}]},"excecoes":[{"texto":"Áreas delimitadas na subcategoria de espaço central histórico","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. a)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","filtro":"subcategoria = 'Espaço Central Histórico'"}},{"texto":"Áreas do Parque Natural de Sintra-Cascais e do Programa da Orla Costeira de Alcobaça - Cabo Espichel","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. b)","estruturada":{"camada":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm"],"filtro":"intersecta"}},{"texto":"Áreas integradas em quintas históricas","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. c)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","filtro":"tipo = quinta histórica (campo a confirmar)"}},{"texto":"Áreas delimitadas como SUB-UOPG, com exceção das SUB-UOPG 2.5 a 2.10, 4.1 a 4.3, 6.1 e 9.1","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. d)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","filtro":"numero LIKE 'SUB-UOPG%' AND numero NOT IN ('SUB-UOPG 2.5', 'SUB-UOPG 2.6', 'SUB-UOPG 2.7', 'SUB-UOPG 2.8', 'SUB-UOPG 2.9', 'SUB-UOPG 2.10', 'SUB-UOPG 4.1', 'SUB-UOPG 4.2', 'SUB-UOPG 4.3', 'SUB-UOPG 6.1', 'SUB-UOPG 9.1')"}},{"texto":"Dimensão máxima da empena não aplicável a edifícios isolados","artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2 (cabeçalho)","estruturada":{"conceito":"tipo de implantação","operador":"=","valor":"isolado"}}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"IfcWall de empena (fachada lateral em contacto com o vizinho): comprimento/altura","dados_territorio":["GeoCascais:ord_uopg_2022","GeoCascais:ord_planos_2022____pmot","GeoCascais:ord_qualificacao_2022","GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm","GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Excerto = proémio do n.º 3 + linha/coluna do quadro. Confirmado na p. 162-163 do PDF. Só se aplica a operações enquadradas em PU, PP ou UE: uma moradia licenciada avulsa rege-se pelos parâmetros da categoria de espaço (arts. 41.º ss.), não por este quadro. Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha). Não aplicável à moradia isolada (exceção do próprio cabeçalho); aplica-se a moradias geminadas/em banda."},{"id":"1105-PDM-127-14","id_v02":"CAS-PDM-127-14","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 4: Índice de Edificabilidade Máx, 0,80","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 4"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 4"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice de edificabilidade","refs":["CONC:DR5:I-35","CONC:1105:PDM-5.º-m"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"IE","nota":"PDM: SP da operação / área de solo contabilizável (exclui solo rústico e REN, al. e)). 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Confirmado na p. 162-163 do PDF. Só se aplica a operações enquadradas em PU, PP ou UE: uma moradia licenciada avulsa rege-se pelos parâmetros da categoria de espaço (arts. 41.º ss.), não por este quadro. Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha)."},{"id":"1105-PDM-127-15","id_v02":"CAS-PDM-127-15","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 4: Índice de Ocupação Máx, 0,40","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 4"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 4"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice de ocupação","refs":["CONC:DR5:I-34","CONC:1105:PDM-5.º-o"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"IO","nota":"PDM: área total de implantação / área de intervenção (al. d): exclui solo rústico e REN), expresso como quociente. DR 5/2019 I-34: área total de implantação / área de solo, em percentagem."},"medicao":{"As":{"base":"lote_ou_parcela","exclui":["solo_rustico","REN"]},"unidade":"quociente"},"operador":"<=","valor":0.4,"unidade":"m2/m2","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"enquadramento da operação urbanística","operador":"in","valor":["plano de urbanização","plano de pormenor","unidade de execução"],"unidade":null}]},"excecoes":[{"texto":"Áreas delimitadas na subcategoria de espaço central histórico","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. a)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","filtro":"subcategoria = 'Espaço Central Histórico'"}},{"texto":"Áreas do Parque Natural de Sintra-Cascais e do Programa da Orla Costeira de Alcobaça - Cabo Espichel","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. b)","estruturada":{"camada":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm"],"filtro":"intersecta"}},{"texto":"Áreas integradas em quintas históricas","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. c)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","filtro":"tipo = quinta histórica (campo a confirmar)"}},{"texto":"Áreas delimitadas como SUB-UOPG, com exceção das SUB-UOPG 2.5 a 2.10, 4.1 a 4.3, 6.1 e 9.1","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. d)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","filtro":"numero LIKE 'SUB-UOPG%' AND numero NOT IN ('SUB-UOPG 2.5', 'SUB-UOPG 2.6', 'SUB-UOPG 2.7', 'SUB-UOPG 2.8', 'SUB-UOPG 2.9', 'SUB-UOPG 2.10', 'SUB-UOPG 4.1', 'SUB-UOPG 4.2', 'SUB-UOPG 4.3', 'SUB-UOPG 6.1', 'SUB-UOPG 9.1')"}}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Área de implantação (projeção dos IfcBuilding) / área de intervenção","dados_territorio":["GeoCascais:ord_uopg_2022","GeoCascais:ord_planos_2022____pmot","GeoCascais:ord_qualificacao_2022","GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm","GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Excerto = proémio do n.º 3 + linha/coluna do quadro. Confirmado na p. 162-163 do PDF. Só se aplica a operações enquadradas em PU, PP ou UE: uma moradia licenciada avulsa rege-se pelos parâmetros da categoria de espaço (arts. 41.º ss.), não por este quadro. Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha)."},{"id":"1105-PDM-127-16","id_v02":"CAS-PDM-127-16","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 4: Índice Volumétrico Máx, 7,00m³/m²","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 4"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 4"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice volumétrico","refs":["CONC:DR5:I-36","CONC:1105:PDM-5.º-p"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"PDM: volumetria total / área de intervenção (exclui solo rústico e REN). 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Confirmado na p. 162-163 do PDF. Só se aplica a operações enquadradas em PU, PP ou UE: uma moradia licenciada avulsa rege-se pelos parâmetros da categoria de espaço (arts. 41.º ss.), não por este quadro. Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha)."},{"id":"1105-PDM-127-17","id_v02":"CAS-PDM-127-17","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 4: N.º Máx. Pisos (Acima Cota Soleira) 5","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 4"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 4"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"número de pisos acima da cota de soleira","refs":["CONC:DR5:I-52","CONC:MC:Pa"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"pisos","nota":"Piso (I-52) e cota de soleira (I-16) do DR 5/2019, não redefinidos."},"medicao":null,"operador":"<=","valor":5,"unidade":"pisos","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"enquadramento da operação urbanística","operador":"in","valor":["plano de urbanização","plano de pormenor","unidade de execução"],"unidade":null}]},"excecoes":[{"texto":"Áreas delimitadas na subcategoria de espaço central histórico","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. a)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","filtro":"subcategoria = 'Espaço Central Histórico'"}},{"texto":"Áreas do Parque Natural de Sintra-Cascais e do Programa da Orla Costeira de Alcobaça - Cabo Espichel","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. b)","estruturada":{"camada":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm"],"filtro":"intersecta"}},{"texto":"Áreas integradas em quintas históricas","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. c)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","filtro":"tipo = quinta histórica (campo a confirmar)"}},{"texto":"Áreas delimitadas como SUB-UOPG, com exceção das SUB-UOPG 2.5 a 2.10, 4.1 a 4.3, 6.1 e 9.1","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. d)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","filtro":"numero LIKE 'SUB-UOPG%' AND numero NOT IN ('SUB-UOPG 2.5', 'SUB-UOPG 2.6', 'SUB-UOPG 2.7', 'SUB-UOPG 2.8', 'SUB-UOPG 2.9', 'SUB-UOPG 2.10', 'SUB-UOPG 4.1', 'SUB-UOPG 4.2', 'SUB-UOPG 4.3', 'SUB-UOPG 6.1', 'SUB-UOPG 9.1')"}}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"N.º de IfcBuildingStorey com Elevation ≥ cota de soleira","dados_territorio":["GeoCascais:ord_uopg_2022","GeoCascais:ord_planos_2022____pmot","GeoCascais:ord_qualificacao_2022","GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm","GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Excerto = proémio do n.º 3 + linha/coluna do quadro. Confirmado na p. 162-163 do PDF. Só se aplica a operações enquadradas em PU, PP ou UE: uma moradia licenciada avulsa rege-se pelos parâmetros da categoria de espaço (arts. 41.º ss.), não por este quadro. Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha)."},{"id":"1105-PDM-127-18","id_v02":"CAS-PDM-127-18","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 4: Dimensão Máxima Empena (não aplicável a edifícios isolados) 18,00m","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 4"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 4"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"dimensão máxima da empena","refs":["CONC:DR5:I-24"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"empena","nota":"Empena (I-24) é conceito do DR 5/2019, mas a «dimensão» (comprimento? altura?) não é definida no PDM nem no DR."},"medicao":null,"operador":"<=","valor":18.0,"unidade":"m","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"enquadramento da operação urbanística","operador":"in","valor":["plano de urbanização","plano de pormenor","unidade de execução"],"unidade":null}]},"excecoes":[{"texto":"Áreas delimitadas na subcategoria de espaço central histórico","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. a)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","filtro":"subcategoria = 'Espaço Central Histórico'"}},{"texto":"Áreas do Parque Natural de Sintra-Cascais e do Programa da Orla Costeira de Alcobaça - Cabo Espichel","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. b)","estruturada":{"camada":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm"],"filtro":"intersecta"}},{"texto":"Áreas integradas em quintas históricas","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. c)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","filtro":"tipo = quinta histórica (campo a confirmar)"}},{"texto":"Áreas delimitadas como SUB-UOPG, com exceção das SUB-UOPG 2.5 a 2.10, 4.1 a 4.3, 6.1 e 9.1","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. d)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","filtro":"numero LIKE 'SUB-UOPG%' AND numero NOT IN ('SUB-UOPG 2.5', 'SUB-UOPG 2.6', 'SUB-UOPG 2.7', 'SUB-UOPG 2.8', 'SUB-UOPG 2.9', 'SUB-UOPG 2.10', 'SUB-UOPG 4.1', 'SUB-UOPG 4.2', 'SUB-UOPG 4.3', 'SUB-UOPG 6.1', 'SUB-UOPG 9.1')"}},{"texto":"Dimensão máxima da empena não aplicável a edifícios isolados","artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2 (cabeçalho)","estruturada":{"conceito":"tipo de implantação","operador":"=","valor":"isolado"}}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"IfcWall de empena (fachada lateral em contacto com o vizinho): comprimento/altura","dados_territorio":["GeoCascais:ord_uopg_2022","GeoCascais:ord_planos_2022____pmot","GeoCascais:ord_qualificacao_2022","GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm","GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Excerto = proémio do n.º 3 + linha/coluna do quadro. Confirmado na p. 162-163 do PDF. Só se aplica a operações enquadradas em PU, PP ou UE: uma moradia licenciada avulsa rege-se pelos parâmetros da categoria de espaço (arts. 41.º ss.), não por este quadro. Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha). Não aplicável à moradia isolada (exceção do próprio cabeçalho); aplica-se a moradias geminadas/em banda."},{"id":"1105-PDM-127-19","id_v02":"CAS-PDM-127-19","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 5: Índice de Edificabilidade Máx, 0,60","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 5"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 5"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice de edificabilidade","refs":["CONC:DR5:I-35","CONC:1105:PDM-5.º-m"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"IE","nota":"PDM: SP da operação / área de solo contabilizável (exclui solo rústico e REN, al. e)). 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Confirmado na p. 162-163 do PDF. Só se aplica a operações enquadradas em PU, PP ou UE: uma moradia licenciada avulsa rege-se pelos parâmetros da categoria de espaço (arts. 41.º ss.), não por este quadro. Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha)."},{"id":"1105-PDM-127-20","id_v02":"CAS-PDM-127-20","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 5: Índice de Ocupação Máx, 0,30","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 5"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 5"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice de ocupação","refs":["CONC:DR5:I-34","CONC:1105:PDM-5.º-o"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"IO","nota":"PDM: área total de implantação / área de intervenção (al. d): exclui solo rústico e REN), expresso como quociente. 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Confirmado na p. 162-163 do PDF. Só se aplica a operações enquadradas em PU, PP ou UE: uma moradia licenciada avulsa rege-se pelos parâmetros da categoria de espaço (arts. 41.º ss.), não por este quadro. Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha)."},{"id":"1105-PDM-127-21","id_v02":"CAS-PDM-127-21","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 5: N.º Máx. 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Confirmado na p. 162-163 do PDF. Só se aplica a operações enquadradas em PU, PP ou UE: uma moradia licenciada avulsa rege-se pelos parâmetros da categoria de espaço (arts. 41.º ss.), não por este quadro. Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha)."},{"id":"1105-PDM-127-22","id_v02":"CAS-PDM-127-22","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 5: Dimensão Máxima Empena (não aplicável a edifícios isolados) 18,00m","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 5"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 5"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"dimensão máxima da empena","refs":["CONC:DR5:I-24"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"empena","nota":"Empena (I-24) é conceito do DR 5/2019, mas a «dimensão» (comprimento? altura?) não é definida no PDM nem no DR."},"medicao":null,"operador":"<=","valor":18.0,"unidade":"m","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"enquadramento da operação urbanística","operador":"in","valor":["plano de urbanização","plano de pormenor","unidade de execução"],"unidade":null}]},"excecoes":[{"texto":"Áreas delimitadas na subcategoria de espaço central histórico","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. a)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","filtro":"subcategoria = 'Espaço Central Histórico'"}},{"texto":"Áreas do Parque Natural de Sintra-Cascais e do Programa da Orla Costeira de Alcobaça - Cabo Espichel","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. b)","estruturada":{"camada":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm"],"filtro":"intersecta"}},{"texto":"Áreas integradas em quintas históricas","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. c)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","filtro":"tipo = quinta histórica (campo a confirmar)"}},{"texto":"Áreas delimitadas como SUB-UOPG, com exceção das SUB-UOPG 2.5 a 2.10, 4.1 a 4.3, 6.1 e 9.1","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. d)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","filtro":"numero LIKE 'SUB-UOPG%' AND numero NOT IN ('SUB-UOPG 2.5', 'SUB-UOPG 2.6', 'SUB-UOPG 2.7', 'SUB-UOPG 2.8', 'SUB-UOPG 2.9', 'SUB-UOPG 2.10', 'SUB-UOPG 4.1', 'SUB-UOPG 4.2', 'SUB-UOPG 4.3', 'SUB-UOPG 6.1', 'SUB-UOPG 9.1')"}},{"texto":"Dimensão máxima da empena não aplicável a edifícios isolados","artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2 (cabeçalho)","estruturada":{"conceito":"tipo de implantação","operador":"=","valor":"isolado"}}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"IfcWall de empena (fachada lateral em contacto com o vizinho): comprimento/altura","dados_territorio":["GeoCascais:ord_uopg_2022","GeoCascais:ord_planos_2022____pmot","GeoCascais:ord_qualificacao_2022","GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm","GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Excerto = proémio do n.º 3 + linha/coluna do quadro. Confirmado na p. 162-163 do PDF. Só se aplica a operações enquadradas em PU, PP ou UE: uma moradia licenciada avulsa rege-se pelos parâmetros da categoria de espaço (arts. 41.º ss.), não por este quadro. Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha). Não aplicável à moradia isolada (exceção do próprio cabeçalho); aplica-se a moradias geminadas/em banda."},{"id":"1105-PDM-127-23","id_v02":"CAS-PDM-127-23","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 6: Índice de Edificabilidade Máx, 1,00","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 6"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 6"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice de edificabilidade","refs":["CONC:DR5:I-35","CONC:1105:PDM-5.º-m"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"IE","nota":"PDM: SP da operação / área de solo contabilizável (exclui solo rústico e REN, al. e)). 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Confirmado na p. 162-163 do PDF. Só se aplica a operações enquadradas em PU, PP ou UE: uma moradia licenciada avulsa rege-se pelos parâmetros da categoria de espaço (arts. 41.º ss.), não por este quadro. Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha)."},{"id":"1105-PDM-127-24","id_v02":"CAS-PDM-127-24","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 6: Índice de Ocupação Máx, 0,45","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 6"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 6"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice de ocupação","refs":["CONC:DR5:I-34","CONC:1105:PDM-5.º-o"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"IO","nota":"PDM: área total de implantação / área de intervenção (al. d): exclui solo rústico e REN), expresso como quociente. 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Pisos (Acima Cota Soleira) 8","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 7"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 7"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"número de pisos acima da cota de soleira","refs":["CONC:DR5:I-52","CONC:MC:Pa"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"pisos","nota":"Piso (I-52) e cota de soleira (I-16) do DR 5/2019, não redefinidos."},"medicao":null,"operador":"<=","valor":8,"unidade":"pisos","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"enquadramento da operação urbanística","operador":"in","valor":["plano de urbanização","plano de pormenor","unidade de execução"],"unidade":null}]},"excecoes":[{"texto":"Áreas delimitadas na subcategoria de espaço central histórico","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. a)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","filtro":"subcategoria = 'Espaço Central Histórico'"}},{"texto":"Áreas do Parque Natural de Sintra-Cascais e do Programa da Orla Costeira de Alcobaça - Cabo Espichel","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. b)","estruturada":{"camada":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm"],"filtro":"intersecta"}},{"texto":"Áreas integradas em quintas históricas","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. c)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","filtro":"tipo = quinta histórica (campo a confirmar)"}},{"texto":"Áreas delimitadas como SUB-UOPG, com exceção das SUB-UOPG 2.5 a 2.10, 4.1 a 4.3, 6.1 e 9.1","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. d)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","filtro":"numero LIKE 'SUB-UOPG%' AND numero NOT IN ('SUB-UOPG 2.5', 'SUB-UOPG 2.6', 'SUB-UOPG 2.7', 'SUB-UOPG 2.8', 'SUB-UOPG 2.9', 'SUB-UOPG 2.10', 'SUB-UOPG 4.1', 'SUB-UOPG 4.2', 'SUB-UOPG 4.3', 'SUB-UOPG 6.1', 'SUB-UOPG 9.1')"}}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"N.º de IfcBuildingStorey com Elevation ≥ cota de soleira","dados_territorio":["GeoCascais:ord_uopg_2022","GeoCascais:ord_planos_2022____pmot","GeoCascais:ord_qualificacao_2022","GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm","GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Excerto = proémio do n.º 3 + linha/coluna do quadro. 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Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha)."},{"id":"1105-PDM-127-30","id_v02":"CAS-PDM-127-30","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 7: Dimensão Máxima Empena (não aplicável a edifícios isolados) 18,00m","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 7"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 7"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"dimensão máxima da empena","refs":["CONC:DR5:I-24"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"empena","nota":"Empena (I-24) é conceito do DR 5/2019, mas a «dimensão» (comprimento? altura?) não é definida no PDM nem no DR."},"medicao":null,"operador":"<=","valor":18.0,"unidade":"m","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"enquadramento da operação urbanística","operador":"in","valor":["plano de urbanização","plano de pormenor","unidade de execução"],"unidade":null}]},"excecoes":[{"texto":"Áreas delimitadas na subcategoria de espaço central histórico","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. a)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","filtro":"subcategoria = 'Espaço Central Histórico'"}},{"texto":"Áreas do Parque Natural de Sintra-Cascais e do Programa da Orla Costeira de Alcobaça - Cabo Espichel","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. b)","estruturada":{"camada":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm"],"filtro":"intersecta"}},{"texto":"Áreas integradas em quintas históricas","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. c)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","filtro":"tipo = quinta histórica (campo a confirmar)"}},{"texto":"Áreas delimitadas como SUB-UOPG, com exceção das SUB-UOPG 2.5 a 2.10, 4.1 a 4.3, 6.1 e 9.1","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. d)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","filtro":"numero LIKE 'SUB-UOPG%' AND numero NOT IN ('SUB-UOPG 2.5', 'SUB-UOPG 2.6', 'SUB-UOPG 2.7', 'SUB-UOPG 2.8', 'SUB-UOPG 2.9', 'SUB-UOPG 2.10', 'SUB-UOPG 4.1', 'SUB-UOPG 4.2', 'SUB-UOPG 4.3', 'SUB-UOPG 6.1', 'SUB-UOPG 9.1')"}},{"texto":"Dimensão máxima da empena não aplicável a edifícios isolados","artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2 (cabeçalho)","estruturada":{"conceito":"tipo de implantação","operador":"=","valor":"isolado"}}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"IfcWall de empena (fachada lateral em contacto com o vizinho): comprimento/altura","dados_territorio":["GeoCascais:ord_uopg_2022","GeoCascais:ord_planos_2022____pmot","GeoCascais:ord_qualificacao_2022","GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm","GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Excerto = proémio do n.º 3 + linha/coluna do quadro. 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Não aplicável à moradia isolada (exceção do próprio cabeçalho); aplica-se a moradias geminadas/em banda."},{"id":"1105-PDM-127-31","id_v02":"CAS-PDM-127-31","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 8: Índice de Edificabilidade Máx, 1,00","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 8"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 8"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice de edificabilidade","refs":["CONC:DR5:I-35","CONC:1105:PDM-5.º-m"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"IE","nota":"PDM: SP da operação / área de solo contabilizável (exclui solo rústico e REN, al. e)). 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Confirmado na p. 162-163 do PDF. Só se aplica a operações enquadradas em PU, PP ou UE: uma moradia licenciada avulsa rege-se pelos parâmetros da categoria de espaço (arts. 41.º ss.), não por este quadro. Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha)."},{"id":"1105-PDM-127-32","id_v02":"CAS-PDM-127-32","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 8: Índice de Ocupação Máx, 0,50","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 8"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 8"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice de ocupação","refs":["CONC:DR5:I-34","CONC:1105:PDM-5.º-o"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"IO","nota":"PDM: área total de implantação / área de intervenção (al. d): exclui solo rústico e REN), expresso como quociente. 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Confirmado na p. 162-163 do PDF. Só se aplica a operações enquadradas em PU, PP ou UE: uma moradia licenciada avulsa rege-se pelos parâmetros da categoria de espaço (arts. 41.º ss.), não por este quadro. Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha). Não aplicável à moradia isolada (exceção do próprio cabeçalho); aplica-se a moradias geminadas/em banda."},{"id":"1105-PDM-127-35","id_v02":"CAS-PDM-127-35","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 9: Índice de Edificabilidade Máx, 1,00","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 9"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 9"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice de edificabilidade","refs":["CONC:DR5:I-35","CONC:1105:PDM-5.º-m"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"IE","nota":"PDM: SP da operação / área de solo contabilizável (exclui solo rústico e REN, al. e)). 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Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha)."},{"id":"1105-PDM-127-36","id_v02":"CAS-PDM-127-36","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 9: Índice de Ocupação Máx, 0,50","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 9"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 9"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice de ocupação","refs":["CONC:DR5:I-34","CONC:1105:PDM-5.º-o"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"IO","nota":"PDM: área total de implantação / área de intervenção (al. d): exclui solo rústico e REN), expresso como quociente. 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Confirmado na p. 162-163 do PDF. Só se aplica a operações enquadradas em PU, PP ou UE: uma moradia licenciada avulsa rege-se pelos parâmetros da categoria de espaço (arts. 41.º ss.), não por este quadro. Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha)."},{"id":"1105-PDM-127-37","id_v02":"CAS-PDM-127-37","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 9: N.º Máx. 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Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha)."},{"id":"1105-PDM-127-38","id_v02":"CAS-PDM-127-38","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 9: Dimensão Máxima Empena (não aplicável a edifícios isolados) 18,00m","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 9"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 9"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"dimensão máxima da empena","refs":["CONC:DR5:I-24"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"empena","nota":"Empena (I-24) é conceito do DR 5/2019, mas a «dimensão» (comprimento? altura?) não é definida no PDM nem no DR."},"medicao":null,"operador":"<=","valor":18.0,"unidade":"m","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"enquadramento da operação urbanística","operador":"in","valor":["plano de urbanização","plano de pormenor","unidade de execução"],"unidade":null}]},"excecoes":[{"texto":"Áreas delimitadas na subcategoria de espaço central histórico","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. a)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","filtro":"subcategoria = 'Espaço Central Histórico'"}},{"texto":"Áreas do Parque Natural de Sintra-Cascais e do Programa da Orla Costeira de Alcobaça - Cabo Espichel","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. b)","estruturada":{"camada":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm"],"filtro":"intersecta"}},{"texto":"Áreas integradas em quintas históricas","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. c)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","filtro":"tipo = quinta histórica (campo a confirmar)"}},{"texto":"Áreas delimitadas como SUB-UOPG, com exceção das SUB-UOPG 2.5 a 2.10, 4.1 a 4.3, 6.1 e 9.1","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. d)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","filtro":"numero LIKE 'SUB-UOPG%' AND numero NOT IN ('SUB-UOPG 2.5', 'SUB-UOPG 2.6', 'SUB-UOPG 2.7', 'SUB-UOPG 2.8', 'SUB-UOPG 2.9', 'SUB-UOPG 2.10', 'SUB-UOPG 4.1', 'SUB-UOPG 4.2', 'SUB-UOPG 4.3', 'SUB-UOPG 6.1', 'SUB-UOPG 9.1')"}},{"texto":"Dimensão máxima da empena não aplicável a edifícios isolados","artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2 (cabeçalho)","estruturada":{"conceito":"tipo de implantação","operador":"=","valor":"isolado"}}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"IfcWall de empena (fachada lateral em contacto com o vizinho): comprimento/altura","dados_territorio":["GeoCascais:ord_uopg_2022","GeoCascais:ord_planos_2022____pmot","GeoCascais:ord_qualificacao_2022","GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm","GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Excerto = proémio do n.º 3 + linha/coluna do quadro. 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Não aplicável à moradia isolada (exceção do próprio cabeçalho); aplica-se a moradias geminadas/em banda."},{"id":"1105-PDM-127-39","id_v02":"CAS-PDM-127-39","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 10: Índice de Edificabilidade Máx, 1,00","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 10"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 10"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice de edificabilidade","refs":["CONC:DR5:I-35","CONC:1105:PDM-5.º-m"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"IE","nota":"PDM: SP da operação / área de solo contabilizável (exclui solo rústico e REN, al. e)). 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Confirmado na p. 162-163 do PDF. Só se aplica a operações enquadradas em PU, PP ou UE: uma moradia licenciada avulsa rege-se pelos parâmetros da categoria de espaço (arts. 41.º ss.), não por este quadro. Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha)."},{"id":"1105-PDM-127-40","id_v02":"CAS-PDM-127-40","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 10: Índice de Ocupação Máx, 0,50","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 10"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 10"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"índice de ocupação","refs":["CONC:DR5:I-34","CONC:1105:PDM-5.º-o"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"IO","nota":"PDM: área total de implantação / área de intervenção (al. d): exclui solo rústico e REN), expresso como quociente. DR 5/2019 I-34: área total de implantação / área de solo, em percentagem."},"medicao":{"As":{"base":"lote_ou_parcela","exclui":["solo_rustico","REN"]},"unidade":"quociente"},"operador":"<=","valor":0.5,"unidade":"m2/m2","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"enquadramento da operação urbanística","operador":"in","valor":["plano de urbanização","plano de pormenor","unidade de execução"],"unidade":null}]},"excecoes":[{"texto":"Áreas delimitadas na subcategoria de espaço central histórico","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. a)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","filtro":"subcategoria = 'Espaço Central Histórico'"}},{"texto":"Áreas do Parque Natural de Sintra-Cascais e do Programa da Orla Costeira de Alcobaça - Cabo Espichel","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. b)","estruturada":{"camada":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm"],"filtro":"intersecta"}},{"texto":"Áreas integradas em quintas históricas","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. c)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","filtro":"tipo = quinta histórica (campo a confirmar)"}},{"texto":"Áreas delimitadas como SUB-UOPG, com exceção das SUB-UOPG 2.5 a 2.10, 4.1 a 4.3, 6.1 e 9.1","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. d)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","filtro":"numero LIKE 'SUB-UOPG%' AND numero NOT IN ('SUB-UOPG 2.5', 'SUB-UOPG 2.6', 'SUB-UOPG 2.7', 'SUB-UOPG 2.8', 'SUB-UOPG 2.9', 'SUB-UOPG 2.10', 'SUB-UOPG 4.1', 'SUB-UOPG 4.2', 'SUB-UOPG 4.3', 'SUB-UOPG 6.1', 'SUB-UOPG 9.1')"}}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Área de implantação (projeção dos IfcBuilding) / área de intervenção","dados_territorio":["GeoCascais:ord_uopg_2022","GeoCascais:ord_planos_2022____pmot","GeoCascais:ord_qualificacao_2022","GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm","GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Excerto = proémio do n.º 3 + linha/coluna do quadro. Confirmado na p. 162-163 do PDF. Só se aplica a operações enquadradas em PU, PP ou UE: uma moradia licenciada avulsa rege-se pelos parâmetros da categoria de espaço (arts. 41.º ss.), não por este quadro. Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha)."},{"id":"1105-PDM-127-41","id_v02":"CAS-PDM-127-41","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 10: N.º Máx. Pisos (Acima Cota Soleira) 7","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 10"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 10"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"número de pisos acima da cota de soleira","refs":["CONC:DR5:I-52","CONC:MC:Pa"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"pisos","nota":"Piso (I-52) e cota de soleira (I-16) do DR 5/2019, não redefinidos."},"medicao":null,"operador":"<=","valor":7,"unidade":"pisos","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"enquadramento da operação urbanística","operador":"in","valor":["plano de urbanização","plano de pormenor","unidade de execução"],"unidade":null}]},"excecoes":[{"texto":"Áreas delimitadas na subcategoria de espaço central histórico","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. a)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","filtro":"subcategoria = 'Espaço Central Histórico'"}},{"texto":"Áreas do Parque Natural de Sintra-Cascais e do Programa da Orla Costeira de Alcobaça - Cabo Espichel","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. b)","estruturada":{"camada":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm"],"filtro":"intersecta"}},{"texto":"Áreas integradas em quintas históricas","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. c)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","filtro":"tipo = quinta histórica (campo a confirmar)"}},{"texto":"Áreas delimitadas como SUB-UOPG, com exceção das SUB-UOPG 2.5 a 2.10, 4.1 a 4.3, 6.1 e 9.1","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. d)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","filtro":"numero LIKE 'SUB-UOPG%' AND numero NOT IN ('SUB-UOPG 2.5', 'SUB-UOPG 2.6', 'SUB-UOPG 2.7', 'SUB-UOPG 2.8', 'SUB-UOPG 2.9', 'SUB-UOPG 2.10', 'SUB-UOPG 4.1', 'SUB-UOPG 4.2', 'SUB-UOPG 4.3', 'SUB-UOPG 6.1', 'SUB-UOPG 9.1')"}}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"N.º de IfcBuildingStorey com Elevation ≥ cota de soleira","dados_territorio":["GeoCascais:ord_uopg_2022","GeoCascais:ord_planos_2022____pmot","GeoCascais:ord_qualificacao_2022","GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm","GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Excerto = proémio do n.º 3 + linha/coluna do quadro. Confirmado na p. 162-163 do PDF. Só se aplica a operações enquadradas em PU, PP ou UE: uma moradia licenciada avulsa rege-se pelos parâmetros da categoria de espaço (arts. 41.º ss.), não por este quadro. Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha)."},{"id":"1105-PDM-127-42","id_v02":"CAS-PDM-127-42","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2","excerto":"Na concretização dos objetivos definidos nas UOPG através de planos de urbanização, de planos de pormenor ou operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos: Quadro 2 — UOPG 10: Dimensão Máxima Empena (não aplicável a edifícios isolados) 18,00m","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","atributo":"numero","op":"=","valor":"UOPG 10"}],"ambito":"uopg","valores":["UOPG 10"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["loteamento","construcao_nova","ampliacao","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"dimensão máxima da empena","refs":["CONC:DR5:I-24"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":"empena","nota":"Empena (I-24) é conceito do DR 5/2019, mas a «dimensão» (comprimento? altura?) não é definida no PDM nem no DR."},"medicao":null,"operador":"<=","valor":18.0,"unidade":"m","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"enquadramento da operação urbanística","operador":"in","valor":["plano de urbanização","plano de pormenor","unidade de execução"],"unidade":null}]},"excecoes":[{"texto":"Áreas delimitadas na subcategoria de espaço central histórico","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. a)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","filtro":"subcategoria = 'Espaço Central Histórico'"}},{"texto":"Áreas do Parque Natural de Sintra-Cascais e do Programa da Orla Costeira de Alcobaça - Cabo Espichel","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. b)","estruturada":{"camada":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm"],"filtro":"intersecta"}},{"texto":"Áreas integradas em quintas históricas","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. c)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","filtro":"tipo = quinta histórica (campo a confirmar)"}},{"texto":"Áreas delimitadas como SUB-UOPG, com exceção das SUB-UOPG 2.5 a 2.10, 4.1 a 4.3, 6.1 e 9.1","artigo":"art. 127.º, n.º 4, al. d)","estruturada":{"camada":"GeoCascais:ord_uopg_2022","filtro":"numero LIKE 'SUB-UOPG%' AND numero NOT IN ('SUB-UOPG 2.5', 'SUB-UOPG 2.6', 'SUB-UOPG 2.7', 'SUB-UOPG 2.8', 'SUB-UOPG 2.9', 'SUB-UOPG 2.10', 'SUB-UOPG 4.1', 'SUB-UOPG 4.2', 'SUB-UOPG 4.3', 'SUB-UOPG 6.1', 'SUB-UOPG 9.1')"}},{"texto":"Dimensão máxima da empena não aplicável a edifícios isolados","artigo":"art. 127.º, n.º 3, Quadro 2 (cabeçalho)","estruturada":{"conceito":"tipo de implantação","operador":"=","valor":"isolado"}}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"IfcWall de empena (fachada lateral em contacto com o vizinho): comprimento/altura","dados_territorio":["GeoCascais:ord_uopg_2022","GeoCascais:ord_planos_2022____pmot","GeoCascais:ord_qualificacao_2022","GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm","GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Excerto = proémio do n.º 3 + linha/coluna do quadro. Confirmado na p. 162-163 do PDF. Só se aplica a operações enquadradas em PU, PP ou UE: uma moradia licenciada avulsa rege-se pelos parâmetros da categoria de espaço (arts. 41.º ss.), não por este quadro. Valor do campo `numero` para UOPG ('UOPG n') não verificado: o WFS público não serve a camada ord_uopg_2022 (DescribeFeatureType falha). Não aplicável à moradia isolada (exceção do próprio cabeçalho); aplica-se a moradias geminadas/em banda."},{"id":"1105-PDM-128-01","id_v02":"CAS-PDM-128-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 128.º, n.º 3","excerto":"O princípio da perequação compensatória previsto no RJIGT deve ser concretizado diretamente nas áreas sujeitas a planos de urbanização, de pormenor ou nas unidades de execução e indiretamente para todo o território municipal através de taxas urbanísticas, cedências, compensações e incentivos.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"perequação compensatória","refs":["CONC:DR5:I-50"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":"direta em PU/PP/UE; indireta por taxas urbanísticas, cedências, compensações e incentivos","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Para uma moradia avulsa, a perequação faz-se pelas taxas (TMU/TRIU) e compensações, não por Acm."},{"id":"1105-PDM-128-02","id_v02":"CAS-PDM-128-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 128.º, n.º 4","excerto":"Os mecanismos de perequação a aplicar nos planos de urbanização e de pormenor ou nas unidades de execução a delimitar são a área de cedência média (Acm), a repartição dos custos de urbanização ou a compra e venda, nos termos fixados no RJIGT.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["loteamento","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"mecanismo de perequação","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"in","valor":["área de cedência média (Acm)","repartição dos custos de urbanização","compra e venda"],"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"repeticao","req":[],"cit":"RJIGT (DL 80/2015), mecanismos de perequação (Acm, repartição de custos) — parafraseia; artigo a confirmar","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":null,"_avisos":["relação nacional sem id de requisito"]},{"id":"1105-PDM-129-01","id_v02":"CAS-PDM-129-01","classe":"modificador","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 129.º, n.º 1","excerto":"são admitidos incentivos urbanísticos que se traduzem na isenção ou redução do valor a pagar a título de taxas, de compensações urbanísticas ou de imposto municipal sobre imóveis ou na majoração até 15% do índice de edificabilidade ou de ocupação admitido para a operação urbanística.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"majoração do índice de edificabilidade ou de ocupação (incentivo)","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":15,"unidade":"%","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"iniciativa enquadrada em regulamentação específica ou de interesse relevante (n.º 2, als. a)-l))","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"A","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Aplica-se sobre o índice «admitido para a operação» (categoria de espaço ou Quadro 2). Valor máximo; o concreto é fixado pela câmara. O esquema não tem um tipo «modificador de outra regra» (a majoração altera o valor de outras regras).","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-129-02","id_v02":"CAS-PDM-129-02","classe":"modificador","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 129.º, n.º 1","excerto":"são admitidos incentivos urbanísticos que se traduzem na isenção ou redução do valor a pagar a título de taxas, de compensações urbanísticas ou de imposto municipal sobre imóveis","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"isenção/redução de taxas, compensações ou IMI (incentivo)","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"A","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null,"_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-129-03","id_v02":"CAS-PDM-129-03","classe":"modificador","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 129.º, n.º 2, al. g)","excerto":"Operações urbanísticas de reabilitação de imóveis, identificados como valores culturais do Município de Cascais;","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"elegibilidade para incentivo urbanístico","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"A","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Lista exemplificativa («nomeadamente»). Imóveis dos Anexos I e II.","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-129-04","id_v02":"CAS-PDM-129-04","classe":"modificador","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 129.º, n.º 2, al. h)","excerto":"A realização de operações urbanísticas sustentáveis devidamente certificadas;","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"elegibilidade para incentivo urbanístico","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"A","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Lista exemplificativa («nomeadamente»). Não indica o sistema de certificação (ex. LiderA, BREEAM, SCE classe A+).","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-129-05","id_v02":"CAS-PDM-129-05","classe":"modificador","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 129.º, n.º 2, al. i)","excerto":"Operações urbanísticas destinadas, total ou parcialmente, à Política Municipal de Habitação;","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"elegibilidade para incentivo urbanístico","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"A","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Lista exemplificativa («nomeadamente»).","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-129-06","id_v02":"CAS-PDM-129-06","classe":"modificador","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 129.º, n.º 2, al. j)","excerto":"Operações urbanísticas que prevejam a recolha, o armazenamento e o tratamento das águas pluviais ou cinzentas e a sua reutilização na rega de jardins ou de descarga das retretes;","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"elegibilidade para incentivo urbanístico","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"A","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Lista exemplificativa («nomeadamente»). Verificável no modelo (IfcTank, rede de águas pluviais/cinzentas ligada a rega e autoclismos).","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-129-07","id_v02":"CAS-PDM-129-07","classe":"modificador","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 129.º, n.º 2, al. k)","excerto":"Operações urbanísticas que visem mitigar o efeito das ilhas de calor urbano, designadamente através da implantação de estruturas verdes em edifícios;","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"elegibilidade para incentivo urbanístico","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"A","verif_exigencia":"C","criterio":{"fonte":"excerto","texto":"designadamente através da implantação de estruturas verdes em edifícios","densificado":false},"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Lista exemplificativa («nomeadamente»). Coberturas/fachadas verdes (IfcCovering/IfcRoof com camada vegetal)."},{"id":"1105-PDM-129-08","id_v02":"CAS-PDM-129-08","classe":"modificador","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 129.º, n.º 2, al. l)","excerto":"Operações urbanísticas que prevejam a demolição de edificações (licenciadas ou não) existentes em leitos de cheias e a renaturalização do solo.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["demolicao","construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"elegibilidade para incentivo urbanístico","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"A","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_suscetibilidade_2022____cheias_e_inundacoes"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Lista exemplificativa («nomeadamente»).","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-129-09","id_v02":"CAS-PDM-129-09","classe":"modificador","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 129.º, n.º 3","excerto":"Excecionalmente, na reconversão e reestruturação das áreas urbanas de génese ilegal podem ser atribuídos incentivos urbanísticos, que se traduzem numa majoração até 20% dos parâmetros urbanísticos.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"outro","valores":["áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"majoração dos parâmetros urbanísticos em AUGI","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":20,"unidade":"%","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"A","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Não há camada AUGI identificada na lista GeoCascais (procurar delimitação municipal das AUGI). Relevante para moradias nas UOPG 8 e 9.","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-129-10","id_v02":"CAS-PDM-129-10","classe":"modificador","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 129.º, n.º 4","excerto":"As construções que tenham beneficiado da majoração prevista no n.º 1 só podem ser objecto de alteração de uso caso se conformem com os parâmetros gerais aplicáveis, designadamente através das competentes obras de alteração ou de demolição.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["mudanca_uso"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"conformidade com os parâmetros gerais (sem majoração) na alteração de uso","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["histórico de licenciamento (majoração atribuída)"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Exige saber se a licença original beneficiou de majoração: dado de processo, não de território nem de modelo."},{"id":"1105-PDM-130-01","id_v02":"CAS-PDM-130-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 130.º, n.º 1","excerto":"No âmbito das operações urbanísticas de loteamento, com impacto semelhante a loteamento ou com impacte relevante, conforme definido nos regulamentos municipais, são cedidas gratuitamente ao Município áreas e parcelas de terreno para implantação de espaços verdes públicos, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas urbanas e territoriais.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["loteamento","construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"cedência gratuita de áreas ao município","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"tipo de operação","operador":"in","valor":["loteamento","impacto semelhante a loteamento","impacte relevante (RUEM)"],"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"repeticao","req":["F.1.5.7","F.1.5.8"],"cit":"RJUE, art. 44.º (cedências em loteamento e operações de impacte relevante) — parafraseia","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Uma moradia unifamiliar isolada só desencadeia cedências se o RUEM a classificar como de impacte relevante (em regra não)."},{"id":"1105-PDM-130-02","id_v02":"CAS-PDM-130-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 130.º, n.º 3","excerto":"A substituição da cedência efetiva de parcelas de terreno pelo pagamento de uma compensação, em espécie ou numerário, nos termos a fixar em regulamento municipal, deverá sempre afigurar-se como uma solução de recurso.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["loteamento","construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"compensação em substituição de cedência","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"A","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"remete","req":["F.1.5.8"],"cit":"RJUE, art. 44.º, n.º 4 (compensação)","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null,"_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-130-03","id_v02":"CAS-PDM-130-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 130.º, n.º 4","excerto":"As áreas a ceder para espaços verdes públicos e equipamentos de utilização coletiva devem preferencialmente confinar com outras parcelas ou imóveis municipais ou com arruamentos públicos, possuir boas condições de acessibilidade e de orografia, nomeadamente com declive inferior a 25%.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"declive das áreas a ceder","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<","valor":25,"unidade":"%","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"orientadora","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["modelo digital do terreno","cadastro (prédios municipais)","GeoCascais:eixos_de_via"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"«Preferencialmente»; a confinância e a acessibilidade não são quantificadas.","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-PDM-130-04","id_v02":"CAS-PDM-130-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 130.º, n.º 5","excerto":"As parcelas a ceder para equipamentos de utilização coletiva devem localizar-se em categorias ou subcategorias operativas com capacidade edificatória, sobre as quais não impendam ónus ou encargos, restrições, servidões ou demais condicionamentos que possam inviabilizar a instalação do equipamento público","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"localização das parcelas a ceder para equipamentos","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":"categoria/subcategoria com capacidade edificatória, sem ónus, servidões ou condicionamentos impeditivos","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_qualificacao_2022","GeoCascais:cond_ren_2022","GeoCascais:cond_infraestruturas_2022____rodoviaria"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-131-01","id_v02":"CAS-PDM-131-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 131.º, n.º 1, Quadro 3 (Habitação)","excerto":"Quadro 3 — Parâmetros de dimensionamento de cedências — Áreas a ceder por cada 100m² de superfície de pavimento — Habitação — Espaços Verdes Públicos (EVP): 30,00m²","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["loteamento","construcao_nova"],"uso":["habitacao"],"conceito":{"nome":"área de cedência para espaços verdes públicos por 100 m² de SP","refs":["CONC:MC:Ac_comp","CONC:DR5:I-8","CONC:1105:PDM-5.º-aa"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"Base de cálculo = superfície de pavimento (definição local, art. 5.º, al. aa)); EVP/EUC correspondem às fichas DR5 I-28 e I-25."},"medicao":{"Ac_comp":{"prin":["acima","abaixo"],"circ":["acima","abaixo"],"est":["acima"],"arr":["acima","abaixo"],"tec":["acima"],"ext":[]},"exclui_sem_pe_direito":["sotao","cave"]},"operador":">=","valor":30.0,"unidade":"m2/100m2 SP","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"tipo de operação","operador":"in","valor":["loteamento","impacto semelhante a loteamento","impacte relevante (RUEM)"],"unidade":null},{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"área abrangida por PU, PP ou unidade de execução","operador":"=","valor":false,"unidade":null}]},"excecoes":[{"texto":"Dispensa total ou parcial e substituição por compensação nos termos do RUEM e do Regulamento Municipal de Compensação","estruturada":null,"artigo":"art. 131.º, n.º 6"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Σ superfície de pavimento habitacional","dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"complementa","req":[],"cit":"Substitui, como parâmetro municipal, a Portaria 216-B/2008 (para moradia unifamiliar fixa valores por fogo — 28 m² EVP / 35 m² EUC, a confirmar; o PDM usa base em SP)","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[{"tipo":"redacao","texto":"A base de cálculo (por 100 m² de SP) difere da Portaria 216-B/2008 (por fogo, para moradia unifamiliar)."}],"confianca":"alta","notas":"Excerto composto pelas células do quadro. Confirmado na p. 165 do PDF. Fora de PU/PP/UE; dentro deles aplica-se como mínimo se o plano não previr outros (n.º 2)."},{"id":"1105-PDM-131-02","id_v02":"CAS-PDM-131-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 131.º, n.º 1, Quadro 3 (Habitação)","excerto":"Quadro 3 — Parâmetros de dimensionamento de cedências — Áreas a ceder por cada 100m² de superfície de pavimento — Habitação — Equipamentos de Utilização Coletiva (EUC): 30,00m²","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["loteamento","construcao_nova"],"uso":["habitacao"],"conceito":{"nome":"área de cedência para equipamentos de utilização coletiva por 100 m² de SP","refs":["CONC:MC:Ac_comp","CONC:DR5:I-8","CONC:1105:PDM-5.º-aa"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"Base de cálculo = superfície de pavimento (definição local, art. 5.º, al. aa)); EVP/EUC correspondem às fichas DR5 I-28 e I-25."},"medicao":{"Ac_comp":{"prin":["acima","abaixo"],"circ":["acima","abaixo"],"est":["acima"],"arr":["acima","abaixo"],"tec":["acima"],"ext":[]},"exclui_sem_pe_direito":["sotao","cave"]},"operador":">=","valor":30.0,"unidade":"m2/100m2 SP","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"tipo de operação","operador":"in","valor":["loteamento","impacto semelhante a loteamento","impacte relevante (RUEM)"],"unidade":null},{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"área abrangida por PU, PP ou unidade de execução","operador":"=","valor":false,"unidade":null}]},"excecoes":[{"texto":"Dispensa total ou parcial e substituição por compensação nos termos do RUEM e do Regulamento Municipal de Compensação","estruturada":null,"artigo":"art. 131.º, n.º 6"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Σ superfície de pavimento habitacional","dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"complementa","req":[],"cit":"Substitui, como parâmetro municipal, a Portaria 216-B/2008 (para moradia unifamiliar fixa valores por fogo — 28 m² EVP / 35 m² EUC, a confirmar; o PDM usa base em SP)","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[{"tipo":"redacao","texto":"A base de cálculo (por 100 m² de SP) difere da Portaria 216-B/2008 (por fogo, para moradia unifamiliar)."}],"confianca":"alta","notas":"Excerto composto pelas células do quadro. Confirmado na p. 165 do PDF. Fora de PU/PP/UE; dentro deles aplica-se como mínimo se o plano não previr outros (n.º 2)."},{"id":"1105-PDM-131-03","id_v02":"CAS-PDM-131-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 131.º, n.º 2","excerto":"Aos planos de urbanização ou de pormenor e às unidades de execução, que não prevejam mecanismos de perequação ou parâmetros de dimensionamento de cedências distintos, aplicam-se como parâmetros mínimos os constantes no quadro anterior.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_planos_2022____pmot"}],"ambito":"outro","valores":["áreas de PU/PP/UE sem parâmetros próprios de cedência"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"parâmetros mínimos de cedência","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":"Quadro 3 (art. 131.º, n.º 1)","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-131-04","id_v02":"CAS-PDM-131-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 131.º, n.º 4","excerto":"o dimensionamento das redes de infraestruturas a executar nas operações urbanísticas de loteamento, de impacto semelhante a loteamento ou de impacto relevante é calculado com base no valor do índice de edificabilidade admitido para a operação urbanística em causa, majorado em 25%","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["loteamento","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"carga de dimensionamento das redes de infraestruturas","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":{"derivado":"indice_edificabilidade_admitido_x_1.25","metodo":"índice de edificabilidade admitido para a operação × 1,25","dados":"parâmetros da categoria de espaço/Quadro 2"},"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Verificável nos projetos de especialidades de infraestruturas, não no modelo do edifício."},{"id":"1105-PDM-131-05","id_v02":"CAS-PDM-131-05","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 131.º, n.º 5","excerto":"As áreas a ceder gratuitamente para o domínio municipal para estacionamento, observam as regras previstas nos artigos 120.º a 122.º do presente Regulamento.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"cedência para estacionamento público","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":"arts. 120.º a 122.º","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-131-06","id_v02":"CAS-PDM-131-06","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 131.º, n.º 6","excerto":"As condições e termos em que poderá ocorrer a dispensa, total ou parcial, da cedência efetiva de áreas para espaços verdes públicos e para equipamentos públicos e a sua substituição pela sujeição a compensação e respetivo regime encontram-se fixados nos regulamentos municipais específicos, nomeadamente no RUEM e no Regulamento Municipal de Compensação.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["loteamento","construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"dispensa de cedência e compensação","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":"RUEM e Regulamento Municipal de Compensação","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-131-07","id_v02":"CAS-PDM-131-07","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 131.º, n.º 7","excerto":"Nas alterações de uso, as áreas a ceder resultam da diferença entre as que fossem devidas em função do novo uso e as que foram anteriormente cedidas.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["mudanca_uso"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"área a ceder na alteração de uso","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":{"derivado":"diferenca_cedencias","metodo":"cedência devida pelo novo uso (Quadro 3) − cedência anteriormente efetuada","dados":"processo de licenciamento anterior"},"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-132-01","id_v02":"CAS-PDM-132-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 132.º","excerto":"poderão ser criadas estruturas consultivas compostas por técnicos do município, e/ou por outras personalidades de reconhecido mérito ou representantes de entidades tecnicamente qualificadas, que emitem parecer quanto à interpretação de conceitos ou de regimes para efeitos de aplicação do presente Plano, no âmbito do exercício de poderes não vinculados.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"parecer de estrutura consultiva sobre interpretação","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Relevante para o modelo de dados: a interpretação de conceitos discricionários pode ser fixada por estas estruturas (fonte de jurisprudência local a registar)."},{"id":"1105-PDM-133-01","id_v02":"CAS-PDM-133-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 133.º, n.º 1","excerto":"Os direitos conferidos por informações prévias favoráveis, projetos de arquitetura aprovados, comunicações prévias admitidas, autorizações e licenças deferidas, mesmo que ainda não tituladas, concedidas pelas entidades administrativas competentes antes da entrada em vigor do PDM-Cascais mantêm-se válidos e eficazes, nos termos da legislação aplicável.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"validade de atos anteriores ao PDM","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"repeticao","req":[],"cit":"Princípio de salvaguarda dos direitos validamente constituídos (RJUE; RJIGT) — parafraseia","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"A data de referência é a da entrada em vigor do PDM (e, por coerência, de cada alteração).","_avisos":["relação nacional sem id de requisito"]},{"id":"1105-PDM-133-02","id_v02":"CAS-PDM-133-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 133.º, n.º 2","excerto":"não prejudica o regime legal de extinção de direitos, designadamente por caducidade, nem a possibilidade de alteração oficiosa das licenças de loteamento, caso tal se revele necessário para a execução do Plano.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"alteração oficiosa de licenças de loteamento","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"remete","req":["F.1.5.12"],"cit":"RJUE, arts. 48.º (alteração oficiosa) e 71.º (caducidade)","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null},{"id":"1105-PDM-133-03","id_v02":"CAS-PDM-133-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 133.º, n.º 3","excerto":"Os pedidos de realização de obras de reconstrução e de alteração das edificações, construídas ao abrigo do direito anterior e as respetivas utilizações não podem ser indeferidos com fundamento em normas do PDM-Cascais, desde que tais obras não originem ou agravem desconformidades com estas normas ou tenham como resultado a melhoria das condições de segurança e salubridade das edificações","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["reconstrucao","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"desconformidade com o PDM (agravamento)","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"edificação construída ao abrigo do direito anterior (legal)","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[{"texto":"Admite-se ainda a obra que, mesmo sem cumprir, melhore as condições de segurança e salubridade","estruturada":null,"artigo":"art. 133.º, n.º 3"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["edificado existente (GeoCascais:edificios_2024)","processo de licenciamento anterior"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"complementa","req":["A.0.5.5","A.0.5.6"],"cit":"RJUE, art. 60.º (garantia das edificações existentes) — parafraseia e amplia","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Verificação comparativa: exige modelo do existente e do proposto, avaliando cada parâmetro (não agravar). Não abrange construção nova nem ampliação (esta só pela via do «não agravar»). O esquema não tem um operador «não agrava face ao existente»."},{"id":"1105-PDM-133-04","id_v02":"CAS-PDM-133-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 133.º, n.º 3","excerto":"sem prejuízo da Câmara Municipal poder, nestas situações, condicionar a execução dessas obras à realização de trabalhos acessórios que se mostrem necessários para a melhoria das condições de segurança e salubridade das edificações.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["reconstrucao","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"trabalhos acessórios de segurança e salubridade","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"A","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"remete","req":["A.0.5.6"],"cit":"RJUE, art. 60.º, n.º 3","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":null,"_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-PDM-133-05","id_v02":"CAS-PDM-133-05","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 133.º, n.º 4","excerto":"Para efeitos de legalização de construções existentes à data da entrada em vigor do primeiro PDM-Cascais, que não se conformem com algumas das normas nele constantes, e no âmbito da apreciação dos processos respetivos, mantém-se em funções o grupo de trabalho","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["alteracao","reconstrucao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"apreciação de legalização por grupo de trabalho","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"construção existente à data do primeiro PDM-Cascais (1997)","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Fora do âmbito de construção nova; registada por ser disposição final relevante para preexistências."},{"id":"1105-PDM-133A-01","id_v02":"CAS-PDM-133A-01","classe":"meta_conflito","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 133.º-A","excerto":"Em caso de concorrência de normas que digam especificamente respeito às áreas do PNSC e do POC-ACE, entre si, ou entre estas e as restantes normas do presente Regulamento, prevalecem as que contenham uma disciplina mais restritiva.","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022"}],"ambito":"outro","valores":["áreas do PNSC","áreas do POC-ACE"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"por_confirmar"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"regra de conflito entre normas","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":"prevalece a disciplina mais restritiva","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_reg_prot_pnsc_2022","GeoCascais:reg_prot_ocace_2022_print_pdm"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"redacao","texto":"Contrasta com o art. 122.º, n.º 8 (opção pelo rácio menos exigente) e não diz como comparar regras multidimensionais (ex. maior índice mas menor altura)."}],"confianca":"alta","notas":"Meta-regra: atua sobre outras regras, não sobre o edifício. O esquema só a acomoda no campo `prevalencia`."},{"id":"1105-PDM-134-01","id_v02":"CAS-PDM-134-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 134.º","excerto":"As remissões feitas no presente Regulamento para diplomas ou disposições legais específicas são de natureza formal, pelo que, em caso de alteração legislativa superveniente, consideram-se feitas para os novos diplomas ou disposições legais respetivas.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"natureza das remissões legais","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":"dinâmica (para o diploma em vigor)","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Implica que o campo `remissoes` deve apontar para o diploma vigente à data da verificação, não ao citado (ex. DL 140/2009, DL 163/2006)."},{"id":"1105-PDM-135-01","id_v02":"CAS-PDM-135-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 135.º","excerto":"O PDM-Cascais deve ser revisto, no prazo máximo de 10 anos, a contar da sua entrada em vigor","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"prazo de revisão do plano","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":10,"unidade":"anos","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"remete","req":[],"cit":"RJIGT (DL 80/2015), regime de revisão dos planos — artigo a confirmar","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Sem efeito sobre a operação; o PDM não caduca pelo decurso do prazo.","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-PDM-136-01","id_v02":"CAS-PDM-136-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 136.º","excerto":"O PDM-Cascais entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":[],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"entrada em vigor","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":"dia útil seguinte à publicação no DR","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":null,"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Republicação: a vigência de cada norma depende da alteração que a introduziu (1.ª-4.ª alteração; Aviso 20120/2023); o esquema não tem data de vigência por regra."},{"id":"1105-PDM-ANI-01","id_v02":"CAS-PDM-ANI-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"Anexo I (por remissão dos arts. 28.º, n.º 3, al. a), 29.º e 30.º)","excerto":"ANEXO I PATRIMÓNIO CLASSIFICADO E EM VIAS DE CLASSIFICAÇÃO","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:cond_patrimonio_cultural_2022"}],"ambito":"patrimonio","valores":["IIP","MN","MIP","CIP","CIM","MIM","EVC"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao","demolicao","mudanca_uso"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"intervenção em imóvel classificado ou em vias de classificação","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":"art. 30.º, n.os 2-3 (autorização prévia e acompanhamento do órgão competente; relatório prévio DL 140/2009)","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:cond_patrimonio_cultural_2022","GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"remete","req":[],"cit":"Lei 107/2001 e DL 309/2009 (regime dos bens classificados) — o anexo só identifica","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Regra de identificação: o anexo lista os bens (não reproduzidos aqui); a verificação faz-se por interseção do lote com a camada GeoCascais. Contagem no anexo: 35 IIP, 11 MIP, 6 MIM, 4 CIM, 2 CIP, 10 EVC (+ MN), com diploma de classificação e, quando existe, ZEP."},{"id":"1105-PDM-ANI-02","id_v02":"CAS-PDM-ANI-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"Anexo I, coluna «Diploma de Zona Especial de Proteção (ZEP)» (por remissão do art. 30.º, n.º 4)","excerto":"DIPLOMA DE ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO (ZEP)","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:cond_patrimonio_cultural_2022","atributo":"tipologia","op":"in","valor":["ZP- Zona de Proteção","ZEP- Zona Especial de Proteção"]}],"ambito":"patrimonio","valores":["zona geral de proteção","zona especial de proteção"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao","demolicao","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"parecer prévio favorável do órgão competente em zona de proteção","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"lote intersecta zona geral (50 m) ou especial de proteção de bem do Anexo I","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[{"texto":"obras de alteração no interior dos imóveis","estruturada":{"atividade":"alteracao","localizacao":"interior"},"artigo":"art. 30.º, n.º 4"}],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:cond_patrimonio_cultural_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"remete","req":[],"cit":"Lei 107/2001, art. 43.º e DL 309/2009, arts. 43.º ss. (ZGP de 50 m e ZEP)","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Regra de identificação: o anexo lista os bens (não reproduzidos aqui); a verificação faz-se por interseção do lote com a camada GeoCascais. Excerto = cabeçalho de coluna do anexo. A ZGP de 50 m não está no anexo: resulta da lei e deve estar na camada de condicionantes (a confirmar)."},{"id":"1105-PDM-ANII-01","id_v02":"CAS-PDM-ANII-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"Anexo II — Património arqueológico (por remissão dos arts. 28.º, n.º 3, al. b), 31.º, 33.º e 34.º)","excerto":"ANEXO II BENS CULTURAIS COM INTERESSE PATRIMONIAL PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:patrimonio_cultural_imovel____arqueologico"}],"ambito":"patrimonio","valores":["áreas e sítios arqueológicos, níveis 1 e 2"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao","demolicao","loteamento","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"regime de proteção do património arqueológico","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":"arts. 33.º-34.º (trabalhos arqueológicos preventivos, níveis de proteção 1 e 2)","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:patrimonio_cultural_imovel____arqueologico","GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Regra de identificação: o anexo lista os bens (não reproduzidos aqui); a verificação faz-se por interseção do lote com a camada GeoCascais. O património arqueológico subaquático (mesmo anexo) não incide sobre lotes em terra: não codificado."},{"id":"1105-PDM-ANII-02","id_v02":"CAS-PDM-ANII-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"Anexo II — Património arquitetónico (por remissão dos arts. 28.º, n.º 3, al. b), 31.º e 32.º)","excerto":"PATRIMÓNIO ARQUITETÓNICO","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:patrimonio_cultural_imovel____arquitectonico"}],"ambito":"patrimonio","valores":["património arquitetónico (Anexo II)"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao","demolicao","mudanca_uso"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"intervenção sobre bem cultural com interesse patrimonial","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":"art. 32.º (vistoria prévia, parecer não vinculativo dos serviços de património, estudo de caracterização histórica/arquitetónica)","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:patrimonio_cultural_imovel____arquitectonico","GeoCascais:patrimonio_cultural_imovel____nucleo","GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Regra de identificação: o anexo lista os bens (não reproduzidos aqui); a verificação faz-se por interseção do lote com a camada GeoCascais. Afeta a moradia quando o lote contém o bem (ex. «casas saloias», «casais»), não a vizinhança (o art. 32.º não cria zona de proteção). Os elementos singulares e a arte pública são identificados no RUEM, não neste anexo."},{"id":"1105-PDM-ANII-03","id_v02":"CAS-PDM-ANII-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"Anexo II — Parques e jardins históricos (por remissão dos arts. 28.º, n.º 3, al. b), iv) e 39.º, n.º 1)","excerto":"PARQUES, JARDINS E QUINTAS HISTÓRICAS PARQUES E JARDINS HISTÓRICOS","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","atributo":"tipo_classificacao","op":"in","valor":["Jardim Histórico","Parque Histórico"]}],"ambito":"patrimonio","valores":["parques e jardins históricos (Anexo II)"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao","demolicao","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"regime dos parques e jardins históricos","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":"arts. 39.º-40.º","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Regra de identificação: o anexo lista os bens (não reproduzidos aqui); a verificação faz-se por interseção do lote com a camada GeoCascais."},{"id":"1105-PDM-ANII-04","id_v02":"CAS-PDM-ANII-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"PDM de Cascais","versao":"4.ª alteração (Aviso 20120/2023) e correções (Aviso 15687/2024/2)","tipo":"PDM"},"vigencia":{"desde":"2023-10-30","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"Anexo II — Quintas históricas (por remissão dos arts. 39.º, n.º 2 e 127.º, n.º 4, al. c))","excerto":"PARQUES JARDINS E QUINTAS HISTÓRICAS QUINTAS HISTÓRICAS","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_pat_cultural_2022","atributo":"tipo_classificacao","op":"=","valor":"Quinta Histórica"}],"ambito":"patrimonio","valores":["quintas históricas (Anexo II)"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["construcao_nova","ampliacao","reconstrucao","alteracao","demolicao","loteamento"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"regime das quintas históricas","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":"arts. 39.º, n.º 2 e 40.º; exclusão do Quadro 2 (art. 127.º, n.º 4, al. c))","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"plano","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Regra de identificação: o anexo lista os bens (não reproduzidos aqui); a verificação faz-se por interseção do lote com a camada GeoCascais. Os limites das quintas não constam do anexo (só nome, ID, morada); dependem da delimitação na Planta de Ordenamento. [Revisão 27/10/2026] Filtro restringido a quintas históricas (o art. 40.º não abrange jardins nem parques históricos)."},{"id":"1105-RMUE-003-01","id_v02":"CAS-RUEM-003-01","classe":"definicao","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 3.º, proémio","excerto":"Sem prejuízo dos conceitos técnicos previstos no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, dos fixados no Regulamento do Plano Diretor Municipal e dos constantes no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"conceitos técnicos de referência","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":"O RUEM remete para o DR 9/2009, revogado e substituído pelo DR 5/2019."},"medicao":null,"operador":"remete","valor":"DR 9/2009 + Regulamento do PDM + RJUE","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"conceito","req":[],"dr5":"DR 9/2009 → DR 5/2019","cit":"Remissão desatualizada: o DR 9/2009 foi substituído pelo DR 5/2019, que o PDM (art. 5.º) adota. O art. 104.º do RUEM (remissões formais) permite ler a remissão como feita ao DR 5/2019.","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Prevalência de conceitos: os do PDM (redefinidos no art. 5.º) e do DR 5/2019 sobrepõem-se aos locais do RUEM sempre que regulem o mesmo conteúdo, por força da hierarquia (RUEM é regulamento complementar do PDM, art. 2.º, n.º 1). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-003-02","id_v02":"CAS-RUEM-003-02","classe":"definicao","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 3.º, al. a)","excerto":"Alinhamento (ou linha marginal) - linha que, em planta, separa uma via pública dos edifícios existentes ou previstos ou dos terrenos contíguos, definida pela intersecção dos planos verticais das fachadas, muros ou vedações, com o plano horizontal dos arruamentos adjacentes","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"alinhamento","refs":["CONC:1105:RUEM-3.º-a"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"DR 5/2019 I-3: delimitação do domínio público relativamente aos prédios urbanos que o marginam. O RUEM define-o pela intersecção dos planos das fachadas/muros com o arruamento, o que coincide com o «alinhamento da edificação» do DR 5/2019 só quando o recuo é nulo."},"medicao":null,"operador":"=","valor":"linha de separação via pública / edifícios ou terrenos contíguos","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:alinhamento","GeoCascais:limites_via"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Definição local (regra de definição: operador '=' e valor = definição); serve de referência a outras regras. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["conceito municipal redefinido sem tradução para a medição comum"]},{"id":"1105-RMUE-003-03","id_v02":"CAS-RUEM-003-03","classe":"definicao","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 3.º, al. b)","excerto":"Altura da fachada - dimensão vertical da fachada, contada a partir do ponto de cota média do terreno, no alinhamento da fachada, até à linha superior do beirado ou platibanda","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"altura da fachada","refs":["CONC:1105:RUEM-3.º-b","CONC:DR5:I-6","CONC:MC:Hf_ref"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"h","nota":"DR 5/2019 I-6 mede a partir da cota de soleira (acrescida da elevação da soleira) até à linha superior da cornija, beirado, platibanda ou guarda de terraço; o RUEM mede a partir da cota média do terreno no alinhamento da fachada e omite cornija e guarda de terraço."},"medicao":{"altura_ref":"terreno","topo":"beirado","nota":"RUEM art. 3.º, al. b): do ponto de menor cota do terreno junto à fachada"},"operador":"=","valor":"cota média do terreno no alinhamento da fachada → linha superior do beirado ou platibanda","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"IfcWall/IfcBuildingElement da fachada (cota do beirado/platibanda); perfil do terreno natural no alinhamento da fachada (IfcSite / superfície topográfica)","dados_territorio":["levantamento topográfico georreferenciado"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"conceito","req":[],"dr5":"CONC:DR5:I-6","cit":"Diverge do conceito do DR 5/2019 adotado pelo PDM (art. 5.º do PDM não redefine altura da fachada). Os limites de altura da fachada do PDM (ex.: art. 70.º, n.º 2, al. f), 11,00 m) devem ser medidos segundo o DR 5/2019, não segundo o RUEM — risco de resultados diferentes em terreno inclinado.","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Definição local (regra de definição: operador '=' e valor = definição); serve de referência a outras regras. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["conceito municipal redefinido sem tradução para a medição comum"]},{"id":"1105-RMUE-003-04","id_v02":"CAS-RUEM-003-04","classe":"definicao","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 3.º, al. d)","excerto":"Anexo - construção coberta e encerrada, em pelo menos três dos seus lados, de uso complementar e dependente da construção principal, destinando-se predominantemente a estacionamento, arrumos ou áreas técnicas não autónomas","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["habitacao_unifamiliar"],"conceito":{"nome":"anexo","refs":["CONC:1105:RUEM-3.º-d"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"DR 5/2019 I-22 (edifício anexo): edifício de uso complementar e funcionalmente dependente do principal. O RUEM acrescenta requisitos físicos (coberta, encerrada em ≥ 3 lados) e usos predominantes."},"medicao":null,"operador":"=","valor":"construção coberta, encerrada em ≥ 3 lados, complementar e dependente da principal (estacionamento, arrumos, áreas técnicas)","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcBuilding/IfcBuildingElement separado do edifício principal; nº de lados encerrados; uso (IfcSpace.ObjectType)","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Definição local (regra de definição: operador '=' e valor = definição); serve de referência a outras regras. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["conceito municipal redefinido sem tradução para a medição comum"]},{"id":"1105-RMUE-003-05","id_v02":"CAS-RUEM-003-05","classe":"definicao","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 3.º, al. e)","excerto":"Área técnica - compartimento encerrado, sem condições de habitabilidade nos termos definidos no RGEU, destinado à colocação de equipamentos e instalações técnicas de suporte ao abastecimento e funcionamento do edifício","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["habitacao_unifamiliar"],"conceito":{"nome":"área técnica","refs":["CONC:1105:RUEM-3.º-e"],"relacao_dr5":"sem_equivalente","chave_motor":null,"nota":"Sem ficha no DR 5/2019; o PDM usa o termo (art. 5.º, al. aa)) sem o definir."},"medicao":null,"operador":"=","valor":"compartimento encerrado sem condições de habitabilidade (RGEU) para equipamentos técnicos","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcSpace com classificação de área técnica; propriedades de iluminação/ventilação e pé-direito","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"remete","req":[],"cit":"Remete para os requisitos de habitabilidade do RGEU (arts. 65.º, 71.º e 73.º).","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Definição local (regra de definição: operador '=' e valor = definição); serve de referência a outras regras. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-003-06","id_v02":"CAS-RUEM-003-06","classe":"definicao","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 3.º, al. f); Anexo III, art. 1.º, al. a)","excerto":"Área total de construção - somatório de todas as áreas de construção, independentemente do uso que lhe está afeto, existentes acima ou abaixo da cota de soleira, incluindo piscinas, anexos, telheiros, alpendres, varandas e terraços, sacadas e marquises","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"área total de construção","refs":["CONC:1105:RUEM-3.º-f"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"DR 5/2019 I-13 (somatório das áreas de construção de todos os edifícios numa porção de território) e I-8 (exclui sótão/cave sem pé-direito regulamentar). O RUEM usa-a por operação, inclui piscinas e terraços e destina-a ao cálculo de taxas."},"medicao":null,"operador":"=","valor":"soma de todas as áreas de construção (incl. piscinas, anexos, telheiros, alpendres, varandas, terraços)","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Somatório de IfcSpace/IfcSlab de todos os pisos, piscinas (IfcSpace/IfcBuildingElementProxy), anexos, telheiros, alpendres, varandas e terraços","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"conceito","req":[],"dr5":"CONC:DR5:I-13","cit":"Mesmo nome que o conceito I-13 do DR 5/2019 com conteúdo distinto (homonímia). O Anexo III acrescenta «balcões» à lista do art. 3.º.","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Definição local (regra de definição: operador '=' e valor = definição); serve de referência a outras regras. Usada para taxas (Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas) e para a estimativa orçamental (art. 67.º). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["conceito municipal redefinido sem tradução para a medição comum"]},{"id":"1105-RMUE-003-07","id_v02":"CAS-RUEM-003-07","classe":"definicao","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 3.º, al. i); Anexo III, art. 1.º, al. c)","excerto":"Cave - piso localizado abaixo da cota de soleira, com a maioria do seu volume localizado abaixo do perfil natural do terreno","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"cave","refs":["CONC:MC:Pb","CONC:1105:RUEM-3.º-i"],"relacao_dr5":"sem_equivalente","chave_motor":null,"nota":"O DR 5/2019 não tem ficha de cave (I-52 «piso» só distingue pisos acima/abaixo da cota de soleira). O PDM usa «cave» (art. 5.º, al. aa); arts. 66.º, 120.º) sem a definir; o RUEM acrescenta o critério do volume abaixo do terreno natural."},"medicao":{"Pb":{"nao_conta_se":"maioria_do_volume_acima_do_terreno"}},"operador":"=","valor":"piso abaixo da cota de soleira com > 50% do volume abaixo do perfil natural do terreno","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"IfcBuildingStorey com elevação < cota de soleira; volume do piso abaixo da superfície do terreno natural (IfcSite/topografia)","dados_territorio":["levantamento topográfico georreferenciado (perfil natural)"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"conceito","req":[],"dr5":"CONC:DR5:I-52","cit":"Um piso abaixo da cota de soleira mas com a maioria do volume acima do terreno natural não é «cave» para o RUEM, mas é «piso abaixo da cota de soleira» (Piso -1) para o DR 5/2019; a exclusão da superfície de pavimento do PDM («parqueamento em cave», «áreas técnicas em cave») fica dependente da defin","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Definição local (regra de definição: operador '=' e valor = definição); serve de referência a outras regras. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-003-08","id_v02":"CAS-RUEM-003-08","classe":"definicao","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 3.º, al. j)","excerto":"Cota máxima de soleira - valor altimétrico máximo da plataforma correspondente ao piso térreo de uma construção, tendo em conta a relação entre o perfil natural do terreno, as cotas do arruamento de acesso e as cotas dos terrenos e construções confinantes","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["habitacao_unifamiliar"],"conceito":{"nome":"cota máxima de soleira","refs":["CONC:1105:RUEM-3.º-j"],"relacao_dr5":"sem_equivalente","chave_motor":null,"nota":"Conceito local sem equivalente no DR 5/2019 (I-16 define cota de soleira, não a máxima)."},"medicao":null,"operador":"=","valor":{"derivado":"cota_maxima_soleira","metodo":"valor altimétrico máximo do piso térreo em função do perfil natural do terreno, das cotas do arruamento de acesso e das cotas dos terrenos e construções confinantes (sem fórmula)","dados":"levantamento topográfico; cotas do arruamento; edificado confinante"},"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["levantamento topográfico","GeoCascais:edificios_2024"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Definição local (regra de definição: operador '=' e valor = definição); serve de referência a outras regras. O texto não fixa método de cálculo. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-003-09","id_v02":"CAS-RUEM-003-09","classe":"definicao","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 3.º, al. n)","excerto":"Logradouro - área do lote ou da parcela não ocupada com a implantação do(s) edifício(s), funcionalmente conexa e serventuária deste, com o qual constitui uma unidade predial","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["habitacao_unifamiliar"],"conceito":{"nome":"logradouro","refs":["CONC:1105:RUEM-3.º-n"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"DR 5/2019 I-39: espaço ao ar livre destinado a estadia, recreio e lazer adjacente a edifício(s). O RUEM define-o como área residual do lote (lote − implantação)."},"medicao":null,"operador":"=","valor":"área do lote − área de implantação do(s) edifício(s)","unidade":"m2","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcSite (limite do lote) − projeção de IfcBuilding","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Definição local (regra de definição: operador '=' e valor = definição); serve de referência a outras regras. Relevante para o índice de impermeabilização dos logradouros do PDM (arts. 65.º e 66.º). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["conceito municipal redefinido sem tradução para a medição comum"]},{"id":"1105-RMUE-003-10","id_v02":"CAS-RUEM-003-10","classe":"definicao","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 3.º, als. c), p), v), w), y)","excerto":"Alpendre - cobertura suspensa, de pequena dimensão, balançada da construção e destinada à proteção superior dos vãos de entrada na edificação […] Pérgula - estrutura de proteção superior, constituída por vigas ou elementos estruturais espacejados entre si […] Telheiro - construção destinada à cobertura integral de um espaço de utilização exterior, sem paredes, em pelo menos, dois dos seus lados","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["habitacao_unifamiliar"],"conceito":{"nome":"alpendre / pérgula / terraço / telheiro / varanda","refs":["CONC:1105:RUEM-3.º-c,p,v,w,y"],"relacao_dr5":"sem_equivalente","chave_motor":null,"nota":"O DR 5/2019 refere alpendres, telheiros, varandas e terraços (I-8) sem os definir."},"medicao":null,"operador":"=","valor":{"alpendre":"cobertura suspensa, pequena, balançada, sobre vãos de entrada","pérgula":"estrutura de vigas espaçadas para sombreamento parcial de área exterior não encerrada","terraço":"área pavimentada ao nível do logradouro para estadia","telheiro":"cobertura integral de espaço exterior, sem paredes em pelo menos dois lados","varanda":"corpo balançado ou recuado, aberto, com acesso pelo interior"},"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Classificação de IfcRoof/IfcSlab/IfcCovering e IfcSpace exteriores (Pset com tipo local)","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Definição local (regra de definição: operador '=' e valor = definição); serve de referência a outras regras. Agrupadas por serem tipologias usadas nas exclusões do Anexo III. Definição de terraço («ao nível do logradouro») não abrange terraços de cobertura. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-003-11","id_v02":"CAS-RUEM-003-11","classe":"definicao","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 3.º, al. u); Anexo III, art. 1.º, al. e)","excerto":"Superfície de pavimento - somatório das áreas de construção, abaixo ou acima da cota de soleira, expressa em m2 e medida pelo extradorso das paredes exteriores, em conformidade com as especificações previstas no Anexo III","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"superfície de pavimento","refs":["CONC:MC:Ac_comp","CONC:1105:RUEM-3.º-u"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":"sp","nota":"O DR 5/2019 não tem «superfície de pavimento» (o conceito mais próximo é I-8 área de construção do edifício). O PDM redefine-a no art. 5.º, al. aa) com uma lista de exclusões própria; o RUEM remete para o Anexo III, com exclusões diferentes."},"medicao":{"Ac_comp":{"prin":["acima","abaixo"],"circ":["acima","abaixo"],"est":["acima"],"arr":["acima","abaixo"],"tec":["acima"],"ext":[]},"exclui_sem_pe_direito":["sotao","cave"]},"operador":"=","valor":"soma das áreas de construção medidas pelo extradorso, com as exclusões do Anexo III, art. 2.º","unidade":"m2","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcSpace/IfcSlab por piso (área bruta pelo extradorso) com classificação para exclusões","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"RMUE×PDM","texto":"Conflito com PDM art. 5.º, al. aa): as listas de exclusões não coincidem (ver regras CAS-RUEM-AIII-02-*). O PDM 4.ª alteração (2023) é posterior ao RUEM (2018)."}],"confianca":"alta","notas":"Definição local (regra de definição: operador '=' e valor = definição); serve de referência a outras regras. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-003-12","id_v02":"CAS-RUEM-003-12","classe":"definicao","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 3.º, al. x)","excerto":"Troço de rua - extensão da frente de rua entre duas transversais","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"troço de rua","refs":["CONC:1105:RUEM-3.º-x"],"relacao_dr5":"sem_equivalente","chave_motor":null,"nota":"Coerente com PDM art. 5.º, al. l) (frente edificada no troço de rua entre duas transversais)."},"medicao":null,"operador":"=","valor":"frente de rua entre duas transversais","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:eixos_de_via"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Definição local (regra de definição: operador '=' e valor = definição); serve de referência a outras regras. Usado em arts. 14.º, n.º 5 e 87.º. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-006-01","id_v02":"CAS-RUEM-006-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 6.º, n.º 2","excerto":"Na área do logradouro e fora do polígono de implantação definido no projeto de loteamento ou nos alvarás de licença de loteamento, apenas se admite a construção de muros de contenção devidamente justificados, alpendres e varandas, com balanço igual ou inferior a 1 m, piscinas ao nível do terreno natural com a respetiva área técnica totalmente enterrada e acessos a caves destinadas a estacionamento","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:loteamento____alvara_emitido"}],"ambito":"outro","valores":["Lote abrangido por alvará de loteamento"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["habitacao_unifamiliar"],"conceito":{"nome":"construções no logradouro fora do polígono de implantação","refs":["CONC:DR5:I-53"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"in","valor":["muros de contenção devidamente justificados","alpendres e varandas (balanço ≤ 1 m)","piscinas ao nível do terreno natural com área técnica totalmente enterrada","acessos a caves destinadas a estacionamento"],"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Posição de IfcBuildingElement no IfcSite face ao polígono de implantação; tipo de elemento","dados_territorio":["GeoCascais:loteamento____alvara_emitido","polígono de implantação do alvará"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Tudo o que não conste da lista é proibido fora do polígono. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-006-02","id_v02":"CAS-RUEM-006-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 6.º, n.º 2","excerto":"alpendres e varandas, com balanço igual ou inferior a 1 m","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:loteamento____alvara_emitido"}],"ambito":"outro","valores":["Lote abrangido por alvará de loteamento"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["habitacao_unifamiliar"],"conceito":{"nome":"balanço de alpendres e varandas fora do polígono de implantação","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":1,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"IfcSlab/IfcRoof de varanda/alpendre: projeção horizontal para além do polígono","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-RMUE-006-03","id_v02":"CAS-RUEM-006-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 6.º, n.º 3","excerto":"A ocupação, prevista no número anterior, não dispensa o cumprimento do índice de permeabilidade mínima, definido no Regulamento do PDM para a categoria ou subcategoria de espaço","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:loteamento____alvara_emitido"}],"ambito":"outro","valores":["Lote abrangido por alvará de loteamento"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["habitacao_unifamiliar"],"conceito":{"nome":"permeabilidade mínima do lote","refs":["CONC:DR5:I-33","CONC:1105:PDM-5.º-n"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":{"Cimp":"nao_ponderado","As":{"base":"lote_ou_parcela","exclui":[]},"unidade":"quociente"},"operador":"remete","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"RMUE×PDM","texto":"Terminologia: o PDM (4.ª alteração) fixa «índice de impermeabilidade máxima» / «índice de impermeabilização» e «% de área permeável» por categoria, não um «índice de permeabilidade mínima»."}],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-006-04","id_v02":"CAS-RUEM-006-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 6.º, n.º 4","excerto":"Quando nos alvarás de loteamento for omissa a especificação e/ou os condicionamentos para pisos abaixo da cota de soleira, admite-se a construção de um piso em cave, desde que a implantação da mesma não extravase o polígono de implantação da construção principal e a cave se destine a estacionamento próprio e/ou áreas técnicas","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:loteamento____alvara_emitido"}],"ambito":"outro","valores":["Lote abrangido por alvará de loteamento"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["habitacao_unifamiliar"],"conceito":{"nome":"número de pisos em cave","refs":["CONC:MC:Pb","CONC:1105:RUEM-3.º-i"],"relacao_dr5":"sem_equivalente","chave_motor":"cave","nota":null},"medicao":{"Pb":{"nao_conta_se":"maioria_do_volume_acima_do_terreno"}},"operador":"<=","valor":1,"unidade":"pisos","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"alvará de loteamento omisso quanto a pisos abaixo da cota de soleira","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcBuildingStorey abaixo da cota de soleira (contagem)","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-006-05","id_v02":"CAS-RUEM-006-05","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 6.º, n.º 4","excerto":"desde que a implantação da mesma não extravase o polígono de implantação da construção principal","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:loteamento____alvara_emitido"}],"ambito":"outro","valores":["Lote abrangido por alvará de loteamento"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["habitacao_unifamiliar"],"conceito":{"nome":"implantação da cave dentro do polígono de implantação da construção principal","refs":["CONC:DR5:I-53"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"alvará de loteamento omisso quanto a pisos abaixo da cota de soleira","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Projeção horizontal do IfcBuildingStorey em cave contida no polígono","dados_territorio":["polígono de implantação do alvará"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-006-06","id_v02":"CAS-RUEM-006-06","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 6.º, n.º 4","excerto":"a cave se destine a estacionamento próprio e/ou áreas técnicas","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:loteamento____alvara_emitido"}],"ambito":"outro","valores":["Lote abrangido por alvará de loteamento"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["habitacao_unifamiliar"],"conceito":{"nome":"uso da cave","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"in","valor":["estacionamento próprio","áreas técnicas"],"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"alvará de loteamento omisso quanto a pisos abaixo da cota de soleira","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcSpace na cave com uso (estacionamento / área técnica)","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-008-01","id_v02":"CAS-RUEM-008-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 8.º, n.º 1","excerto":"As redes e os equipamentos referentes a infraestruturas públicas (redes de telecomunicações, de abastecimento de águas, de drenagem da rede doméstica e pluvial, de gás, de eletricidade e telecomunicações) devem ser enterrados, salvo em casos de comprovada impossibilidade técnica de execução","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"instalação das redes de infraestruturas públicas","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":"enterradas","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"comprovada impossibilidade técnica de execução","estruturada":null,"artigo":"art. 8.º, n.º 1"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["projeto de infraestruturas / ramais de ligação"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[{"diploma":"RJUE","artigo":"art. 82.º","n":null,"req":["E.1.1.5","E.1.1.6"],"estado":"viva"}],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Aplica-se às ligações da moradia às redes públicas quando executadas pelo promotor (RJUE art. 82.º). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-008-02","id_v02":"CAS-RUEM-008-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 8.º, n.º 2","excerto":"A instalação de equipamentos urbanos, tais como depósitos de gás, contentorização de RSU'S (ilhas ecológicas), contadores de rega ou outros deve ser, sempre que possível, executada em subterrâneo","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"instalação de equipamentos urbanos (depósitos de gás, contadores, contentores)","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":"subterrânea, sempre que possível","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"A","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-RMUE-008-03","id_v02":"CAS-RUEM-008-03","classe":"definicao","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 8.º, n.º 5","excerto":"Os armários técnicos devem ser colocados junto aos muros de vedação ou empenas de edifícios, de forma a não impedir a livre circulação pedonal, nem constituírem barreiras arquitetónicas ou estrangulamentos","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"localização dos armários técnicos","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":"junto aos muros de vedação ou empenas, sem obstruir a circulação pedonal","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"IfcDistributionElement/IfcFurnishingElement (armário técnico) com posição relativa ao muro de vedação","dados_territorio":["GeoCascais:limites_via"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-010-01","id_v02":"CAS-RUEM-010-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 10.º, n.º 1, al. a)","excerto":"Capacidade de edificação, de acordo com o previsto em instrumento de gestão territorial aplicável e demais legislação","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"capacidade de edificação do prédio","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_qualificacao_2022","GeoCascais:ord_planos_2022____pmot"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; 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procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-RMUE-010-03","id_v02":"CAS-RUEM-010-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 10.º, n.º 2","excerto":"Na conceção das edificações deve ser respeitada a tipologia de implantação dos edifícios licenciados nos terrenos adjacentes (construção isolada, geminada, ou em banda) bem como os seus afastamentos às estremas","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["habitacao_unifamiliar"],"conceito":{"nome":"tipologia de implantação","refs":["CONC:DR5:I-41"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":{"derivado":"tipologia_implantacao_terrenos_adjacentes","metodo":"tipologia (isolada, geminada ou em banda) dos edifícios licenciados nos terrenos adjacentes","dados":"edificado existente licenciado nos prédios confinantes"},"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024","cadastro","processos de licenciamento dos confinantes"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"RMUE×PDM","texto":"Método de referência diferente do PDM: o PDM (art. 63.º, n.os 2-3) afere a tipologia dominante na frente edificada do troço de rua e, subsidiariamente, no quarteirão; o RUEM usa «os terrenos adjacentes». PDM prevalece."}],"confianca":"media","notas":"Para moradia isolada a regra é normalmente cumprida se os adjacentes forem isolados; se forem geminados/banda gera conflito com a pretensão. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-010-04","id_v02":"CAS-RUEM-010-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 10.º, n.º 2","excerto":"bem como os seus afastamentos às estremas","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["habitacao_unifamiliar"],"conceito":{"nome":"afastamento às estremas","refs":["CONC:DR5:I-1"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":{"derivado":"afastamentos_terrenos_adjacentes","metodo":"afastamentos às estremas dos edifícios licenciados nos terrenos adjacentes (o texto não diz se mínimo, médio ou igual)","dados":"edificado existente licenciado nos prédios confinantes"},"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Distância de IfcBuilding aos limites do IfcSite","dados_territorio":["GeoCascais:edificios_2024","cadastro"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"RMUE×PDM","texto":"PDM art. 63.º, n.º 4, al. a) manda garantir os afastamentos «de acordo com a tendência dominante, aferida nos termos do n.º 2» (frente edificada/quarteirão), não pelos terrenos adjacentes. PDM prevalece."}],"confianca":"media","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-010-05","id_v02":"CAS-RUEM-010-05","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 10.º, n.º 3","excerto":"Nas operações urbanísticas a realizar, devem ser sempre asseguradas as condições de acessibilidade para veículos e peões, bem como a execução das infraestruturas que se mostrem necessárias","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"acessibilidade a veículos e peões e infraestruturas necessárias","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"A","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:hierarquia_viaria","redes de infraestruturas existentes"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-RMUE-011-01","id_v02":"CAS-RUEM-011-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 11.º, n.º 1","excerto":"A execução de qualquer obra de edificação, exceto se isenta de controlo prévio, pressupõe a prévia definição do respetivo alinhamento viário, devendo o interessado requerer sempre a confirmação do alinhamento provisório definido no portal Geocascais, ou a sua definição em caso de inexistência","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"pedido de confirmação/definição do alinhamento viário","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:alinhamento"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"procedimento","req":["F.1.3.1","F.1.9.2"],"cit":"Possivelmente ultrapassada: RJUE republicado pelo DL 108/2026, art. 3.º, n.º 3, als. a) a d), e n.º 6 (nulas as normas de regulamentos municipais de natureza procedimental ou instrutória não previstas na lei, ou que exijam elementos não previstos na portaria); Portaria 320/2026/1, art. 2.º, n.os 3 e","confirmacao":"leitura à mão: possivelmente ultrapassada (a confirmar)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"O alinhamento provisório está publicado na camada GeoCascais:alinhamento. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-011-02","id_v02":"CAS-RUEM-011-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 11.º, n.º 2, al. a)","excerto":"Vias de sentido único - largura mínima da faixa de 3,50 m","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:limites_via"}],"ambito":"outro","valores":["Frente do prédio confinante com via pública"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"largura da faixa de rodagem (via de sentido único) no perfil-tipo do alinhamento","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":">=","valor":3.5,"unidade":"m","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"tipo de via","operador":"in","valor":["trânsito local","distribuição"],"unidade":null},{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"sentido de circulação","operador":"=","valor":"único","unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:hierarquia_viaria","GeoCascais:eixos_de_via","GeoCascais:limites_via"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Define o perfil a partir do qual se traça o alinhamento da frente do prédio; pode implicar recuo do muro e cedência (n.º 6). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-RMUE-011-03","id_v02":"CAS-RUEM-011-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 11.º, n.º 2, al. b)","excerto":"Vias de dois sentidos - largura mínima da faixa de 6,50 m","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:limites_via"}],"ambito":"outro","valores":["Frente do prédio confinante com via pública"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"largura da faixa de rodagem (via de dois sentidos) no perfil-tipo do alinhamento","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":">=","valor":6.5,"unidade":"m","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"tipo de via","operador":"in","valor":["trânsito local","distribuição"],"unidade":null},{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"sentido de circulação","operador":"=","valor":"dois sentidos","unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:hierarquia_viaria","GeoCascais:eixos_de_via","GeoCascais:limites_via"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-RMUE-011-04","id_v02":"CAS-RUEM-011-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 11.º, n.º 2, al. c)","excerto":"Os passeios devem ter no mínimo 2,50 m de largura, com as exceções previstas no Regulamento do PDM","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:limites_via"}],"ambito":"outro","valores":["Frente do prédio confinante com via pública"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"largura do passeio no perfil-tipo do alinhamento","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":">=","valor":2.5,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"impossibilidade de alargamento de passeios existentes e troços < 100 m: mínimo 1,60 m","estruturada":{"conceito":"largura do passeio","operador":">=","valor":1.6,"unidade":"m"},"artigo":"PDM art. 116.º, n.º 5"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:limites_via"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Repete a norma do PDM (art. 116.º, n.º 5), que prevalece. 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só há declaração de ineptidão em controlo sucessivo (RJUE art. 35.º, n.os 8-9).","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-RMUE-011-07","id_v02":"CAS-RUEM-011-07","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 11.º, n.º 6","excerto":"Quando o cumprimento do alinhamento definido implique a integração na via pública de quaisquer parcelas de terrenos, deve o titular da licença ou da comunicação prévia transmitir ou integrar no domínio municipal a área necessária, bem como executar a obra nos termos definidos","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:limites_via"}],"ambito":"outro","valores":["Frente do prédio confinante com via pública"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"integração no domínio municipal da área entre o limite do prédio e o alinhamento","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"IfcSite: área do prédio fora do alinhamento","dados_territorio":["GeoCascais:alinhamento","cadastro"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Para uma moradia isolada gera uma cedência de faixa de terreno sem que a operação seja de impacte relevante; o RJUE (art. 44.º) só prevê cedências gratuitas em loteamento e impacte relevante — base legal a confirmar. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-011-08","id_v02":"CAS-RUEM-011-08","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 11.º, n.º 7","excerto":"Na execução da infraestrutura viária a integrar o domínio municipal, devem ser utilizados materiais idênticos, sempre que possível aos da envolvente","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:limites_via"}],"ambito":"outro","valores":["Frente do prédio confinante com via pública"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"materiais da infraestrutura viária a integrar o domínio municipal","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":{"derivado":"materiais_envolvente","metodo":"idênticos aos da envolvente, sempre que possível","dados":"espaço público envolvente"},"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"B","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-RMUE-012-01","id_v02":"CAS-RUEM-012-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 12.º, n.º 1","excerto":"A edificação de muros de vedação confinantes com a via pública está sujeita a licenciamento e ao estatuído no n.º 1 do artigo anterior","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:limites_via"}],"ambito":"outro","valores":["Frente do prédio confinante com via pública"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"procedimento aplicável a muros de vedação confinantes com a via pública","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":"licenciamento","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"procedimento","req":["F.1.1.6","F.1.9.2"],"cit":"Possivelmente ultrapassada: RJUE republicado pelo DL 108/2026, art. 3.º, n.º 3, als. a) a d), e n.º 6 (nulas as normas de regulamentos municipais de natureza procedimental ou instrutória não previstas na lei, ou que exijam elementos não previstos na portaria); Portaria 320/2026/1, art. 2.º, n.os 3 e","confirmacao":"leitura à mão: possivelmente ultrapassada (a confirmar)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"O muro integra normalmente a operação de construção da moradia. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-012-02","id_v02":"CAS-RUEM-012-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 12.º, n.º 2; Anexo I","excerto":"A altura total do muro de vedação não deve exceder os 2 m, nem a sua parte maciça construída ultrapassar a altura máxima de 0,80 m","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:limites_via"}],"ambito":"outro","valores":["Frente do prédio confinante com via pública"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"altura total do muro de vedação confinante com a via pública","refs":["CONC:1105:altura_muro"],"relacao_dr5":null,"chave_motor":"muro","nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":2,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"casos devidamente fundamentados ou compatibilização com muros confinantes licenciados","estruturada":null,"artigo":"art. 12.º, n.º 3"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"IfcWall/IfcRailing do muro: altura acima da cota do passeio","dados_territorio":["cota do passeio existente ou proposto","GeoCascais:limites_via"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"RMUE×PDM","texto":"Em áreas do PNSC com regimes de proteção, o PDM (art. 40.º-O, n.º 3) limita muros e vedações a 1,00 m (salvo altura modal da área) e vedação metálica visualmente permeável até 1,70 m de altura global — mais restritivo que o RUEM; prevalece o PDM."}],"confianca":"alta","notas":"O Anexo I (figura) representa muro em alvenaria máx. 0,8 m + gradeamento ou outro material máx. 1,2 m. Medição a partir da cota do passeio (n.º 6). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-012-03","id_v02":"CAS-RUEM-012-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 12.º, n.º 2; Anexo I","excerto":"nem a sua parte maciça construída ultrapassar a altura máxima de 0,80 m","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:limites_via"}],"ambito":"outro","valores":["Frente do prédio confinante com via pública"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"altura da parte maciça do muro de vedação confinante com a via pública","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":0.8,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"casos devidamente fundamentados ou compatibilização com muros confinantes licenciados","estruturada":null,"artigo":"art. 12.º, n.º 3"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"IfcWall (alvenaria) do muro: altura acima da cota do passeio","dados_territorio":["cota do passeio existente ou proposto"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"RMUE×PDM","texto":"Em áreas do PNSC com regimes de proteção, o PDM (art. 40.º-O, n.º 3) limita muros e vedações a 1,00 m (salvo altura modal da área) e vedação metálica visualmente permeável até 1,70 m de altura global — o PDM admite parte maciça até 1,00 m mas altura global inferior; prevalece o PDM."}],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-RMUE-012-04","id_v02":"CAS-RUEM-012-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 12.º, n.º 4; Anexo I","excerto":"Nas situações em que se torne imprescindível a construção de muro de contenção confinante com a via pública, o mesmo não pode exceder a altura de 1,20 m devendo a restante diferença ser vencida com o auxílio de planos de contenção posteriores, com uma altura máxima de 1,50 m e com um recuo mínimo de 0,60 m","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:limites_via"}],"ambito":"outro","valores":["Frente do prédio confinante com via pública"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"altura do muro de contenção confinante com a via pública","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":1.2,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"IfcWall (contenção) junto ao limite com a via pública: altura acima da cota do passeio","dados_territorio":["cota do passeio","levantamento topográfico"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Contraordenação (art. 99.º, n.º 1, al. a)). O Anexo I indica ainda altura total máx. 2 m para o conjunto contenção + vedação. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-RMUE-012-05","id_v02":"CAS-RUEM-012-05","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 12.º, n.º 4","excerto":"com uma altura máxima de 1,50 m e com um recuo mínimo de 0,60 m","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:limites_via"}],"ambito":"outro","valores":["Frente do prédio confinante com via pública"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"altura de cada plano de contenção posterior","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":1.5,"unidade":"m","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"muro de contenção confinante com a via pública imprescindível","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"IfcWall de contenção recuados: altura","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-RMUE-012-06","id_v02":"CAS-RUEM-012-06","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 12.º, n.º 4; Anexo I","excerto":"com uma altura máxima de 1,50 m e com um recuo mínimo de 0,60 m","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:limites_via"}],"ambito":"outro","valores":["Frente do prédio confinante com via pública"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"recuo entre planos de contenção sucessivos","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":">=","valor":0.6,"unidade":"m","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"muro de contenção confinante com a via pública imprescindível","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Distância horizontal entre IfcWall de contenção consecutivos","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-RMUE-012-07","id_v02":"CAS-RUEM-012-07","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 12.º, n.º 5","excerto":"Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º-A do RJUE ou em outras normas aplicáveis, os muros de vedação não confinantes com a via pública não podem exceder os 2 m de altura, relativamente ao perfil natural do terreno","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"altura do muro de vedação não confinante com a via pública (relativa ao perfil natural do terreno)","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":2,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"IfcWall de vedação nas estremas laterais/tardoz: altura acima do terreno natural","dados_territorio":["levantamento topográfico"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"complementa","req":["F.1.1.15"],"cit":"Articula-se com RJUE art. 6.º-A, n.º 1, al. b) (muros de vedação até 1,8 m não confinantes com a via pública = escassa relevância): entre 1,8 m e 2 m o muro é admitido mas sujeito a controlo prévio.","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[{"tipo":"RMUE×PDM","texto":"Conflito interno com o n.º 6, que manda medir a altura dos muros «confinantes com a via pública ou com os terrenos vizinhos» a partir da cota do passeio. Em áreas do PNSC com regimes de proteção, o PDM (art. 40.º-O, n.º 3) limita muros e vedações a 1,00 m (salvo altura modal da área) e vedação metálica visualmente permeável até 1,70 m de altura global — mais restritivo que o RUEM; prevalece o PDM."}],"confianca":"alta","notas":"Contraordenação (art. 99.º, n.º 1, al. a)). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-RMUE-012-08","id_v02":"CAS-RUEM-012-08","classe":"definicao","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 12.º, n.º 6","excerto":"Para efeitos de medição da altura dos muros de vedação confinantes com a via pública ou com os terrenos vizinhos, considera-se como referência a cota do passeio, existente ou proposto, confinante com o muro","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"cota de referência para medir a altura dos muros","refs":["CONC:1105:RUEM-12.º-6"],"relacao_dr5":"sem_equivalente","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":"cota do passeio, existente ou proposto, confinante com o muro","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["cota do passeio (levantamento topográfico)"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"interno","texto":"Incoerência interna: para muros entre vizinhos (sem passeio confinante) o n.º 5 usa o perfil natural do terreno; o n.º 6 manda usar a cota do passeio."}],"confianca":"media","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-013-01","id_v02":"CAS-RUEM-013-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 13.º, n.º 1","excerto":"A definição da cota altimétrica da soleira da entrada principal do edifício deve respeitar a relação com o perfil natural do terreno existente, as cotas do arruamento de acesso e as cotas dos terrenos e construções confinantes, assegurando a efetiva integração das construções na topografia natural, na paisagem e no meio urbano","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"cota de soleira","refs":["CONC:DR5:I-16"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":{"derivado":"cota_maxima_soleira","metodo":"relação com o perfil natural do terreno, cotas do arruamento de acesso e cotas dos terrenos e construções confinantes (ver art. 3.º, al. j))","dados":"levantamento topográfico; edificado confinante"},"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"A","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":"Cota da soleira da entrada principal (IfcDoor principal / IfcBuildingStorey de entrada)","dados_territorio":["levantamento topográfico","GeoCascais:edificios_2024"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-RMUE-013-02","id_v02":"CAS-RUEM-013-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 13.º, n.º 2","excerto":"Não são admitidas elevações da soleira superiores a 0,50 m acima do perfil natural do terreno, exceto em circunstâncias atípicas e desde que devidamente fundamentadas","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"elevação da soleira relativa ao perfil natural do terreno","refs":["CONC:1105:RUEM-13.º-2"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"DR 5/2019 I-23 mede a elevação da soleira em relação à cota do passeio adjacente que serve a entrada principal; o RUEM mede-a em relação ao perfil natural do terreno."},"medicao":null,"operador":"<=","valor":0.5,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"circunstâncias atípicas devidamente fundamentadas","estruturada":null,"artigo":"art. 13.º, n.º 2"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Cota da soleira da entrada principal − cota do terreno natural no mesmo ponto","dados_territorio":["levantamento topográfico (perfil natural)"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Contraordenação (art. 99.º, n.º 1, al. b)). O texto não diz em que ponto do perfil natural se mede (sob a soleira? média?). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["conceito municipal redefinido sem tradução para a medição comum"]},{"id":"1105-RMUE-014-01","id_v02":"CAS-RUEM-014-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 14.º, n.º 1","excerto":"As intervenções urbanísticas a executar nos logradouros devem conformar-se com o perfil natural do terreno, designadamente na sua relação com a propriedade confinante","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"modelação do logradouro face ao perfil natural do terreno","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"A","verif_exigencia":"C","criterio":{"fonte":"excerto","texto":"designadamente na sua relação com a propriedade confinante","densificado":false},"dados_modelo":null,"dados_territorio":["levantamento topográfico"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-014-02","id_v02":"CAS-RUEM-014-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 14.º, n.º 1","excerto":"respeitar os índices de permeabilidade mínima definidos no Regulamento do PDM para cada categoria ou subcategoria de espaço","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022"}],"ambito":"categoria","valores":["todas as categorias de solo urbano"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"permeabilidade do logradouro / lote","refs":["CONC:DR5:I-33","CONC:1105:PDM-5.º-n"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":{"Cimp":"nao_ponderado","As":{"base":"lote_ou_parcela","exclui":[]},"unidade":"quociente"},"operador":"remete","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"redacao","texto":"O PDM (4.ª alteração) não usa «índice de permeabilidade mínima»: fixa índice de impermeabilidade máxima (ex.: 70% nos logradouros do espaço central, 80% no central histórico) e % de área permeável aferida ao lote (15%/25%/40% no espaço habitacional, art. 70.º). Denominadores diferentes (lote vs logradouro)."}],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-014-03","id_v02":"CAS-RUEM-014-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 14.º, n.º 2","excerto":"Na área do logradouro compreendida entre o limite da propriedade confinante com a via pública e a fachada do edifício não é admitida qualquer edificação erigida acima do solo, para além do muro de delimitação da propriedade ou de muros de contenção […] piscinas ao nível do terreno natural com a respetiva área técnica totalmente enterrada e acessos a caves destinadas a estacionamento","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"edificação acima do solo no logradouro frontal (entre o limite com a via pública e a fachada)","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"muro de delimitação da propriedade","estruturada":null,"artigo":"art. 14.º, n.º 2","condicao_fechada":null},{"texto":"muros de contenção justificados pelo perfil natural","estruturada":null,"artigo":"art. 14.º, n.º 2","condicao_fechada":null},{"texto":"piscinas ao nível do terreno natural com área técnica totalmente enterrada","estruturada":null,"artigo":"art. 14.º, n.º 2","condicao_fechada":"tecnica"},{"texto":"acessos a caves destinadas a estacionamento","estruturada":null,"artigo":"art. 14.º, n.º 2","condicao_fechada":null},{"texto":"anexos confinantes com a via pública quando no troço de rua já existam anexos licenciados enquadrados na envolvente","estruturada":{"derivado":"existencia_anexos_licenciados_troco","metodo":"existência de anexos licenciados no mesmo troço de rua","dados":"edificado existente licenciado"},"artigo":"art. 14.º, n.º 5","condicao_fechada":"existente"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Elementos (IfcBuilding, IfcRoof, IfcWall…) situados entre o limite frontal do IfcSite e o plano da fachada principal","dados_territorio":["GeoCascais:limites_via","cadastro"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[{"diploma":"RJUE","artigo":"art. 4.º","n":4,"req":["F.1.1.5"],"estado":"viva"}],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Contraordenação (art. 99.º, n.º 1, al. c)). Piscinas associadas a edificação principal estão sujeitas a comunicação prévia (RJUE art. 4.º, n.º 4, al. j)). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-014-04","id_v02":"CAS-RUEM-014-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 14.º, n.º 3","excerto":"Na restante área do logradouro, admite-se ainda a edificação de anexos, telheiros, pérgulas, terraços e demais áreas técnicas","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"edificações admitidas no logradouro lateral e de tardoz","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"in","valor":["anexos","telheiros","pérgulas","terraços","áreas técnicas"],"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"complementa","req":["B.1.15.6"],"cit":"Densifica o RGEU art. 74.º (ocupação duradoura de logradouros com telheiros e coberturas depende de autorização municipal).","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-014-05","id_v02":"CAS-RUEM-014-05","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 14.º, n.º 4, al. a)","excerto":"Em nenhum dos seus lados exceder 8 m de comprimento, no contacto com a estrema do lote confinante","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"comprimento de cada lado de anexo/telheiro/pérgula/área técnica em contacto com a estrema","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":8,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"IfcBuilding/IfcRoof/IfcSpace dos anexos, telheiros, pérgulas e áreas técnicas no IfcSite","dados_territorio":["cadastro (estremas)","levantamento topográfico"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Aplica-se a cada lado encostado à estrema. Contraordenação (art. 99.º, n.º 1, al. c)). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-RMUE-014-06","id_v02":"CAS-RUEM-014-06","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 14.º, n.º 4, al. b)","excerto":"Não exceder, no seu conjunto, 45 m2 de superfície de pavimento em lotes ou parcelas com área igual ou inferior a 900 m2","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"superfície de pavimento do conjunto de anexos, telheiros, pérgulas e áreas técnicas acima do solo","refs":["CONC:DR5:I-22","CONC:MC:Ac_comp"],"relacao_dr5":null,"chave_motor":"anx","nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":45,"unidade":"m2","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"área do lote ou parcela","operador":"<=","valor":900,"unidade":"m2","chave":"proj:lote"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcBuilding/IfcRoof/IfcSpace dos anexos, telheiros, pérgulas e áreas técnicas no IfcSite","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"interno","texto":"Incoerência interna: o Anexo III, art. 2.º, als. k) e l), exclui da superfície de pavimento telheiros e pérgulas até 45 m2 (altura ≤ 3 m, a 3 m das estremas), pelo que estes podem não contar para este limite."}],"confianca":"alta","notas":"Contraordenação (art. 99.º, n.º 1, al. c)). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-014-07","id_v02":"CAS-RUEM-014-07","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 14.º, n.º 4, al. b)","excerto":"ou 5 % da área do lote ou parcela quando esta for superior a 900 m2","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"superfície de pavimento do conjunto de anexos, telheiros, pérgulas e áreas técnicas acima do solo","refs":["CONC:DR5:I-22","CONC:DR5:I-9"],"relacao_dr5":null,"chave_motor":"anxp","nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":5,"unidade":"% da área do lote","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"área do lote ou parcela","operador":">","valor":900,"unidade":"m2","chave":"proj:lote"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcBuilding/IfcRoof/IfcSpace dos anexos, telheiros, pérgulas e áreas técnicas no IfcSite","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Valor proporcional: limite = 0,05 × área do lote. Contraordenação (art. 99.º, n.º 1, al. c)). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-014-08","id_v02":"CAS-RUEM-014-08","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 14.º, n.º 4, al. c)","excerto":"Não exceder 2,60 m de altura, relativamente ao perfil natural do terreno na estrema do lote ou parcela","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"altura de anexos, telheiros, pérgulas e áreas técnicas acima do solo (medida ao perfil natural na estrema)","refs":["CONC:DR5:I-22","CONC:DR5:I-5"],"relacao_dr5":null,"chave_motor":"anxh","nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":2.6,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"IfcBuilding/IfcRoof/IfcSpace dos anexos, telheiros, pérgulas e áreas técnicas no IfcSite","dados_territorio":["cadastro (estremas)","levantamento topográfico"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"O texto não esclarece se o limite se aplica só junto à estrema ou a toda a construção. Contraordenação (art. 99.º, n.º 1, al. c)). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-014-09","id_v02":"CAS-RUEM-014-09","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 14.º, n.º 6","excerto":"A ocupação dos logradouros com anexos, telheiros, pérgulas e áreas técnicas não associadas a piscinas nos termos previstos no n.º 3, não é admitida em lotes abrangidos por operação de loteamento, a qual está subordinada às especificações previstas no respetivo alvará e aos condicionamentos previstos no artigo 6.º do presente Regulamento","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:loteamento____alvara_emitido"}],"ambito":"outro","valores":["Lote abrangido por alvará de loteamento"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"anexos, telheiros, pérgulas e áreas técnicas (não associadas a piscinas) no logradouro de lote de loteamento","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"o que estiver previsto nas especificações do alvará de loteamento","estruturada":null,"artigo":"art. 14.º, n.º 6"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:loteamento____alvara_emitido"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-015-01","id_v02":"CAS-RUEM-015-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 15.º, n.º 1","excerto":"Na conceção dos projetos das edificações devem ser considerados parte integrante dos projetos de arquitetura, os seguintes elementos","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"representação no projeto de arquitetura de instalações técnicas, condutas de exaustão, microprodução renovável e equipamentos AVAC/solares","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":"IfcDistributionElement, IfcChimney, IfcSolarDevice, IfcUnitaryEquipment no modelo de arquitetura","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"procedimento","req":["F.1.9.2"],"cit":"Exigência instrutória adicional à Portaria 320/2026/1 (que não exige a representação destes equipamentos no projeto de arquitetura); Possivelmente ultrapassada: RJUE republicado pelo DL 108/2026, art. 3.º, n.º 3, als. a) a d), e n.º 6 (nulas as normas de regulamentos municipais de natureza procedime","confirmacao":"leitura à mão: possivelmente ultrapassada (a confirmar)"},"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-015-02","id_v02":"CAS-RUEM-015-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 15.º, n.º 2","excerto":"A instalação dos elementos referidos no número anterior deve enquadrar-se no edifício, em locais que permitam a sua ocultação e/ou a dissimulação da sua presença visual e acústica","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"ocultação/dissimulação visual e acústica dos equipamentos técnicos","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"A","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-RMUE-015-03","id_v02":"CAS-RUEM-015-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 15.º, n.º 2; art. 23.º, n.º 1, al. b)","excerto":"devendo quando localizados na cobertura ser recuados, para que o seu volume não seja intercetado por um plano de 45º desde a bordadura do edifício, de forma a minimizar o seu impacto visual no espaço público","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"volume dos equipamentos técnicos na cobertura face ao plano a 45º a partir da bordadura","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":"interseção com plano a 45º desde a bordadura","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Geometria de IfcDistributionElement/IfcSolarDevice na cobertura vs. plano inclinado a 45º gerado na aresta superior da fachada (beirado/platibanda)","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"RMUE×PDM","texto":"Regra repetida no art. 23.º, n.º 1, al. b), e, para edifícios existentes, no art. 23.º, n.º 3, al. d), que mede «desde o topo da platibanda ou beirado» (bordadura vs. topo da platibanda/beirado podem não coincidir). O PDM (art. 63.º, n.º 4, al. f), i)) usa planos a 45º a partir das linhas superiores das fachadas para sótãos."}],"confianca":"alta","notas":"Contraordenação para o art. 23.º, n.º 2-4 (art. 99.º, n.º 1, al. g)), não para o n.º 1. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-015-04","id_v02":"CAS-RUEM-015-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 15.º, n.º 3","excerto":"Na conceção dos projetos de loteamento e de arquitetura deve ser previsto, com o adequado enquadramento estético e paisagístico, a instalação nos muros ou na fachada dos edifícios, de armários técnicos, acessíveis pelo exterior, destinados à colocação de equipamentos ou contadores de distribuição das diversas redes","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"armários técnicos de contadores nos muros ou fachada, acessíveis pelo exterior","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcDistributionElement/IfcFurnishingElement (armário de contadores) embutido em IfcWall do muro ou fachada, com acesso exterior","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-016-01","id_v02":"CAS-RUEM-016-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 16.º, n.º 1","excerto":"as áreas de pavimentos com características semipermeáveis podem ser contabilizáveis na percentagem que conste da ficha de certificação do produto e respetivo pormenor de execução","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"contabilização de pavimentos semipermeáveis na área permeável","refs":["CONC:1105:RUEM-16.º"],"relacao_dr5":"sem_equivalente","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":{"derivado":"percentagem_certificada_produto","metodo":"área × % de permeabilidade da ficha de certificação do produto e pormenor de execução","dados":"ficha técnica/certificação do pavimento"},"unidade":"%","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcSlab/IfcCovering exteriores com Pset de permeabilidade (%), área","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Regra de cálculo da área permeável exigida pelo PDM. A ficha de certificação é elemento instrutório não previsto na Portaria 320/2026/1. 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[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-020-02","id_v02":"CAS-RUEM-020-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 20.º","excerto":"nem a passagem de um volume com um diâmetro superior a 0,12 m","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"abertura máxima nas guardas (diâmetro de esfera passante)","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":0.12,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcRailing: maior vão livre entre elementos (esfera de ensaio)","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[{"diploma":"RJUE","artigo":"art. 20.º","n":8,"req":["F.1.4.5"],"estado":"viva"}],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Não identificada norma equivalente no RGEU. Ver RJUE art. 20.º, n.º 8 (termo de responsabilidade). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-RMUE-021-01","id_v02":"CAS-RUEM-021-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 21.º","excerto":"As empenas voltadas aos confrontantes devem ser tratadas ou dar continuidade aos revestimentos utilizados nas fachadas","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"tratamento das empenas","refs":["CONC:DR5:I-24"],"relacao_dr5":"igual","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"A","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":"IfcWall de empena: IfcCovering/material igual ao das fachadas","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Contraordenação (art. 99.º, n.º 1, al. e)). Pouco frequente em moradia isolada (sem empenas). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-RMUE-022-01","id_v02":"CAS-RUEM-022-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 22.º, n.º 1","excerto":"Os materiais e as cores a aplicar nas fachadas, nos muros de vedação e nas coberturas das edificações devem ser escolhidos de modo a proporcionar a sua adequada integração no local, do ponto de vista arquitetónico, paisagístico e cultural","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"integração dos materiais e cores de fachadas, muros e coberturas","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"A","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":"IfcMaterial/IfcSurfaceStyle das fachadas, muros e coberturas","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"ambito","req":[],"cit":"Norma vaga: o RJUE (DL 108/2026) art. 20.º, n.º 1, al. h) (a apreciação do aspeto exterior e inserção urbana só é admitida «desde que os planos ou regulamentos municipais densifiquem tais aspetos») e n.º 10 (nulas as normas de regulamento municipal que confiram poderes de apreciação não previstos no","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["apreciação sem critério","relação nacional sem id de requisito"]},{"id":"1105-RMUE-022-02","id_v02":"CAS-RUEM-022-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 22.º, n.º 2","excerto":"Apenas são admitidas cores das quais resulte uma harmonização cromática com a envolvente, podendo os serviços municipais indicar outras diferentes para acautelar a correta inserção urbanística das edificações e a harmonia do conjunto edificado","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"cores admitidas (harmonização cromática com a envolvente)","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":{"derivado":"paleta_envolvente","metodo":"harmonização cromática com a envolvente; 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art. 87.º, proémio","excerto":"A alteração da natureza e cor dos materiais de revestimento exterior das fachadas das edificações e dos muros confinantes com a via pública, com cores dissonantes das dominantes licenciadas no arruamento, está sujeita a procedimento de licenciamento simplificado","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"procedimento aplicável à alteração para cores dissonantes","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":"licenciamento simplificado (procedimento municipal)","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"procedimento","req":["F.1.9.2"],"cit":"Possivelmente ultrapassada: RJUE republicado pelo DL 108/2026, art. 3.º, n.º 3, als. a) a d), e n.º 6 (nulas as normas de regulamentos municipais de natureza procedimental ou instrutória não previstas na lei, ou que exijam elementos não previstos na portaria); Portaria 320/2026/1, art. 2.º, n.os 3 e","confirmacao":"leitura à mão: possivelmente ultrapassada (a confirmar)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Fora do âmbito da construção nova; registada por ser exemplo claro de norma procedimental municipal. Contraordenação (art. 99.º, n.º 1, al. f)). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-087-01","id_v02":"CAS-RUEM-087-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 87.º, als. a) a e)","excerto":"Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Predial […] Levantamento fotográfico das edificações existentes confinantes, num troço de 50 m, de cada lado do arruamento […] Indicação da cor, através da sua referência NCS ou RAL","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"elementos instrutórios do pedido de alteração de cor","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":["certidão do registo predial","legitimidade/ata do condomínio","planta de localização 1/2000","levantamento fotográfico 50 m de cada lado","referência NCS ou RAL"],"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"cor proposta dissonante das dominantes no arruamento","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"procedimento","req":["F.1.2.7","F.1.9.2"],"cit":"Possivelmente ultrapassada: RJUE republicado pelo DL 108/2026, art. 3.º, n.º 3, als. a) a d), e n.º 6 (nulas as normas de regulamentos municipais de natureza procedimental ou instrutória não previstas na lei, ou que exijam elementos não previstos na portaria); Portaria 320/2026/1, art. 2.º, n.os 3 e","confirmacao":"leitura à mão: possivelmente ultrapassada (a confirmar)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-023-01","id_v02":"CAS-RUEM-023-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 23.º, n.º 1, al. a)","excerto":"Espaços destinados a áreas técnicas, não visíveis da via pública, para instalação de equipamentos, aparelhos e sistemas de suporte ao abastecimento de água e de energia, ventilação, exaustão, aquecimento, climatização, painéis solares, geradores eólicos ou outros","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"visibilidade das áreas técnicas a partir da via pública","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":"visíveis da via pública","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"IfcSpace técnico / IfcDistributionElement e linhas de vista a partir do eixo da via","dados_territorio":["GeoCascais:eixos_de_via","GeoCascais:limites_via"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"A exigência de «não visível» é verificável por análise de visibilidade, mas o ponto de observação não é definido. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-023-02","id_v02":"CAS-RUEM-023-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 23.º, n.º 1, al. c)","excerto":"A insonorização dos equipamentos acima referidos, assim como a recolha de líquidos resultantes do seu funcionamento, que em caso algum podem verter para a via pública","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"descarga de líquidos dos equipamentos técnicos para a via pública","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcUnitaryEquipment com ligação de condensados à rede predial (IfcPipeSegment/IfcDistributionPort)","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"A insonorização remete para o Regulamento Geral do Ruído (projeto de condicionamento acústico). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-023-03","id_v02":"CAS-RUEM-023-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 23.º, n.º 1, al. d)","excerto":"Calhas internas para instalação de redes de telefones, de TV, de eletricidade ou outras, sendo proibida a sua instalação nas fachadas","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"instalação de redes (telefone, TV, eletricidade) nas fachadas","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcCableCarrierSegment/IfcCableSegment: localização (interior vs. face exterior de IfcWall de fachada)","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-023-04","id_v02":"CAS-RUEM-023-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 23.º, n.º 2, al. a)","excerto":"Os painéis não devem ser colocados a uma distância inferior a 1,20 m dos limites da cobertura","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"distância dos painéis solares fotovoltaicos aos limites da cobertura","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":">=","valor":1.2,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcSolarDevice: distância em planta ao contorno do IfcRoof","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"complementa","req":["F.1.1.15"],"cit":"Articula-se com RJUE art. 6.º-A, n.º 1, al. g) (painéis dentro da área da cobertura e até 1 m acima são escassa relevância): o RUEM acrescenta um afastamento de 1,20 m.","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Contraordenação (art. 99.º, n.º 1, al. g)). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-RMUE-023-05","id_v02":"CAS-RUEM-023-05","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 23.º, n.º 2, al. b)","excerto":"Nas coberturas inclinadas, os painéis devem, sempre que possível, ter a mesma inclinação das águas do telhado","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"inclinação dos painéis em coberturas inclinadas","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":{"derivado":"inclinacao_agua_telhado","metodo":"igual à inclinação da água do telhado onde assentam, sempre que possível","dados":"modelo"},"unidade":"graus","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"A","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":"IfcSolarDevice (inclinação) vs. IfcRoof/IfcSlab (pendente)","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-RMUE-023-06","id_v02":"CAS-RUEM-023-06","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 23.º, n.º 4","excerto":"Os elementos de ocultação ou dissimulação devem distar um mínimo de 3 m de altura relativamente à cota da via pública e não podem ultrapassar 50 % da largura do passeio e o máximo de 1,60 m","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:limites_via"}],"ambito":"outro","valores":["Frente do prédio confinante com via pública"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"altura dos elementos de ocultação de equipamentos acima da via pública","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":">=","valor":3,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["cota da via pública"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"O n.º 4 sucede ao n.º 3 (edifícios existentes) mas não restringe expressamente o seu âmbito. Contraordenação (art. 99.º, n.º 1, al. g)). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-RMUE-023-07","id_v02":"CAS-RUEM-023-07","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 23.º, n.º 4","excerto":"e não podem ultrapassar 50 % da largura do passeio e o máximo de 1,60 m","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:limites_via"}],"ambito":"outro","valores":["Frente do prédio confinante com via pública"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"balanço dos elementos de ocultação sobre o passeio","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":50,"unidade":"% da largura do passeio","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:limites_via"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Cumulativo com o máximo absoluto de 1,60 m (igual ao art. 18.º, n.º 2). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-RMUE-024-01","id_v02":"CAS-RUEM-024-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 24.º, n.º 1, al. a)","excerto":"Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 44.º do RJUE consideram-se operações urbanísticas com impacte relevante, aquelas que preencham qualquer um dos seguintes requisitos: a) Possuam uma área total de superfície de pavimento, igual ou superior, a 1.200 m2","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"superfície de pavimento da operação (limiar de impacte relevante)","refs":["CONC:MC:Ac_comp","CONC:1105:RUEM-3.º-u"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":">=","valor":1200,"unidade":"m2","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Superfície de pavimento total (Anexo III) do modelo","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[{"diploma":"RJUE","artigo":"art. 44.º","n":6,"req":["F.1.5.8"],"estado":"viva"}],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"desatualizada","req":["F.3.2.2"],"cit":"Remissão numérica desatualizada: no RJUE republicado pelo DL 108/2026 o impacte relevante está no art. 44.º, n.º 6 (o n.º 5 trata da compensação). Suprida pelo art. 104.º do RUEM (remissões formais).","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Efeito: se SP ≥ 1.200 m2, a moradia passa a operação de impacte relevante → cedências ou compensação (art. 30.º; RJUE art. 44.º, n.º 6) e condicionamentos de loteamento (n.º 4). Moradias de grande dimensão podem atingir o limiar. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-024-02","id_v02":"CAS-RUEM-024-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 24.º, n.º 1, al. d)","excerto":"Provoquem ou envolvam uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infraestruturas ou ambiente, nomeadamente ao nível das vias de acesso, de tráfego, de parqueamento, de ruído ou outras","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"sobrecarga de infraestruturas ou ambiente (critério de impacte relevante)","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":"impacte relevante se houver sobrecarga","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"A","verif_exigencia":"C","criterio":{"fonte":"excerto","texto":"nomeadamente ao nível das vias de acesso, de tráfego, de parqueamento, de ruído ou outras","densificado":false},"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"ambito","req":["F.3.2.2"],"cit":"Critério aberto que não «concretiza» as características do impacte relevante (RJUE art. 3.º, n.º 2, al. l)) e deixa a qualificação à apreciação municipal.","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-024-03","id_v02":"CAS-RUEM-024-03","classe":"forma_execucao","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 24.º, n.º 3","excerto":"Nas operações urbanísticas definidas nos números anteriores, a realização de obras de urbanização ou de infraestruturas que se mostrem necessárias constitui condição de deferimento no licenciamento ou de não viabilização da comunicação prévia","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"execução de obras de urbanização/infraestruturas necessárias","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"operação de impacte relevante (art. 24.º, n.º 1)","operador":"=","valor":true,"unidade":null,"chave":"const:False"}]},"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"desatualizada","req":["F.1.5.3"],"cit":"Terminologia anterior ao DL 108/2026 («não viabilização da comunicação prévia»; hoje ineptidão em controlo sucessivo, RJUE art. 35.º, n.º 8).","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-024-04","id_v02":"CAS-RUEM-024-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 24.º, n.º 4","excerto":"Nas operações urbanísticas com impacte relevante ou com impacte semelhante a uma operação de loteamento aplicam-se, com as devidas adaptações, os condicionamentos previstos para as operações de loteamento","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"condicionamentos de loteamento aplicáveis à operação de impacte relevante","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":null,"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"operação de impacte relevante (art. 24.º, n.º 1)","operador":"=","valor":true,"unidade":null,"chave":"const:False"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-025-01","id_v02":"CAS-RUEM-025-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 25.º, n.º 1, al. a)","excerto":"Não podem confinar com a via pública, devendo localizar-se apenas nos logradouros de tardoz ou laterais","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"localização das edificações de escassa relevância (RJUE art. 6.º-A, n.º 1, al. a))","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"in","valor":["logradouro de tardoz","logradouro lateral"],"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"não se aplica a imóveis classificados ou em vias de classificação, em zonas de proteção ou em conjuntos/sítios classificados","estruturada":null,"artigo":"RJUE art. 6.º-A, n.º 2"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"IfcBuilding anexo: posição no IfcSite relativamente à fachada principal e ao limite com a via","dados_territorio":["GeoCascais:limites_via"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"repeticao","req":["F.1.1.15"],"cit":"Repete RJUE art. 6.º-A, n.º 1, al. a) (não confinar com a via pública) e acrescenta a restrição a logradouros de tardoz ou laterais.","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Contraordenação (art. 99.º, n.º 1, al. h)). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-025-02","id_v02":"CAS-RUEM-025-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 25.º, n.º 1, al. b)","excerto":"Não podem exceder 10 m2 de superfície de pavimento, no seu conjunto, ainda que erigidas em momentos distintos","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"superfície de pavimento do conjunto de edificações de escassa relevância","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":10,"unidade":"m2","condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"não se aplica a imóveis classificados ou em vias de classificação, em zonas de proteção ou em conjuntos/sítios classificados","estruturada":null,"artigo":"RJUE art. 6.º-A, n.º 2"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Soma da SP de IfcBuilding anexos isentos","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"repeticao","req":["F.1.1.15"],"cit":"Repete RJUE art. 6.º-A, n.º 1, al. a) (área ≤ 10 m2); o RUEM exige o cômputo conjunto, «ainda que erigidas em momentos distintos».","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-RMUE-025-03","id_v02":"CAS-RUEM-025-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 25.º, n.º 1, al. c)","excerto":"Possuir uma altura, igual ou inferior, a 2,60 m","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"altura das edificações de escassa relevância","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":2.6,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"não se aplica a imóveis classificados ou em vias de classificação, em zonas de proteção ou em conjuntos/sítios classificados","estruturada":null,"artigo":"RJUE art. 6.º-A, n.º 2"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Altura de IfcBuilding anexo","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"desatualizada","req":["F.1.1.15"],"cit":"Conflito com RJUE art. 6.º-A, n.º 1, al. a) (DL 108/2026): altura não superior a 2,2 m ou, em alternativa, à cércea do rés-do-chão do edifício principal. Uma edificação de 2,2-2,6 m só é escassa relevância se o RUEM a qualificar ao abrigo da al. i) e o n.º 3 do art. 6.º-A for lido como permitindo al","confirmacao":"leitura à mão: possivelmente ultrapassada (a confirmar)"},"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-RMUE-025-04","id_v02":"CAS-RUEM-025-04","classe":"definicao","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 25.º, n.º 2","excerto":"Consideram-se estufas de jardim, para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º-A do RJUE, as instalações a erigir no logradouro, destinadas ao cultivo e resguardo de plantas, constituídas por estruturas amovíveis de carácter ligeiro que não impliquem obras em alvenaria","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"estufa de jardim","refs":["CONC:1105:RUEM-25.º-2"],"relacao_dr5":"sem_equivalente","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":"estrutura amovível ligeira, sem alvenaria, no logradouro, para cultivo de plantas","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"não se aplica a imóveis classificados ou em vias de classificação, em zonas de proteção ou em conjuntos/sítios classificados","estruturada":null,"artigo":"RJUE art. 6.º-A, n.º 2"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcBuilding/IfcBuildingElementProxy (estufa): material (sem alvenaria), amovível","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"complementa","req":["F.1.1.15"],"cit":"Complementa RJUE art. 6.º-A, n.º 1, al. c) (estufas com altura < 3 m e área ≤ 20 m2), que se aplica cumulativamente.","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-025-05","id_v02":"CAS-RUEM-025-05","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 25.º, n.º 3, al. a)","excerto":"não podem determinar: a) A impermeabilização total do logradouro","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"impermeabilização do logradouro por arranjos exteriores isentos","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<","valor":100,"unidade":"% da área do logradouro","condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"não se aplica a imóveis classificados ou em vias de classificação, em zonas de proteção ou em conjuntos/sítios classificados","estruturada":null,"artigo":"RJUE art. 6.º-A, n.º 2"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Áreas permeáveis/impermeáveis do logradouro (IfcSite, IfcSlab exteriores)","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"complementa","req":["F.1.1.15"],"cit":"Densifica RJUE art. 6.º-A, n.º 1, al. d) (pequenas obras de arranjo e melhoramento que não afetem o domínio público).","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Não dispensa os limites de impermeabilização do PDM. Contraordenação (art. 99.º, n.º 1, al. h)). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-RMUE-025-06","id_v02":"CAS-RUEM-025-06","classe":"criterio_enquadramento","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 25.º, n.º 3, al. b)","excerto":"A modelação de terrenos para além de 0,50 m","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"modelação do terreno em arranjos exteriores isentos","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":0.5,"unidade":"m","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"obra a enquadrar como de escassa relevância urbanística (RUEM art. 25.º)","operador":"=","valor":true,"unidade":null,"chave":"const:False"}]},"excecoes":[{"texto":"não se aplica a imóveis classificados ou em vias de classificação, em zonas de proteção ou em conjuntos/sítios classificados","estruturada":null,"artigo":"RJUE art. 6.º-A, n.º 2"}],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":"Diferença entre superfície de terreno proposta e natural (IfcSite/IfcGeographicElement)","dados_territorio":["levantamento topográfico"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.] [Revisão 27/10/2026] É critério para a obra ser de escassa relevância (isenta de controlo prévio), não limite de projeto."},{"id":"1105-RMUE-025-07","id_v02":"CAS-RUEM-025-07","classe":"criterio_enquadramento","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 25.º, n.º 4, al. a)","excerto":"Não confinar com a via pública","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"confinância do equipamento lúdico/lazer isento com a via pública","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"obra a enquadrar como de escassa relevância urbanística (RUEM art. 25.º)","operador":"=","valor":true,"unidade":null,"chave":"const:False"}]},"excecoes":[{"texto":"não se aplica a imóveis classificados ou em vias de classificação, em zonas de proteção ou em conjuntos/sítios classificados","estruturada":null,"artigo":"RJUE art. 6.º-A, n.º 2"}],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":"IfcBuildingElementProxy/IfcSpace (equipamento lúdico, ex. piscina, campo) no IfcSite","dados_territorio":["cadastro","GeoCascais:limites_via"],"relacoes":{"alternativa_com":["1105-RMUE-025-08"]},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"complementa","req":["F.1.1.15"],"cit":"Densifica RJUE art. 6.º-A, n.º 1, al. e) (equipamento lúdico ou de lazer com área inferior à da edificação principal).","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[{"tipo":"interno","texto":"O proémio do n.º 4 diz «qualquer um dos seguintes requisitos» (alternativos), o que tornaria as quatro alíneas não cumulativas — provável lapso de redação (leitura cumulativa mais coerente). Ambiguidade relevante para a máquina."}],"confianca":"media","notas":"Piscinas associadas a edificação principal: o RJUE (art. 4.º, n.º 4, al. j)) sujeita-as a comunicação prévia, o que se sobrepõe à qualificação como escassa relevância. Contraordenação (art. 99.º, n.º 1, al. h)). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.] [Revisão 27/10/2026] É critério para a obra ser de escassa relevância (isenta de controlo prévio), não limite de projeto. [Revisão 27/10/2026] Requisitos alternativos («qualquer um dos seguintes»), não cumulativos."},{"id":"1105-RMUE-025-08","id_v02":"CAS-RUEM-025-08","classe":"criterio_enquadramento","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 25.º, n.º 4, al. b)","excerto":"Possuir uma superfície de pavimento inferior a 10 % da superfície da edificação principal","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"superfície de pavimento do equipamento lúdico/lazer isento","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<","valor":10,"unidade":"% da SP da edificação principal","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"obra a enquadrar como de escassa relevância urbanística (RUEM art. 25.º)","operador":"=","valor":true,"unidade":null,"chave":"const:False"}]},"excecoes":[{"texto":"não se aplica a imóveis classificados ou em vias de classificação, em zonas de proteção ou em conjuntos/sítios classificados","estruturada":null,"artigo":"RJUE art. 6.º-A, n.º 2"}],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":"IfcBuildingElementProxy/IfcSpace (equipamento lúdico, ex. piscina, campo) no IfcSite","dados_territorio":[],"relacoes":{"alternativa_com":["1105-RMUE-025-07"]},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"complementa","req":["F.1.1.15"],"cit":"Densifica RJUE art. 6.º-A, n.º 1, al. e) (equipamento lúdico ou de lazer com área inferior à da edificação principal).","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Piscinas associadas a edificação principal: o RJUE (art. 4.º, n.º 4, al. j)) sujeita-as a comunicação prévia, o que se sobrepõe à qualificação como escassa relevância. Contraordenação (art. 99.º, n.º 1, al. h)). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.] [Revisão 27/10/2026] É critério para a obra ser de escassa relevância (isenta de controlo prévio), não limite de projeto. [Revisão 27/10/2026] Requisitos alternativos («qualquer um dos seguintes»), não cumulativos."},{"id":"1105-RMUE-025-09","id_v02":"CAS-RUEM-025-09","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 25.º, n.º 4, al. c)","excerto":"Possuir afastamentos não inferiores a 3 m às estremas do lote ou da parcela","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"afastamento do equipamento lúdico/lazer isento às estremas","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":">=","valor":3,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"não se aplica a imóveis classificados ou em vias de classificação, em zonas de proteção ou em conjuntos/sítios classificados","estruturada":null,"artigo":"RJUE art. 6.º-A, n.º 2"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"IfcBuildingElementProxy/IfcSpace (equipamento lúdico, ex. piscina, campo) no IfcSite","dados_territorio":["cadastro","GeoCascais:limites_via"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"complementa","req":["F.1.1.15"],"cit":"Densifica RJUE art. 6.º-A, n.º 1, al. e) (equipamento lúdico ou de lazer com área inferior à da edificação principal).","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Piscinas associadas a edificação principal: o RJUE (art. 4.º, n.º 4, al. j)) sujeita-as a comunicação prévia, o que se sobrepõe à qualificação como escassa relevância. Contraordenação (art. 99.º, n.º 1, al. h)). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-RMUE-025-10","id_v02":"CAS-RUEM-025-10","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 25.º, n.º 4, al. d)","excerto":"Possuir altura igual ou inferior a 3 m","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"altura do equipamento lúdico/lazer isento","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":3,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"não se aplica a imóveis classificados ou em vias de classificação, em zonas de proteção ou em conjuntos/sítios classificados","estruturada":null,"artigo":"RJUE art. 6.º-A, n.º 2"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcBuildingElementProxy/IfcSpace (equipamento lúdico, ex. piscina, campo) no IfcSite","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"complementa","req":["F.1.1.15"],"cit":"Densifica RJUE art. 6.º-A, n.º 1, al. e) (equipamento lúdico ou de lazer com área inferior à da edificação principal).","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Piscinas associadas a edificação principal: o RJUE (art. 4.º, n.º 4, al. j)) sujeita-as a comunicação prévia, o que se sobrepõe à qualificação como escassa relevância. Contraordenação (art. 99.º, n.º 1, al. h)). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-RMUE-025-11","id_v02":"CAS-RUEM-025-11","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 25.º, n.º 5, al. e)","excerto":"As construções destinadas a abrigo de animais de companhia, localizadas nos logradouros, cuja superfície de pavimento não exceda 4 m2 e desde que não confinem com a via pública","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"qualificação como obra de escassa relevância urbanística (isenta de controlo prévio, RJUE art. 6.º, n.º 1, al. c))","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":"abrigo de animais de companhia","unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"superfície de pavimento","operador":"<=","valor":4,"unidade":"m2"},{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"confina com a via pública","operador":"=","valor":false,"unidade":null}]},"excecoes":[{"texto":"não se aplica a imóveis classificados ou em vias de classificação, em zonas de proteção ou em conjuntos/sítios classificados","estruturada":null,"artigo":"RJUE art. 6.º-A, n.º 2"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; 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aqui admite-se 3 m (com afastamento de 3 m)."}],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-025-13","id_v02":"CAS-RUEM-025-13","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 25.º, n.º 5, al. g)","excerto":"A instalação de aparelhos de ar condicionado, ventilação e aquecimento, AVAC ou similares, desde que não sejam visíveis do espaço público e cumpram o estatuído na alínea a) do n.º 3 do artigo 23.º","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"qualificação como obra de escassa relevância urbanística (isenta de controlo prévio, RJUE art. 6.º, n.º 1, al. c))","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":"aparelhos AVAC","unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"visível do espaço público","operador":"=","valor":false,"unidade":null},{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"ruído minimizado e recolha de líquidos (art. 23.º, n.º 3, al. a))","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[{"texto":"não se aplica a imóveis classificados ou em vias de classificação, em zonas de proteção ou em conjuntos/sítios classificados","estruturada":null,"artigo":"RJUE art. 6.º-A, n.º 2"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-025-14","id_v02":"CAS-RUEM-025-14","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 25.º, n.º 5, al. h)","excerto":"A vedação de propriedade privada, com rede e prumos, e com altura não superior à prevista no n.º 2 do artigo 12.º","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"qualificação como obra de escassa relevância urbanística (isenta de controlo prévio, RJUE art. 6.º, n.º 1, al. c))","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":"vedação com rede e prumos","unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"altura da vedação","operador":"<=","valor":2,"unidade":"m"}]},"excecoes":[{"texto":"não se aplica a imóveis classificados ou em vias de classificação, em zonas de proteção ou em conjuntos/sítios classificados","estruturada":null,"artigo":"RJUE art. 6.º-A, n.º 2"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"ambito","req":["F.1.1.15"],"cit":"Tensão com RJUE art. 6.º-A, n.º 1, al. b) (muros de vedação só são escassa relevância até 1,8 m e se não confinarem com a via pública): o RUEM isenta vedações em rede até 2 m, mesmo confinantes com a via pública.","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-025-15","id_v02":"CAS-RUEM-025-15","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 25.º, n.º 5, al. d)","excerto":"As rampas de acesso para pessoas com mobilidade condicionada e a eliminação de barreiras arquitetónicas quando realizadas nos logradouros ou nos edifícios e desde que cumpram a legislação em matéria de mobilidade","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"qualificação como obra de escassa relevância urbanística (isenta de controlo prévio, RJUE art. 6.º, n.º 1, al. c))","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":"rampas de acesso para pessoas com mobilidade condicionada","unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"cumpre DL 163/2006","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[{"texto":"não se aplica a imóveis classificados ou em vias de classificação, em zonas de proteção ou em conjuntos/sítios classificados","estruturada":null,"artigo":"RJUE art. 6.º-A, n.º 2"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"remete","req":[],"cit":"Remete para o DL 163/2006 (acessibilidades).","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; 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não confirmado que o DL 267/2002 imponha essa restrição — possível excesso face à lei especial.","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Verificar aplicabilidade a reservatórios domésticos de pequena capacidade. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["relação nacional sem id de requisito"]},{"id":"1105-RMUE-027-02","id_v02":"CAS-RUEM-027-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 27.º, n.º 1, als. a) a c)","excerto":"Identificação e descrição da rede de distribuição associada, acompanhada da prova da autorização da sua execução e da sua entrada em funcionamento […] Certificado do último ensaio de estanquidade realizado […] Planta, à escala 1/1000, com a representação do traçado da rede de distribuição associada","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"elementos instrutórios do pedido de depósito de GPL","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":["identificação e autorização da rede de distribuição","certificado do último ensaio de estanquidade","planta 1/1000 do traçado da rede"],"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"procedimento","req":["F.1.9.2"],"cit":"Elementos não previstos na Portaria 320/2026/1 nem identificados no DL 267/2002; Possivelmente ultrapassada: RJUE republicado pelo DL 108/2026, art. 3.º, n.º 3, als. a) a d), e n.º 6 (nulas as normas de regulamentos municipais de natureza procedimental ou instrutória não previstas na lei, ou que exi","confirmacao":"leitura à mão: possivelmente ultrapassada (a confirmar)"},"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-027-03","id_v02":"CAS-RUEM-027-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 27.º, n.º 3","excerto":"As instalações de armazenamento de produtos de petróleo estão, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, com as alterações e na redação vigente, sujeitas à apresentação de seguro de responsabilidade civil, em função da capacidade das instalações","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"capital mínimo do seguro de responsabilidade civil da instalação de armazenamento","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":">=","valor":[{"capacidade_m3":"<=5","eur":100000},{"capacidade_m3":">5 e <=15","eur":350000},{"capacidade_m3":">15 e <=30","eur":750000},{"capacidade_m3":">30 e <=50","eur":1000000},{"capacidade_m3":">50","eur":1350000}],"unidade":"EUR","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"repeticao","req":[],"cit":"Parafraseia o DL 267/2002 (obrigação de seguro); montantes fixados pelo RUEM.","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Valor tabelado por escalões de capacidade (o esquema não tem tipo «tabela»). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["relação nacional sem id de requisito"]},{"id":"1105-RMUE-028-01","id_v02":"CAS-RUEM-028-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 28.º, proémio","excerto":"A instalação de estruturas para cobertura de campos de jogos públicos ou privados, ou para sombreamento de parqueamento automóvel depende de licenciamento municipal","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"procedimento aplicável a coberturas de campos de jogos e estruturas de sombreamento de estacionamento","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":"licenciamento municipal","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"procedimento","req":["F.1.9.2"],"cit":"Possivelmente ultrapassada: RJUE republicado pelo DL 108/2026, art. 3.º, n.º 3, als. a) a d), e n.º 6 (nulas as normas de regulamentos municipais de natureza procedimental ou instrutória não previstas na lei, ou que exijam elementos não previstos na portaria); Portaria 320/2026/1, art. 2.º, n.os 3 e","confirmacao":"leitura à mão: possivelmente ultrapassada (a confirmar)"},"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-028-02","id_v02":"CAS-RUEM-028-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 28.º, al. a)","excerto":"A instalação de estruturas para cobertura de campos de jogos, em função da sua altura, deve respeitar uma distância da cobertura às estremas, igual a 2/3 da sua altura máxima, com um mínimo de 5 m","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"afastamento da cobertura de campo de jogos às estremas","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":">=","valor":{"derivado":"2/3_altura_maxima","metodo":"max(2/3 × altura máxima da cobertura; 5 m)","dados":"modelo + cadastro","min":5},"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"IfcRoof da cobertura do campo: altura máxima e distância às estremas","dados_territorio":["cadastro"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Aplica-se a campos de jogos privados no logradouro de moradia. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-028-03","id_v02":"CAS-RUEM-028-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 28.º, al. b)","excerto":"A instalação das estruturas de sombreamento para parqueamento automóvel deve observar uma distância mínima de 3 m às estremas e não pode ocupar uma área superior a 50 % do estacionamento","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"afastamento das estruturas de sombreamento de estacionamento às estremas","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":">=","valor":3,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"IfcRoof/IfcMember (sombreamento): distância às estremas","dados_territorio":["cadastro"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Não é claro se um telheiro/carport de moradia é «estrutura de sombreamento para parqueamento» (art. 28.º) ou «telheiro» (art. 14.º). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-RMUE-028-04","id_v02":"CAS-RUEM-028-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 28.º, al. b)","excerto":"não pode ocupar uma área superior a 50 % do estacionamento","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"área da estrutura de sombreamento face à área de estacionamento","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":50,"unidade":"% da área de estacionamento","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"Área em planta do sombreamento / área de IfcSpace de estacionamento exterior","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-RMUE-028-05","id_v02":"CAS-RUEM-028-05","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 28.º, al. c)","excerto":"As estruturas de cobertura e de sombreamento devem ser projetadas recorrendo a soluções que potenciem o seu enquadramento no local, e serem executadas com materiais ligeiros e de comprovada qualidade","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"materiais e enquadramento das estruturas de cobertura/sombreamento","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"A","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-RMUE-030-01","id_v02":"CAS-RUEM-030-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 30.º, n.os 1 e 2","excerto":"A cedência gratuita de parcelas a integrar o domínio municipal para implantação de espaços verdes públicos e de equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas urbanas e territoriais é um dever que impende sobre os proprietários e sobre os promotores que realizem operações urbanísticas de loteamento ou de alteração a loteamento, operações com impacte relevante","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"cedência de parcelas ao domínio municipal (ou compensação)","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"operação de impacte relevante (art. 24.º)","operador":"=","valor":true,"unidade":null,"chave":"const:False"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"desatualizada","req":["F.1.5.7"],"cit":"Lista de finalidades desatualizada face ao RJUE art. 44.º, n.º 1 (DL 108/2026), que inclui habitação pública/custos controlados/arrendamento acessível.","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Só para a moradia se SP ≥ 1.200 m2 (art. 24.º, n.º 1, al. a)). 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Aplica-se a árvores em logradouro privado. 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[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-039-01","id_v02":"CAS-RUEM-039-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 39.º, n.º 1","excerto":"A concretização dos lugares de estacionamento obedece à dotação definida no Regulamento do Plano Diretor Municipal","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["habitacao_unifamiliar","habitacao"],"conceito":{"nome":"dotação de estacionamento no interior do lote","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":null,"unidade":"lugares/fogo","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"O valor não está no RUEM. PDM art. 122.º, Quadro 1 (habitação, interior do lote): ≤T1: 1 lugar/fogo; T2: 2; ≥T3: 3; ≥T5: 4. PDM art. 120.º, n.º 9: pré-instalação para carregamento de veículos elétricos nas construções novas. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-039-02","id_v02":"CAS-RUEM-039-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 39.º, n.º 2, al. a)","excerto":"Até dois lugares, em operações urbanísticas a realizar nas categorias de espaço central e de espaço residencial e nas subcategorias de espaço central histórico ou residencial histórico, nos casos de impossibilidade ou inconveniência de natureza técnica devidamente justificada","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","qualquer":[[{"atributo":"categoria","op":"=","valor":"Espaço Central"}],[{"atributo":"subcategoria","op":"=","valor":"Espaço Central Histórico"}]]}],"ambito":"categoria","valores":["Espaço Central","Espaço Central Histórico","espaço residencial (categoria inexistente no PDM vigente)"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"lugares de estacionamento dispensáveis","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":2,"unidade":"lugares","condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"impossibilidade ou inconveniência técnica justificada","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"RMUE×PDM","texto":"Referência a categorias do PDM de 2015/2017 («espaço residencial», «residencial histórico») que não existem no PDM após a 4.ª alteração (art. 60.º: Espaço Central/Central Histórico, Espaço Habitacional/Habitacional Singular e Turístico…). Além disso, o PDM art. 123.º, n.º 1, al. b) já admite dispensa total ou parcial por impossibilidade técnica sem limite numérico, pelo que o limite de 2 lugares n"}],"confianca":"media","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-RMUE-041-01","id_v02":"CAS-RUEM-041-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 41.º, n.º 1","excerto":"Os acessos a garagens ou a pisos destinados a estacionamento devem situar-se de forma a não perturbar o tráfego viário na via de acesso, devendo os projetos prever uma bolsa de espera ou de transição entre a entrada no parqueamento e a faixa de rodagem, com pelo menos 5 m de extensão","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"extensão da bolsa de espera entre a entrada do parqueamento e a faixa de rodagem","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":">=","valor":5,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"Distância entre o portão/entrada da garagem (IfcDoor) e o limite da faixa de rodagem","dados_territorio":["GeoCascais:limites_via"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"O texto não distingue garagens de moradias de parques coletivos; leitura literal aplica-se ao portão da garagem/acesso automóvel da moradia. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-RMUE-041-02","id_v02":"CAS-RUEM-041-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 41.º, n.os 2 e 3","excerto":"No projeto de arquitetura dos pisos destinados a estacionamento deve ser incluído o pré-dimensionamento da estrutura modular portante […] O projeto de arquitetura que preveja estacionamento com recurso a rampas deve contemplar um corte pelas mesmas, com os troços de transição cotados e indicação da percentagem da sua inclinação","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"elementos do projeto de arquitetura de pisos de estacionamento (pré-dimensionamento estrutural; 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procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-041-03","id_v02":"CAS-RUEM-041-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 41.º, n.º 4","excerto":"As rampas de acesso automóvel devem possuir uma inclinação até 17 %, podendo, em casos excecionais e devidamente fundamentados, atingir os 25 % de inclinação, com utilização de curvas de transição","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"inclinação das rampas de acesso automóvel","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":17,"unidade":"%","condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"casos excecionais e devidamente fundamentados, com curvas de transição","estruturada":{"conceito":"inclinação da rampa","operador":"<=","valor":25,"unidade":"%"},"artigo":"art. 41.º, n.º 4"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcRamp/IfcSlab de rampa: pendente (%)","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; 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o texto não a exclui. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-RMUE-041-07","id_v02":"CAS-RUEM-041-07","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 41.º, n.º 7","excerto":"Os lugares de parqueamento automóvel devem observar as dimensões mínimas previstas no Regulamento do Plano Diretor Municipal, independentemente da sua organização em linha, oblíqua ou perpendicular às faixas de circulação","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"dimensões mínimas dos lugares de estacionamento","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":null,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcSpace (lugar de estacionamento): largura e comprimento","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-042-01","id_v02":"CAS-RUEM-042-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 42.º, n.º 3, al. e); Anexo IV, art. 3.º, n.º 2, al. b), ii)","excerto":"O acesso às garagens e aos lugares de parqueamento é executado em lancil com chanfro, de acordo com o respetivo pormenor constante do Anexo IV (dimensões dependentes da largura do passeio)","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:limites_via"}],"ambito":"outro","valores":["Frente do prédio confinante com via pública"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"lancil no acesso automóvel à garagem (rebaixamento do passeio)","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":"lancil com chanfro (pormenor do Anexo IV)","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"orientadora","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:limites_via"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"interno","texto":"Incoerência interna: o Anexo IV, art. 3.º, n.º 2, al. b), ii) exige «lancil de calcário com chanfro», enquanto o art. 42.º, n.º 3, al. b) admite betão fora do espaço central histórico. O proémio do n.º 3 usa «preferencialmente»."}],"confianca":"media","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-042-02","id_v02":"CAS-RUEM-042-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 42.º, n.º 3, al. a)","excerto":"O lancil de passeios e parques de estacionamento localizados nas categorias de espaço central histórico e espaço residencial histórico deve ser executado em pedra calcária","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_qualificacao_2022","atributo":"subcategoria","op":"=","valor":"Espaço Central Histórico"}],"ambito":"subcategoria","valores":["Espaço Central Histórico"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"confirmado (valores verificados no WFS)"},"atividade":["construcao_nova","obras_urbanizacao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"material do lancil","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":"pedra calcária","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"orientadora","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"RMUE×PDM","texto":"«Espaço residencial histórico» não existe no PDM vigente (4.ª alteração)."}],"confianca":"media","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-044-01","id_v02":"CAS-RUEM-044-01","classe":"forma_execucao","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 44.º, n.º 1","excerto":"O prazo para a execução das operações urbanísticas sujeitas a licença ou comunicação prévia é o indicado pelo interessado, de acordo com o mapa de calendarização dos trabalhos","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"prazo de execução da obra","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":"indicado pelo interessado (calendarização)","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"repeticao","req":["F.1.5.2","F.1.6.2"],"cit":"Repete RJUE art. 35.º, n.º 2 e art. 58.º, n.os 1-2.","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-044-02","id_v02":"CAS-RUEM-044-02","classe":"forma_execucao","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 44.º, n.º 2","excerto":"o prazo máximo admitido para a execução das obras de urbanização e de edificação é de dois anos, salvo em casos devidamente fundamentados","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"prazo máximo de execução das obras de edificação","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":2,"unidade":"anos","condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"casos devidamente fundamentados","estruturada":null,"artigo":"art. 44.º, n.º 2"}],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[{"diploma":"RJUE","artigo":"art. 58.º","n":2,"req":["F.1.6.2"],"estado":"viva"}],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Habilitado pelo RJUE art. 58.º, n.º 2 (limites máximos fixados em regulamento municipal); conta-se do pagamento das taxas (art. 58.º, n.º 3). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-044-03","id_v02":"CAS-RUEM-044-03","classe":"forma_execucao","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 44.º, n.º 3","excerto":"O prazo máximo para a execução das obras de escassa relevância urbanística e para a execução das obras isentas de controlo prévio é de 90 dias","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova","alteracao"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"prazo máximo de execução de obras isentas e de escassa relevância","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":90,"unidade":"dias","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-045-01","id_v02":"CAS-RUEM-045-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 45.º, n.os 1 e 2, al. b)","excerto":"Quando a obra se encontre em fase de acabamentos, o prazo para a execução e conclusão da mesma pode ainda ser prorrogado, nos termos legalmente fixados","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"prorrogação do prazo por fase de acabamentos (obras de edificação)","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"admitido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"desatualizada","req":[],"cit":"Possivelmente ultrapassada para obras de edificação: o RJUE republicado (DL 108/2026) revogou o art. 58.º, n.º 6 (prorrogação por acabamentos em edificação); a figura subsiste só para obras de urbanização (art. 53.º, n.º 4). Para edificação resta a prorrogação geral do art. 58.º, n.º 5.","confirmacao":"leitura à mão: possivelmente ultrapassada (a confirmar)"},"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["relação nacional sem id de requisito"]},{"id":"1105-RMUE-046-01","id_v02":"CAS-RUEM-046-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 46.º","excerto":"O início da execução dos trabalhos e a identificação do promotor e da pessoa encarregada pela sua execução devem ser comunicados à Câmara Municipal, com a antecedência mínima, de cinco dias úteis, independentemente dos mesmos se encontrarem sujeitos ou isentos de controlo prévio","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"antecedência da informação sobre o início dos trabalhos","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":">=","valor":5,"unidade":"dias úteis","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"procedimento","req":["E.1.1.2","F.3.2.3"],"cit":"Diverge na contagem (dias úteis vs. dias). Norma procedimental municipal (RJUE art. 3.º, n.º 3, al. a)): prevalece o prazo do RJUE. Contraordenação municipal (art. 99.º, n.º 1, al. i)).","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-RMUE-047-01","id_v02":"CAS-RUEM-047-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 47.º, n.os 1 e 2","excerto":"Os avisos mencionados no número anterior devem ser afixados no local da obra e colocados a uma altura não superior a 4 m, no plano limite de confrontação com o espaço público ou em local alternativo, mas sempre em condições de ser garantida a sua completa visibilidade do espaço público","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"altura de afixação do aviso de obra","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":4,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"complementa","req":["E.1.1.2","F.1.1.10"],"cit":"Complementa RJUE arts. 4.º-A, n.º 7, 12.º e 80.º-A, n.º 5 (aviso visível da via pública, modelo da Portaria 320/2026/1).","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Condição de execução da obra (verificação em fiscalização, não no projeto). Contraordenação (art. 99.º, n.º 1, al. j)). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-RMUE-047-02","id_v02":"CAS-RUEM-047-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 47.º, n.os 3 e 4","excerto":"No local da obra devem ainda ser afixadas, em local visível a partir do espaço público, cópias revestidas com material impermeável e transparente, da licença de ocupação da via publica e da licença especial de ruído, quando existam","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"documentos a afixar/manter no local da obra","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":["licença de ocupação da via pública","licença especial de ruído","cópia do projeto licenciado ou comunicado (n.º 4)"],"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Condição de execução da obra (verificação em fiscalização, não no projeto). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-048-01","id_v02":"CAS-RUEM-048-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 48.º","excerto":"Para efeitos do disposto no artigo 63.º do RJUE, a obra considera-se executada quando, cumulativamente, se apresentar (em)","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"condições de obra concluída","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":["executada conforme projeto, incl. muros, logradouros, reperfilamento de vias, iluminação, mobiliário e plantações","estaleiros, tapumes e resíduos removidos","danos em infraestruturas públicas reparados"],"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"desatualizada","req":["E.1.6.1"],"cit":"Remissão desatualizada: o art. 63.º do RJUE republicado regula a instrução da comunicação prévia com prazo para utilização; a conclusão da obra releva hoje para a comunicação prévia de utilização (art. 62.º-A) e para o art. 86.º.","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-049-01","id_v02":"CAS-RUEM-049-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 49.º, n.º 1","excerto":"a ocupação da via pública que decorra, direta ou indiretamente, da realização de quaisquer operações urbanísticas está sujeita a licença administrativa","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:limites_via"}],"ambito":"outro","valores":["Frente do prédio confinante com via pública"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"licença de ocupação da via pública","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"complementa","req":["F.1.6.1"],"cit":"Articula-se com RJUE art. 57.º, n.º 2 (condições propostas pelo requerente) e art. 4.º, n.os 7-8 (pedido pode integrar o requerimento de licença; permissão integrada na licença).","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-049-02","id_v02":"CAS-RUEM-049-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 49.º, n.º 2","excerto":"O pedido de licença para a ocupação da via pública e o plano dessa ocupação, são apresentados conjuntamente com os projetos das especialidades ou com o requerimento para emissão do alvará de licença, quando a este houver lugar","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:limites_via"}],"ambito":"outro","valores":["Frente do prédio confinante com via pública"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"momento de apresentação do pedido de ocupação da via pública","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":"com os projetos de especialidades ou com o pedido de alvará","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"procedimento","req":["F.1.1.10","F.1.1.11","F.1.1.2","F.1.1.7","F.1.1.8","F.1.1.9","F.1.9.2"],"cit":"Possivelmente ultrapassada: deixou de haver alvará (DL 108/2026, art. 9.º, n.º 3; RJUE art. 4.º-A) e o RJUE art. 4.º, n.º 7 permite integrar o pedido no requerimento de licença. Possivelmente ultrapassada: RJUE republicado pelo DL 108/2026, art. 3.º, n.º 3, als. a) a d), e n.º 6 (nulas as normas de ","confirmacao":"leitura à mão: possivelmente ultrapassada (a confirmar)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-049-03","id_v02":"CAS-RUEM-049-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 49.º, n.º 3","excerto":"deve ser requerida previamente ao início da execução das obras, com uma antecedência mínima de 15 dias","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:limites_via"}],"ambito":"outro","valores":["Frente do prédio confinante com via pública"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"antecedência do pedido de licença de ocupação da via pública","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":">=","valor":15,"unidade":"dias","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Contraordenação (art. 99.º, n.º 1, al. k)). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-RMUE-049-04","id_v02":"CAS-RUEM-049-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 49.º, n.º 5","excerto":"fica a cargo do titular da licença ou do comunicante, a realização de todos os trabalhos de reposição dos pavimentos, de reparação ou de execução de quaisquer obras complementares que se mostrem necessárias à reposição do estado inicial da área danificada","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:limites_via"}],"ambito":"outro","valores":["Frente do prédio confinante com via pública"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"reposição de pavimentos e elementos públicos danificados","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"repeticao","req":["E.1.6.1"],"cit":"Repete RJUE art. 86.º, n.º 1 (reparação de estragos em infraestruturas públicas).","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Condição de execução da obra (verificação em fiscalização, não no projeto). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-050-01","id_v02":"CAS-RUEM-050-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 50.º, n.os 2 e 3","excerto":"Do plano de ocupação da via pública devem constar obrigatoriamente as características do arruamento, o comprimento do tapume e das respetivas cabeceiras, bem como a localização da sinalização","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:limites_via"}],"ambito":"outro","valores":["Frente do prédio confinante com via pública"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"conteúdo do plano de ocupação da via pública","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":["características do arruamento","comprimento do tapume e cabeceiras","sinalização (noturna obrigatória sobre trânsito)","iluminação pública, rega, marcos de incêndio, sarjetas, árvores e instalações fixas"],"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[{"diploma":"RJUE","artigo":"art. 4.º","n":7,"req":["F.1.1.7"],"estado":"viva"}],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Pedido municipal autónomo; o RJUE art. 4.º, n.º 7 remete os elementos para «os regulamentos municipais aplicáveis» — sem conflito. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-051-01","id_v02":"CAS-RUEM-051-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 51.º, n.º 1","excerto":"fique livre uma faixa não inferior a 1,20 m devidamente sinalizada","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:limites_via"}],"ambito":"outro","valores":["Frente do prédio confinante com via pública"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"largura da faixa livre de passeio durante a ocupação","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":">=","valor":1.2,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"ocupação não superior a 30 dias","estruturada":{"conceito":"faixa livre","operador":">=","valor":1,"unidade":"m"},"artigo":"art. 51.º, n.º 2"},{"texto":"situações excecionais imprescindíveis: ocupação total do passeio pelo tempo mínimo, com corredor protegido","estruturada":null,"artigo":"art. 51.º, n.º 3; art. 52.º, n.º 4"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Condição de execução da obra (verificação em fiscalização, não no projeto). 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Iluminação artificial obrigatória em corredores interiores > 5 m (n.º 3). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-052-02","id_v02":"CAS-RUEM-052-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 52.º, n.º 5","excerto":"Após a execução da placa de esteira, os tapumes devem recuar para uma distância não superior a 1,50 m em relação ao plano marginal da fachada, salvo em casos devidamente justificados","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:limites_via"}],"ambito":"outro","valores":["Frente do prédio confinante com via pública"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"distância do tapume ao plano marginal da fachada após a placa de esteira","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":1.5,"unidade":"m","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Condição de execução da obra (verificação em fiscalização, não no projeto). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-RMUE-053-01","id_v02":"CAS-RUEM-053-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 53.º, n.os 2 e 3","excerto":"A licença concedida para esta ocupação não deve ultrapassar os 120 dias e caduca logo que os trabalhos atinjam o nível da esteira do edifício","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:limites_via"}],"ambito":"outro","valores":["Frente do prédio confinante com via pública"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"prazo da licença de ocupação do espaço público com estaleiro/depósito de materiais","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":120,"unidade":"dias","condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"prorrogação com pedido fundamentado apresentado até 15 dias antes do termo","estruturada":null,"artigo":"art. 53.º, n.º 3"}],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-RMUE-054-01","id_v02":"CAS-RUEM-054-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 54.º","excerto":"é obrigatória a colocação de balizas de comprimento não inferior a 2 m, com a secção mínima de 0,04 m x 0,25 m, pintadas alternadamente em cores branca e vermelha","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:limites_via"}],"ambito":"outro","valores":["Frente do prédio confinante com via pública"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"balizas em obras confinantes com a via pública sem tapume","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":{"comprimento_min_m":2,"seccao_min_m":[0.04,0.25],"numero_min":2,"inclinacao_graus":[45,60],"distancia_max_entre_m":0.15},"unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"obra confinante com a via pública sem tapume nem andaime","operador":"=","valor":true,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Condição de execução da obra (verificação em fiscalização, não no projeto). Vários parâmetros numa regra (o esquema obrigaria a 5 regras para um único dispositivo). 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Rebordo mínimo de 0,15 m (n.º 3). 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Remoção/reposição de árvores ou equipamento carece de licença prévia e corre por conta do titular (n.os 2-3). 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Andaimes sem tapume: plataforma ao nível do teto do rés-do-chão (n.º 2). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-059-01","id_v02":"CAS-RUEM-059-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"arts. 59.º e 60.º","excerto":"Na via pública não é permitido caldear, preparar cal hidráulica, argamassas ou misturar produtos químicos usados na construção civil","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:limites_via"}],"ambito":"outro","valores":["Frente do prédio confinante com via pública"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"preparação de argamassas e misturas na via pública","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"proibido","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[{"texto":"caldeadores/amassadouros em estrados vedados por taipais ≥ 0,20 m, se fundamentado no pedido de ocupação","estruturada":null,"artigo":"art. 60.º, n.º 2"}],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Condição de execução da obra (verificação em fiscalização, não no projeto). Art. 59.º: autobetoneiras pelo tempo estritamente necessário e limpeza imediata da via. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-061-01","id_v02":"CAS-RUEM-061-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"arts. 61.º e 62.º","excerto":"Os materiais e os entulhos devem ser depositados no espaço afeto à obra, acomodados em contentores apropriados","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"acondicionamento de materiais e entulhos","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"remete","req":["E.1.6.1","F.1.5.16","F.1.6.1"],"cit":"Remete para o regime de gestão de resíduos de construção e demolição (n.º 3), também referido no RJUE arts. 53.º, 57.º e 86.º.","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Condição de execução da obra (verificação em fiscalização, não no projeto). Art. 62.º: entulhos de pisos superiores por condutas fechadas para contentor protegido. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-063-01","id_v02":"CAS-RUEM-063-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 63.º, n.os 1 e 2","excerto":"A instrução dos procedimentos de informação prévia, licenciamento, legalização, comunicação prévia e autorização relativos a operações urbanísticas é realizada informaticamente, com recurso à plataforma eletrónica adotada pelo Município de Cascais","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"forma de instrução dos procedimentos","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":"eletrónica, com assinatura digital (Anexo IX)","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"procedimento","req":["F.1.1.2","F.1.2.2","F.1.2.4","F.1.9.25","F.1.9.26","F.1.9.27"],"cit":"O n.º 3 (papel em procedimentos anteriores a 8/4/2013) está esgotado; a Portaria 320/2026/1, Anexo VI, n.º 7 só admite papel em entidades sem tramitação eletrónica. A «autorização» de utilização foi substituída por comunicação prévia (DL 108/2026, art. 9.º, n.º 2).","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-064-01","id_v02":"CAS-RUEM-064-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 64.º, n.º 2","excerto":"Os termos de responsabilidade dos autores dos projetos, do coordenador de projeto, do diretor de obra, do diretor de fiscalização de obra e do autor do plano de acessibilidades são apresentados de acordo com o disposto na Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, ou na legislação que lhe suceder","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"termos de responsabilidade","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"procedimento","req":["A.1.4.1","F.1.2.8","F.1.2.9"],"cit":"Remissão para portaria revogada (suprida pela cláusula «ou na legislação que lhe suceder» e pelo art. 104.º). Na Portaria 320/2026/1 o plano de acessibilidades integra o projeto de arquitetura (sem autor autónomo).","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-065-01","id_v02":"CAS-RUEM-065-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 65.º, n.º 1","excerto":"Os projetos devem conter todos os elementos necessários a uma definição clara e completa das características da obra e da sua implantação, sendo instruídos de acordo com a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, e com as especificações previstas nos números seguintes","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"elementos instrutórios dos projetos","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"procedimento","req":["F.1.9.2"],"cit":"As «especificações previstas nos números seguintes» só valem na medida admitida pela Portaria 320/2026/1, art. 2.º, n.os 3-4 (ver regras 065-02 a 065-06).","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-065-02","id_v02":"CAS-RUEM-065-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 65.º, n.º 2, al. a)","excerto":"Levantamento fotográfico a cores, que permita o seu enquadramento, abrangendo designadamente as construções vizinhas, de cada lado dos arruamentos até 50 m, caso elas existam","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"levantamento fotográfico até 50 m de cada lado","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"procedimento","req":["F.1.9.2","F.1.9.25","F.1.9.26","F.1.9.27","F.1.9.7"],"cit":"A extensão de 50 m excede a portaria. Possivelmente ultrapassada: RJUE republicado pelo DL 108/2026, art. 3.º, n.º 3, als. a) a d), e n.º 6 (nulas as normas de regulamentos municipais de natureza procedimental ou instrutória não previstas na lei, ou que exijam elementos não previstos na portaria); P","confirmacao":"leitura à mão: possivelmente ultrapassada (a confirmar)"},"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-065-03","id_v02":"CAS-RUEM-065-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 65.º, n.º 2, al. b)","excerto":"Alçados e plantas, à escala 1/100, abrangendo os edifícios contíguos numa extensão de 5 m","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"alçados e plantas abrangendo 5 m dos edifícios contíguos","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":"Peças desenhadas geradas do modelo (vistas, cortes, planta) com contexto envolvente","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"procedimento","req":["F.1.9.15","F.1.9.2","F.1.9.25","F.1.9.26","F.1.9.27"],"cit":"Plantas com os contíguos e a extensão de 5 m excedem a portaria. Possivelmente ultrapassada: RJUE republicado pelo DL 108/2026, art. 3.º, n.º 3, als. a) a d), e n.º 6 (nulas as normas de regulamentos municipais de natureza procedimental ou instrutória não previstas na lei, ou que exijam elementos nã","confirmacao":"leitura à mão: possivelmente ultrapassada (a confirmar)"},"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-065-04","id_v02":"CAS-RUEM-065-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 65.º, n.º 2, al. c)","excerto":"Cortes, referenciados ao eixo da via e ou aos limites laterais da propriedade, abrangendo uma faixa mínima de 5 m para além dos limites do terreno, com a representação do perfil natural do terreno em conformidade com o levantamento topográfico","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"cortes com faixa de 5 m além do terreno e perfil natural","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":"Peças desenhadas geradas do modelo (vistas, cortes, planta) com contexto envolvente","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"complementa","req":["F.1.9.15","F.1.9.25","F.1.9.26","F.1.9.27"],"cit":"Parcialmente coberto pela Portaria 320/2026/1, anexo, n.º 25 b) iii) (cortes «abrangendo o terreno e o arranque dos terrenos vizinhos, com indicação do perfil existente e o proposto»).","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[{"tipo":"RMUE×PDM","texto":"A faixa de 5 m e a referência ao eixo da via especificam para além da portaria; defensável como indispensável à verificação do PDM (art. 2.º, n.º 3), se fundamentado."}],"confianca":"media","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-065-05","id_v02":"CAS-RUEM-065-05","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 65.º, n.º 2, al. d)","excerto":"Planta de implantação, abrangendo uma faixa de 5 m para além dos limites do terreno com indicação coberto vegetal existente e PAP de espécies arbóreas existentes, sobreposta ao levantamento topográfico georreferenciado ao PT-TM06 ETRS89","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"planta de implantação com faixa de 5 m, coberto vegetal e PAP, em PT-TM06","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":"Peças desenhadas geradas do modelo (vistas, cortes, planta) com contexto envolvente","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"procedimento","req":["F.1.9.2","F.1.9.25","F.1.9.26","F.1.9.27","F.1.9.5"],"cit":"O PAP das árvores e a faixa de 5 m excedem a portaria. Possivelmente ultrapassada: RJUE republicado pelo DL 108/2026, art. 3.º, n.º 3, als. a) a d), e n.º 6 (nulas as normas de regulamentos municipais de natureza procedimental ou instrutória não previstas na lei, ou que exijam elementos não previsto","confirmacao":"leitura à mão: possivelmente ultrapassada (a confirmar)"},"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-065-06","id_v02":"CAS-RUEM-065-06","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 65.º, n.º 3","excerto":"As escalas, indicadas nas legendas das peças desenhadas, não dispensam a indicação clara das cotas referentes ao projeto e à sua implantação","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"cotagem obrigatória (dimensões, vãos, pés-direitos, altura da fachada, cumeeira, cota de soleira em PT-TM06, afastamentos)","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":["dimensões das construções e espaços","vãos, pés-direitos, altura da fachada e cota de cumeeira","cota de soleira referida a PT-TM06 ETRS89","afastamentos aos limites, eixo da via, passeio, linhas de água, servidões"],"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":"IfcSite georreferenciado (IfcMapConversion PT-TM06/ETRS89); IfcBuildingStorey elevações; dimensões dos IfcSpace e IfcOpeningElement","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"repeticao","req":["F.1.9.25","F.1.9.26","F.1.9.27"],"cit":"Repete a Portaria 320/2026/1, Anexo VI, n.º 6 («as escalas indicadas nos desenhos não dispensam a cotagem»); o detalhe das cotas é adicional.","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-065-07","id_v02":"CAS-RUEM-065-07","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 65.º, n.º 4","excerto":"Na representação dos alçados deve constar a indicação dos acabamentos exteriores e da cor, com a respetiva referência NCS ou RAL","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"indicação de acabamentos e cor (NCS/RAL) nos alçados","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":"IfcMaterial/IfcSurfaceStyle com propriedade de referência NCS ou RAL","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"repeticao","req":["F.1.9.15","F.1.9.25","F.1.9.26","F.1.9.27"],"cit":"Repete a Portaria 320/2026/1, anexo, n.os 25 b) ii) e 27 b) ii) («indicação das cores e dos materiais»); a referência NCS/RAL é especificação municipal.","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[{"tipo":"redacao","texto":"A exigência do código NCS/RAL é especificação instrutória adicional (baixo risco; Portaria art. 2.º, n.º 3)."}],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-065-08","id_v02":"CAS-RUEM-065-08","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 65.º, n.º 5","excerto":"O projeto de alterações à arquitetura, elaborado com base no projeto inicial licenciado, deve ser apresentado de acordo com as seguintes cores convencionais","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["alteracao","construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"cores convencionais (preto manter, vermelho executar, amarelo demolir, azul legalizar)","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":{"manter":"preto","executar":"vermelho","demolir":"amarelo","legalizar":"azul"},"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"repeticao","req":["F.1.9.25","F.1.9.26","F.1.9.27"],"cit":"Repete a Portaria 320/2026/1, Anexo VI, n.º 5 (mesmas cores).","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-066-01","id_v02":"CAS-RUEM-066-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 66.º, n.os 1 a 3; art. 84.º, n.º 3; Anexo III, art. 3.º, n.º 2","excerto":"A medição da área total de construção e da área contabilizada para efeitos do cálculo da superfície de pavimento deve constar de quadro anexo à memória descritiva e justificativa do projeto de arquitetura","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"quadro de medição (área total de construção e superfície de pavimento) e anexo gráfico por piso à escala 1/100 ou 1/200","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":"Quantidades por IfcBuildingStorey: área total de construção e SP (Anexo III), com classificação de cada IfcSpace (contabilizado/excluído)","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"complementa","req":["F.1.9.25","F.1.9.26","F.1.9.27","F.1.9.6"],"cit":"Parcialmente coberto pela Portaria 320/2026/1, anexo, n.º 9, al. h) (quadro sinóptico) e Anexo VI, n.º 1, al. c) (folha de cálculo).","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[{"tipo":"RMUE×PDM","texto":"O anexo gráfico com delimitação das áreas contabilizáveis por piso excede a portaria, mas é defensável como «estritamente indispensável» à verificação do índice de edificabilidade do PDM (Portaria art. 2.º, n.os 3-4, exige fundamentação e indicação da norma)."}],"confianca":"alta","notas":"Muito útil para verificação automática: o modelo IFC pode gerar este anexo se os espaços tiverem a classificação de exclusão. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-067-01","id_v02":"CAS-RUEM-067-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 67.º, n.º 1","excerto":"A estimativa do custo de obras de edificação deve ser elaborada com base no valor unitário do custo de construção, calculado de acordo com a seguinte fórmula: E = Cm x K x Ac","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"estimativa do custo das obras de edificação","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":{"formula":"E = Cm × K × Ac","Cm":"custo médio de construção por m2 (portaria anual, CIMI)","K":{"habitação":1.0,"caves, garagens e anexos":0.3,"muros confinantes com via pública":0.05},"Ac":"área total de construção"},"unidade":"EUR","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":"Área total de construção por uso (IfcSpace)","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"procedimento","req":["F.1.9.15","F.1.9.25","F.1.9.26","F.1.9.27","F.3.2.3"],"cit":"Conflito com a Portaria 320/2026/1, anexo, n.os 25 f) e 27 f): estimativa «baseado em quantidades e tipologias dos trabalhos necessários… normas europeias e portuguesas… LNEC». Método municipal diferente do nacional — possivelmente ultrapassado (RJUE art. 3.º, n.º 3, als. b)-c)).","confirmacao":"leitura à mão: possivelmente ultrapassada (a confirmar)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-067-02","id_v02":"CAS-RUEM-067-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 67.º, n.º 2","excerto":"A estimativa do custo de obras de escavação e movimentação de terras deve ser elaborada com base na seguinte fórmula","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"estimativa do custo de escavação","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":{"formula":"Ec = Vlb × (Cm × 0,05) × K1","K1":{"rocha":1.0,"terra":0.35},"Vlb":"volume de escavação em bancada (m3)"},"unidade":"EUR","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":"Volume de escavação (diferença terreno natural / modelo)","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"procedimento","req":[],"cit":"Mesmo conflito que 067-01 (método da Portaria 320/2026/1).","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["relação nacional sem id de requisito"]},{"id":"1105-RMUE-068-01","id_v02":"CAS-RUEM-068-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 68.º, n.º 1","excerto":"A realização das operações urbanísticas é precedida de consultas a entidades externas e internas, que nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis se devem pronunciar sobre a pretensão urbanística","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"consultas a entidades","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"remete","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"repeticao","req":["F.1.2.14","F.1.2.15","F.1.2.16","F.1.2.17","F.1.2.18","F.1.2.19","F.1.2.20"],"cit":"Repete RJUE arts. 13.º, 13.º-A e 13.º-B (no DL 108/2026 a consulta em razão da localização é promovida via CCDR; as restantes são obtidas previamente pelo interessado).","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-068-02","id_v02":"CAS-RUEM-068-02","classe":"definicao","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 68.º, n.os 2 e 3","excerto":"A consulta interna a efetuar ao Serviço Municipal de Proteção Civil que decorra do disposto no artigo 21.º do Regulamento do PDM relativa a operações urbanísticas a erigir em áreas com suscetibilidade sísmica, elevada ou moderada, só carece de ser promovida quando as operações urbanísticas se configurem como pontos sensíveis","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:ord_suscetibilidade_2022____sismo","atributo":"grau_suscetibilidade","op":"in","valor":["Suscetibilidade moderada","Suscetibilidade elevada"]}],"ambito":"suscetibilidade","valores":["Suscetibilidade sísmica elevada ou moderada"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"mapeado"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"consulta ao Serviço Municipal de Proteção Civil (suscetibilidade sísmica)","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":"só para pontos sensíveis (n.º 3) — não aplicável a moradia unifamiliar","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"B","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:ord_suscetibilidade_2022____sismo"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"RMUE×PDM","texto":"Conflito com o PDM vigente: o art. 20.º, n.º 4 do PDM exige parecer prévio do SMPC para obras de construção e ampliação nas áreas de maior suscetibilidade (alta e muito alta ou moderada a elevada), sem restrição a pontos sensíveis; e o art. 21.º do PDM (sismos) já não prevê consulta, apenas a faculdade de pedir estudos geológicos/geotécnicos. Remissão desatualizada."}],"confianca":"alta","notas":"Moradia não é ponto sensível (lista do n.º 3), logo pelo RUEM não haveria consulta; pelo PDM pode haver. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-069-01","id_v02":"CAS-RUEM-069-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 69.º, n.os 2 e 4","excerto":"As alterações ao projeto de arquitetura aprovado executadas no decurso da obra, que não estejam sujeitas a controlo prévio mas que se enquadrem nas alíneas a) a d) do n.º 5 do artigo 25.º, devem estar refletidas nas telas finais e justificadas em memória descritiva complementar","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"telas finais (alterações em obra; infraestruturas associadas à edificação)","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"procedimento","req":["F.1.9.2","F.3.2.3"],"cit":"Possivelmente ultrapassada: RJUE art. 3.º, n.º 3, al. d) (DL 108/2026) proíbe os regulamentos municipais de determinar «o envio de telas finais… quando tal não se encontre legalmente previsto»; a comunicação de utilização (art. 62.º-A) basta-se com termo de responsabilidade de conformidade. Possivel","confirmacao":"leitura à mão: possivelmente ultrapassada (a confirmar)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-070-01","id_v02":"CAS-RUEM-070-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 70.º, n.os 1 a 3","excerto":"deve o interessado juntar ao pedido, duas cópias das peças escritas e desenhadas, sendo uma em suporte informático e outra em papel","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"cópias em papel","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"procedimento","req":["F.1.2.4","F.1.9.25","F.1.9.26","F.1.9.27"],"cit":"Ultrapassada: RJUE art. 9.º, n.º 1 (meios eletrónicos), art. 9.º, n.º 12, al. b) e Portaria 320/2026/1, Anexo VI, n.os 1 e 7. Aplicava-se só a procedimentos anteriores a 8/4/2013 ou não desmaterializados.","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-080-01","id_v02":"CAS-RUEM-080-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 80.º, n.os 1 e 2","excerto":"A execução de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia depende do prévio pagamento das taxas urbanísticas ou do seu depósito, da prestação de caução, da realização das cedências ou do pagamento da compensação, quando devidos","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"condições para iniciar obra em comunicação prévia","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":["pagamento/depósito das taxas","caução","cedências ou compensação no prazo de 20 dias"],"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"repeticao","req":["F.1.5.1"],"cit":"Repete RJUE art. 34.º, n.º 2 (pagamento das taxas e informação de início dos trabalhos) e art. 44.º, n.º 3 (cedências no prazo de 20 dias).","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Contraordenação (art. 99.º, n.º 1, al. m)). O RJUE (art. 34.º, n.º 3) admite autoliquidação com prazo não inferior a 60 dias. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-080-02","id_v02":"CAS-RUEM-080-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 80.º, n.º 3","excerto":"devendo o comunicante cumprir os alinhamentos viários definidos para o local, proceder à reposição do equipamento existente e da sinalética, bem como à reparação de quaisquer danos ou deteriorações causados em área de domínio municipal ou em infraestruturas públicas","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:limites_via"}],"ambito":"outro","valores":["Frente do prédio confinante com via pública"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"cumprimento dos alinhamentos e reposição/reparação do espaço público (comunicação prévia)","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"B","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:alinhamento"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"complementa","req":["E.1.6.1","F.1.5.1"],"cit":"Parcialmente repete RJUE art. 34.º, n.º 4 e art. 86.º, n.º 1.","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-082-01","id_v02":"CAS-RUEM-082-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 82.º, n.os 1 e 2","excerto":"Concluída a obra, cumpridas as demais formalidades legais e antes da utilização do edifício ou das suas frações, dispõe o interessado, de um prazo de 45 dias, para requerer a autorização de utilização","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"prazo para requerer a autorização de utilização","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":45,"unidade":"dias","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"desatualizada","req":["F.1.1.2","F.1.6.7"],"cit":"Ultrapassada: após o DL 10/2024 e o DL 108/2026 a utilização após obra licenciada/comunicada depende de comunicação prévia (RJUE art. 62.º-A), podendo o edifício ser usado logo após a submissão; não há alvará de utilização (DL 108/2026, art. 9.º, n.os 2-3). O prazo de 45 dias e a «autorização» não t","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["valor numérico sem conceito do dicionário"]},{"id":"1105-RMUE-083-01","id_v02":"CAS-RUEM-083-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 83.º, n.º 1","excerto":"Em conformidade com o previsto no Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março, a Câmara Municipal é depositária de um exemplar da ficha técnica de habitação de cada edifício ou fração","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["habitacao_unifamiliar","habitacao"],"conceito":{"nome":"depósito da ficha técnica da habitação","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"repeticao","req":[],"cit":"Repete DL 68/2004 (ficha técnica da habitação).","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"O n.º 2 (pedido em papel, em triplicado) é desatualizado face à tramitação eletrónica. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["relação nacional sem id de requisito"]},{"id":"1105-RMUE-084-01","id_v02":"CAS-RUEM-084-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 84.º, n.º 1","excerto":"obedece ao disposto no artigo 9.º do RJUE, sendo ainda apresentada, quando aplicável, com os elementos constantes em regulamentação específica ou previstos neste Regulamento","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"elementos instrutórios adicionais previstos no RUEM","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"procedimento","req":["F.1.2.4","F.1.9.2","F.3.2.3"],"cit":"A abertura a «elementos… previstos neste Regulamento» colide com RJUE art. 3.º, n.º 3, als. b)-c), art. 9.º, n.º 4 e Portaria 320/2026/1, art. 2.º, n.os 3-4. Possivelmente ultrapassada: RJUE republicado pelo DL 108/2026, art. 3.º, n.º 3, als. a) a d), e n.º 6 (nulas as normas de regulamentos municip","confirmacao":"leitura à mão: possivelmente ultrapassada (a confirmar)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-084-02","id_v02":"CAS-RUEM-084-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 84.º, n.º 2","excerto":"O requerimento ou a comunicação são acompanhados dos elementos complementares, que se mostrem necessários à sua correta compreensão, designadamente quanto à identificação da localização da operação urbanística, função, natureza e relevância face ao património histórico, cultural, natural ou arquitetónico","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"elementos complementares de compreensão (localização, função, relevância patrimonial)","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":["GeoCascais:cond_patrimonio_cultural_2022","GeoCascais:ord_pat_cultural_2022"],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"procedimento","req":["F.1.9.2","F.1.9.25","F.1.9.26","F.1.9.27","F.1.9.6"],"cit":"Cláusula aberta de exigência de elementos — Portaria 320/2026/1, art. 2.º, n.º 4 exige fundamentação e norma concreta.","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"[RUEM 2018; 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procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-084-04","id_v02":"CAS-RUEM-084-04","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 84.º, n.º 5","excerto":"ficam sujeitas a licença, devendo ser instruídas de acordo com o procedimento respetivo, as operações urbanísticas em área abrangida por operações de loteamento, tituladas por alvarás de loteamento que não apresentem as especificações previstas no artigo 77.º do RJUE","local":{"combinacao":"todas","partes":[{"camada":"GeoCascais:loteamento____alvara_emitido"}],"ambito":"outro","valores":["Lote abrangido por alvará de loteamento"],"fonte_grafica":"GeoCascais","dado_aberto":true,"estado_filtro":"sem_filtro"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"sujeição a licença (loteamentos sem especificações; 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Remis","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-086-01","id_v02":"CAS-RUEM-086-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 86.º, n.º 3","excerto":"A obra de construção e de remodelação de infraestruturas associada a obras de edificação, realizadas em área de domínio municipal ou em propriedade privada destinada a integrar o domínio municipal está sujeita a verificação da sua boa execução no âmbito do procedimento de autorização de utilização","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"verificação das infraestruturas associadas à edificação","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"desatualizada","req":["F.1.6.7"],"cit":"Ultrapassada: a utilização é titulada por comunicação prévia com uso imediato (RJUE art. 62.º-A, n.º 2); a vistoria/verificação é dispensada mediante termo de responsabilidade (art. 13.º, n.º 10). Não há procedimento de autorização de utilização.","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-088-01","id_v02":"CAS-RUEM-088-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 88.º, n.º 1","excerto":"O plano de acessibilidades de pessoas com mobilidade condicionada, quando legalmente exigido, deve contemplar soluções de detalhe métrico e construtivo e integrar os seguintes elementos","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"conteúdo do plano de acessibilidades","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":["memória descritiva e justificativa","planta de implantação com rede de espaços acessíveis","elementos gráficos ≥ 1/100 (percurso acessível cotado, materiais, inclinações, raios, guardas, escadas em corte)"],"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"procedimento","req":["F.1.9.15","F.1.9.2","F.1.9.25","F.1.9.26","F.1.9.27"],"cit":"O detalhe exigido (escala ≥ 1/100, pormenores construtivos) excede a portaria. Possivelmente ultrapassada: RJUE republicado pelo DL 108/2026, art. 3.º, n.º 3, als. a) a d), e n.º 6 (nulas as normas de regulamentos municipais de natureza procedimental ou instrutória não previstas na lei, ou que exija","confirmacao":"leitura à mão: possivelmente ultrapassada (a confirmar)"},"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-089-01","id_v02":"CAS-RUEM-089-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 89.º, n.os 1 e 2","excerto":"Os projeto de arquitetura paisagista ou de arranjos exteriores são apresentados com os projetos de especialidade das operações urbanísticas e devem ser elaborados tendo por base os levantamentos topográfico, botânico e fitossanitário da vegetação existente no logradouro","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"projeto de arquitetura paisagista/arranjos exteriores baseado em levantamento topográfico, botânico e fitossanitário","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":"IfcGeographicElement (vegetação existente) com espécie, estado e destino (manter/retirar/transplantar)","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"procedimento","req":["F.1.9.16","F.1.9.2","F.1.9.25","F.1.9.26","F.1.9.27"],"cit":"Os levantamentos botânico e fitossanitário excedem a portaria. Possivelmente ultrapassada: RJUE republicado pelo DL 108/2026, art. 3.º, n.º 3, als. a) a d), e n.º 6 (nulas as normas de regulamentos municipais de natureza procedimental ou instrutória não previstas na lei, ou que exijam elementos não ","confirmacao":"leitura à mão: possivelmente ultrapassada (a confirmar)"},"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-089-02","id_v02":"CAS-RUEM-089-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 89.º, n.º 2","excerto":"privilegiar o uso de materiais que não reduzam a permeabilidade do solo","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"materiais dos arranjos exteriores","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":"materiais que não reduzam a permeabilidade (preferencial)","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"orientadora","verif_local":"A","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-RMUE-089-03","id_v02":"CAS-RUEM-089-03","classe":"definicao","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 89.º, n.º 3","excerto":"Para os espaços verdes privados, com área igual ou inferior a 200 m2 e nos quais não exista qualquer espécie vegetal ou ocorrência patrimonial notável, o projeto de arquitetura paisagista pode ser substituído por projeto de arranjos exteriores","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"tipo de projeto exigido para o espaço verde privado","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":"arquitetura paisagista (arranjos exteriores só se ≤ 200 m2 e sem espécies/ocorrências notáveis)","unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"área de espaço verde privado","operador":"<=","valor":200,"unidade":"m2"},{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"existência de espécie vegetal ou ocorrência patrimonial notável","operador":"=","valor":false,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":"Área de espaço verde no IfcSite","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"procedimento","req":["F.3.2.3"],"cit":"Na leitura a contrario exige projeto de arquitetura paisagista (subscrito por arquiteto paisagista) para logradouros > 200 m2 — a Portaria 320/2026/1 só exige «projeto de arranjos exteriores, quando exista logradouro privativo». Possivelmente ultrapassada (RJUE art. 3.º, n.º 3, al. c)). Lista de peç","confirmacao":"leitura à mão: possivelmente ultrapassada (a confirmar)"},"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-098-01","id_v02":"CAS-RUEM-098-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 98.º","excerto":"Os logradouros e os espaços exteriores privados devem ser conservados e mantidos em boas condições de limpeza, higiene e salubridade","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"conservação dos logradouros","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":null,"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"discricionaria","verif_local":"A","verif_exigencia":"C","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Fase de utilização. 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[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]","_avisos":["apreciação sem critério"]},{"id":"1105-RMUE-102-01","id_v02":"CAS-RUEM-102-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 102.º","excerto":"As notificações e comunicações que decorram do presente Regulamento ou do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação concernentes com os procedimentos referentes a quaisquer operações urbanísticas são efetuadas através de correio eletrónico","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"meio das notificações","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":"correio eletrónico ou outro meio eletrónico","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"procedimental","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"repeticao","req":["F.1.8.8"],"cit":"Repete RJUE art. 121.º.","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-104-01","id_v02":"CAS-RUEM-104-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"art. 104.º","excerto":"As remissões feitas no Regulamento para diplomas ou disposições legais especificas são de natureza formal, pelo que, em caso de alteração legislativa superveniente, se consideram feitas para os novos diplomas ou para as disposições legais respetivas","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"natureza das remissões","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":"formais (atualizam-se automaticamente)","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"P","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[{"diploma":"Portaria 113/2015","artigo":null,"n":null,"req":[],"estado":"morta","substituto":"Portaria 320/2026/1"},{"diploma":"DR 9/2009","artigo":null,"n":null,"req":[],"estado":"morta","substituto":"DR 5/2019"},{"diploma":"RJUE","artigo":"art. 44.º","n":5,"req":["F.1.5.8"],"estado":"viva"}],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Regra de resolução: Portaria 113/2015 → Portaria 320/2026/1; DR 9/2009 → DR 5/2019; RJUE art. 44.º, n.º 5 → n.º 6; PDM art. 120.º Quadro 1 → art. 122.º. Não salva normas cujo conteúdo é contrário à lei nova. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-AIII-02-01","id_v02":"CAS-RUEM-AIII-02-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"Anexo III, art. 2.º, al. a)","excerto":"A área correspondente ao vazado das escadas no último piso, medida pelo interior das paredes","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"contabilização na superfície de pavimento","refs":["CONC:MC:Ac_comp","CONC:1105:RUEM-AIII-2.º"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"Exclusões do RUEM; o PDM art. 5.º, al. aa) exclui: varandas; sótão ou cave sem pé-direito regulamentar; parqueamento em cave; áreas técnicas em sótão ou cave; terraços não encerrados ainda que cobertos; telheiros e alpendres."},"medicao":{"Ac_comp":{"prin":["acima","abaixo"],"circ":["acima","abaixo"],"est":["acima"],"arr":["acima"],"tec":[],"ext":[]},"limites":{"telheiros_pergulas_m2":45,"altura_m":3,"afastamento_estrema_m":3}},"operador":"=","valor":"excluída da superfície de pavimento","unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"piso","operador":"=","valor":"último piso","unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcStair/IfcOpeningElement (vazado) no último IfcBuildingStorey","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"RMUE×PDM","texto":"Conflito com PDM art. 5.º, al. aa): Exclusão não prevista no PDM art. 5.º, al. aa)."}],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-AIII-02-02","id_v02":"CAS-RUEM-AIII-02-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"Anexo III, art. 2.º, al. b)","excerto":"As áreas de parqueamento em cave","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"contabilização na superfície de pavimento","refs":["CONC:MC:Ac_comp","CONC:1105:RUEM-AIII-2.º"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"Exclusões do RUEM; o PDM art. 5.º, al. aa) exclui: varandas; sótão ou cave sem pé-direito regulamentar; parqueamento em cave; áreas técnicas em sótão ou cave; terraços não encerrados ainda que cobertos; telheiros e alpendres."},"medicao":{"Ac_comp":{"prin":["acima","abaixo"],"circ":["acima","abaixo"],"est":["acima"],"arr":["acima"],"tec":[],"ext":[]},"limites":{"telheiros_pergulas_m2":45,"altura_m":3,"afastamento_estrema_m":3}},"operador":"=","valor":"excluída da superfície de pavimento","unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"localização","operador":"=","valor":"cave (art. 3.º, al. i))","unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcSpace de estacionamento em IfcBuildingStorey classificado como cave","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Coincide com a exclusão do PDM art. 5.º, al. aa). 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o PDM art. 5.º, al. aa) exclui: varandas; sótão ou cave sem pé-direito regulamentar; parqueamento em cave; áreas técnicas em sótão ou cave; terraços não encerrados ainda que cobertos; telheiros e alpendres."},"medicao":{"Ac_comp":{"prin":["acima","abaixo"],"circ":["acima","abaixo"],"est":["acima"],"arr":["acima"],"tec":[],"ext":[]},"limites":{"telheiros_pergulas_m2":45,"altura_m":3,"afastamento_estrema_m":3}},"operador":"=","valor":"excluída da superfície de pavimento","unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"localização (áreas técnicas gerais)","operador":"in","valor":["cave","sótão"],"unidade":null},{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"PT, lixo, bilhas de gás","operador":"=","valor":"qualquer localização","unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcSpace técnico com piso e tipo","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"remete","req":["B.1.1.5","B.1.5.2","B.1.5.3"],"cit":"Remete para RGEU arts. 71.º e 73.º (iluminação e ventilação) e art. 65.º (pé-direito 2,40 m).","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[{"tipo":"RMUE×PDM","texto":"Conflito com PDM art. 5.º, al. aa): Parcial: o PDM só exclui áreas técnicas em sótão ou cave; 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o PDM art. 5.º, al. aa) exclui: varandas; sótão ou cave sem pé-direito regulamentar; parqueamento em cave; áreas técnicas em sótão ou cave; terraços não encerrados ainda que cobertos; telheiros e alpendres."},"medicao":{"Ac_comp":{"prin":["acima","abaixo"],"circ":["acima","abaixo"],"est":["acima"],"arr":["acima"],"tec":[],"ext":[]},"limites":{"telheiros_pergulas_m2":45,"altura_m":3,"afastamento_estrema_m":3}},"operador":"=","valor":"excluída da superfície de pavimento","unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"localização","operador":"=","valor":"cave","unidade":null},{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"área do lavabo","operador":"<=","valor":2.5,"unidade":"m2"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcSpace (lavabo) em cave com área","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"RMUE×PDM","texto":"Conflito com PDM art. 5.º, al. aa): Exclusão não prevista no PDM (salvo se a cave não tiver pé-direito regulamentar)."}],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-AIII-02-05","id_v02":"CAS-RUEM-AIII-02-05","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"Anexo III, art. 2.º, al. e)","excerto":"As arrecadações/arrumos afetas aos fogos ou frações, desde que apresentem cumulativamente as seguintes características","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"contabilização na superfície de pavimento","refs":["CONC:MC:Ac_comp","CONC:1105:RUEM-AIII-2.º"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"Exclusões do RUEM; o PDM art. 5.º, al. aa) exclui: varandas; sótão ou cave sem pé-direito regulamentar; parqueamento em cave; áreas técnicas em sótão ou cave; terraços não encerrados ainda que cobertos; telheiros e alpendres."},"medicao":{"Ac_comp":{"prin":["acima","abaixo"],"circ":["acima","abaixo"],"est":["acima"],"arr":["acima"],"tec":[],"ext":[]},"limites":{"telheiros_pergulas_m2":45,"altura_m":3,"afastamento_estrema_m":3}},"operador":"=","valor":"excluída da superfície de pavimento","unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"localização","operador":"in","valor":["cave","sótão"],"unidade":null},{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"contido no polígono de implantação do edificado","operador":"=","valor":true,"unidade":null},{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"condições de iluminação e ventilação (RGEU arts. 71.º e 73.º)","operador":"=","valor":false,"unidade":null},{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"pé-direito","operador":"<","valor":2.4,"unidade":"m"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcSpace (arrumos) com piso, pé-direito, vãos","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"remete","req":["B.1.1.5","B.1.5.2","B.1.5.3"],"cit":"Remete para RGEU arts. 71.º e 73.º (iluminação e ventilação) e art. 65.º (pé-direito 2,40 m).","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[{"tipo":"RMUE×PDM","texto":"Conflito com PDM art. 5.º, al. aa): O PDM exclui só sótão/cave «sem pé-direito regulamentar»; 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o PDM art. 5.º, al. aa) exclui: varandas; sótão ou cave sem pé-direito regulamentar; parqueamento em cave; áreas técnicas em sótão ou cave; terraços não encerrados ainda que cobertos; telheiros e alpendres."},"medicao":{"Ac_comp":{"prin":["acima","abaixo"],"circ":["acima","abaixo"],"est":["acima"],"arr":["acima"],"tec":[],"ext":[]},"limites":{"telheiros_pergulas_m2":45,"altura_m":3,"afastamento_estrema_m":3}},"operador":"=","valor":"excluída da superfície de pavimento","unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"encerrado","operador":"=","valor":false,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcSlab/IfcSpace exterior (varanda, terraço)","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"RMUE×PDM","texto":"Conflito com PDM art. 5.º, al. aa): Divergência: o PDM exclui «áreas de varandas» sem exigir que não estejam encerradas (mais amplo); 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[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-AIII-02-09","id_v02":"CAS-RUEM-AIII-02-09","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"Anexo III, art. 2.º, al. k)","excerto":"Telheiros até 45 m2 com altura até 3 m e localizados a 3 m das estremas","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"contabilização na superfície de pavimento","refs":["CONC:MC:Ac_comp","CONC:1105:RUEM-AIII-2.º"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"Exclusões do RUEM; o PDM art. 5.º, al. aa) exclui: varandas; sótão ou cave sem pé-direito regulamentar; parqueamento em cave; áreas técnicas em sótão ou cave; terraços não encerrados ainda que cobertos; telheiros e alpendres."},"medicao":{"Ac_comp":{"prin":["acima","abaixo"],"circ":["acima","abaixo"],"est":["acima"],"arr":["acima"],"tec":[],"ext":[]},"limites":{"telheiros_pergulas_m2":45,"altura_m":3,"afastamento_estrema_m":3}},"operador":"=","valor":"excluída da superfície de pavimento","unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"área","operador":"<=","valor":45,"unidade":"m2"},{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"altura","operador":"<=","valor":3,"unidade":"m"},{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"afastamento às estremas","operador":">=","valor":3,"unidade":"m"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcRoof (telheiro): área, altura, distância às estremas","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"RMUE×PDM","texto":"Conflito com PDM art. 5.º, al. aa): O PDM exclui todos os telheiros, sem limites — o RUEM é mais restritivo (telheiros fora dos limites contam integralmente, art. 3.º, n.º 1, al. d))."}],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-AIII-02-10","id_v02":"CAS-RUEM-AIII-02-10","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"Anexo III, art. 2.º, al. l)","excerto":"Pérgulas até 45 m2, com altura até 3 m e localizadas a 3 m das estremas","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"contabilização na superfície de pavimento","refs":["CONC:MC:Ac_comp","CONC:1105:RUEM-AIII-2.º"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"Exclusões do RUEM; o PDM art. 5.º, al. aa) exclui: varandas; sótão ou cave sem pé-direito regulamentar; parqueamento em cave; áreas técnicas em sótão ou cave; terraços não encerrados ainda que cobertos; telheiros e alpendres."},"medicao":{"Ac_comp":{"prin":["acima","abaixo"],"circ":["acima","abaixo"],"est":["acima"],"arr":["acima"],"tec":[],"ext":[]},"limites":{"telheiros_pergulas_m2":45,"altura_m":3,"afastamento_estrema_m":3}},"operador":"=","valor":"excluída da superfície de pavimento","unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"área","operador":"<=","valor":45,"unidade":"m2"},{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"altura","operador":"<=","valor":3,"unidade":"m"},{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"afastamento às estremas","operador":">=","valor":3,"unidade":"m"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcMember/IfcBuildingElementProxy (pérgula)","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"RMUE×PDM","texto":"Conflito com PDM art. 5.º, al. aa): PDM omisso quanto a pérgulas."}],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-AIII-02-11","id_v02":"CAS-RUEM-AIII-02-11","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"Anexo III, art. 2.º, al. m)","excerto":"As edificações previstas no n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento, com os condicionamentos fixados","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"contabilização na superfície de pavimento","refs":["CONC:MC:Ac_comp","CONC:1105:RUEM-AIII-2.º"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"Exclusões do RUEM; o PDM art. 5.º, al. aa) exclui: varandas; sótão ou cave sem pé-direito regulamentar; parqueamento em cave; áreas técnicas em sótão ou cave; terraços não encerrados ainda que cobertos; telheiros e alpendres."},"medicao":{"Ac_comp":{"prin":["acima","abaixo"],"circ":["acima","abaixo"],"est":["acima"],"arr":["acima"],"tec":[],"ext":[]},"limites":{"telheiros_pergulas_m2":45,"altura_m":3,"afastamento_estrema_m":3}},"operador":"=","valor":"excluída da superfície de pavimento","unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"edificação de escassa relevância (art. 25.º, n.º 1)","operador":"=","valor":true,"unidade":null,"chave":"const:False"}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcBuilding anexo ≤ 10 m2","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[{"tipo":"RMUE×PDM","texto":"Conflito com PDM art. 5.º, al. aa): Exclusão não prevista no PDM."}],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-AIII-02-12","id_v02":"CAS-RUEM-AIII-02-12","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"Anexo III, art. 2.º, al. p)","excerto":"As áreas de sótão, sem condições de habitabilidade, designadamente no que concerne ao pé-direito livre","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"contabilização na superfície de pavimento","refs":["CONC:MC:Ac_comp","CONC:1105:RUEM-AIII-2.º"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":"Exclusões do RUEM; o PDM art. 5.º, al. aa) exclui: varandas; sótão ou cave sem pé-direito regulamentar; parqueamento em cave; áreas técnicas em sótão ou cave; terraços não encerrados ainda que cobertos; telheiros e alpendres."},"medicao":{"Ac_comp":{"prin":["acima","abaixo"],"circ":["acima","abaixo"],"est":["acima"],"arr":["acima"],"tec":[],"ext":[]},"limites":{"telheiros_pergulas_m2":45,"altura_m":3,"afastamento_estrema_m":3}},"operador":"=","valor":"excluída da superfície de pavimento","unidade":null,"condicoes":{"todas":[{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"localização","operador":"=","valor":"sótão","unidade":null},{"sujeito":"projeto","estado":"proposto","conceito":"condições de habitabilidade","operador":"=","valor":false,"unidade":null}]},"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcSpace em sótão com pé-direito livre","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Coincide com a exclusão do PDM art. 5.º, al. aa). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-AIII-03-01","id_v02":"CAS-RUEM-AIII-03-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"Anexo III, art. 3.º, n.º 1, als. a) a c)","excerto":"As áreas ou superfícies de pavimento devem ser delimitadas pelo extradorso das paredes exteriores dos edifícios","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"regras de medição da superfície de pavimento","refs":["CONC:MC:Ac_comp","CONC:1105:RUEM-AIII-3.º"],"relacao_dr5":"redefine","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":{"delimitacao":"extradorso das paredes exteriores","escadas_patins":"contabilizadas em todos os pisos, salvo vazado do último","poco_elevador":"contabilizado uma única vez no rés-do-chão"},"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcSpace/IfcSlab: contorno exterior das IfcWall exteriores; IfcStair; IfcTransportElement (elevador)","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"A delimitação pelo extradorso coincide com o PDM art. 5.º, al. aa); as regras de escadas e elevador são locais. [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-AIII-03-02","id_v02":"CAS-RUEM-AIII-03-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"Anexo III, art. 3.º, n.º 1, al. d)","excerto":"Sempre que as áreas ou dimensões máximas estipuladas para as diversas situações de não contabilização referidas no artigo 2.º forem ultrapassadas, é contabilizada a totalidade do espaço para efeitos da superfície de pavimento e não apenas o diferencial em excesso","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"contabilização em caso de excedência dos limites de exclusão","refs":["CONC:MC:Ac_comp","CONC:1105:RUEM-AIII-3.º"],"relacao_dr5":"sem_equivalente","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":"totalidade do espaço contabilizada (regra tudo-ou-nada)","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"Regra de cálculo importante para o motor de verificação (efeito de patamar). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-AIII-03-03","id_v02":"CAS-RUEM-AIII-03-03","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"Anexo III, art. 3.º, n.º 1, al. e)","excerto":"As zonas de sótão sem condições de habitabilidade, para os efeitos do disposto na alínea p) do artigo anterior, são medidas pelo perímetro interior dos espaços não habitáveis, devendo estar devidamente identificadas e quantificadas nas peças gráficas do projeto de arquitetura","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["todas"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"medição das zonas de sótão não habitáveis","refs":["CONC:MC:Ac_comp","CONC:1105:RUEM-AIII-3.º"],"relacao_dr5":"sem_equivalente","chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":"perímetro interior dos espaços não habitáveis","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"A","criterio":null,"dados_modelo":"IfcSpace em sótão (área interior, classificação não habitável)","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-AIV-05-01","id_v02":"CAS-RUEM-AIV-05-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"Anexo IV, art. 5.º, n.º 2, als. c) e d)","excerto":"Ramais domésticos - (diâmetro) 140 (PVC) ou (diâmetro) 160 (PP corrugado)","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["obras_urbanizacao","construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"diâmetro mínimo dos ramais domésticos de esgoto","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":">=","valor":{"PVC":140,"PP corrugado":160},"unidade":"mm","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"B","criterio":null,"dados_modelo":"IfcPipeSegment do ramal de ligação: diâmetro nominal e material","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":null,"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"Especificação dos projetos de obras de urbanização; aplica-se às infraestruturas associadas à edificação por via do art. 69.º, n.º 4. Ramais pluviais: Ø 200 (al. d)). Possível sobreposição com o DR 23/95 (diâmetro mínimo dos ramais de ligação) não verificada no texto; o ramal é normalmente executado pela entidade gestora (Águas de Cascais). [RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-AVIII-02-01","id_v02":"CAS-RUEM-AVIII-02-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"Anexo VIII, arts. 1.º, 2.º e 4.º","excerto":"Os sistemas de referência associados a estas normas são o ETRS 89 (European Terrestrial Reference System) e o Datum Altimétrico Nacional (Cascais)","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"normas técnicas do levantamento topográfico (referência ETRS89/Datum de Cascais; escalas 1/100-1/500; elementos e catálogo de objetos)","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"obrigatorio","valor":{"referencia":"ETRS89 (PT-TM06) + Datum Altimétrico Nacional (Cascais)","escalas":["1/100","1/200","1/500"],"curvas_nivel":"equidistância na proporção 100:10 da escala (1/100 → 0,10 m)","elementos":"implantação, muros e portões, lancis, infraestruturas visíveis, árvores (tronco e copa), cotas de soleira existentes"},"unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":"IfcSite com IfcMapConversion/IfcProjectedCRS (EPSG:3763) e superfície topográfica","dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"procedimento","req":["F.1.9.2","F.1.9.25","F.1.9.26","F.1.9.27","F.1.9.5"],"cit":"O catálogo de objetos/níveis e a estrutura digital exigidos excedem a portaria; Possivelmente ultrapassada: RJUE republicado pelo DL 108/2026, art. 3.º, n.º 3, als. a) a d), e n.º 6 (nulas as normas de regulamentos municipais de natureza procedimental ou instrutória não previstas na lei, ou que exij","confirmacao":"leitura à mão: possivelmente ultrapassada (a confirmar)"},"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-AIX-01","id_v02":"CAS-RUEM-AIX-01","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"Anexo IX","excerto":"As peças desenhadas devem ser entregues em formato DWFx que suporta assinatura digital","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"formato das peças desenhadas","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"=","valor":"DWFx (peças escritas em PDF/A)","unidade":null,"condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"procedimento","req":["F.1.9.25","F.1.9.26","F.1.9.27","F.3.2.3"],"cit":"Ultrapassada: a Portaria 320/2026/1, Anexo VI, n.º 1 fixa PDF/A para peças escritas e desenhadas, planta de implantação também em dwg georreferenciado, folha de cálculo ODS/XLS(X) e, complementarmente, IFC. Também o limite de 1 MB/página e 30 MB por ficheiro, a nomenclatura obrigatória e a folha-índ","confirmacao":"leitura à mão (piloto, 27 out.)"},"conflito_local":[],"confianca":"alta","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"},{"id":"1105-RMUE-AIX-02","id_v02":"CAS-RUEM-AIX-02","classe":"exigencia","fonte":{"instrumento":"RUEM de Cascais","versao":"Aviso 3054/2018","tipo":"RMUE"},"vigencia":{"desde":"2018-02-21","ate":null,"provisoria":false},"artigo":"Anexo IX","excerto":"Cada ficheiro não pode ultrapassar, em média, 1 MB por página e na sua totalidade, não deve ultrapassar os 30 MB","local":{"combinacao":"todas","partes":[],"ambito":"todo_o_plano","valores":["Município de Cascais"],"fonte_grafica":null,"dado_aberto":false,"estado_filtro":"sem_camada"},"atividade":["construcao_nova"],"uso":["todos"],"conceito":{"nome":"dimensão dos ficheiros","refs":[],"relacao_dr5":null,"chave_motor":null,"nota":null},"medicao":null,"operador":"<=","valor":{"por_pagina_media_MB":1,"total_MB":30},"unidade":"MB","condicoes":null,"excecoes":[],"natureza":"vinculativa","verif_local":"A","verif_exigencia":"D","criterio":null,"dados_modelo":null,"dados_territorio":[],"relacoes":{},"articulacao":"cumulativa","remissoes":[],"relacao_nacional":{"classe":"conflito","sub":"procedimento","req":["F.3.2.3"],"cit":"Regra instrutória municipal não prevista na Portaria 320/2026/1 (possivelmente ultrapassada; RJUE art. 3.º, n.º 3, al. b)). Relevante para entrega de IFC complementar, que pode exceder 30 MB.","confirmacao":"leitura à mão: possivelmente ultrapassada (a confirmar)"},"conflito_local":[],"confianca":"media","notas":"[RUEM 2018; procedimento de alteração iniciado em fev. 2024 (Proposta n.º 291/2024) com resultado não confirmado — pode estar desatualizado.]"}]